Calculadora do Sublimite do Simples Nacional
Veja se o seu RBT12 passou do sublimite de R$ 3,6 milhões (quando ICMS e ISS saem do DAS), quanto falta para o sublimite e para o teto, e o DAS estimado da sua faixa.
O sublimite do Simples é R$ 3,6 milhões de RBT12: acima dele o ICMS e o ISS saem do DAS e são recolhidos por fora, embora a empresa continue no Simples para os tributos federais até o teto de R$ 4,8 milhões.
Como funciona este cálculo
Informe o RBT12 e o anexo. A calculadora posiciona a sua receita em relação ao sublimite e ao teto, mostra quanto falta (ou quanto excede) para cada marco e o DAS estimado da sua faixa, usando a mesma engine da calculadora do Simples Nacional.
Acima do sublimite, o recolhimento de ICMS/ISS por fora depende das regras do seu estado e município. Veja as faixas completas na tabela do Simples Nacional 2026 e compare regimes no comparador de regimes.
Fórmula
sublimite = R$ 3.600.000 (RBT12) · teto = R$ 4.800.000
acima do sublimite: ICMS/ISS fora do DAS; federais seguem no DAS
Base legal: LC 123/2006, arts. 19 e 20. Apuração oficial e partilha por tributo: PGDAS-D (Receita Federal).
Limitações
- Não estima a partilha do DAS por tributo (quanto é ICMS/ISS): isso está no extrato do PGDAS-D.
- Não calcula o ICMS/ISS apurado por fora (depende do regime do estado/município).
- Estados podem adotar sublimite menor quando previsto em lei; confirme o do seu estado.
- Estimativa educacional. Confirme com seu contador.
Calculadoras relacionadas
Tabela 2026, atualizada para o ano vigente
Atualizado em . Fontes: LC 123/2006 (arts. 19-20) / Receita Federal.
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Perguntas frequentes
O que é o sublimite do Simples Nacional?
É o marco de R$ 3,6 milhões de receita bruta acumulada em 12 meses (RBT12). Acima dele, a empresa continua no Simples para os tributos federais, mas o ICMS (estadual) e o ISS (municipal) deixam de ser recolhidos dentro do DAS e passam a ser apurados por fora, pelas regras normais do estado e do município. A base legal são os arts. 19 e 20 da LC 123/2006.
Qual a diferença entre sublimite e teto do Simples?
O sublimite (R$ 3,6 milhões) tira só o ICMS e o ISS do DAS; a empresa segue no Simples. O teto (R$ 4,8 milhões) é o limite do regime: acima dele a empresa é excluída do Simples e passa a apurar por Lucro Presumido ou Lucro Real.
Todos os estados usam o sublimite de R$ 3,6 milhões?
A LC 123/2006 permite que estados com menor participação no PIB adotem sublimite inferior (de R$ 1,8 milhão), mediante opção publicada anualmente. Na prática, a grande maioria dos estados aplica os R$ 3,6 milhões, mas vale confirmar o sublimite vigente do seu estado na Receita ou com seu contador antes de planejar.
O que muda na prática quando passo do sublimite?
Você passa a ter obrigações de contribuinte 'normal' de ICMS/ISS: inscrição e apuração pelo regime do estado/município, débitos e créditos de ICMS, guias separadas e obrigações acessórias próprias (como EFD ICMS-IPI). O DAS continua sendo pago, mas sem as parcelas de ICMS/ISS. O custo administrativo costuma subir; planeje com contador.
Como sei quanto do meu DAS era ICMS ou ISS?
A partilha do DAS por tributo consta no extrato do PGDAS-D, que mostra quanto de cada guia foi para IRPJ, CSLL, COFINS, PIS, CPP, ICMS e ISS, conforme os percentuais de repartição do anexo e da faixa. Esta calculadora não estima essa partilha: consulte o extrato oficial para os valores exatos.
Ultrapassei o sublimite no meio do ano. Quando começa a valer?
Em regra, se o excesso for de até 20% do sublimite, os efeitos (ICMS/ISS por fora) começam no ano seguinte; se ultrapassar em mais de 20%, os efeitos valem já a partir do mês seguinte ao do excesso. As regras de início de atividade têm prazos próprios. Confirme o enquadramento exato com seu contador.