Calculadora de Rescisão por Acordo
Calcule as verbas da rescisão por acordo (art. 484-A da CLT): aviso prévio pela metade, multa do FGTS de 20%, saque de 80% do FGTS e sem seguro-desemprego. Compare com a demissão sem justa causa.
Como usar: no campo Tipo de rescisão abaixo, selecione Rescisão por acordo entre empregado e empresa. A calculadora já aplica as regras do art. 484-A: aviso prévio pela metade, multa do FGTS de 20% e saque limitado a 80%. Lembre-se: na rescisão por acordo não há seguro-desemprego.
Como funciona este cálculo
A rescisão por acordo, prevista no art. 484-A da CLT (Lei 13.467/2017), é o distrato consensual entre empregado e empregador. Em relação à demissão sem justa causa, muda o seguinte: o aviso prévio indenizado é pago pela metade, a multa do FGTS cai de 40% para 20% e o saque do FGTS fica limitado a 80% do saldo. As demais verbas (saldo de salário, férias vencidas e proporcionais com 1/3 e 13º proporcional) permanecem integrais.
O cálculo aqui usa a mesma base da rescisão CLT, na opção de acordo entre as partes. Veja também o guia da rescisão por acordo, a multa do FGTS e o FGTS.
Limitações e o que considerar
- O cálculo é estimativo e segue as regras do art. 484-A da CLT.
- Não há direito ao seguro-desemprego na rescisão por acordo.
- O saque do FGTS é limitado a 80% do saldo; os 20% restantes ficam retidos.
- O acordo deve ser livre e consensual; não pode ser imposto pelo empregador.
- Não substitui orientação jurídica. Veja como validamos os cálculos.
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Tabela 2026, atualizada para o ano vigente
Atualizado em . Fontes: CLT (art. 484-A, Lei 13.467/2017) / Lei 12.506/2011 / Caixa FGTS / Receita Federal / INSS.
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Perguntas frequentes
O que é a rescisão por acordo?
É a demissão consensual prevista no art. 484-A da CLT, incluído pela Reforma Trabalhista de 2017. Empregado e empregador concordam em encerrar o contrato, e o trabalhador recebe um conjunto reduzido de verbas em relação à demissão sem justa causa.
Quais verbas recebo na rescisão por acordo?
Saldo de salário, férias vencidas e proporcionais com 1/3 e 13º proporcional integrais; aviso prévio pela metade (se indenizado); e multa do FGTS de 20% (em vez de 40%). O saque do FGTS é limitado a 80% do saldo, e não há direito ao seguro-desemprego.
A multa do FGTS na rescisão por acordo é de quanto?
De 20% sobre os depósitos do FGTS, metade da multa de 40% da demissão sem justa causa. Esse é um dos pontos centrais do art. 484-A: a multa cheia de 40% não se aplica ao acordo.
Posso sacar todo o FGTS na rescisão por acordo?
Não. O art. 484-A, § 1º limita o saque a 80% do saldo da conta vinculada do FGTS. Os 20% restantes ficam retidos na conta. Na demissão sem justa causa, o saque é de 100%.
Tenho direito ao seguro-desemprego na rescisão por acordo?
Não. O art. 484-A, § 2º veda expressamente o ingresso no seguro-desemprego na rescisão por acordo. Quem precisa do benefício deve considerar isso antes de aceitar o distrato.
Vale a pena fazer rescisão por acordo?
Depende. Para quem já tem outro emprego e quer sair recebendo parte do FGTS e da multa, pode fazer sentido. Para quem ficaria desempregado, a perda do seguro-desemprego e de metade da multa costuma pesar. Use a comparação de cenários para decidir.