Rescisão por acordo (art. 484-A): verbas, multa de 20% e quando vale a pena (2026)

A rescisão por acordo do art. 484-A da CLT, criada pela Lei 13.467/2017, paga metade do aviso prévio indenizado e metade da multa do FGTS, que cai de 40% para 20%; o trabalhador pode sacar 80% dos depósitos da conta vinculada e fica sem direito ao seguro-desemprego. As demais verbas saem integrais: saldo de salário, férias vencidas e proporcionais com 1/3 e 13º proporcional. O prazo de pagamento é o de qualquer rescisão, dez dias corridos do fim do contrato (art. 477, parágrafo 6º, da CLT). Num contrato de R$ 3.000,00 de salário e 3 anos de casa, o acordo disponibiliza R$ 16.475,32, contra R$ 22.546,11 da dispensa sem justa causa, antes de contar o seguro-desemprego perdido. Este guia compara as três saídas em reais e mostra quando o distrato vale a pena para cada lado. Para chegar aos números do seu caso, use a calculadora de rescisão por acordo.

O que é a rescisão por acordo e por que ela foi criada?

A rescisão por acordo, também chamada de distrato ou demissão consensual, está no art. 484-A do Decreto-Lei 5.452/1943, a CLT. O artigo foi inserido pela Lei 13.467/2017, a Reforma Trabalhista, e entrou em vigor em novembro daquele ano. Ele descreve uma situação simples: empregado e empregador querem encerrar o contrato e combinam isso entre si.

Até 2017 o direito do trabalho brasileiro só reconhecia saídas unilaterais. Ou a empresa dispensava, e pagava o pacote completo, ou o empregado pedia demissão, e abria mão do aviso, da multa, do saque do FGTS e do seguro. Não havia meio-termo legal. Só que a vida real produzia meio-termo o tempo todo: o trabalhador queria sair e precisava do FGTS, a empresa não queria pagar 40% de multa por alguém que já estava de saída, e os dois acertavam por fora. Nascia o acordo de gaveta, em que a empresa registrava uma dispensa sem justa causa que não existia e o trabalhador devolvia a multa por PIX ou em dinheiro. Era fraude dos dois lados, feita às claras.

O art. 484-A trouxe esse arranjo para dentro da lei e cobrou um preço por isso. Em vez de a empresa pagar 40% e receber de volta por baixo do pano, ela paga 20% e pronto. Em vez de o trabalhador sacar 100% e devolver metade, ele saca 80% e fica com o dinheiro. O ganho de segurança é real, e a conta de quem tem razão nessa troca depende de qual lado da mesa a pessoa está sentada. Vale separar essa figura das outras saídas: na demissão sem justa causa quem decide é a empresa, no pedido de demissão quem decide é o trabalhador, na justa causa a saída é punição e na rescisão indireta quem cometeu a falta grave foi o empregador.

O que o art. 484-A diz, palavra por palavra

O artigo é curto e cabe em três blocos. O caput autoriza a rescisão por acordo entre empregado e empregador. O inciso I lista as duas únicas verbas pagas por metade: na alínea a, o aviso prévio, se indenizado; na alínea b, a indenização sobre o saldo do FGTS, que é a multa. O inciso II fecha a conta ao dizer que as demais verbas trabalhistas são devidas na integralidade. O §1º limita a movimentação da conta vinculada a 80% do valor dos depósitos. O §2º veda o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.

Duas leituras erradas circulam bastante. A primeira é achar que tudo cai pela metade no acordo. Não cai: o inciso II é explícito ao dizer que as outras verbas são integrais, e isso inclui saldo de salário, férias vencidas com 1/3, férias proporcionais com 1/3 e 13º proporcional. A segunda é achar que a metade do aviso significa metade dos dias. Também não: os dias continuam sendo contados pela regra do aviso prévio proporcional, e o que cai pela metade é o valor pago. A diferença importa, porque os dias do aviso projetam o contrato e seguram os avos de 13º e de férias.

Verba por verba: acordo, dispensa sem justa causa e pedido de demissão

A tabela abaixo compara as três saídas voluntárias ou consensuais. Os valores da última coluna vêm do exemplo resolvido mais adiante neste guia, calculado com a mesma engine da calculadora do ValorFinal, num contrato de R$ 3.000,00 de salário e 3 anos de casa:

Repare que o acordo fica quase exatamente no meio do caminho, o que era a intenção da Reforma. Ele entrega R$ 12.829,49 a mais que o pedido de demissão e R$ 6.070,79 a menos que a dispensa sem justa causa, antes de considerar o seguro-desemprego. Rode os três cenários com os seus dados na calculadora de rescisão por acordo e na calculadora de rescisão CLT.

O aviso prévio pela metade: metade do valor, não dos dias

Esta é a confusão mais comum do art. 484-A. A contagem dos dias não muda no acordo. Vale a Lei 12.506/2011: 30 dias de base mais 3 dias por ano completo de serviço na mesma empresa, com teto de 90 dias, alcançado aos 20 anos de casa. Quem tem 3 anos completos tem 39 dias de aviso, seja na dispensa sem justa causa, seja no distrato.

O que o inciso I reduz é o dinheiro. Num salário de R$ 3.000,00, o dia de aviso vale R$ 100,00 e os 39 dias valem R$ 3.900,00. No acordo, a empresa paga R$ 1.950,00, o equivalente a 19,5 dias. Só que os 39 dias continuam existindo para efeito de projeção do contrato, pela regra do art. 487, §1º, da CLT e da Súmula 371 do TST. É por isso que, na tabela acima, o acordo tem os mesmos 8 avos de 13º e 6 avos de férias da dispensa sem justa causa, enquanto o pedido de demissão com aviso trabalhado tem só 6 e 4. Essa projeção sozinha vale R$ 1.166,67 a mais em avos, e quase ninguém repara nela.

Uma observação prática: se o aviso for trabalhado no acordo, não há pagamento em dinheiro nem redução alguma, porque o trabalhador recebe salário normal pelos dias que cumprir. A metade do inciso I só faz sentido quando o aviso é indenizado. Confira o cálculo dos dias na calculadora de aviso prévio.

A multa de 20% do FGTS e por que ela não é exatamente metade

O art. 484-A, I, manda pagar pela metade a indenização sobre o saldo do FGTS, o que dá 20% no lugar dos 40% do art. 18, §1º, da Lei 8.036/1990. A base é a mesma nos dois casos: os depósitos feitos naquele contrato, não o saldo total da conta vinculada, que pode conter dinheiro de empregos anteriores. Sobre a mecânica dos depósitos de 8%, veja o guia do FGTS de 8% pago pelo empregador.

Agora a sutileza. Os depósitos do contrato incluem o FGTS de 8% incidente sobre o aviso prévio indenizado, conforme a Súmula 305 do TST. Como no acordo o aviso vale metade, o FGTS sobre ele também cai pela metade, e a base da multa fica menor. No exemplo deste guia, a base é de R$ 9.912,00 na dispensa sem justa causa e de R$ 9.756,00 no acordo. A multa de 40% dá R$ 3.964,80 e a de 20% dá R$ 1.951,20, que é 49,2% da primeira, não 50% redondos. A diferença é pequena, R$ 30,24 aqui, mas explica por que a conta feita de cabeça raramente bate com o termo de rescisão. Estime a sua na calculadora da multa de 40% do FGTS.

O saque de 80%: para onde vão os 20% que ficam

O §1º do art. 484-A limita a movimentação da conta vinculada a 80% do valor dos depósitos. No exemplo, isso significa sacar R$ 7.804,80 de R$ 9.756,00 e deixar R$ 1.951,20 na conta. A pergunta que todo mundo faz é o que acontece com esse resto.

A resposta tranquiliza: os 20% continuam sendo do trabalhador. Ficam na conta vinculada da Caixa, em nome dele, rendendo TR mais 3% ao ano, e podem ser sacados quando surgir outra hipótese legal do art. 20 da Lei 8.036/1990. As mais comuns são a aposentadoria, a doença grave prevista em lei, a compra ou o financiamento de imóvel residencial e uma futura dispensa sem justa causa em outro emprego, que libera a conta inteira. Também vale a adesão ao saque-aniversário, que permite retirar uma parcela por ano. O dinheiro não vai para a empresa, não vai para o governo e não caduca.

Uma coincidência aritmética ajuda a memorizar o desenho do art. 484-A: no acordo, o trabalhador movimenta 80% dos depósitos e recebe uma multa de 20% sobre eles. Somando os dois, o valor que entra na conta corrente equivale a 100% dos depósitos do contrato, no exemplo os mesmos R$ 9.756,00. Na dispensa sem justa causa, ele saca 100% e ganha 40% em cima, chegando a 140%. O acordo custa, em FGTS, esses 40 pontos percentuais. Para entender o saldo e o rendimento da conta, veja o guia de como calcular o FGTS ou use a calculadora de FGTS.

O seguro-desemprego: a perda que não aparece no termo de rescisão

O §2º do art. 484-A veda o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego para quem sai por acordo. A lógica do sistema da Lei 7.998/1990 é amparar quem perdeu a renda contra a própria vontade, e no distrato a vontade existiu dos dois lados. Coerente na teoria. Cruel na prática, porque essa perda é invisível no papel: ela não vira uma linha negativa no termo de rescisão, não aparece no valor que a empresa deposita e só se materializa semanas depois, quando o trabalhador tenta habilitar o benefício e leva a negativa.

Em dinheiro, costuma ser a maior perda do acordo, maior que a metade da multa. O benefício pode chegar a cinco parcelas dependendo do tempo de vínculo, e para muita gente isso significa vários meses de renda em cima da mesa. Ele também não entra em nenhuma das contas deste guia, justamente porque depende do histórico de vínculos e das parcelas a que a pessoa teria direito. Antes de assinar qualquer distrato, calcule quanto seria o seu na calculadora de seguro-desemprego, leia os requisitos no guia do seguro-desemprego e some esse valor à coluna de perdas. É a única forma de comparar as duas saídas de verdade.

Exemplo numérico completo: o mesmo contrato nas três modalidades

Considere um trabalhador com salário de R$ 3.000,00, admitido em 10/03/2023 e desligado em 10/07/2026, sem férias vencidas pendentes e sem informar o saldo da conta vinculada (o FGTS é estimado pelos depósitos do próprio contrato). São 3 anos completos de casa, o que dá 39 dias de aviso. Os números abaixo saem da engine da calculadora do ValorFinal.

Três leituras saem daí. A primeira: o acordo custa R$ 6.070,79 em relação à dispensa sem justa causa, e ainda falta somar o seguro-desemprego a essa conta. A segunda: o acordo entrega R$ 12.829,49 a mais que o pedido de demissão, quase quatro vezes e meia o valor, porque libera FGTS e multa que o pedido não libera. A terceira, menos óbvia: a diferença entre o acordo e o pedido de demissão não está só no FGTS. O aviso indenizado do acordo projeta o contrato e rende dois avos de 13º e dois de férias a mais, o que sozinho vale R$ 1.166,67. Veja como INSS e IRRF entram nessa conta na calculadora de salário líquido CLT.

Quando a rescisão por acordo vale a pena para o trabalhador?

A resposta honesta é: depende quase inteiramente de uma coisa, ter ou não ter o próximo emprego garantido. Se você já assinou em outro lugar e começa mês que vem, o seguro-desemprego não faria falta de qualquer forma, e o acordo vira dinheiro que você não teria se pedisse demissão. Nesse cenário, comparar acordo com dispensa sem justa causa é comparar com algo que não estava na mesa: a empresa não ia te demitir, você é que queria sair. O ponto de comparação correto é o pedido de demissão, e contra ele o acordo ganha com folga.

Se você vai ficar desempregado, a conta inverte. Você perde metade da multa, 20% do saque e as parcelas do seguro justo no momento em que a renda acaba. Quem está nessa situação e recebe uma proposta de acordo deveria desconfiar do motivo: a empresa que oferece distrato para quem ela já decidiu dispensar está economizando com o seu dinheiro. Vale ainda pesar alguns fatores concretos antes de decidir:

• Tempo de casa. Quanto maior o saldo do FGTS, mais pesam os 20% retidos e os 20 pontos de multa a menos. Num contrato de dez anos a diferença vira muitos salários.
• Data de início do novo emprego. Se o novo contrato começa em duas semanas, o seguro-desemprego é irrelevante. Se começa em três meses, ele é a maior linha da conta.
• Estabilidade. Gestante, cipeiro, acidentado ou dirigente sindical em período de estabilidade não deveriam assinar distrato sem orientação jurídica: o acordo renuncia a uma proteção que a lei deu justamente contra a saída.
• Verbas em aberto. Horas extras não pagas, FGTS não depositado ou desvio de função não desaparecem com o distrato, mas assinar quitação genérica complica a discussão depois. Confira antes com o guia de rescisão indireta.
• PLR e comissões. A data da saída pode custar a participação nos lucros inteira, dependendo do que o acordo coletivo previu.

Quando o acordo vale a pena para a empresa

Aqui não há muito suspense: quase sempre. A empresa que faria uma dispensa sem justa causa e consegue transformá-la em acordo economiza metade do aviso indenizado e metade da multa do FGTS. No contrato do exemplo, são R$ 1.950,00 de aviso e R$ 2.013,60 de multa, quase R$ 4.000,00 num único desligamento de um salário de R$ 3.000,00. Multiplique por uma equipe e o número explica sozinho por que o distrato virou tão popular nos RHs desde 2018. Quem quer dimensionar isso do lado do empregador pode usar a calculadora de custo de demitir um funcionário.

O que a empresa não pode fazer é confundir economia com licença para forçar. O acordo só é vantajoso enquanto for genuíno. Distrato imposto é passivo trabalhista disfarçado de economia, e sai muito mais caro quando a Justiça reverte, porque aí ela paga a diferença toda, corrigida, mais honorários. A economia legítima é a do desligamento que já seria consensual de qualquer jeito.

O acordo simulado: quando o distrato vira fraude

Existem duas fraudes com nomes parecidos e riscos diferentes, e vale separar as duas.

A primeira é o acordo forçado. A empresa decidiu dispensar, mas apresenta o distrato como se fosse escolha, às vezes com a ameaça velada de uma justa causa inventada caso o trabalhador recuse. Não há consenso nenhum aí, e o art. 484-A exige consenso. O art. 9º da CLT é direto: são nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos da lei trabalhista. Reconhecida a simulação, a Justiça do Trabalho converte o distrato em dispensa sem justa causa e a empresa paga a diferença: o resto do aviso, os outros 20% de multa, a liberação total do FGTS e as guias do seguro-desemprego.

A segunda é o acordo de gaveta modernizado. O trabalhador é desligado no papel, saca 80% do FGTS, e continua trabalhando no dia seguinte, sem registro, às vezes devolvendo parte do dinheiro. Aqui os dois lados fraudam, e os dois se dão mal. A empresa responde por autuação fiscal e pelo período sem registro. O trabalhador pode ser obrigado a devolver o valor sacado, fica sem recolhimento de INSS naquele tempo, perde contagem para a aposentadoria e trabalha sem nenhuma das proteções do vínculo. A cobrança quase sempre chega depois que o dinheiro já foi gasto.

Homologação, documentos e prazo de pagamento

A Reforma Trabalhista revogou o §1º do art. 477 da CLT, que exigia assistência do sindicato ou do Ministério do Trabalho para rescindir contratos com mais de um ano. Desde 2017 nenhuma modalidade de rescisão precisa de homologação obrigatória, e o acordo não é exceção. A convenção coletiva da categoria pode prever assistência sindical, e vale conferir o texto da sua. Ainda que não seja obrigatório, levar o termo ao sindicato antes de assinar continua sendo a forma mais barata de descobrir um erro de conta ou uma simulação.

O prazo de pagamento é de 10 dias corridos contados do fim do contrato, pelo art. 477, §6º, da CLT, e vale para o distrato como para qualquer outra saída. Atrasar gera a multa do art. 477, §8º, de um salário do empregado, salvo quando o próprio trabalhador der causa ao atraso. Combinar parcelamento no termo do acordo não afasta essa multa. Sobre o tema, veja o guia da multa do art. 477 e a calculadora da multa do art. 477. Guarde o termo de rescisão, o extrato do FGTS antes e depois do saque e o comprovante do depósito: são os documentos que sustentam qualquer discussão futura.

Fui coagido a assinar. E agora?

Assinatura obtida sob pressão é vício de consentimento, e o Código Civil trata disso nos arts. 138 a 165, aplicáveis ao contrato de trabalho de forma subsidiária. Erro (você foi induzido a acreditar que teria seguro-desemprego), dolo (a empresa mentiu para conseguir o aceite) e coação (a ameaça de justa causa falsa) são hipóteses diferentes com o mesmo efeito: o ato pode ser anulado. O pedido usual na Justiça do Trabalho é a conversão do distrato em dispensa sem justa causa, com o pagamento das diferenças.

O que fazer na prática, e na ordem:

• Guarde tudo por escrito: mensagens de WhatsApp, e-mails, o termo de rescisão, o print da conversa em que o acordo foi proposto.
• Anote quem estava presente na conversa em que a proposta foi feita. Colega que ouviu é testemunha.
• Registre a sequência dos fatos: quando a empresa avisou, quanto tempo você teve para decidir, o que foi dito sobre o seguro-desemprego.
• Calcule a diferença em jogo comparando os cenários na calculadora de rescisão CLT, para saber se vale o processo.
• Procure um advogado trabalhista ou o sindicato da categoria. O prazo é de dois anos do fim do contrato, pelo art. 7º, XXIX, da Constituição, mas não espere: provas somem e testemunhas mudam de emprego.

PLR, comissões e horas extras no acordo

O art. 484-A cuida de aviso, multa, saque e seguro, e não fala das parcelas variáveis. Elas seguem as regras de sempre, o que na prática significa que o acordo não as reduz.

Horas extras, comissões e adicionais habituais integram a remuneração pelo art. 457 da CLT e entram na média que compõe a base do aviso, do 13º e das férias, conforme a Súmula 264 do TST. Se o seu contracheque tem essas parcelas todo mês, o cálculo de rescisão baseado só no salário fixo sai subestimado. A média das variáveis é um campo específico na calculadora de rescisão por acordo, e o valor certo vem dos seus últimos holerites.

A PLR tem lógica própria, da Lei 10.101/2000, e depende do acordo coletivo que a instituiu. O desenho mais comum paga proporcional aos meses trabalhados no período de apuração, mas há convenções que exigem estar no quadro em determinada data para receber. Ler essa cláusula antes de escolher a data do desligamento pode valer mais que a diferença de multa do FGTS. Sobre as demais verbas, veja o guia do 13º salário, o guia de férias CLT e o guia de como calcular o INSS.

Erros comuns na rescisão por acordo

• Achar que tudo cai pela metade. Só o aviso indenizado e a multa do FGTS. Saldo, férias com 1/3 e 13º são integrais pelo inciso II.
• Confundir metade do valor com metade dos dias. Os 39 dias de aviso de quem tem 3 anos de casa continuam 39. O pagamento é que cai a 19,5 dias.
• Somar as verbas brutas e achar que é o que cai na conta. Saldo de salário e 13º sofrem INSS e, dependendo do valor, IRRF. Aviso indenizado, férias indenizadas, FGTS e multa são isentos.
• Esquecer o seguro-desemprego na comparação. É a maior perda do acordo para quem fica desempregado, e não aparece em lugar nenhum do termo.
• Aplicar a multa sobre o saldo total da conta. A base são os depósitos daquele contrato, não o dinheiro de empregos anteriores que está na mesma conta.
• Achar que os 20% retidos foram perdidos. Continuam na conta vinculada, em nome do trabalhador, rendendo, até surgir outra hipótese de saque.
• Aceitar acordo estando com estabilidade. Gestante, cipeiro ou acidentado renunciam a uma proteção específica ao assinar.
• Assinar no mesmo dia da proposta. Não existe prazo legal para decidir, e justamente por isso vale pedir 24 horas e rodar os números antes.

Limitações

Os valores deste guia e da calculadora são estimativas educacionais e não substituem o termo de rescisão da empresa nem a orientação de um advogado trabalhista. Alguns limites merecem destaque. O exemplo usa um contrato sem férias vencidas: havendo período aquisitivo completo não gozado, some o salário multiplicado por 4/3 a cada cenário. Não entram automaticamente horas extras, comissões, adicionais, médias de variáveis nem regras de convenção coletiva, que podem ser mais favoráveis que a CLT. O saldo do FGTS mostrado é estimado pelos depósitos do próprio contrato, calculados sobre o salário atual, e o valor real está no extrato da Caixa, que pode conter depósitos de contratos anteriores e correção pela TR mais 3% ao ano. O seguro-desemprego não entra em nenhum total, porque depende do histórico de vínculos de cada pessoa. E nenhuma calculadora decide se um acordo foi consensual ou simulado: isso depende dos fatos e da prova produzida no processo. Como chegamos a esses números está em como validamos os cálculos.

Fontes oficiais

• CLT, Decreto-Lei 5.452/1943 (Planalto): art. 484-A (rescisão por acordo, aviso pela metade, multa de 20%, saque de 80% e vedação do seguro-desemprego), art. 9º (nulidade dos atos que fraudam a lei), art. 477 (prazo de pagamento e fim da homologação obrigatória) e art. 487, §1º (projeção do aviso).
• Lei 13.467/2017 (Planalto): a Reforma Trabalhista, que criou o art. 484-A e revogou a homologação sindical obrigatória.
• Lei 8.036/1990 (Planalto): regime do FGTS, a multa de 40% do art. 18, §1º, e as hipóteses de saque do art. 20, que liberam os 20% retidos no acordo.

Conclusão

A rescisão por acordo é um meio-termo com preço definido em lei: aviso indenizado pela metade, multa do FGTS de 20% no lugar de 40%, saque limitado a 80% dos depósitos e nenhum seguro-desemprego. Todo o resto sai integral. No contrato deste guia, isso significou R$ 16.475,32 no acordo contra R$ 22.546,11 na dispensa sem justa causa e R$ 3.645,83 no pedido de demissão. Qual desses números é o certo depende da pergunta que você está fazendo: quem já tem o próximo emprego compara com o pedido de demissão e sai ganhando; quem vai ficar desempregado compara com a dispensa e precisa somar o seguro perdido antes de assinar. E vale repetir o alerta: acordo que a empresa impõe não é acordo, é dispensa sem justa causa com outro nome, e o art. 9º da CLT existe exatamente para isso. Para calcular o seu caso, use a calculadora de rescisão por acordo, compare com a calculadora de rescisão CLT e com a calculadora de rescisão por justa causa, consulte os termos no glossário trabalhista, veja as demais calculadoras trabalhistas e entenda como validamos os cálculos.