Os programas e as regras que mais aparecem nas discussões sobre política, cada um com a lei, o decreto ou a emenda que o criou e a data da norma. A resposta vem da própria norma, no Portal da Legislação do Planalto e no Banco Central, e não de declaração de partido.
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| Programa | Criado em | Governo | Norma |
|---|---|---|---|
| CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) | 01/05/1943 | Getúlio VargasGoverno Getúlio Vargas | Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 |
| 13º salário | 13/07/1962 | João GoulartGoverno João Goulart | Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962 |
| FGTS | 13/09/1966 | Castello BrancoGoverno Castello Branco, no regime militar | Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966 |
| Seguro-desemprego | 27/02/1986 | SarneyGoverno José Sarney | Decreto-Lei nº 2.283, de 27 de fevereiro de 1986, o do Plano Cruzado (substituído pelo Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de 1986) |
| SUS (Sistema Único de Saúde) | 19/09/1990 | CollorPrevisto na Constituição de 1988, promulgada no governo José Sarney, e regulamentado no governo Fernando Collor | Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde) |
| Plano Real | 27/05/1994 | ItamarGoverno Itamar Franco, com Fernando Henrique Cardoso no Ministério da Fazenda na fase da URV | Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994 (cria a URV); Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995 (Plano Real) |
| Lei de Responsabilidade Fiscal | 04/05/2000 | FHC 2Governo Fernando Henrique Cardoso | Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 |
| Bolsa Escola | 11/04/2001 | FHC 2Governo Fernando Henrique Cardoso | Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001 |
| FIES | 12/07/2001 | FHC 2Governo Fernando Henrique Cardoso | Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 |
| Bolsa Família | 09/01/2004 | Lula 1Primeiro governo Lula | Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004 (conversão da Medida Provisória nº 132, de 2003) |
| Farmácia Popular | 13/04/2004 | Lula 1Primeiro governo Lula | Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004 |
| SAMU | 27/04/2004 | Lula 1Primeiro governo Lula | Decreto nº 5.055, de 27 de abril de 2004 |
| Prouni | 13/01/2005 | Lula 1Primeiro governo Lula | Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005 (conversão da Medida Provisória nº 213, de 2004) |
| Simples Nacional | 14/12/2006 | Lula 1Primeiro governo Lula | Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 |
| MEI (Microempreendedor Individual) | 19/12/2008 | Lula 2Segundo governo Lula | Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008 |
| Minha Casa, Minha Vida | 07/07/2009 | Lula 2Segundo governo Lula | Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 (conversão da Medida Provisória nº 459, de 2009) |
| Política de valorização do salário mínimo | 25/02/2011 | Dilma 1Primeiro governo Dilma | Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011 |
| Mais Médicos | 22/10/2013 | Dilma 1Primeiro governo Dilma | Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 (conversão da Medida Provisória nº 621, de 2013) |
| Teto de gastos | 15/12/2016 | TemerGoverno Michel Temer | Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016 |
| Reforma trabalhista | 13/07/2017 | TemerGoverno Michel Temer | Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 |
| Reforma da Previdência | 12/11/2019 | BolsonaroGoverno Jair Bolsonaro | Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 |
| Auxílio emergencial | 02/04/2020 | BolsonaroGoverno Jair Bolsonaro | Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020 |
| Pix | 12/08/2020 | BolsonaroLançado pelo Banco Central no governo Jair Bolsonaro, a partir de um grupo de trabalho do Banco Central de 2018, no governo Michel Temer | Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020 (operação plena desde 16 de novembro de 2020) |
| Autonomia do Banco Central | 24/02/2021 | BolsonaroGoverno Jair Bolsonaro | Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021 |
| Arcabouço fiscal | 30/08/2023 | Lula 3Terceiro governo Lula | Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023 |
| Reforma tributária do consumo | 20/12/2023 | Lula 3Terceiro governo Lula | Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023 |
| Pé-de-Meia | 16/01/2024 | Lula 3Terceiro governo Lula | Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024 |
Governo: governo Getúlio Vargas. Norma de criação: Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Reúne num texto só as regras do trabalho com carteira assinada: jornada, férias, salário, demissão e Justiça do Trabalho.
A reforma trabalhista de 2017 (Lei nº 13.467) mudou mais de cem pontos da CLT.
Governo: governo João Goulart. Norma de criação: Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962.
Criou a gratificação de Natal, paga em dezembro a quem trabalha com carteira assinada.
Governo: governo Castello Branco, no regime militar. Norma de criação: Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966.
Criou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o depósito mensal do empregador numa conta em nome do trabalhador.
Governo: governo José Sarney. Norma de criação: Decreto-Lei nº 2.283, de 27 de fevereiro de 1986, o do Plano Cruzado (substituído pelo Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de 1986).
Entrou junto com o Plano Cruzado, como renda temporária para quem é demitido sem justa causa.
A Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, regula o programa até hoje e instituiu o FAT, o fundo que paga o seguro-desemprego e o abono salarial.
Ler a norma na fonte oficialCalculadora do seguro-desempregoA economia no governo Sarney
Governo: previsto na Constituição de 1988, promulgada no governo José Sarney, e regulamentado no governo Fernando Collor. Norma de criação: Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde).
A Constituição de 1988 fez da saúde um direito de todos e um dever do Estado e previu um sistema único. A Lei nº 8.080 organizou esse sistema e o seu funcionamento.
Ler a norma na fonte oficialSaúde por governo: mortalidade, leitos e médicosA economia no governo Collor
Governo: governo Itamar Franco, com Fernando Henrique Cardoso no Ministério da Fazenda na fase da URV. Norma de criação: Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994 (cria a URV); Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995 (Plano Real).
O plano criou a URV, uma unidade de conta usada para preparar a troca de moeda, e depois o real, que passou a circular em 1º de julho de 1994. Fernando Henrique Cardoso deixou o ministério em março de 1994 para disputar a eleição e assumiu a Presidência em 1995.
Ler a norma na fonte oficialInflação por governo, antes e depois do RealA economia no governo Itamar
Governo: governo Fernando Henrique Cardoso. Norma de criação: Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Põe limite de gasto com pessoal e de dívida para a União, os estados e os municípios.
Ler a norma na fonte oficialGastos públicos por governoA economia no governo FHC 2
Governo: governo Fernando Henrique Cardoso. Norma de criação: Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001.
Programa federal de renda mínima ligado à frequência escolar das crianças.
Em 2004 foi unificado no Bolsa Família.
Ler a norma na fonte oficialBolsa Família por governoA economia no governo FHC 2
Governo: governo Fernando Henrique Cardoso. Norma de criação: Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001.
Financiamento estudantil para quem cursa faculdade particular. Começou em 1999, por medida provisória, e virou lei em 2001.
Ler a norma na fonte oficialEnsino superior por governoA economia no governo FHC 2
Governo: primeiro governo Lula. Norma de criação: Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004 (conversão da Medida Provisória nº 132, de 2003).
Juntou num cadastro só programas federais de transferência de renda que já existiam, entre eles o Bolsa Escola, o Bolsa Alimentação, o Auxílio-Gás e o Cartão Alimentação.
Em 2021, no governo Bolsonaro, deu lugar ao Auxílio Brasil (Medida Provisória nº 1.061, convertida na Lei nº 14.284). Em 2023, no terceiro governo Lula, voltou com o nome Bolsa Família (Lei nº 14.601).
Ler a norma na fonte oficialBolsa Família por governoA economia no governo Lula 1
Governo: primeiro governo Lula. Norma de criação: Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004.
A lei autorizou a Fiocruz a vender medicamentos a preço de custo, a base do programa Farmácia Popular do Brasil.
Ler a norma na fonte oficialInflação dos remédios desde 1994A economia no governo Lula 1
Governo: primeiro governo Lula. Norma de criação: Decreto nº 5.055, de 27 de abril de 2004.
Instituiu o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência nos municípios, o atendimento pelo telefone 192.
Ler a norma na fonte oficialSaúde por governoA economia no governo Lula 1
Governo: primeiro governo Lula. Norma de criação: Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005 (conversão da Medida Provisória nº 213, de 2004).
Bolsas integrais e parciais em faculdades particulares, em troca de isenção de impostos para a instituição.
Ler a norma na fonte oficialEnsino superior por governoA economia no governo Lula 1
Governo: primeiro governo Lula. Norma de criação: Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Regime que junta tributos federais, estaduais e municipais numa guia só para micro e pequenas empresas. Substituiu o Simples federal de 1996.
Ler a norma na fonte oficialCalculadora do Simples NacionalA economia no governo Lula 1
Governo: segundo governo Lula. Norma de criação: Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008.
Alterou o Simples Nacional para criar a figura do microempreendedor individual, com CNPJ e um valor fixo mensal de imposto.
Ler a norma na fonte oficialCalculadora do DAS do MEIA economia no governo Lula 2
Governo: segundo governo Lula. Norma de criação: Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 (conversão da Medida Provisória nº 459, de 2009).
Programa de financiamento e subsídio para a compra da casa própria por famílias de baixa e média renda.
Em 2021, no governo Bolsonaro, deu lugar ao Casa Verde e Amarela (Lei nº 14.118). Em 2023, no terceiro governo Lula, voltou com o nome original (Lei nº 14.620).
Ler a norma na fonte oficialMinha Casa, Minha Vida por governoA economia no governo Lula 2
Governo: primeiro governo Dilma. Norma de criação: Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011.
Pôs em lei a regra de reajuste do salário mínimo pela inflação mais o crescimento do PIB de dois anos antes.
A regra valeu até 2019. Em 2023, no terceiro governo Lula, voltou com a Lei nº 14.663.
Ler a norma na fonte oficialSalário mínimo por governoA economia no governo Dilma 1
Governo: primeiro governo Dilma. Norma de criação: Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 (conversão da Medida Provisória nº 621, de 2013).
Programa para levar médicos a cidades e regiões com falta de profissionais, com vagas também para médicos formados no exterior.
Ler a norma na fonte oficialMédicos por habitante, por governoA economia no governo Dilma 1
Governo: governo Michel Temer. Norma de criação: Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016.
Instituiu o Novo Regime Fiscal, que limitou o crescimento da despesa federal à inflação do ano anterior.
Foi substituído pelo regime fiscal sustentável da Lei Complementar nº 200, de 2023.
Ler a norma na fonte oficialGastos públicos por governoA economia no governo Temer
Governo: governo Michel Temer. Norma de criação: Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017.
Alterou a CLT: acordo entre patrão e empregado acima da lei em vários pontos, trabalho intermitente, fim da contribuição sindical obrigatória e demissão por acordo.
Ler a norma na fonte oficialEmpregos com carteira por governoA economia no governo Temer
Governo: governo Jair Bolsonaro. Norma de criação: Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Criou a idade mínima para a aposentadoria no regime geral e mudou o cálculo dos benefícios, com regras de transição.
Houve reformas antes: a Emenda nº 20, de 1998, no governo Fernando Henrique Cardoso, e a Emenda nº 41, de 2003, no primeiro governo Lula, esta voltada ao servidor público.
Ler a norma na fonte oficialDéficit da Previdência por governoA economia no governo Bolsonaro
Governo: governo Jair Bolsonaro. Norma de criação: Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
Pagamento temporário a trabalhadores informais e de baixa renda durante a pandemia de covid-19.
Ler a norma na fonte oficialBolsa Família e transferência de renda por governoA economia no governo Bolsonaro
Governo: lançado pelo Banco Central no governo Jair Bolsonaro, a partir de um grupo de trabalho do Banco Central de 2018, no governo Michel Temer. Norma de criação: Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020 (operação plena desde 16 de novembro de 2020).
O Pix é um arranjo de pagamentos do Banco Central, que é uma autarquia federal: quem criou e regula o sistema é o Banco Central, e não uma lei do Congresso.
Governo: governo Jair Bolsonaro. Norma de criação: Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.
Deu mandato fixo ao presidente e aos diretores do Banco Central, que não coincide com o do presidente da República.
Ler a norma na fonte oficialSelic por governoA economia no governo Bolsonaro
Governo: terceiro governo Lula. Norma de criação: Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023.
O regime fiscal sustentável, que substituiu o teto de gastos: a despesa cresce acima da inflação dentro de uma faixa ligada à receita.
Ler a norma na fonte oficialDéficit público por governoA economia no governo Lula 3
Governo: terceiro governo Lula. Norma de criação: Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.
Troca cinco tributos sobre o consumo (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) pela CBS e pelo IBS, numa transição que vai até 2033.
Ler a norma na fonte oficialImpostos no Brasil por governoA economia no governo Lula 3
Governo: terceiro governo Lula. Norma de criação: Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024.
Instituiu uma poupança para estudantes do ensino médio público, paga conforme a frequência e a conclusão de cada ano.
Ler a norma na fonte oficialAbandono escolar por governoA economia no governo Lula 3
Antes de 1985 ficam a CLT (governo Getúlio Vargas), o 13º salário (governo João Goulart) e o FGTS (governo Castello Branco, no regime militar).
O critério é a norma de criação: a lei, o decreto, a lei complementar ou a emenda que instituiu o programa, com o número e a data conferidos no texto publicado no Portal da Legislação do Planalto. Medida provisória convertida em lei aparece junto da lei. Quando o programa começou numa norma e foi refeito em outra, as duas aparecem, com o que mudou.
O Pix é um caso à parte. Ele não foi criado por lei, e sim pelo Banco Central, que é uma autarquia com diretoria própria. Por isso a resposta cita a resolução do Banco Central e diz em quais governos o projeto começou e foi lançado.
Dizer em qual governo uma norma foi assinada não mede o resultado do programa. Para isso existem os números de cada governo, com a mesma régua para todos, nas páginas de comparação entre os presidentes do Brasil e nas comparações prontas, como Lula x Bolsonaro em números, Lula x FHC em números e Dilma x Bolsonaro em números.
Número, data e ementa de cada lei, decreto, lei complementar e emenda constitucional citados.
Data da norma do Pix e da entrada em operação plena, em 16 de novembro de 2020.
Datas de início e fim de cada governo.
Fórmulas, regra de alinhamento dos meses e critérios de ranking: metodologia do observatório. Como o portal valida cálculos: como validamos os cálculos.
Bolsa Família. Governo: primeiro governo Lula. Norma de criação: Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004 (conversão da Medida Provisória nº 132, de 2003). Juntou num cadastro só programas federais de transferência de renda que já existiam, entre eles o Bolsa Escola, o Bolsa Alimentação, o Auxílio-Gás e o Cartão Alimentação. Em 2021, no governo Bolsonaro, deu lugar ao Auxílio Brasil (Medida Provisória nº 1.061, convertida na Lei nº 14.284). Em 2023, no terceiro governo Lula, voltou com o nome Bolsa Família (Lei nº 14.601).
Pix. Governo: lançado pelo Banco Central no governo Jair Bolsonaro, a partir de um grupo de trabalho do Banco Central de 2018, no governo Michel Temer. Norma de criação: Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020 (operação plena desde 16 de novembro de 2020). O Pix é um arranjo de pagamentos do Banco Central, que é uma autarquia federal: quem criou e regula o sistema é o Banco Central, e não uma lei do Congresso.
SUS (Sistema Único de Saúde). Governo: previsto na Constituição de 1988, promulgada no governo José Sarney, e regulamentado no governo Fernando Collor. Norma de criação: Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde). A Constituição de 1988 fez da saúde um direito de todos e um dever do Estado e previu um sistema único. A Lei nº 8.080 organizou esse sistema e o seu funcionamento.
Minha Casa, Minha Vida. Governo: segundo governo Lula. Norma de criação: Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 (conversão da Medida Provisória nº 459, de 2009). Programa de financiamento e subsídio para a compra da casa própria por famílias de baixa e média renda. Em 2021, no governo Bolsonaro, deu lugar ao Casa Verde e Amarela (Lei nº 14.118). Em 2023, no terceiro governo Lula, voltou com o nome original (Lei nº 14.620).
Plano Real. Governo: governo Itamar Franco, com Fernando Henrique Cardoso no Ministério da Fazenda na fase da URV. Norma de criação: Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994 (cria a URV); Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995 (Plano Real). O plano criou a URV, uma unidade de conta usada para preparar a troca de moeda, e depois o real, que passou a circular em 1º de julho de 1994. Fernando Henrique Cardoso deixou o ministério em março de 1994 para disputar a eleição e assumiu a Presidência em 1995.
Prouni. Governo: primeiro governo Lula. Norma de criação: Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005 (conversão da Medida Provisória nº 213, de 2004). Bolsas integrais e parciais em faculdades particulares, em troca de isenção de impostos para a instituição.
FIES. Governo: governo Fernando Henrique Cardoso. Norma de criação: Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Financiamento estudantil para quem cursa faculdade particular. Começou em 1999, por medida provisória, e virou lei em 2001.
SAMU. Governo: primeiro governo Lula. Norma de criação: Decreto nº 5.055, de 27 de abril de 2004. Instituiu o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência nos municípios, o atendimento pelo telefone 192.
MEI (Microempreendedor Individual). Governo: segundo governo Lula. Norma de criação: Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008. Alterou o Simples Nacional para criar a figura do microempreendedor individual, com CNPJ e um valor fixo mensal de imposto.
Reforma da Previdência. Governo: governo Jair Bolsonaro. Norma de criação: Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Criou a idade mínima para a aposentadoria no regime geral e mudou o cálculo dos benefícios, com regras de transição. Houve reformas antes: a Emenda nº 20, de 1998, no governo Fernando Henrique Cardoso, e a Emenda nº 41, de 2003, no primeiro governo Lula, esta voltada ao servidor público.
Reforma trabalhista. Governo: governo Michel Temer. Norma de criação: Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017. Alterou a CLT: acordo entre patrão e empregado acima da lei em vários pontos, trabalho intermitente, fim da contribuição sindical obrigatória e demissão por acordo.
CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Governo: governo Getúlio Vargas. Norma de criação: Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Reúne num texto só as regras do trabalho com carteira assinada: jornada, férias, salário, demissão e Justiça do Trabalho. A reforma trabalhista de 2017 (Lei nº 13.467) mudou mais de cem pontos da CLT.
Não. A lista diz em qual governo foi assinada a norma que criou cada programa, e só isso. Muitos programas juntaram ou trocaram iniciativas anteriores (o Bolsa Família unificou o Bolsa Escola e outros), e vários mudaram de nome e de regra em governos seguintes. Para comparar os resultados de cada governo nos números oficiais, use o comparador de governos e as páginas de cada indicador do observatório.
