Reforma tributária no Simples Nacional: o que muda em 2027 e como escolher entre o DAS e o regime regular do IBS e da CBS

A empresa do Simples Nacional continua no Simples com a reforma tributária. Em 2027, a CBS e o IBS entram no DAS no lugar do PIS e da Cofins, pelas novas tabelas dos Anexos I a V, e a lei cria uma escolha que vale por semestre: manter IBS e CBS dentro do DAS ou recolher os dois pelo regime regular, fora dele. Essa segunda via, chamada no mercado de Simples híbrido, faz sentido para quem vende a outras empresas e compra muito com tributo destacado, e costuma sair cara para quem vende ao consumidor final. Esta guia mostra os prazos, a conta de cada caminho e o que mais muda no Simples. O panorama da reforma está na guia da reforma tributária, e o DAS de hoje pode ser estimado na calculadora do Simples Nacional.

Prazos em vigor para 2027

Os prazos da primeira escolha foram fixados pela Resolução CGSN nº 186/2026 e prorrogados pela Resolução CGSN nº 194, de 25 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 28 de setembro de 2026. Até então, o prazo divulgado era 30 de setembro.

Fontes: Resoluções CGSN nº 186/2026 e 194/2026 (DOU de 28/09/2026), Resolução CGSN nº 190/2026 (Resolução CGSN 140/2018, art. 40-D) e Receita Federal (opção pelo Simei). Conferido em 29/09/2026.

A escolha é feita no Portal do Simples Nacional, com conta gov.br nível prata ou ouro ou certificado digital, pelo serviço de opção pelo regime regular de IBS e CBS. Empresa nova que se inscreve no CNPJ depois dessas janelas faz as duas opções junto com a inscrição, pelas regras de início de atividade. Em 28 de setembro de 2026, a Receita Federal registrava 586.675 pedidos de opção pelo regime regular de IBS e CBS e 370.553 pedidos de opção pelo Simples Nacional.

O que muda no Simples de 2026 a 2033

Os novos Anexos I a V da LC 123/2006 estão nos Anexos XVIII a XXII da LC 214/2025 (art. 519) e valem a partir de 1º de janeiro de 2027. O desenho segue o calendário geral da reforma: a CBS assume a fatia do PIS e da Cofins de uma vez, e o IBS assume a do ICMS e do ISS aos poucos.

Partilha do Anexo I (comércio) pelas tabelas da LC 214/2025 (Anexo XVIII). A alíquota nominal da 1ª faixa segue 4% em todos os anos. Os demais anexos seguem a mesma lógica, com percentuais próprios.

Para quem está nas faixas 1 a 5, o total do DAS não muda por causa da troca: as alíquotas nominais e as parcelas a deduzir são as mesmas de hoje. Muda a divisão interna, e essa divisão importa porque é ela que define o crédito do cliente. Na 6ª faixa, a alíquota nominal cai 0,10 ponto percentual em 2027 e 2028 (no Anexo I, de 19% para 18,90%) e volta ao valor atual em 2029. Os detalhes de cada anexo e faixa estão na tabela do Simples Nacional 2026 e na guia dos anexos do Simples Nacional.

A empresa precisa fazer alguma coisa?

• Já é optante e quer continuar como está: não precisa fazer nada. A permanência é automática, salvo exclusão agendada, e IBS e CBS ficam no DAS em 2027.
• Quer entrar no Simples em 2027: a opção passou a ser feita no ano anterior. Para 2027, a janela vai até 15/10/2026. Até a opção para 2026, feita em janeiro de 2026, a escolha acontecia no próprio ano.
• Quer recolher IBS e CBS fora do DAS: escolhe o regime regular até 30/10/2026 para o primeiro semestre, ou em março de 2027 para o segundo.
• É MEI: continua optando pelo Simei em janeiro e não tem a escolha do regime regular. As mudanças do MEI estão na guia de reforma tributária para MEI.

O que é o Simples híbrido (regime regular de IBS e CBS)

A Constituição, desde a EC 132/2023, faculta ao optante do Simples apurar e recolher o IBS e a CBS pelas regras gerais, "hipótese em que as parcelas a eles relativas não serão cobradas pelo regime único" (art. 146, § 2º). A LC 123/2006, na redação que vale a partir de 2027, repete a regra no art. 13, § 9º, e a Resolução CGSN 140/2018 detalha o procedimento nos arts. 40-C a 40-E. "Simples híbrido" é só o apelido.

Quando a empresa faz essa opção, quatro coisas mudam:

1. O DAS deixa de incluir as fatias de IBS e CBS. IRPJ, CSLL, contribuição previdenciária, ICMS e ISS continuam nele.
2. IBS e CBS passam a ser apurados todo mês pelo regime regular, com alíquota cheia por fora do preço e as reduções do produto ou serviço, quando houver.
3. A empresa passa a creditar o IBS e a CBS das próprias compras, como qualquer contribuinte do regime regular.
4. O cliente do regime regular credita o valor cheio destacado na nota.

O mecanismo do crédito no regime regular, com a conta passo a passo, está na guia de crédito de IBS e CBS. A escolha tem duas travas. Ela vale pelo semestre inteiro, sem volta depois de começar. E quem receber ressarcimento de créditos de IBS ou CBS não pode voltar ao DAS para esses tributos no mesmo ano nem no seguinte (LC 214/2025, art. 41, § 5º; Resolução CGSN 140/2018, art. 40-E).

O crédito do cliente: por que a escolha pesa para quem vende a empresas

Quando a empresa do Simples recolhe no DAS, o cliente do regime regular tem direito a crédito "em montante equivalente ao cobrado por meio desse regime único" (LC 123/2006, art. 23, § 1º-A, na redação de 2027). A nota informa o percentual, que é a alíquota efetiva da faixa multiplicada pelas fatias de IBS e CBS na partilha. Dois exemplos com os números da lei, para 2027 e 2028:

• Comércio, Anexo I, 1ª faixa: 4% × (15,33% + 0,17%) = 0,62% do valor da venda.
• Serviço, Anexo III, 3ª faixa, com receita de 12 meses de R$ 600 mil: alíquota efetiva de 10,56% × (16,41% + 0,19%) = 1,75% do valor do serviço.

No regime regular, o mesmo cliente credita a CBS e o IBS destacados pela alíquota cheia. Com uma CBS hipotética de 9% em 2027, isso é mais de cinco vezes o crédito do DAS no exemplo do Anexo III. Para o cliente, o que conta é o custo depois do crédito, e é isso que define se o preço do fornecedor do Simples continua competitivo.

Exemplo 1: serviço vendido a empresas do regime regular

Conta ilustrativa. No DAS, o preço é o que deixa o cliente com R$ 50 mil de custo depois do crédito de 1,753%. No regime regular, a consultoria cobra R$ 50 mil mais 9,1% de IBS e CBS por fora. Com compras, o crédito é de R$ 455,00 (9,1% de R$ 5 mil).

O resultado surpreende quem esperava uma diferença grande. Sem compras com crédito, os dois caminhos ficam a R$ 78,57 de distância por mês: a consultoria no DAS consegue cobrar um pouco mais, porque o cliente ainda credita a fatia de IBS e CBS do DAS. A vantagem do regime regular aparece quando a empresa compra com tributo destacado: com R$ 5 mil de compras, a diferença sobe para R$ 533,57 por mês, que é basicamente o crédito das compras. Do outro lado da balança fica o custo de apurar IBS e CBS todo mês pelo regime regular, que não entra na tabela.

Exemplo 2: o mesmo serviço vendido ao consumidor

Com as mesmas premissas, suponha que os clientes sejam pessoas físicas e que o mercado aceite pagar R$ 50 mil no total, com tributo. O consumidor não credita nada, então todo o IBS e a CBS destacados pelo regime regular saem de dentro desse preço.

Conta ilustrativa: R$ 50.000 ÷ 1,091 = R$ 45.829,51 de valor sem tributo. Sem compras com crédito.

Aqui o DAS deixa R$ 2.926,71 a mais por mês. A lógica vale para boa parte dos negócios que vendem ao consumidor e compram pouco com tributo destacado. O regime regular pode fazer sentido nesse público quando a empresa compra muito com IBS e CBS destacados, como no comércio que revende mercadoria de fornecedor do regime regular, ou quando vende itens com alíquota reduzida ou zero e acumula crédito. Atividades com regime próprio no IBS e na CBS, como bares, restaurantes, saúde e educação, têm reduções que mudam a conta. Em todos os casos, a comparação precisa ser feita com os números da empresa.

Quando o regime regular tende a compensar, e quando não

Um cuidado de calendário: em 2027 e 2028 o IBS é de só 0,1%, então a diferença entre os caminhos vem quase toda da CBS. De 2029 a 2032 o IBS cresce, e a fatia de IBS no DAS cresce junto. Como a escolha é semestral, a conta pode ser refeita todo setembro e todo março. Para comparar o Simples com outros regimes de uma vez, use o comparador de regimes tributários e, para simular uma mudança de regime, a calculadora de migração de regime. Nenhuma das duas simula ainda o IBS e a CBS de 2027: elas usam as regras de 2026 como ponto de partida.

Fator R e pró-labore na reforma

O Fator R continua decidindo entre o Anexo III e o Anexo V para as atividades sujeitas a ele: folha de salários dos últimos 12 meses, incluído o pró-labore, dividida pela receita bruta do mesmo período, com o corte de 28%. Na empresa que mantém IBS e CBS no DAS, cair no Anexo III reduz o DAS inteiro, inclusive a fatia de IBS e CBS dentro dele. Isso também reduz o crédito do cliente, que é calculado sobre essa fatia.

No regime regular, IBS e CBS não passam pelo Fator R: seguem a alíquota do serviço, e aumentar o pró-labore não muda o valor desses tributos. O pró-labore mexe só na parte do DAS que continua existindo. A conta completa do Fator R está na calculadora de Fator R e na guia do Fator R no Simples Nacional, e o custo de subir o pró-labore aparece na guia de pró-labore.

Outras mudanças do Simples em 2027

• Fim do regime de caixa: o DAS passa a ser calculado sobre a receita auferida no mês, e não mais sobre a recebida (Resolução CGSN 190/2026).
• Receita de 12 meses: a faixa passa a considerar os 12 meses antes do mês anterior ao da apuração (LC 123/2006, art. 18, § 1º, na redação de 2027).
• Indústria no Anexo I: com o IPI zerado, a atividade industrial passa a ser tributada pelo Anexo I, e o Anexo II fica só para produtos com IPI mantido, ligados à Zona Franca de Manaus (art. 18, § 5º).
• Sublimite: o limite de R$ 3,6 milhões passa a valer para ICMS, ISS e IBS, e os sublimites estaduais menores deixam de existir (art. 13-A e revogação dos arts. 19 e 20).
• Nota fiscal: a NFS-e de padrão nacional é obrigatória para microempresa e empresa de pequeno porte a partir de 01/11/2026 (Resolução CGSN 191/2026), e a obrigação dos documentos fiscais com IBS e CBS começa para os optantes do Simples em 01/01/2027 (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026).
• Declaração: a Receita pode apresentar declaração assistida, que vira confissão de dívida se confirmada ou não contestada no prazo (LC 123/2006, art. 25, §§ 6º a 8º), e a Defis deixa de ser obrigação separada (Resolução CGSN 190/2026).
• Multas: a redução de multa por obrigação acessória para optantes sobe de 50% para 60% (art. 38-B).

Uma regra que já vale desde 2025 pega as pequenas empresas imobiliárias: quem aluga imóveis próprios não pode optar pelo Simples (LC 123/2006, art. 17, XV). O tema está na guia da reforma tributária no aluguel.

Perguntas para levar ao contador

1. Qual percentual das minhas vendas vai para empresas do regime regular, e quanto para consumidor e Simples?
2. Quanto eu compro por mês com IBS e CBS destacados, e de quais fornecedores?
3. Qual é a minha faixa e o meu anexo em 2027, e qual a fatia de IBS e CBS no meu DAS?
4. Meu produto ou serviço tem alíquota reduzida ou zero no IBS e na CBS?
5. Meu sistema emite nota com IBS e CBS e controla crédito por nota?
6. Quanto custa, em honorário e em tempo, apurar IBS e CBS todo mês pelo regime regular?
7. Meus contratos com clientes empresa têm preço com "tributos inclusos" que precisa ser revisto?
8. Se eu acumular crédito, vale pedir ressarcimento sabendo que isso me prende ao regime regular?

Leve também o DAS dos últimos 12 meses, calculado com a calculadora do Simples Nacional, e a lista de clientes por tipo. Com isso a conversa sai do "depende" e vira número.

Erros comuns

• Achar que a reforma tira a empresa do Simples ou obriga a sair dele.
• Achar que o regime regular de IBS e CBS é o mesmo que migrar para o lucro presumido ou o lucro real.
• Escolher o regime regular só porque o cliente pediu, sem medir o efeito em quem compra de você e no caixa.
• Esquecer que a escolha vale pelo semestre inteiro e se mantém nos seguintes até haver renúncia.
• Pedir ressarcimento de crédito sem saber que isso impede a volta ao DAS por até dois anos.
• Confundir o prazo da opção pelo Simples (15/10/2026) com o do regime regular de IBS e CBS (30/10/2026).

Limitações

Esta guia usa a LC 123/2006 na redação dada pela LC 214/2025 e pela LC 227/2026, com efeitos a partir de 2027, e as Resoluções CGSN 186, 190, 191 e 194 de 2026, conferidas no Planalto e no Diário Oficial em 29/09/2026. A alíquota da CBS de 2027 ainda depende de resolução do Senado, por isso os exemplos usam 9% como hipótese. As contas mantêm a mesma alíquota efetiva nos dois cenários e ignoram o custo de conformidade, que pode pesar mais do que a diferença calculada. A decisão entre DAS e regime regular deve ser tomada com o contador, com os números reais da empresa.

Fontes oficiais

• Resolução CGSN nº 194, de 25 de setembro de 2026 (Diário Oficial da União): prorrogação dos prazos de opção pelo Simples e pelo regime regular de IBS e CBS para 2027.
• Resolução CGSN nº 190, de 4 de agosto de 2026 (Diário Oficial da União): regras da opção semestral (Resolução CGSN 140/2018, arts. 40-C a 40-E) e mudanças do Simples em 2027.
• Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 (texto compilado): alterações da LC 123 (art. 517), novos anexos (arts. 519 e 520), crédito (art. 47) e trava do ressarcimento (art. 41).
• Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026: nova redação da opção semestral (setembro e março) e ajustes nos anexos.
• Ministério da Fazenda: início do prazo de opção para 2027: regras para quem já é optante e para o MEI.
• Receita Federal: balanço das opções pelo Simples e pelo regime regular (28/09/2026): número de pedidos registrados até aquela data.
• Portal do Simples Nacional: serviços de opção, roteiros e manuais.

Conclusão

A reforma não tira ninguém do Simples. O que ela cria é uma decisão de semestre em semestre: deixar IBS e CBS no DAS, que é o caminho mais simples e costuma ganhar em vendas ao consumidor, ou levar os dois para o regime regular, que ganha força quando o cliente é empresa e as compras têm tributo destacado. A primeira janela de 2027 vai até 30/10/2026 e a seguinte abre em março. Faça a base da conta na calculadora do Simples Nacional, compare regimes no comparador de regimes e veja as demais ferramentas de MEI e Empresa. Nossa forma de conferir as contas está em como validamos os cálculos.