Cesta básica e cashback na reforma tributária: o que muda nos preços e quem recebe imposto de volta

A reforma tributária zerou o IBS e a CBS de 26 itens da Cesta Básica Nacional, de frutas, legumes, verduras e ovos, e criou o cashback, que devolve parte desses tributos a famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico. As duas medidas estão na Lei Complementar 214/2025. Esta guia traz a lista completa, com o código de cada produto, explica por que tributo zero não garante preço menor na mesma proporção e mostra quem recebe o cashback, quanto volta e quando. Ela faz parte da série sobre a reforma tributária. Para comparar o preço de embalagens diferentes no mercado, use a calculadora de preço unitário.

O que é a Cesta Básica Nacional de Alimentos

A Cesta Básica Nacional foi criada pelo art. 8º da Emenda Constitucional 132/2023, que mandou uma lei complementar listar os alimentos "sobre os quais as alíquotas" do IBS e da CBS "serão reduzidas a zero". A lista saiu no Anexo I da LC 214/2025, com 26 itens e o código NCM de cada um. O art. 125 aplica a alíquota zero às vendas desses produtos, e a importação dos mesmos itens também tem alíquota zero (art. 126, § 1º).

A lista não é livre para mudar. Incluir, tirar ou trocar um item só vale depois do ajuste das alíquotas de referência que compensa a perda de arrecadação (art. 126, § 2º). A cada cinco anos, a composição é avaliada com dois critérios escritos na lei: privilegiar alimentos in natura ou minimamente processados e alimentos consumidos principalmente por famílias de baixa renda (art. 475, § 3º). A Lei Complementar 227/2026, que mexeu em vários pontos da reforma, não alterou o Anexo I.

Há um detalhe técnico que favorece o consumidor. Na alíquota zero, o vendedor mantém os créditos de IBS e CBS pagos nas compras de embalagem, energia, frete e outros insumos (art. 52). Isso é diferente da isenção, em que o crédito das etapas anteriores é anulado (art. 51). Na prática, a venda da cesta pode chegar ao consumidor sem IBS e CBS embutidos em nenhuma etapa da cadeia.

Lista completa dos 26 itens com IBS e CBS zero

A tabela traduz o Anexo I para linguagem do dia a dia e mantém o código NCM, que é o que vale na nota fiscal. Um produto só entra na alíquota zero se a classificação dele bater com o código da lista.

Fonte: Lei Complementar 214/2025, Anexo I, texto compilado. No item 19 a lei exclui também os códigos 0207.43.00 e 0207.53.00, de fígados gordos de pato e ganso. No item 26 o texto legal grafa o código como 2106.9090.

Alguns produtos que o consumidor associa à cesta básica não estão no Anexo I, mas aparecem em outras listas com redução de 60%: óleo de soja e outros óleos vegetais, pão de forma, iogurte, mel, extrato de tomate e sucos naturais sem açúcar, por exemplo. Eles estão na seção de alimentos com redução, mais abaixo.

Frutas, legumes, verduras e ovos: alíquota zero própria

O hortifrúti não está no Anexo I porque tem lista própria, o Anexo XV, também com alíquota zero (art. 148). O produto pode estar inteiro, cortado, ralado, descascado, lavado, higienizado, embalado, resfriado ou congelado, mesmo misturado com outros, e continua na alíquota zero.

Fonte: LC 214/2025, art. 148 e Anexo XV. Os exemplos seguem a nomenclatura NCM.

Alimentos com redução de 60%

Um segundo grupo de alimentos não fica com alíquota zero, mas paga 40% da alíquota cheia, porque tem redução de 60% (art. 135 e Anexo VII). Com uma alíquota somada hipotética de 25%, esses produtos pagariam 10%. Os 17 itens da lista, agrupados:

• crustáceos e moluscos, como camarão, caranguejo, mexilhão, lula e polvo, exceto lagosta e lagostim;
• iogurte, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos;
• mel natural;
• farinhas, grumos, sêmolas e grãos de cereais que não estão na cesta, e amido de milho;
• óleo de soja, de milho, de canola e demais óleos vegetais comestíveis;
• massas recheadas e outras massas preparadas;
• sucos naturais e polpas de fruta sem açúcar e sem conservantes;
• pão de forma e extrato de tomate;
• frutas, hortaliças, cereais e oleaginosas que não estão nas listas de alíquota zero, sem açúcar, e hortaliças apenas cozidas em água ou vapor, sem sal;
• castanhas regionais, amendoins e outras sementes só torrados ou cozidos, sem sal.

Produtos agropecuários, pesqueiros e extrativistas vegetais in natura, sem industrialização nem embalagem de apresentação, também têm redução de 60% (art. 137). Refrigerante e outras bebidas açucaradas não estão em nenhuma lista de redução e ainda pagam o Imposto Seletivo, explicado na guia do Imposto Seletivo.

Higiene, remédios e saúde

Sete itens de higiene e limpeza "majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda" têm redução de 60% (art. 136 e Anexo VIII): sabonete, creme dental, escova de dentes, papel higiênico, água sanitária, sabão em barra e fraldas. Absorventes, tampões, calcinhas absorventes e coletores menstruais que atendam à norma da Anvisa têm alíquota zero (art. 147).

Nos medicamentos, a regra geral é redução de 60% para todo remédio registrado na Anvisa ou manipulado (art. 133). A LC 227/2026 reescreveu a alíquota zero: ela passou a valer para medicamentos destinados, conforme o registro, a doenças raras e negligenciadas, câncer, diabetes, HIV e outras ISTs, doenças cardiovasculares e ao Programa Farmácia Popular, além de soros e vacinas (art. 146). A lista é divulgada por ato conjunto do Ministério da Fazenda e do Comitê Gestor, ouvido o Ministério da Saúde, a cada 120 dias.

Os remédios têm a única regra de repasse ao preço de toda a reforma. A redução de 60% só vale para medicamentos de empresas que seguem a regulação de preços da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) ou que firmaram compromisso de ajustamento de conduta com a União e o Comitê Gestor, e a lei diz que isso é "para fins de assegurar a repercussão nos preços da redução da carga tributária" (art. 133, § 2º).

O que muda nos preços, de verdade

Tributo zero não quer dizer preço sem imposto nem queda imediata. Três fatos explicam por quê. O primeiro: boa parte da cesta já não pagava PIS e Cofins. O art. 1º da Lei 10.925/2004 zerou esses tributos para arroz, feijão, farinha de mandioca, milho, leite, queijos, farinha de trigo, pão, massas, carnes, peixes, café, açúcar, óleos vegetais, manteiga e margarina, entre outros. Para esses itens, a CBS zerada a partir de 2027 troca zero por zero.

O segundo: o ICMS não acaba em 2027. Ele é cobrado integralmente até 2028 e cai para 9/10, 8/10, 7/10 e 6/10 das alíquotas de cada estado de 2029 a 2032, até ser extinto em 2033 (ADCT, arts. 128 e 129). Como o IBS da cesta é zero, o espaço do ICMS não é ocupado por imposto novo. É aí que está o potencial de queda, e ele chega aos poucos.

O terceiro: a lei não obriga ninguém a repassar a redução ao preço, com a única exceção dos medicamentos. O preço final depende de concorrência, custo de frete, energia, embalagem e margem de cada empresa da cadeia.

A tabela mostra o caminho de um item hipotético que custa R$ 10,00 hoje, com ICMS de 7% por dentro e sem PIS e Cofins, supondo que o valor sem ICMS fique em R$ 9,30 e que toda a redução do imposto chegue ao consumidor.

Exemplo hipotético. Preço com repasse total da redução. O ICMS da cesta básica muda de estado para estado. Preço = R$ 9,30 ÷ (1 − alíquota do ano), porque o ICMS é calculado por dentro; valores arredondados ao centavo.

Mesmo nesse cenário otimista, a queda total é de 7% em sete anos, diluída pela inflação do período. Para acompanhar se o preço de um produto subiu mais ou menos que a inflação, use a calculadora de inflação, e para comparar marcas e tamanhos de embalagem, o guia de preço unitário e melhor compra.

Cashback: quem recebe imposto de volta

O cashback é a devolução personalizada de parte do IBS e da CBS pagos no consumo por famílias de baixa renda. A Constituição tornou a devolução obrigatória na energia elétrica e no gás de cozinha para o consumidor de baixa renda (art. 156-A, § 13), e a LC 214 regulamentou o resto nos arts. 112 a 124. Quem recebe é o responsável pela família que cumpre, ao mesmo tempo, quatro condições (art. 113):

• ter a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais, o CadÚnico;
• ter renda familiar mensal de até meio salário mínimo por pessoa, o que dá R$ 810,50 com o salário mínimo de R$ 1.621,00 de 2026;
• morar no Brasil;
• ter CPF em situação regular.

Não existe inscrição própria. A família entra de forma automática, pelos dados do CadÚnico, e pode pedir a exclusão ou o retorno pela internet, a qualquer momento (Decreto 12.955/2026, art. 493). As compras só passam a contar a partir do mês seguinte ao da inclusão (art. 498, § 1º). Quem opera a devolução da CBS é a Receita Federal; a do IBS, o Comitê Gestor. Para conferir o salário mínimo de cada ano, veja a página do salário mínimo de 2026.

Quanto volta no cashback, com exemplo

O art. 118 da LC 214 fixa os percentuais mínimos. União, estados e municípios podem aumentar a sua parte por lei própria, inclusive com percentuais maiores para as famílias mais pobres (art. 118, § 1º).

Fonte: LC 214/2025, arts. 117, 118 e 123. Percentuais mínimos.

O cashback incide sobre o tributo pago, não sobre o valor da compra. Por isso a cesta básica, que tem IBS e CBS zero, não gera devolução nenhuma: não há tributo a devolver. Veja um mês hipotético de uma família, só com a parte da CBS, em 2027:

Valores de CBS hipotéticos, escolhidos só para mostrar a conta. A alíquota da CBS de 2027 ainda não foi fixada.

Nesse exemplo, a família teria R$ 27,00 de CBS de volta por mês, ou R$ 324,00 num ano. A partir de 2029 soma-se a devolução de 20% do IBS. Dois limites valem sempre: a devolução nunca passa do tributo que a família de fato pagou (art. 120), e o regulamento deve manter o valor compatível com a renda disponível da família (art. 117, § 1º). Para estimar a conta de luz da casa, use a calculadora de conta de luz; dicas para reduzir o consumo estão no guia de como economizar energia em casa. E quem gera a própria energia com painel solar, no sistema de compensação da Lei 14.300/2022, não paga IBS nem CBS sobre a energia compensada (LC 214, art. 28, §§ 3º e 4º); o guia de energia solar mostra quando o investimento compensa.

Quando e como o dinheiro do cashback chega

O cashback da CBS é calculado sobre o consumo feito a partir de janeiro de 2027, e o do IBS sobre o consumo a partir de janeiro de 2029 (LC 214, art. 123). O Decreto 12.955/2026, regulamento da CBS, separou duas formas de receber:

• Cashback desconto: nas contas de luz, água e esgoto, gás canalizado e telecomunicações, o valor é abatido na própria cobrança (art. 495). Fora a telefonia móvel, vale para uma conta por período, a do endereço onde a família mora.
• Cashback devolução: nas demais compras, o valor é creditado ao responsável pela família, por meio de um agente financeiro, em conta corrente, poupança ou equivalente (arts. 496 e 501).

A apuração é trimestral enquanto o valor médio mensal devolvido por família ficar abaixo de um valor que a Receita vai definir, e mensal nos demais casos (art. 494, § 3º). A devolução sai até o dia 25 do mês seguinte ao período de apuração (art. 497, § 2º), e a família recebe eletronicamente um extrato com o consumo do mês, a CBS paga e o valor devolvido (art. 498, § 3º). O calendário, a forma de crédito e o prazo para usar o dinheiro, que não pode passar de 24 meses, dependem de ato da Receita Federal, que ainda não tinha sido publicado em 29 de setembro de 2026.

Por que o CPF na nota passa a valer dinheiro

Para as compras do dia a dia, o cálculo usa os documentos fiscais vinculados ao CPF dos membros da família, em compras para consumo da casa (LC 214, art. 117, § 2º, II). Compra sem nota, ou com nota sem o CPF de alguém da família, não tem como ser atribuída à família nesse cálculo. A lei manda o sistema de pagamento priorizar mecanismos que estimulem a família a pedir nota (art. 114, § 2º), e a Receita e o Comitê Gestor podem criar programas de cidadania fiscal para estimular o consumidor a exigir o documento fiscal (art. 61).

Há ainda uma trava contra fraude: o ato da Receita pode limitar compras com direito a cashback quando houver "flagrante desproporcionalidade" com a condição financeira da família (Decreto 12.955/2026, art. 494, § 1º, IV). O valor pago por engano é descontado das devoluções futuras (art. 500).

Mitos comuns sobre cesta básica e cashback

• "O cashback é a restituição do Imposto de Renda." Não é. Em julho de 2026 a Receita chamou de cashback um lote de restituição automática do Imposto de Renda. O cashback da reforma devolve CBS e IBS do consumo.
• "Todo mundo recebe cashback." Só famílias do CadÚnico com renda de até meio salário mínimo por pessoa.
• "Precisa baixar aplicativo ou fazer cadastro." A inclusão é automática para quem está no CadÚnico e cumpre os requisitos.
• "A carne ficou fora da cesta." As carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves estão no item 19 do Anexo I, com alíquota zero.
• "A cesta básica já está sem imposto em 2026." O IBS e a CBS da cesta são zero, mas o ICMS continua integral até 2028 e só acaba em 2033.
• "Imposto zero significa preço menor na mesma hora." Não há obrigação de repasse, fora os remédios, e muitos itens já tinham PIS e Cofins zerados.

O que fazer agora

1. Se a família tem renda baixa, confira se está no CadÚnico e se os dados estão atualizados no posto de atendimento do Cadastro Único da sua cidade, em geral o CRAS.
2. Mantenha o CPF de quem compra em situação regular e peça CPF na nota nas compras da casa.
3. Acompanhe as contas de luz, água e telefone a partir de 2027: o cashback desconto aparece na própria fatura.
4. Quem tem mercado, padaria ou açougue deve conferir a classificação NCM de cada produto, porque só o código certo dá direito à alíquota zero. Para empresas pequenas, veja também as guias do Simples Nacional e do MEI na reforma.

Para entender o funcionamento geral dos dois tributos que ficam zerados na cesta, leia a guia de IBS e CBS. Para refazer as contas de percentual desta página, a calculadora de porcentagem resolve.

Limitações

Esta guia descreve o texto compilado da LC 214/2025, com as mudanças da LC 227/2026, e o Decreto 12.955/2026 em 29 de setembro de 2026. A lista de medicamentos com alíquota zero muda a cada 120 dias por ato conjunto, e a Cesta Básica pode ser revista na avaliação quinquenal. O calendário e a forma de pagamento do cashback ainda dependem de ato da Receita Federal, e a devolução do IBS depende de regulamentação do Comitê Gestor. Os valores de ICMS e de CBS usados nos exemplos são hipotéticos. O efeito real sobre o preço de cada produto depende do ICMS de cada estado e da decisão de repasse de cada empresa, e nenhum desses dados está na lei.

Fontes oficiais

• Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 (texto compilado): cashback (arts. 112 a 124), Cesta Básica (art. 125 e Anexo I), reduções de alimentos, higiene e remédios (arts. 133 a 136 e Anexos VII e VIII) e alíquota zero de hortifrúti (art. 148 e Anexo XV).
• Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023: criação da Cesta Básica Nacional (art. 8º) e devolução a pessoas físicas (art. 156-A, § 5º, VIII, e § 13).
• Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026 (Regulamento da CBS): cashback desconto, cashback devolução, apuração e prazo de pagamento (arts. 492 a 503).
• Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026: nova regra de alíquota zero dos medicamentos (art. 146 da LC 214).
• Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004: PIS e Cofins zerados para itens da cesta básica (art. 1º).
• Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025: salário mínimo de 2026, base do limite de renda do cashback.
• Receita Federal: informações sobre a restituição automática (cashback) do IRPF: o lote de julho de 2026 que não tem relação com o cashback da reforma.

Conclusão

A reforma zerou o IBS e a CBS da cesta básica e do hortifrúti e criou uma devolução de imposto para as famílias mais pobres. O efeito no preço é mais lento do que o anúncio sugere, porque o ICMS só sai de cena em 2033 e vários itens já não pagavam PIS e Cofins. O cashback, por outro lado, é dinheiro novo para quem está no CadÚnico, a partir do consumo de janeiro de 2027, e depende de CPF na nota. Para acompanhar os números, use a calculadora de inflação e a calculadora de preço unitário, veja as demais ferramentas de Financeiro e conheça nosso método em como validamos os cálculos.