A Emenda Constitucional 132, de 20 de dezembro de 2023, é a emenda da reforma tributária do consumo. Ela criou o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo, pôs no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) a troca dos tributos antigos pelos novos entre 2026 e 2033 e listou o que a lei complementar teria de regular. Esta guia segue o texto da emenda, com o dispositivo ao lado de cada afirmação. A visão geral da área está na página de reforma tributária, e o calendário visto por quem paga, no guia sobre o que muda com a reforma tributária. Para ver o efeito numa venda, a calculadora da reforma tributária usa o motor da calculadora publicada pela Receita Federal; o ValorFinal é independente e não tem vínculo com a Receita.
O que é a Emenda Constitucional 132/2023
A Emenda Constitucional 132 foi promulgada em 20 de dezembro de 2023 pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e publicada no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2023. A promulgação de emenda cabe às Mesas das duas Casas (art. 60, § 3º, da Constituição), sem a sanção do Presidente da República, que é etapa do projeto de lei (art. 66). A ementa é curta: "Altera o Sistema Tributário Nacional".
São 23 artigos. O art. 1º muda a parte permanente da Constituição, do art. 43 ao art. 225. O art. 2º inclui no ADCT o art. 92-B, da Zona Franca de Manaus, e os arts. 124 a 136, da transição. Os arts. 3º a 5º trazem textos que só valem em 2027 ou em 2033. Do art. 6º ao art. 21 ficam regras avulsas, como a Cesta Básica Nacional de Alimentos (art. 8º), os regimes com desconto (art. 9º) e os fundos (arts. 12 e 13). Imposto de Renda e folha de salários ficaram de fora: o art. 18 mandou o Poder Executivo enviar projetos separados sobre os dois em até 90 dias.
Os princípios que a emenda pôs no art. 145
O art. 145 ganhou dois parágrafos. O § 3º manda o Sistema Tributário Nacional "observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente". O § 4º diz que as alterações na legislação tributária "buscarão atenuar efeitos regressivos", que são os de um tributo que pesa mais, em proporção da renda, sobre quem ganha menos.
Os princípios aparecem em regras concretas da emenda: o valor do IBS informado no documento fiscal, sempre que possível (art. 156-A, § 1º, XIII); o IPVA com alíquota por impacto ambiental (art. 155, § 6º, II); o regime fiscal favorecido para biocombustíveis e hidrogênio de baixa emissão de carbono (art. 225, § 1º, VIII); e a devolução de imposto a pessoas físicas para reduzir desigualdades de renda (art. 156-A, § 5º, VIII). O IBS tem ainda o princípio da neutralidade (art. 156-A, § 1º), que a LC 214/2025 define como evitar distorcer as decisões de consumo e de organização da atividade econômica (art. 2º).
Os três tributos criados pela emenda
IBS e CBS formam um imposto sobre valor agregado dividido entre a União, de um lado, e estados e municípios, de outro. O Imposto Seletivo é cobrado uma única vez, sobre o que a lei considerar prejudicial à saúde ou ao meio ambiente.
| Tributo | De quem é | Onde está | No lugar de | Quando começa |
|---|---|---|---|---|
| IBS | Estados, Distrito Federal e municípios | Arts. 156-A e 156-B | ICMS e ISS | Teste em 2026; 0,1% em 2027 e 2028; sobe de 2029 a 2032 (ADCT, arts. 125, 127 e 128) |
| CBS | União | Art. 195, V | PIS e Cofins | Teste em 2026; cobrança a partir de 2027 (ADCT, arts. 125 e 126) |
| Imposto Seletivo | União, com receita repartida com estados e municípios (art. 159, I e II) | Art. 153, VIII, e § 6º | Nenhum em especial: a receita entra na conta que repõe PIS, Cofins, IPI e IOF sobre seguros (ADCT, art. 130, I) | 2027 (ADCT, art. 126, I, b) |
Fonte: Emenda Constitucional 132/2023, na redação vigente da Constituição compilada no Planalto, conferida em 18/11/2026.
O IBS tem legislação única no país, mas cada ente fixa a própria alíquota por lei específica, a mesma para todos os bens e serviços, ressalvadas as exceções da Constituição (art. 156-A, § 1º, IV a VI). A alíquota da operação soma a do estado e a do município de destino (VII); sem lei própria, vale a referência fixada pelo Senado (XII). O imposto não incide na exportação, alcança a importação e não admite benefício fiscal fora dos casos previstos na Constituição (II, III e X).
Estados, Distrito Federal e municípios não administram o IBS cada um por si. Pelo art. 156-B, eles editam o regulamento único, arrecadam, compensam, distribuem a receita e decidem o contencioso administrativo exclusivamente por meio do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, cuja instância máxima tem 27 membros dos estados e do DF e 27 dos municípios e do DF (§ 3º). Uma decisão só passa com maioria absoluta dos dois lados e, entre os estados, com representantes de mais de 50% da população do país (§ 4º). Fiscalizar e cobrar continua com o fisco de cada ente (§ 2º, V). O comitê foi instituído pela Lei Complementar 227/2026.
A CBS é a contribuição da União sobre bens e serviços (art. 195, V). O art. 149-B obriga IBS e CBS a terem as mesmas regras de fato gerador, base, contribuintes, imunidades, regimes e crédito, e a alíquota da CBS pode ser fixada em lei ordinária (art. 195, § 15). As duas nasceram na mesma lei, como exige o art. 124, parágrafo único, do ADCT: a Lei Complementar 214/2025 instituiu as duas no art. 1º. Alíquotas de cada ano e exemplos estão na guia do IBS e da CBS.
O Imposto Seletivo incide sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente (art. 153, VIII). Pelo § 6º, não incide sobre exportações, energia elétrica e telecomunicações; incide uma única vez; entra na base do ICMS, do ISS, do IBS e da CBS; tem alíquota fixada em lei ordinária, específica ou ad valorem; e, na extração, tem teto de 1% do valor de mercado. Também não incide sobre o que tem redução de 60% (art. 9º, § 9º, da emenda). A LC 214/2025 o instituiu no art. 409, e em 18/11/2026 as alíquotas de 2027 estavam na Medida Provisória 1.399/2026, ainda não convertida em lei. O que ele alcança está na guia do Imposto Seletivo.
Crédito amplo e cálculo por fora no texto constitucional
A não cumulatividade está no art. 156-A, § 1º, VIII: o imposto devido é compensado com o que foi cobrado em todas as compras do contribuinte, menos as de uso ou consumo pessoal definidas em lei complementar e as exceções da Constituição. A regra vale também para a CBS (art. 195, § 16). É o crédito amplo: em vez de listar o que dá crédito, a Constituição diz o que não dá.
O cálculo por fora vem do inciso IX: o IBS não integra a própria base nem a da CBS, e a CBS também fica fora da própria base (art. 195, § 17). A alíquota incide sobre o preço sem esses tributos. Com uma alíquota hipotética de 25%, um produto de R$ 100,00 paga R$ 25,00 e sai por R$ 125,00, e o tributo fica em 20% do preço final. Durante a transição, IPI, ICMS, ISS, PIS e Cofins também ficam fora da base (ADCT, art. 133).
O § 5º, II, deixa a lei condicionar o crédito ao recolhimento do imposto, quando o comprador puder recolher ou o recolhimento acontecer na liquidação financeira da operação, que é a base do split payment. O inciso V manda a lei definir como desonerar a compra de bens de capital. As regras de crédito da lei estão na guia de crédito de IBS e CBS.
O que mudou na Constituição: antes e depois da EC 132
A tabela compara a redação anterior com a dada pela emenda, nos pontos que mais geram dúvida.
| Tema | Antes da EC 132 | Depois da EC 132 | Onde está |
|---|---|---|---|
| Tributos sobre o consumo | ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins | IBS, CBS e Imposto Seletivo; PIS e Cofins acabam em 2027, e ICMS e ISS em 2033 | Arts. 153, VIII, 156-A e 195, V; ADCT, arts. 126 e 129 |
| Princípios do sistema | Não existiam os §§ 3º e 4º do art. 145 | Simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação, defesa do meio ambiente e atenuação de efeitos regressivos | Art. 145, §§ 3º e 4º |
| IOF | Crédito, câmbio e seguro, ou títulos e valores mobiliários | Os seguros saem do texto em 2027 | Art. 153, V (art. 3º da emenda) |
| ITCMD de bens móveis | Cobrado pelo estado onde se processa o inventário | Cobrado pelo estado onde morava o falecido; imposto progressivo; sem incidência em doação a instituição sem fins lucrativos de relevância pública e social | Art. 155, § 1º, II, VI e VII |
| IPVA | Alíquotas diferenciadas por tipo e utilização | Também por valor e impacto ambiental; alcança veículos aquáticos e aéreos, com exceções | Art. 155, § 6º, II e III |
| IPTU | Sem regra sobre atualizar a base de cálculo | Base atualizável pelo Poder Executivo, com critérios de lei municipal | Art. 156, § 1º, III |
| Imunidade religiosa | Templos de qualquer culto | Também as entidades religiosas e suas organizações assistenciais e beneficentes | Art. 150, VI, b |
| Imunidade recíproca | Autarquias e fundações mantidas pelo poder público | Também a empresa pública prestadora de serviço postal | Art. 150, § 2º |
| Iluminação pública | Contribuição para o custeio do serviço | Também expansão e melhoria, e sistemas de monitoramento para segurança de logradouros públicos | Art. 149-A |
| Compras do governo | Sem regra própria | IBS e CBS vão inteiros para o ente que compra | Art. 149-C |
| Simples Nacional | Sem opção de pagar parte dos tributos fora do regime único | O optante pode recolher IBS e CBS pelo regime regular, e quem compra dele tem crédito | Art. 146, §§ 2º e 3º |
Fonte: Constituição compilada no Planalto, que mostra riscada a redação anterior; conferida em 18/11/2026. A escolha do Simples, com prazos, está na guia sobre a reforma tributária no Simples.
O que a emenda deixou para a lei complementar
A emenda define cada tributo e repete muito a expressão "nos termos de lei complementar". O § 5º do art. 156-A lista o que essa lei precisa regular, da distribuição da arrecadação às obrigações acessórias, e o § 6º acrescenta os regimes específicos de alguns setores. A tabela mostra onde cada ordem virou regra.
| O que a emenda manda | Na emenda | Onde virou regra |
|---|---|---|
| Instituir IBS e CBS na mesma lei | Art. 156-A; ADCT, art. 124 | LC 214/2025, art. 1º |
| Instituir o Imposto Seletivo | Art. 153, VIII | LC 214/2025, art. 409; alíquotas de 2027 na MP 1.399/2026 |
| Zerar os alimentos da cesta | EC 132, art. 8º | LC 214/2025, art. 125 e Anexo I, com 26 itens |
| Reduções de 60% e 30% e alíquota zero | EC 132, art. 9º | LC 214/2025, arts. 127 a 149 |
| Devolução a pessoas físicas | Arts. 156-A, § 5º, VIII, e 195, § 18 | LC 214/2025, arts. 112 a 124 |
| Alíquotas de referência e travas | Art. 156-A, § 1º, XII; ADCT, art. 130 | LC 214/2025, arts. 349 a 369 |
| Zona Franca e áreas de livre comércio | ADCT, arts. 92-B e 126, III | LC 214/2025, arts. 439 e seguintes |
| Compensar benefícios do ICMS | EC 132, art. 12 | LC 214/2025, arts. 384 a 405 |
| Administrar o IBS e dividir a receita | Arts. 156-A, § 5º, e 156-B; ADCT, arts. 131 e 134 | LC 227/2026, Livro I, com os saldos credores de ICMS a partir do art. 132 |
| Regras do ITCMD | Art. 155, § 1º, III e VII; EC 132, art. 16 | LC 227/2026, Livro II, a partir do art. 146 |
Situação conferida em 18/11/2026. A LC 214 já foi alterada pela LC 227/2026 e pela LC 235/2026.
A emenda também diz quem fixa as alíquotas: lei ordinária, no caso da CBS (art. 195, § 15), e lei de cada ente, no caso do IBS (art. 156-A, § 1º, V). Sem essas leis, vale a referência fixada pelo Senado com base em cálculo do TCU (ADCT, art. 130, § 1º). Para a CBS de 2027, o TCU calculou 11,3% em 28/10/2026, e o Senado tem até 15/12/2026 para fixar o número (situação conferida em 18/11/2026). O conteúdo de cada lei está nas guias da Lei Complementar 214/2025 e da Lei Complementar 227/2026.
A transição no ADCT, ano a ano
O art. 124 do ADCT diz que a transição segue os arts. 125 a 133. A tabela põe cada artigo na ordem em que ele acontece e inclui os arts. 134 e 136, que tratam do que sobra dela.
| Quando | O que a emenda determina | ADCT |
|---|---|---|
| 2026 | IBS a 0,1% (só estadual) e CBS a 0,9%, compensáveis com PIS e Cofins; a lei pode dispensar do recolhimento quem cumpre as obrigações acessórias; o IBS do ano custeia o Comitê Gestor e o fundo de compensação de benefícios do ICMS | Art. 125 |
| 2027 | Começam a CBS e o Imposto Seletivo; PIS e Cofins são extintos; o IPI vai a zero, menos para produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus | Art. 126 |
| 2027 e 2028 | IBS a 0,05% estadual e 0,05% municipal; CBS reduzida em 0,1 ponto percentual | Art. 127 |
| 2027 a 2033 | O Senado fixa as alíquotas de referência no ano anterior, com cálculo do TCU, para repor a receita dos tributos extintos | Art. 130 |
| 2029 a 2032 | ICMS e ISS a 9/10, 8/10, 7/10 e 6/10 das alíquotas de cada lei, um degrau por ano; os benefícios fiscais caem na mesma proporção | Art. 128 |
| 2029 a 2077 | Parte do IBS de cada ente é retida e dividida pela receita média que ele tinha: 80% até 2032, 90% em 2033 e, de 2034 a 2077, o percentual de 2033 reduzido em 1/45 por ano | Art. 131 |
| Até 2097 | Mais 5% do IBS vão para os entes com menor arrecadação em relação à receita média; a lei complementar define a redução gradual entre 2078 e 2097 | Art. 132 |
| Na transição | IPI, ICMS, ISS, PIS e Cofins não entram na base do IBS e da CBS | Art. 133 |
| 2030 e 2035 | Travas: a referência da CBS cai em 2030, e as da CBS e do IBS em 2035, se a receita passar da média de 2012 a 2021 dos tributos substituídos, em proporção do PIB | Art. 130, §§ 4º e 5º |
| 2033 | ICMS e ISS deixam de existir | Art. 129 |
| A partir de 2033 | Saldos credores de ICMS do fim de 2032, homologados, viram compensação com o IBS, em regra em 240 parcelas mensais corrigidas pelo IPCA | Art. 134 |
| Até 2043 | Estados que tinham, em 30/04/2023, fundos bancados por contribuições sobre produtos primários e semielaborados podem instituir contribuições semelhantes, desvinculadas do ICMS, extintas em 31/12/2043 | Art. 136 |
Fonte: ADCT, arts. 124 a 136, incluídos pela EC 132/2023 e sem alteração posterior até 18/11/2026.
A emenda só escreve os números do teste e da redução de 0,1 ponto. Para o IBS de 2029 a 2033 ela dá o método, e o Senado fixa os valores. As regras de 2026 a 2028 estão na LC 214/2025, arts. 343 a 348, e o calendário de cada ano, visto por quem paga, no guia sobre o que muda com a reforma tributária.
Regimes com desconto e alimentos com alíquota zero
A regra do IBS é uma alíquota única por ente, e as exceções precisam estar na Constituição. A maior parte está no art. 9º: a lei complementar pode criar regimes diferenciados, uniformes no país e compensados por ajuste nas alíquotas de referência.
| Tratamento | O que a emenda autoriza | Onde está |
|---|---|---|
| Redução de 60% | 13 grupos, entre eles educação, saúde, dispositivos médicos, medicamentos, alimentos, higiene pessoal e limpeza, transporte público coletivo urbano, produtos agropecuários in natura, produções culturais e jornalísticas nacionais e segurança nacional | Art. 9º, §§ 1º e 2º |
| Redução de 30% | Profissões intelectuais de natureza científica, literária ou artística fiscalizadas por conselho profissional | Art. 9º, § 12 |
| Alíquota zero | Casos entre dispositivos médicos e de acessibilidade, medicamentos e saúde menstrual; hortícolas, frutas e ovos; serviços de instituições científicas, tecnológicas e de inovação sem fins lucrativos; carros de pessoas com deficiência, com transtorno do espectro autista e de taxistas | Art. 9º, § 3º, II |
| Alíquota zero | Alimentos da cesta básica definida em lei complementar | Art. 8º |
| Isenção | Transporte público coletivo rodoviário e metroviário urbano, semiurbano e metropolitano | Art. 9º, § 3º, I |
| CBS zero | Ensino superior no Programa Universidade para Todos (Prouni) | Art. 9º, § 3º, III |
| Isenção ou redução até 100% | Reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas | Art. 9º, § 3º, IV |
Fonte: EC 132/2023, arts. 8º e 9º. Nos casos do § 1º, o § 2º do art. 9º proíbe percentual diferente de 60%.
A LC 214/2025 aplicou essas autorizações: 30% para 18 profissões (art. 127), 60% nos arts. 128 a 142 e alíquota zero nos arts. 125 e 143 a 149. A Cesta Básica Nacional de Alimentos nasceu no art. 8º da emenda, que manda considerar a diversidade regional e cultural da alimentação e garantir alimentação saudável. A lei complementar escolhe os produtos, com alíquota zero de IBS e CBS, e a LC 214/2025 listou 26 itens no Anexo I (art. 125). Hortícolas, frutas e ovos também têm alíquota zero (art. 9º, § 3º, II, b; LC 214, art. 148), e sucos naturais sem açúcares e conservantes contam como alimento (art. 9º, § 13, II).
Os regimes passam por avaliação de custo-benefício a cada cinco anos, que também examina o efeito na igualdade entre homens e mulheres (§§ 10 e 11). O produtor rural com receita anual abaixo de R$ 3,6 milhões, corrigida pelo IPCA, só é contribuinte se optar (§ 4º), e quem compra dele pode ter crédito presumido (§ 5º). Combustíveis, serviços financeiros, imóveis, planos de saúde, concursos de prognósticos, cooperativas, hotelaria, turismo, bares e restaurantes, Sociedade Anônima do Futebol, aviação regional e transporte coletivo intermunicipal e interestadual têm regimes específicos, que podem mudar alíquota, base e crédito (art. 156-A, § 6º). Para quem aluga imóvel, o efeito está na guia sobre a reforma tributária no aluguel.
Devolução de imposto a famílias de baixa renda
A emenda manda a lei complementar regular a devolução do IBS a pessoas físicas, "com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda" (art. 156-A, § 5º, VIII), e o art. 195, § 18, dá a mesma ordem para a CBS. A devolução é obrigatória na energia elétrica e no gás liquefeito de petróleo do consumidor de baixa renda e pode ser concedida na própria cobrança (art. 156-A, § 13).
A LC 214/2025 regulou o tema nos arts. 112 a 124. Tem direito o responsável por família inscrita no CadÚnico com renda mensal por pessoa de até meio salário mínimo, residente no Brasil e com CPF regular. A devolução mínima é de 100% da CBS e 20% do IBS no botijão de até 13 kg, na energia elétrica, na água, no esgoto, no gás canalizado e nas telecomunicações, e de 20% dos dois tributos nos demais casos. Conta o consumo a partir de janeiro de 2027 para a CBS e de janeiro de 2029 para o IBS (arts. 113, 118 e 123). O caminho do dinheiro até a família está na guia de cesta básica e cashback.
Os fundos criados pela emenda e os valores de cada ano
O Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (art. 159-A) leva dinheiro da União a estados e Distrito Federal para infraestrutura, atividades produtivas com potencial de emprego e renda e inovação. A divisão pesa 30% a população e 70% o coeficiente do Fundo de Participação dos Estados, com cálculo do TCU, e a aplicação deve priorizar sustentabilidade ambiental e redução das emissões de carbono (§§ 2º, 4º e 5º).
O Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais do ICMS (art. 12 da emenda) paga, de 2029 a 2032, quem tinha benefício de ICMS por prazo certo e sob condição, concedido até 31 de maio de 2023, e perde parte dele com a queda do imposto. Se o dinheiro faltar, a União completa; se sobrar no fim de 2032, vai para o fundo regional (§§ 8º e 9º). A LC 214/2025 detalha o cálculo nos arts. 384 a 405.
| Ano | Fundo de compensação | Fundo regional |
|---|---|---|
| 2025 | R$ 8 bilhões | Sem entrega |
| 2026 | R$ 16 bilhões | Sem entrega |
| 2027 | R$ 24 bilhões | Sem entrega |
| 2028 | R$ 32 bilhões | Sem entrega |
| 2029 | R$ 32 bilhões | R$ 8 bilhões |
| 2030 | R$ 24 bilhões | R$ 16 bilhões |
| 2031 | R$ 16 bilhões | R$ 24 bilhões |
| 2032 | R$ 8 bilhões | R$ 32 bilhões |
| 2033 | Sem entrega | R$ 40 bilhões |
| 2034 a 2042 | Sem entrega | De R$ 42 a R$ 58 bilhões, R$ 2 bilhões a mais por ano |
| 2043 em diante | Sem entrega | R$ 60 bilhões por ano |
Valores em reais de 2023, corrigidos pelo IPCA acumulado de 2023 até o ano anterior ao da entrega (EC 132/2023, arts. 12, § 1º, e 13). Fundo de compensação: art. 12 da emenda. Fundo regional: Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, art. 13 da emenda e art. 159-A da Constituição.
A emenda manda ainda a lei complementar criar o Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas e o Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental e do Amapá, com recursos da União (ADCT, art. 92-B, §§ 2º e 6º). A partir de 2033, estados, Distrito Federal e municípios também poderão financiar os Fundos de Combate à Pobreza com parte do IBS (ADCT, art. 82, § 1º, na redação do art. 5º da emenda).
Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio
O art. 92-B do ADCT obriga as leis do IBS e da CBS a manter, em caráter geral, o diferencial competitivo da Zona Franca de Manaus e das áreas de livre comércio existentes em 31 de maio de 2023, no nível dado pela legislação dos tributos extintos, com instrumentos fiscais, econômicos ou financeiros (caput e § 1º). A União só pode reduzir esses instrumentos por acordo com o Amazonas, com mais recursos para o fundo do estado e aviso de pelo menos três anos (§ 4º).
No IPI, as alíquotas vão a zero em 2027, exceto em relação aos produtos que tenham industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus (ADCT, art. 126, III, a). A LC 214/2025 trata da região nos arts. 439 e seguintes, com suspensão do IBS e da CBS na importação feita por indústria incentivada (art. 443) e crédito presumido de IBS na importação para revenda presencial (art. 444).
ITCMD, IPVA e IPTU: o que a emenda mudou
No ITCMD, imposto estadual sobre herança e doação, a emenda fez três mudanças (art. 155, § 1º). Em bens móveis, títulos e créditos, cobra o estado onde morava o falecido, e não mais o do inventário (II), nas sucessões abertas desde a publicação da emenda (art. 17). O imposto passou a ser progressivo pelo valor do quinhão, do legado ou da doação (VI). E não incide em transmissões e doações para instituições sem fins lucrativos de relevância pública e social, nas condições de lei complementar (VII). Para casos com o exterior, o art. 16 da emenda indica o estado competente até a lei complementar. As normas gerais vieram na Lei Complementar 227/2026, com base de cálculo pelo valor de mercado (art. 152) e alíquotas progressivas por faixa, até o teto do Senado (art. 156).
No IPVA, a alíquota pode variar por tipo, valor, utilização e impacto ambiental, e não só por tipo e utilização (art. 155, § 6º, II). O imposto passou a alcançar veículos aquáticos e aéreos (III), com exceções para aeronaves agrícolas e de serviço aéreo a terceiros, embarcações de transporte aquaviário com outorga e de pesca, plataformas que se locomovem na água e tratores e máquinas agrícolas. A Emenda Constitucional 137, de 2025, acrescentou veículos terrestres de passageiros, caminhonetes e mistos com 20 anos ou mais de fabricação, exceto micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques. Metade do IPVA de barcos e aviões vai para o município onde mora o dono (art. 158, III). Para estimar o imposto de um carro, use a calculadora de IPVA e licenciamento.
No IPTU, a base de cálculo pode ser atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal (art. 156, § 1º, III).
Quando cada parte da emenda entra em vigor e o que ela revoga
Pelo art. 23, a emenda vale desde a publicação, em 21/12/2023, com duas exceções. Os arts. 3º e 11 entram em vigor em 2027: o art. 3º tira os seguros do IOF, ajusta as bases da CBS e do IBS e destina 18% da CBS ao seguro-desemprego, a outras ações da previdência social e ao abono salarial (art. 239); o art. 11 preserva as contribuições sobre a receita que substituem a contribuição sobre a folha. Os arts. 4º e 5º entram em vigor em 2033 e ajustam o texto que ainda cita ICMS e ISS.
Estar em vigor não é o mesmo que cobrar. A emenda vale desde 21/12/2023, mas cada tributo segue a data do ADCT: o IBS e a CBS de 2026 são um teste, e quem cumpre as obrigações acessórias fica dispensado de recolher (LC 214/2025, art. 348, § 1º). A CBS e o Imposto Seletivo começam em 2027, e o ICMS e o ISS só deixam de existir em 2033.
As revogações também têm data (art. 22). Em 2027 saem as bases da Cofins e da contribuição do importador (art. 195, I, b, e IV, e § 12). Em 2033 saem o ICMS (art. 155, II, e §§ 2º a 5º), o ISS (art. 156, III, e § 3º), a parcela do ICMS dos municípios (art. 158, IV, a, e § 1º) e regras do ADCT sobre os adicionais de IPI e de ISS que financiam fundos de combate à pobreza (arts. 80, II, 82, § 2º, e 83).
Limitações
Esta guia descreve a EC 132/2023 e a redação vigente da Constituição compilada no Planalto em 18/11/2026, com remissões às Leis Complementares 214/2025 e 227/2026. O texto não substitui a leitura da norma nem a orientação de um contador ou advogado tributarista. A referência da CBS de 2027 depende do Senado, as alíquotas do Imposto Seletivo de 2027 dependem da conversão da MP 1.399/2026 em lei, e as referências do IBS de 2029 a 2033 ainda não foram calculadas. A alíquota de 25% do exemplo do cálculo por fora é hipotética.
Fontes oficiais
- Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023: texto integral, com a Cesta Básica Nacional de Alimentos (art. 8º), os regimes diferenciados (art. 9º), os fundos (arts. 12 e 13) e a vigência (art. 23).
- Constituição Federal, texto compilado: redação vigente dos artigos alterados e dos arts. 92-B e 124 a 136 do ADCT, com a alínea incluída pela EC 137/2025 no IPVA.
- Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 (texto compilado): IBS e CBS (art. 1º), Imposto Seletivo (art. 409), devolução (arts. 112 a 124), reduções (arts. 125 a 149), alíquotas de referência (arts. 349 a 369) e Zona Franca (arts. 439 e seguintes).
- Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026: Comitê Gestor do IBS, processo administrativo, divisão da arrecadação, saldos credores do ICMS e normas gerais do ITCMD.
- Medida Provisória nº 1.399, de 4 de novembro de 2026: alíquotas do Imposto Seletivo para 2027, com efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027.
- Tribunal de Contas da União: cálculo da alíquota de referência da CBS de 2027: referência de 11,3% aprovada em 28/10/2026.
Conclusão
A Emenda Constitucional 132 é o ponto de partida jurídico da reforma do consumo. Ela criou o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo, pôs na Constituição o crédito amplo e o cálculo por fora, fixou no ADCT o calendário que vai do teste de 2026 ao fim do ICMS e do ISS em 2033 e deixou o resto para a lei complementar. Para entender por que uma regra existe, comece pela emenda; para aplicá-la, vá à lei complementar e aos regulamentos. Para ver o efeito numa venda, use a calculadora da reforma tributária. As outras ferramentas e guias estão na área de reforma tributária, e o nosso método, em como validamos os cálculos.