Quando o trabalhador é desligado, a empresa tem um prazo curto para pagar as verbas rescisórias. Se atrasa, deve uma multa de um salário ao empregado. Neste guia explicamos o prazo de 10 dias, a multa do art. 477, as exceções e a diferença para a multa de 40% do FGTS. Para verificar o seu caso, use a calculadora da multa do art. 477.
Resposta rápida
A rescisão deve ser paga em até 10 dias; fora do prazo, multa de 1 salário ao empregado.
- Prazo: 10 dias corridos do fim do contrato (art. 477, § 6º).
- Multa por atraso: 1 salário do empregado (art. 477, § 8º).
- Não é devida por culpa do próprio empregado.
- É diferente da multa de 40% do FGTS.
- Prazo único após a Reforma de 2017 (indenizado ou trabalhado).
O prazo de pagamento da rescisão
O art. 477, § 6º da CLT determina que as verbas rescisórias sejam pagas em até 10 dias corridos contados do término do contrato. Antes da Reforma Trabalhista de 2017 havia prazos diferentes conforme o tipo de aviso; hoje o prazo é único.
A multa do art. 477, § 8º
Se o empregador não paga no prazo, o § 8º prevê uma multa equivalente a 1 salário do empregado, em favor dele. Não se trata de pagamento em dobro: é o valor de um salário, somado às verbas que já eram devidas.
Exemplo passo a passo
Contrato encerrado em 01/03 e verbas pagas em 15/03, com salário de R$ 3.000:
- Prazo limite = 01/03 + 10 dias = 11/03.
- Pagamento em 15/03: 4 dias de atraso.
- Multa do art. 477 = 1 salário = R$ 3.000,00.
Faça a conta com as suas datas na calculadora da multa do art. 477, e veja as verbas na calculadora de rescisão CLT.
Quando a multa não é devida
A multa não incide quando o atraso é por culpa do próprio empregado, por exemplo, quando ele não comparece para receber. Nesses casos, o empregador pode comprovar a tentativa de pagamento no prazo para afastar a penalidade.
Multa do art. 477 x multa de 40% do FGTS
| Penalidade | Quando incide | Valor |
|---|---|---|
| Multa do art. 477 | Atraso no pagamento da rescisão | 1 salário |
| Multa de 40% do FGTS | Demissão sem justa causa | 40% dos depósitos |
Calcule a multa do FGTS na calculadora da multa de 40% do FGTS.
Limitações
Esta é uma estimativa educacional. A multa depende das circunstâncias do atraso e da comprovação das datas. O conteúdo não substitui orientação jurídica.
Fontes oficiais
- CLT - Decreto-Lei 5.452/1943, art. 477 (Planalto): prazo de pagamento e multa por atraso.
- Lei 13.467/2017 (Planalto): Reforma Trabalhista e o prazo único de 10 dias.
Conclusão
A rescisão deve ser paga em até 10 dias corridos do fim do contrato; o atraso gera a multa do art. 477, de 1 salário, salvo culpa do empregado. Para verificar, use a calculadora da multa do art. 477, veja a rescisão CLT, a multa de 40% do FGTS e todas as calculadoras trabalhistas, além de como validamos os cálculos.