Tabela cClassTrib: Classificação Tributária do IBS e da CBS
Todas as classificações tributárias vigentes do IBS e da CBS, com a CST, a redução, o artigo da LC 214 e os documentos fiscais, pela tabela oficial da Receita.
Exemplos:
Tributação integral (CST 000)
| Código | Classificação | Redução |
|---|---|---|
| 000001 | Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS. Redução: sem redução LC 214/2025 · BP-e, BP-e TA, CT-e, CT-e OS, DIR, Duimp, NF-e, NF3-e, NFAg, NFC-e, NFCom, NFGas, NFS-e Texto do dispositivoLivro I · Título I · Capítulo I Regra Geral | sem redução |
| 000002 | Exploração de via Redução: sem redução Art. 11, VIII da LC 214/2025 · NFS-e Via Texto do dispositivoLivro I · Título I · Capítulo II · Seção IV Art. 11. Considera-se local da operação com: VIII - serviço de exploração de via, mediante cobrança de valor a qualquer título, incluindo tarifas, pedágios e quaisquer outras formas de cobrança, o território de cada Município e Estado, ou do Distrito Federal, proporcionalmente à correspondente extensão da via explorada; | sem redução |
| 000003 | Regime automotivo - projetos incentivados (art. 311) Redução: sem redução Art. 311 da LC 214/2025 · NF-e Texto do dispositivoLivro I · Título VI · Capítulo II Art. 311. Em relação aos projetos habilitados à fruição dos benefícios estabelecidos pelo art. 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, o crédito presumido de que trata o art. 309 desta Lei Complementar será calculado mediante a aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor das vendas no mercado interno, em cada mês, dos produtos constantes nos projetos de que trata o art. 309, fabricados ou montados nos estabelecimentos incentivados: | sem redução |
| 000004 | Regime automotivo - projetos incentivados (art. 312) Redução: sem redução Art. 312 da LC 214/2025 · NF-e Texto do dispositivoLivro I · Título VI · Capítulo II Art. 312. Em relação aos projetos habilitados à fruição dos benefícios estabelecidos pelos arts. 1º a 4º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, o crédito presumido de que trata o art. 309 desta Lei Complementar corresponderá ao produto da multiplicação dos seguintes fatores: | sem redução |
| 000005 | Operação com EAC destinado à mistura com gasolina A, mas com saída do biocombustível com destinação diversa Redução: sem redução Art. 179, I da LC 214/2025 · NF-e Texto do dispositivoLivro I · Título I · Capítulo II · Seção IV Art. 179. Nas operações com EAC: I - o adquirente de EAC destinado à mistura com gasolina A que realizar a saída dos biocombustíveis com destinação diversa fica obrigado a recolher o IBS e a CBS incidentes sobre o biocombustível; | sem redução |
Tributação com alíquotas uniformes (CST 010)
| Código | Classificação | Redução |
|---|---|---|
| 010001 | Operações do FGTS não realizadas pela Caixa Econômica Federal Redução: sem redução Art. 212 da LC 214/2025 · DERE, NFS-e Texto do dispositivoLivro I · Título V · Capítulo II · Seção VII Art. 212. As operações relacionadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) são sujeitas à incidência do IBS e da CBS, por alíquotas nacionalmente uniformes, calculadas nos termos do inciso II do § 1º do art. 10 da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. § 3º Ficam sujeitas: II - no caso das operações previstas nos incisos II e III do § 2º deste artigo, às alíquotas do IBS e da CBS que serão fixadas de modo que a soma das alíquotas corresponda: (Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026) a) em 2027 a 1,0% (um inteiro por cento); b) em 2028 a 1,0% (um inteiro por cento); c) em 2029 a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento); d) em 2030 a 1,4% (um inteiro e quatro décimos por cento); e) em 2031 a 1,6% (um inteiro e seis décimos por cento); f) em 2032 a 1,8% (um inteiro e oito décimos por cento); e g) a partir de 2033, a 3,0% (três inteiros por cento). | sem redução |
| 010002 | Operações do serviço financeiro Redução: sem redução Art. 233 da LC 214/2025 · DERE, NFS-e Texto do dispositivoLivro I · Título V · Capítulo II · Seção XIV Art. 233. De 2027 a 2033, a soma das alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre os serviços financeiros de que trata o art. 189 desta Lei Complementar, calculada nos termos do inciso II do § 1º do art. 10 da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, corresponderá: I - em 2027 e 2028, a 10,85% (dez inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento); II - em 2029, a 11,00% (onze por cento); III - em 2030, a 11,15% (onze inteiros e quinze centésimos por cento); IV - em 2031, a 11,30% (onze inteiros e trinta centésimos por cento); V - em 2032, a 11,50% (onze inteiros e cinquenta centésimos por cento); e VI - em 2033, a 12,50% (doze inteiros e cinquenta centésimos por cento). | sem redução |
Tributação com alíquotas uniformes reduzidas (CST 011)
| Código | Classificação | Redução |
|---|---|---|
| 011001 | Planos de assistência funerária. Redução: 60% Art. 236 da LC 214/2025 · DERE Texto do dispositivoLivro I · Título V · Capítulo III Art. 236. Os planos de assistência funerária ficam sujeitos ao disposto nos arts. 234 a 242 desta Lei Complementar. | 60% |
| 011002 | Planos de assistência à saúde Redução: 60% Art. 237 da LC 214/2025 · DERE Texto do dispositivoLivro I · Título V · Capítulo III Art. 237. As alíquotas de IBS e de CBS no regime específico de planos de assistência à saúde são nacionalmente uniformes e correspondem às alíquotas de referência de cada esfera federativa, reduzidas em 60% (sessenta por cento). | 60% |
| 011003 | Intermediação de planos de assistência à saúde Redução: 60% Art. 240 da LC 214/2025 · NFS-e Texto do dispositivoLivro I · Título V · Capítulo III Art. 240. Os serviços de intermediação de planos de assistência à saúde ficam sujeitos à incidência do IBS e da CBS sobre o valor da operação pela mesma alíquota aplicável ao plano de assistência à saúde. | 60% |
| 011004 | Concursos e prognósticos Redução: sem redução Art. 246 da LC 214/2025 · DERE Texto do dispositivoLivro I · Título V · Capítulo IV · Seção I Art. 246. As alíquotas do IBS e da CBS sobre concursos de prognósticos são nacionalmente uniformes e correspondem à soma das alíquotas de referência das esferas federativas. | sem redução |
| 011005 | Planos de assistência à saúde de animais domésticos Redução: 30% Art. 243 da LC 214/2025 · DERE Texto do dispositivoLivro I · Título V · Capítulo III Art. 243. Os planos de assistência à saúde de animais domésticos ficam sujeitos ao disposto nos arts. 234 a 242 desta Lei Complementar, com exceção das alíquotas aplicáveis, que serão nacionalmente uniformes e corresponderão à soma das alíquotas de referência de cada esfera federativa, reduzidas em 30% (trinta por cento), vedado o crédito ao adquirente. | 30% |
Alíquota reduzida (CST 200)
| Código | Classificação | Redução |
|---|---|---|
| 200001 | Serviços de transporte de bens até as zonas de processamento de exportação e bens exportados a partir das zonas de processamento de exportação Redução: 100% (alíquota zero) Art. 103 da LC 214/2025 · CT-e, CT-e OS, NFS-e Texto do dispositivoLivro I · Título II · Capítulo II Art. 103. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre os serviços de transporte: I - dos bens de que tratam os arts. 99 e 100 desta Lei Complementar, até as zonas de processamento de exportação; e II - dos bens exportados a partir das zonas de processamento de exportação. | 100% (alíquota zero) |
| 200002 | Fornecimento ou importação para produtor rural não contribuinte ou TAC Redução: 100% (alíquota zero) Art. 110 da LC 214/2025 · Duimp, NF-e, NFC-e Texto do dispositivoLivro I · Título II · Capítulo III · Seção IV Art. 110. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS no fornecimento e na importação: I - de tratores, máquinas e implementos agrícolas, destinados a produtor rural não contribuinte de que trata o art. 164; e II - de veículos de transporte de carga destinados a transportador autônomo de carga pessoa física não contribuinte de que trata o art. 169. | 100% (alíquota zero) |
| 200003 | Vendas de produtos destinados à alimentação humana (Anexo I) Redução: 100% (alíquota zero) Art. 125 da LC 214/2025 · Duimp, NF-e, NFC-e Texto do dispositivoLivro I · Título III · Capítulo II Art. 125. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre as vendas de produtos destinados à alimentação humana relacionados no Anexo I desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, que compõem a Cesta Básica Nacional de Alimentos, criada nos termos do art. 8º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. | 100% (alíquota zero) |
| 200004 | Fornecimento de dispositivos médicos (Anexo XII) Redução: 100% (alíquota zero) Art. 144, I da LC 214/2025 · Duimp, NF-e, NFC-e, NFS-e Texto do dispositivoLivro I · Título IV · Capítulo IV · Seção II Art. 144. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos médicos relacionados: no Anexo XII desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH; e | 100% (alíquota zero) |
| 200005 | Fornecimento de dispositivos médicos para órgãos da administração pública e entidades de saúde imunes (Anexo IV) Redução: 100% (alíquota zero) Art. 144, II da LC 214/2025 · Duimp, NF-e, NFS-e Texto do dispositivoLivro I · Título IV · Capítulo IV · Seção II Art. 144. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos médicos relacionados: II - no Anexo IV desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, caso adquiridos por: a) órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações públicas; e b) as entidades de saúde imunes ao IBS e à CBS que possuam Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) por comprovarem a prestação de serviços ao SUS, nos termos dos arts. 9º a 11 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021. | 100% (alíquota zero) |
| 200006 | Situação de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder público Redução: 100% (alíquota zero) Art. 144, § 3º da LC 214/2025 · Duimp, NF-e, NFC-e, NFS-e Texto do dispositivoLivro I · Título IV · Capítulo IV · Seção II Art. 144. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos médicos relacionados: § 3º Em caso de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder Legislativo federal, estadual, distrital ou municipal competente, ato conjunto do Ministro de Estado da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS poderá ser editado, a qualquer momento, para incluir dispositivos não listados no Anexo XII desta Lei Complementar, limitada a vigência do benefício ao período e à localidade da emergência de saúde pública. | 100% (alíquota zero) |
| 200007 | Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência (Anexo XIII) Redução: 100% (alíquota zero) Art. 145, I da LC 214/2025 · Duimp, NF-e, NFC-e, NFS-e Texto do dispositivoLivro I · Título IV · Capítulo IV · Seção III Art. 145. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência relacionados: I - no Anexo XIII desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH; e | 100% (alíquota zero) |
| 200008 | Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência adquiridos por órgãos da administração pública (Anexo V) Redução: 100% (alíquota zero) Art. 145, II da LC 214/2025 · Duimp, NF-e, NFS-e Texto do dispositivoLivro I · Título IV · Capítulo IV · Seção III Art. 145. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência relacionados: II - no Anexo V desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, quando adquiridos por: a) órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações públicas; e b) as entidades de saúde imunes ao IBS e à CBS que possuam CEBAS por comprovarem a prestação de serviços ao SUS, nos termos dos arts. 9º a 11 da Lei Complementar nº 187, de 2021. | 100% (alíquota zero) |
| 200009 | Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa Redução: 100% (alíquota zero) Art. 146 da LC 214/2025 · DIR, Duimp, NF-e, NFC-e Texto do dispositivoLivro I · Título IV · Capítulo IV · Seção IV Art. 146. São reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS sobre o fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa, desde que destinados, de acordo com o registro sanitário, a: I - doenças raras; II - doenças negligenciadas; III - oncologia; IV - diabetes; V - HIV/aids e outras infecções sexualmente transmissíveis (IST); VI - doenças cardiovasculares; e VII - Programa Farmácia Popular do Brasil ou equivalente | 100% (alíquota zero) |
| 200010 | Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa, adquiridos por órgãos da administração pública Redução: 100% (alíquota zero) Art. 146, § 1º, I e II da LC 214/2025 · Duimp, NF-e, NFC-e Texto do dispositivoLivro I · Título IV · Capítulo IV · Seção IV Art. 146. § 1º São também reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS sobre o fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa quando: I - adquiridos por órgãos da administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas; II - adquiridos por entidades de saúde imunes ao IBS e à CBS que possuam Cebas por comprovarem a prestação de serviços ao SUS, nos termos dos arts. 9º a 11 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021; | 100% (alíquota zero) |
| 200011 | Fornecimento das composições para nutrição enteral e parenteral quando adquiridas por órgãos da administração pública (Anexo VI) Redução: 100% (alíquota zero) Art. 146, § 2º da LC 214/2025 · Duimp, NF-e Texto do dispositivoLivro I · Título IV · Capítulo IV · Seção IV Art. 146. § 2º A redução de alíquotas de que trata o caput deste artigo aplica-se também ao fornecimento de composições para nutrição enteral e parenteral, composições especiais e fórmulas nutricionais destinadas às pessoas com erros inatos do metabolismo relacionadas no Anexo VI desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/ SH, quando adquiridas por órgãos e entidades mencionados nos incisos I e II do § 1º deste artigo. | 100% (alíquota zero) |
| 200012 | Situação de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder público Redução: 100% (alíquota zero) Art. 146, § 4º da LC 214/2025 · DIR, Duimp, NF-e, NFC-e Texto do dispositivoLivro I · Título IV · Capítulo IV · Seção IV Art. 146. § 4º Em caso de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder Legislativo federal, estadual, distrital ou municipal competente, ato conjunto do Ministro da Fazenda, do Ministério da Saúde e do CGIBS poderá ser editado, a qualquer momento, tão somente para incluir medicamentos e linhas de cuidado não contemplados na redução de alíquota a que se refere este artigo, limitada a vigência do benefício ao período da respectiva emergência de saúde pública | 100% (alíquota zero) |
| 200013 | Fornecimento de tampões higiênicos, absorventes higiênicos internos ou externos Redução: 100% (alíquota zero) Art. 147 da LC 214/2025 · Duimp, NF-e, NFC-e Texto do dispositivoLivro I · Título IV · Capítulo IV · Seção V Art. 147. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos seguintes produtos de cuidados básicos à saúde menstrual: I - tampões higiênicos classificados no código 9619.00.00 da NCM/SH; II - absorventes higiênicos internos ou externos, descartáveis ou reutilizáveis, e calcinhas absorventes classificados no código 9619.00.00 da NCM/SH; e III - coletores menstruais classificados no código 9619.00.00 da NCM/SH. | 100% (alíquota zero) |
| 200014 | Fornecimento dos produtos hortícolas, frutas e ovos (Anexo XV) Redução: 100% (alíquota zero) Art. 148 da LC 214/2025 · Duimp, NF-e, NFC-e Texto do dispositivoLivro I · Título IV · Capítulo IV · Seção VI Art. 148. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos produtos hortícolas, frutas e ovos relacionados no Anexo XV desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH. | 100% (alíquota zero) |
| 200015 | Venda de automóveis de passageiros de fabricação nacional adquiridos por motoristas profissionais ou pessoas com deficiência Redução: 100% (alíquota zero) Art. 149 da LC 214/2025 · NF-e, NFC-e Texto do dispositivoLivro I · Título IV · Capítulo IV · Seção VII Art. 149. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre a venda de automóveis de passageiros de fabricação nacional de, no mínimo, 4 (quatro) portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, quando adquiridos por: | 100% (alíquota zero) |
| 200016 | Prestação de serviços de pesquisa e desenvolvimento por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) Redução: 100% (alíquota zero) Art. 156 da LC 214/2025 · NFS-e Texto do dispositivoLivro I · Título IV · Capítulo IV · Seção VIII Art. 156. São reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre a prestação de serviços de pesquisa e desenvolvimento por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) sem fins lucrativos, bem como por fundações de apoio credenciadas na forma da lei, para: I - a administração pública direta, autarquias e fundações públicas; ou II - contribuinte sujeito ao regime regular do IBS e da CBS. | 100% (alíquota zero) |
| 200017 | Operações relacionadas ao FGTS Redução: 100% (alíquota zero) Art. 212, § 3º, I da LC 214/2025 · DERE, NFS-e Texto do dispositivoLivro I · Título V · Capítulo II · Seção VII Art. 212. As operações relacionadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) são sujeitas à incidência do IBS e da CBS, por alíquotas nacionalmente uniformes, calculadas nos termos do inciso II do § 1º do art. 10 da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. § 2º As operações relacionadas ao FGTS são aquelas necessárias à aplicação da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, realizadas: I - pelo agente operador do FGTS; § 3º Ficam sujeitas: I - no caso das operações previstas no inciso I do § 2º deste artigo, à alíquota zero do IBS e da CBS; | 100% (alíquota zero) |
| 200018 | Operações de resseguro e retrocessão Redução: 100% (alíquota zero) Art. 223, § 4º da LC 214/2025 · DERE Texto do dispositivoLivro I · Título V · Capítulo II · Seção X Art. 223. Para fins de determinação da base de cálculo, nas operações de seguros e resseguros de que tratam, respectivamente, os incisos XI e XII do caput do art. 182 desta Lei Complementar: § 4º As operações de resseguro e retrocessão ficam sujeitas à incidência à alíquota zero, inclusive quando os prêmios de resseguro e retrocessão forem cedidos ao exterior. | 100% (alíquota zero) |
| 200019 | Importador dos serviços financeiros contribuinte Redução: 100% (alíquota zero) Art. 231, § 1º, II da LC 214/2025 · DERE, NFS-e Texto do dispositivoLivro I · Título V · Capítulo II · Seção XII Art. 231. Os serviços financeiros de que trata o art. 182 desta Lei Complementar, quando forem considerados importados, nos termos da Seção II do Capítulo IV do Título I deste Livro, ficam sujeitos à incidência do IBS e da CBS pela mesma alíquota aplicável aos respectivos serviços financeiros adquiridos de fornecedores domiciliados no País. § 1º Na importação de serviços financeiros: II - nas hipóteses em que o importador dos serviços financeiros seja contribuinte do IBS e da CBS sujeito ao regime regular e tenha direito de apropriação de créditos desses tributos na aquisição do mesmo serviço financeiro no País, de acordo com o disposto neste Capítulo, será aplicada alíquota zero na importação, e não serão apropriados créditos do IBS e da CBS; e | 100% (alíquota zero) |
| 200020 | Operação praticada por sociedades cooperativas optantes por regime específico do IBS e CBS Redução: 100% (alíquota zero) Art. 271 da LC 214/2025 · CT-e, NF-e, NF3-e, NFC-e, NFS-e Texto do dispositivoLivro I · Título V · Capítulo VI Art. 271. As sociedades cooperativas poderão optar por regime específico do IBS e da CBS no qual ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes na operação em que: I - o associado fornece bem ou serviço à cooperativa de que participa; e II - a cooperativa fornece bem ou serviço a associado sujeito ao regime regular do IBS e da CBS. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também: I - às operações realizadas entre cooperativas singulares, centrais, federações, confederações e às originárias dos seus respectivos bancos cooperativos de que as cooperativas participam; | 100% (alíquota zero) |
| 200021 | Serviços de transporte público coletivo de passageiros ferroviário e hidroviário Redução: 100% (alíquota zero) Art. 285, I da LC 214/2025 · BP-e TM, NFS-e Texto do dispositivoLivro I · Título V · Capítulo VII · Seção III Art. 285. Em relação aos serviços de transporte público coletivo de passageiros ferroviário e hidroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano: I - ficam reduzidas em 100% (cem por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento desses serviços; | 100% (alíquota zero) |
| 200022 | Operação originada fora da ZFM que destine bem material industrializado a contribuinte estabelecido na ZFM Redução: 100% (alíquota zero) Art. 445 da LC 214/2025 · NF-e Texto do dispositivoLivro III · Título I · Capítulo I Art. 445. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre operação originada fora da Zona Franca de Manaus que destine bem material industrializado de origem nacional a contribuinte estabelecido na Zona Franca de Manaus que seja: | 100% (alíquota zero) |
| 200023 | Operação realizada por indústria incentivada que destine bem material intermediário para outra indústria incentivada na ZFM Redução: 100% (alíquota zero) Art. 448 da LC 214/2025 · NF-e Texto do dispositivoLivro III · Título I · Capítulo I Art. 448. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre operação realizada por indústria incentivada que destine bem material intermediário para outra indústria incentivada na Zona Franca de Manaus, desde que a entrega ou disponibilização dos bens ocorra dentro da referida área. | 100% (alíquota zero) |
| 200024 | Operação originada fora das Áreas de Livre Comércio destinadas a contribuinte estabelecido nas Áreas de Livre Comércio Redução: 100% (alíquota zero) Art. 463 da LC 214/2025 · NF-e Texto do dispositivoLivro III · Título I · Capítulo II Art. 463. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre operação originada fora da área de livre comércio que destine bem material industrializado de origem nacional a contribuinte estabelecido na área de livre comércio que seja: | 100% (alíquota zero) |
| 200025 | Fornecimento dos serviços de educação relacionados ao Programa Universidade para Todos (Prouni) Redução: 100% na CBS e 60% no IBS Art. 308 da LC 214/2025 · NFS-e Texto do dispositivoLivro I · Título VI · Capítulo I Art. 308. Fica reduzida a zero a alíquota da CBS incidente sobre o fornecimento de serviços de educação de ensino superior por instituição privada de ensino, com ou sem fins lucrativos, durante o período de adesão e vinculação ao Programa Universidade para Todos - Prouni, instituído pela Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. | 100% na CBS e 60% no IBS |
| 200026 | Locação de imóveis localizados nas zonas reabilitadas Redução: 80% Art. 158, parágrafo único da LC 214/2025 · NFS-e Texto do dispositivoLivro I · Título IV · Capítulo VI · Seção VIII Art. 158. Observado o disposto neste Capítulo, ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS sobre operações relacionadas a projetos de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística dos Municípios ou do Distrito Federal, a serem delimitadas por lei municipal ou distrital. Parágrafo único. Na hipótese de locação de imóveis prevista no inciso VI do caput do art. 162 desta Lei Complementar, a redução de alíquotas de que trata o caput deste artigo será de 80% (oitenta por cento). | 80% |
| 200027 | Operações de locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis Redução: 70% Art. 261, parágrafo único da LC 214/2025 · NFS-e Texto do dispositivoLivro I · Título V · Capítulo V · Seção IV Art. 261. Parágrafo único. As alíquotas do IBS e da CBS relativas às operações de locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis ficam reduzidas em 70% (setenta por cento). | 70% |
| 200028 | Fornecimento dos serviços de educação (Anexo II) Redução: 60% Art. 129 da LC 214/2025 · NFS-e Texto do dispositivoLivro I · Título IV · Capítulo III · Seção II Art. 129. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos serviços de educação relacionados no Anexo II desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS). | 60% |
| 200029 | Fornecimento dos serviços de saúde humana (Anexo III) Redução: 60% Art. 130 da LC 214/2025 · NFS-e Texto do dispositivoLivro I · Título IV · Capítulo III · Seção III Art. 130. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos serviços de saúde relacionados no Anexo III desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NBS. | 60% |
| 200030 | Venda dos dispositivos médicos (Anexo IV) Redução: 60% Art. 131 da LC 214/2025 · Duimp, NF-e, NFC-e, NFS-e Texto do dispositivoLivro I · Título IV · Capítulo III · Seção IV Art. 131. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos médicos relacionados no Anexo IV desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH. | 60% |
| 200031 | Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência (Anexo V) Redução: 60% Art. 132 da LC 214/2025 · Duimp, NF-e, NFC-e, NFS-e Texto do dispositivoLivro I · Título IV · Capítulo III · Seção V Art. 132. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência relacionados no Anexo V desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH. | 60% |
| 200032 | Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa ou produzidos por farmácias de manipulação, ressalvados os medicamentos sujeitos à alíquota zero Redução: 60% Art. 133 da LC 214/2025 · DIR, Duimp, NF-e, NFC-e Texto do dispositivoLivro I · Título IV · Capítulo III · Seção VI Art. 133. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa ou produzidos por farmácias de manipulação, ressalvados os medicamentos sujeitos à alíquota zero de que trata o art. 146 desta Lei Complementar. | 60% |
| 200033 | Fornecimento das composições para nutrição enteral e parenteral (Anexo VI) Redução: 60% Art. 133, § 1º da LC 214/2025 · DIR, Duimp, NF-e, NFC-e Texto do dispositivoLivro I · Título IV · Capítulo III · Seção VI Art. 133. § 1º A redução de alíquotas prevista no caput deste artigo aplica-se também às operações de fornecimento das composições para nutrição enteral e parenteral, composições especiais e fórmulas nutricionais destinadas às pessoas com erros inatos do metabolismo relacionadas no Anexo VI desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH. | 60% |
| 200034 | Fornecimento dos alimentos destinados ao consumo humano (Anexo VII) Redução: 60% Art. 135 da LC 214/2025 · Duimp, NF-e, NFC-e Texto do dispositivoLivro I · Título IV · Capítulo III · Seção VII Art. 135. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos alimentos destinados ao consumo humano relacionados no Anexo VII desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH. | 60% |
| 200035 | Fornecimento dos produtos de higiene pessoal e limpeza (Anexo VIII) Redução: 60% Art. 136 da LC 214/2025 · Duimp, NF-e, NFC-e Texto do dispositivoLivro I · Título IV · Capítulo III · Seção VIII Art. 136. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos produtos de higiene pessoal e limpeza relacionados no Anexo VIII desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH. | 60% |
| 200036 | Fornecimento de produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura Redução: 60% Art. 137 da LC 214/2025 · Duimp, NF-e, NFC-e Texto do dispositivoLivro I · Título IV · Capítulo III · Seção IX Art. 137. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento de produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura. | 60% |
| 200037 | Fornecimento de serviços ambientais de conservação ou recuperação da vegetação nativa Redução: 60% Art. 137, § 3º da LC 214/2025 · NFS-e Texto do dispositivoLivro I · Título IV · Capítulo III · Seção IX Art. 137. § 3º Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se fornecimento de produto florestal inclusive o fornecimento dos serviços ambientais de conservação ou recuperação da vegetação nativa, mesmo que fornecidos sob a forma de manejo sustentável de sistemas agrícolas, agroflorestais e agrossilvopastoris, em conformidade com as definições e requisitos da legislação específica. | 60% |
| 200038 | Fornecimento dos insumos agropecuários e aquícolas (Anexo IX) Redução: 60% Art. 138 da LC 214/2025 · Duimp, NF-e, NFC-e, NFS-e Texto do dispositivoLivro I · Título IV · Capítulo III · Seção X Art. 138. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos insumos agropecuários e aquícolas relacionados no Anexo IX desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH e da NBS. | 60% |
| 200039 | Fornecimento dos bens e serviços relacionados com produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais (Anexo X) Redução: 60% Art. 139 da LC 214/2025 · Duimp, NF-e, NFS-e Texto do dispositivoLivro I · Título IV · Capítulo III · Seção XI Art. 139. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos bens e serviços listados no Anexo X desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH e NBS, nos casos relacionados com as seguintes produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais: | 60% |
| 200040 | Fornecimento de serviços de comunicação institucional à administração pública Redução: 60% Art. 140 da LC 214/2025 · NFS-e Texto do dispositivoLivro I · Título IV · Capítulo III · Seção XII Art. 140. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos seguintes serviços de comunicação institucional à administração pública direta, autarquias e fundações públicas: | 60% |
| 200041 | Fornecimento de serviço de educação desportiva (art. 141. I) Redução: 60% Art. 141, I da LC 214/2025 · NFS-e Texto do dispositivoLivro I · Título IV · Capítulo III · Seção XIII Art. 141. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre as seguintes operações relacionadas a atividades desportivas: I - fornecimento de serviço de educação desportiva, classificado no código 1.2205.12.00 da NBS; | 60% |
| 200042 | Fornecimento de serviço de gestão e exploração do desporto (art. 141. II) Redução: 60% Art. 141, II da LC 214/2025 · NFS-e Texto do dispositivoLivro I · Título IV · Capítulo III · Seção XIII Art. 141. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre as seguintes operações relacionadas a atividades desportivas: II - gestão e exploração do desporto por associações e clubes esportivos filiados ao órgão estadual ou federal responsável pela coordenação dos desportos, inclusive por meio de venda de ingressos para eventos desportivos, fornecimento oneroso ou não de bens e serviços, inclusive ingressos, por meio de programas de sócio-torcedor, cessão dos direitos desportivos dos atletas e transferência de atletas para outra entidade desportiva ou seu retorno à atividade em outra entidade desportiva. | 60% |
| 200043 | Fornecimento à administração pública dos serviços e dos bens relativos à soberania (Anexo XI) Redução: 60% Art. 142, I da LC 214/2025 · Duimp, NF-e, NFCom, NFS-e Texto do dispositivoLivro I · Título IV · Capítulo III · Seção XIV Art. 142. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS sobre: I - fornecimento à administração pública direta, autarquias e fundações púbicas dos serviços e dos bens relativos à soberania e à segurança nacional, à segurança da informação e à segurança cibernética relacionados no Anexo XI desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NBS e da NCM/SH; e | 60% |
| 200044 | Operações e prestações de serviços de segurança da informação e segurança cibernética desenvolvidos por sociedade que tenha sócio brasileiro (Anexo XI) Redução: 60% Art. 142, II da LC 214/2025 · NFCom, NFS-e Texto do dispositivoLivro I · Título IV · Capítulo III · Seção XIV Art. 142. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS sobre: II - fornecimento de serviços de segurança da informação e segurança cibernética desenvolvidos por sociedade que tenha sócio brasileiro com o mínimo de 20% (vinte por cento) do seu capital social, relacionados no Anexo XI desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NBS. | 60% |
| 200045 | Operações relacionadas a projetos de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística Redução: 60% Art. 158 da LC 214/2025 · NF-e ABI, NFS-e Texto do dispositivoLivro I · Título IV · Capítulo VI Art. 158. Observado o disposto neste Capítulo, ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS sobre operações relacionadas a projetos de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística dos Municípios ou do Distrito Federal, a serem delimitadas por lei municipal ou distrital. | 60% |
| 200046 | Operações com bens imóveis Redução: 50% Art. 261 da LC 214/2025 · NF-e ABI, NFS-e Texto do dispositivoLivro I · Título V · Capítulo V · Seção IV Art. 261. As alíquotas do IBS e da CBS relativas às operações de que trata este Capítulo ficam reduzidas em 50% (cinquenta por cento). | 50% |
| 200047 | Bares e Restaurantes Redução: 40% Art. 275 da LC 214/2025 · NF-e, NFC-e Texto do dispositivoLivro I · Título V · Capítulo VII · Seção I Art. 275. As alíquotas do IBS e da CBS relativas às operações de que trata este Capítulo ficam reduzidas em 40% (quarenta por cento). | 40% |
| 200048 | Hotelaria, Parques de Diversão e Parques Temáticos Redução: 40% Art. 281 da LC 214/2025 · NFS-e Texto do dispositivoLivro I · Título V · Capítulo VII · Seção II Art. 281. As alíquotas do IBS e da CBS relativas às operações de que trata este Capítulo ficam reduzidas em 40% (quarenta por cento). | 40% |
| 200049 | Transporte coletivo de passageiros rodoviário, ferroviário e hidroviário Redução: 40% Art. 286 da LC 214/2025 · BP-e Texto do dispositivoLivro I · Título V · Capítulo VII · Seção III Art. 286. Em relação aos serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário, ferroviário e hidroviário intermunicipais e interestaduais, as alíquotas do IBS e da CBS do regime específico de que trata essa Seção ficam reduzidas em 40% (quarenta por cento). | 40% |
| 200050 | Serviços de transporte aéreo regional coletivo de passageiros ou de carga Redução: 40% Art. 287 da LC 214/2025 · BP-e TA, CT-e, CT-e OS Texto do dispositivoLivro I · Título V · Capítulo VII · Seção III Art. 287. Ficam reduzidas em 40% (quarenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento do serviço de transporte aéreo regional coletivo de passageiros ou de carga. | 40% |
| 200051 | Agências de Turismo Redução: 40% Art. 289, II da LC 214/2025 · NFS-e Texto do dispositivoLivro I · Título V · Capítulo VII · Seção IV Art. 289. Nos demais serviços de intermediação prestados por agências de turismo: II - a alíquota é a mesma aplicável aos serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos; | 40% |
| 200052 | Prestação de serviços de profissões intelectuais Redução: 30% Art. 127, I a XVIII da LC 214/2025 · NFS-e Texto do dispositivoLivro I · Título IV · Capítulo II Art. 127. Ficam reduzidas em 30% (trinta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre a prestação de serviços pelos seguintes profissionais, que exercerem atividades intelectuais de natureza científica, literária ou artística, submetidas à fiscalização por conselho profissional: I - administradores; II - advogados; III - arquitetos e urbanistas; IV - assistentes sociais; V - bibliotecários; VI - biólogos; VII - contabilistas; VIII - economistas; IX - economistas domésticos; X - profissionais de educação física; XI - engenheiros e agrônomos; XII - estatísticos; XIII - médicos veterinários e zootecnistas; XIV - museólogos; XV - químicos; XVI - profissionais de relações públicas; XVII - técnicos industriais; e XVIII - técnicos agrícolas; | 30% |
| 200053 | Fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa, quando classificados como soros ou vacinas Redução: 100% (alíquota zero) Art. 146, § 1º, III da LC 214/2025 · DIR, Duimp, NF-e, NFC-e Texto do dispositivoLivro I · Título IV · Capítulo IV · Seção II Art. 146. § 1º São também reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS sobre o fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa quando: III - classificados como soros ou vacinas, conforme regulamentação sanitária específica | 100% (alíquota zero) |
| 200054 | Fornecimento de bem material pela cooperativa de produção agropecuária a associado não sujeito ao regime regular do IBS e da CBS Redução: 100% (alíquota zero) Art. 271, § 1º, II da LC 214/2025 · NF-e, NFC-e, NFS-e Texto do dispositivoLivro I · Título IV · Capítulo IV · Seção II Art. 271. As sociedades cooperativas poderão optar por regime específico do IBS e da CBS no qual ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes na operação em que: § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também: II - à operação de fornecimento de bem material pela cooperativa de produção agropecuária a associado não sujeito ao regime regular do IBS e da CBS, desde que anulados os créditos por ela apropriados referentes ao bem fornecido. | 100% (alíquota zero) |
Alíquota fixa proporcional (CST 221)
| Código | Classificação | Redução |
|---|---|---|
| 221001 | Locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel com alíquota sobre a receita bruta Redução: sem redução Art. 487, § 2º da LC 214/2025 · NFS-e Texto do dispositivoLivro I · Título V · Capítulo VIII Art. 487. O contribuinte que realizar locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel decorrente de contratos firmados por prazo determinado poderá optar pelo recolhimento de IBS e CBS com base na receita bruta recebida. § 2º As operações sujeitas ao regime de que trata este artigo estarão sujeitas ao pagamento de IBS e CBS em montante equivalente a 3,65% da receita bruta recebida. | sem redução |
| 221002 | Incorporação imobiliária submetida ao regime especial de tributação Redução: sem redução Art. 485, I da LC 214/2025 · NF-e ABI Texto do dispositivoLivro I · Título VIII · Capítulo IV · Seção I · Subseção I Art. 485. O contribuinte que realizar incorporação imobiliária submetida ao patrimônio de afetação, nos termos dos arts. 31-A a 31-E da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que tenha realizado o pedido de opção pelo regime específico instituído pelo art. 1º e tenha o pedido efetivado nos termos do art. 2º, ambos da Lei nº 10.931 de 2 de agosto de 2004, antes de 1º de janeiro de 2029, pode optar pelo recolhimento de IBS e de CBS, da seguinte forma: I - a incorporação imobiliária submetida ao regime especial de tributação prevista nos arts. 4º e 8º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, será sujeita ao pagamento de IBS e de CBS em montante equivalente a 2,08% (dois inteiros e oito centésimos por cento) da receita mensal recebida; | sem redução |
| 221003 | Incorporação imobiliária submetida ao regime especial de tributação Redução: sem redução Art. 485, II da LC 214/2025 · NF-e ABI Texto do dispositivoLivro I · Título VIII · Capítulo IV · Seção I · Subseção I Art. 485. O contribuinte que realizar incorporação imobiliária submetida ao patrimônio de afetação, nos termos dos arts. 31-A a 31-E da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que tenha realizado o pedido de opção pelo regime específico instituído pelo art. 1º e tenha o pedido efetivado nos termos do art. 2º, ambos da Lei nº 10.931 de 2 de agosto de 2004, antes de 1º de janeiro de 2029, pode optar pelo recolhimento de IBS e de CBS, da seguinte forma: II - a incorporação imobiliária submetida ao regime especial de tributação prevista nos §§ 6º e 8º do art. 4º e no parágrafo único do art. 8º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, será sujeita ao pagamento de IBS e de CBS em montante equivalente a 0,53% (cinquenta e três centésimos por cento) da receita mensal recebida. | sem redução |
| 221004 | Alienação de imóvel decorrente de parcelamento do solo Redução: sem redução Art. 486 da LC 214/2025 · NF-e ABI Texto do dispositivoLivro I · Título VIII · Capítulo IV · Seção I · Subseção II Art. 486. O contribuinte que realizar alienação de imóvel decorrente de parcelamento do solo, que tenha o pedido de registro do parcelamento, nos termos da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, efetivado antes de 1º de janeiro de 2029, pode optar pelo recolhimento de IBS e de CBS com base na receita bruta recebida. § 1º As operações sujeitas ao regime de que trata este artigo estarão sujeitas ao pagamento de IBS e de CBS em montante equivalente a 3,65% (três inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento) da receita bruta recebida. | sem redução |
Redução de Base de Cálculo (CST 222)
| Código | Classificação | Redução |
|---|---|---|
| 222001 | Transporte internacional de passageiros, caso os trechos de ida e volta sejam vendidos em conjunto Redução: sem redução Art. 12 § 8º da LC 214/2025 · BP-e, BP-e TA, CT-e OS Texto do dispositivoLivro III · Título I · Capítulo IV · Seção I · Subseção III Art. 12. § 8º No transporte internacional de passageiros, caso os trechos de ida e volta sejam vendidos em conjunto, a base de cálculo será a metade do valor cobrado. | sem redução |
Isenção (CST 400)
| Código | Classificação | Redução |
|---|---|---|
| 400001 | Fornecimento de serviços de transporte público coletivo de passageiros rodoviário e metroviário Redução: sem valores na nota Art. 157 da LC 214/2025 · BP-e, BP-e TM, NFS-e Texto do dispositivoLivro I · Título I · Capítulo II · Seção V Art. 157. Fica isento do IBS e da CBS o fornecimento de serviços de transporte público coletivo de passageiros rodoviário e metroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano, sob regime de autorização, permissão ou concessão pública. | sem valores na nota |
| 400002 | Fornecimento de serviços de transporte público coletivo de passageiros rodoviário e metroviário com medição por quilômetro rodado Redução: sem valores na nota Art. 157 da LC 214/2025 · CT-e OS Texto do dispositivoLivro I · Título I · Capítulo II · Seção V Art. 157. Fica isento do IBS e da CBS o fornecimento de serviços de transporte público coletivo de passageiros rodoviário e metroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano, sob regime de autorização, permissão ou concessão pública. | sem valores na nota |
Imunidade e não incidência (CST 410)
| Código | Classificação | Redução |
|---|---|---|
| 410001 | Fornecimento de bonificações quando constem no documento fiscal e que não dependam de evento posterior Redução: sem valores na nota Art. 5º, § 1º, I da LC 214/2025 · BP-e, BP-e TA, CT-e, CT-e OS, Duimp, NF-e, NF-e ABI, NF3-e, NFAg, NFC-e, NFCom, NFGas, NFS-e Texto do dispositivoLivro I · Título IV · Capítulo V Art. 5º O IBS e a CBS também incidem sobre as seguintes operações: II - fornecimento de brindes e bonificações; § 1º O disposto no inciso II do caput deste artigo: I - não se aplica às bonificações que constem do respectivo documento fiscal e que não dependam de evento posterior; | sem valores na nota |
| 410002 | Transferências entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte Redução: sem valores na nota Art. 6º, II da LC 214/2025 · NF-e Texto do dispositivoLivro I · Título I · Capítulo II · Seção I Art. 6º O IBS e a CBS não incidem sobre: II - transferência de bens entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte, observada a obrigatoriedade de emissão de documento fiscal eletrônico, nos termos do inciso II do § 2º do art. 60 desta Lei Complementar; | sem valores na nota |
| 410003 | Doações sem contraprestação em benefício do doador Redução: sem valores na nota Art. 6º, VIII da LC 214/2025 · BP-e, BP-e TA, CT-e, CT-e OS, DERE, Duimp, NF-e, NF-e ABI, NF3-e, NFAg, NFC-e, NFCom, NFGas, NFS-e Texto do dispositivoLivro I · Título I · Capítulo II · Seção I Art. 6º O IBS e a CBS não incidem sobre: VIII - doações sem contraprestação em benefício do doador; | sem valores na nota |
| 410004 | Exportações de bens e serviços Redução: sem valores na nota Art. 8º da LC 214/2025 · BP-e, BP-e TA, CT-e, CT-e OS, NF-e, NF3-e, NFCom, NFS-e Texto do dispositivoLivro I · Título I · Capítulo II · Seção II Art. 8º São imunes ao IBS e à CBS as exportações de bens e de serviços, nos termos do Capítulo V deste Título. | sem valores na nota |
| 410005 | Fornecimentos realizados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios Redução: sem valores na nota Art. 9º, I e § 1º da LC 214/2025 · NF-e, NFAg, NFC-e, NFS-e Texto do dispositivoLivro I · Título I · Capítulo II · Seção II Art. 9º São imunes também ao IBS e à CBS os fornecimentos: I - realizados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios; § 1º A imunidade prevista no inciso I do caput deste artigo é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público e à empresa pública prestadora de serviço postal, bem como: | sem valores na nota |
| 410006 | Fornecimentos realizados por entidades religiosas e templos de qualquer culto Redução: sem valores na nota Art. 9º, II da LC 214/2025 · NF-e, NFC-e, NFS-e Texto do dispositivoLivro I · Título I · Capítulo II · Seção II Art. 9º São imunes também ao IBS e à CBS os fornecimentos: II - realizados por entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes; | sem valores na nota |
| 410007 | Fornecimentos realizados por partidos políticos, entidades sindicais e instituições de educação e de assistência social Redução: sem valores na nota Art. 9º, III da LC 214/2025 · NF-e, NFC-e, NFS-e Texto do dispositivoLivro I · Título I · Capítulo II · Seção II Art. 9º São imunes também ao IBS e à CBS os fornecimentos: III - realizados por partidos políticos, inclusive seus institutos e fundações, entidades sindicais dos trabalhadores e instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos; | sem valores na nota |
| 410008 | Fornecimentos de livros, jornais, periódicos e do papel destinado a sua impressão Redução: sem valores na nota Art. 9º, IV da LC 214/2025 · DIR, Duimp, NF-e, NFC-e, NFCom, NFS-e Texto do dispositivoLivro I · Título I · Capítulo II · Seção II Art. 9º São imunes também ao IBS e à CBS os fornecimentos: IV - de livros, jornais, periódicos e do papel destinado a sua impressão; | sem valores na nota |
| 410009 | Fornecimentos de fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil Redução: sem valores na nota Art. 9º, V da LC 214/2025 · DIR, Duimp, NF-e, NFC-e, NFCom, NFS-e Texto do dispositivoLivro I · Título I · Capítulo II · Seção II Art. 9º São imunes também ao IBS e à CBS os fornecimentos: V - de fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser; | sem valores na nota |
| 410010 | Fornecimentos de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita Redução: sem valores na nota Art. 9º, VI da LC 214/2025 · DERE, NFCom, NFS-e Texto do dispositivoLivro I · Título I · Capítulo II · Seção II Art. 9º São imunes também ao IBS e à CBS os fornecimentos: VI - de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita; e | sem valores na nota |
| 410011 | Fornecimentos de ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial Redução: sem valores na nota Art. 9º, VII da LC 214/2025 Texto do dispositivoLivro I · Título I · Capítulo II · Seção II Art. 9º São imunes também ao IBS e à CBS os fornecimentos: VII - de ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial. | sem valores na nota |
| 410012 | Fornecimento de condomínio edilício não optante pelo regime regular Redução: sem valores na nota Art. 26, § 2º, II da LC 214/2025 · NF-e, NFC-e, NFS-e Texto do dispositivoLivro I · Título I · Capítulo II · Seção II Art. 26. Não são contribuintes do IBS e da CBS, ressalvado o disposto no inciso II do § 1º do art. 156-A da Constituição Federal: I - condomínio edilício; § 2º Em relação ao condomínio edilício de que trata o inciso I do caput deste artigo: I - caso exerça a opção pelo regime regular de que trata o § 1º deste artigo, o IBS e a CBS incidirão sobre todas as taxas e demais valores cobrados pelo condomínio dos seus condôminos e de terceiros; e II - caso não exerça a opção pelo regime regular e desde que as taxas e demais valores condominiais cobrados de seus condôminos representem menos de 80% (oitenta por cento) da receita total do condomínio: a) ficará sujeito à incidência do IBS e da CBS sobre as operações com bens e com serviços que realizar de acordo com o disposto no inciso I do caput do art. 21 desta Lei Complementar; e b) apropriará créditos na proporção da receita decorrente das operações tributadas na forma da alínea “a” deste inciso, em relação à receita total do condomínio. | sem valores na nota |
| 410013 | Exportações de combustíveis Redução: sem valores na nota Art. 98 da LC 214/2025 · NF-e Texto do dispositivoLivro I · Título I · Capítulo II · Seção VII Art. 98. Considera-se exportação o fornecimento de combustível ou lubrificante para abastecimento de aeronaves em tráfego internacional e com destino ao exterior. | sem valores na nota |
| 410014 | Fornecimento de produtor rural não contribuinte Redução: sem valores na nota Art. 164 da LC 214/2025 · NF-e, NFC-e, NFS-e Texto do dispositivoLivro I · Título II · Capítulo I · Seção VII Art. 164. O produtor rural pessoa física ou jurídica que auferir receita inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) no ano-calendário e o produtor rural integrado não serão considerados contribuintes do IBS e da CBS. | sem valores na nota |
| 410015 | Fornecimento por transportador autônomo não contribuinte Redução: sem valores na nota Art. 169 da LC 214/2025 · CT-e, NFS-e Texto do dispositivoLivro I · Título IV · Capítulo VII Art. 169. O contribuinte de IBS e de CBS sujeito ao regime regular poderá apropriar créditos presumidos dos referidos tributos relativos às aquisições de serviço de transporte de carga de transportador autônomo pessoa física que não seja contribuinte dos referidos tributos ou que seja inscrito como MEI. | sem valores na nota |
| 410016 | Fornecimento ou aquisição de resíduos sólidos Redução: sem valores na nota Art. 170 da LC 214/2025 · NF-e Texto do dispositivoLivro I · Título IV · Capítulo VIII Art. 170. O contribuinte de IBS e de CBS sujeito ao regime regular poderá apropriar créditos presumidos dos referidos tributos relativos às aquisições de resíduos sólidos de coletores incentivados para utilização em processo de destinação final ambientalmente adequada. | sem valores na nota |
| 410017 | Aquisição de bem móvel com crédito presumido sob condição de revenda realizada Redução: sem valores na nota Art. 171 da LC 214/2025 · NF-e Texto do dispositivoLivro I · Título IV · Capítulo IX Art. 171. O contribuinte de IBS e de CBS sujeito ao regime regular poderá apropriar créditos presumidos dos referidos tributos relativos às aquisições, para revenda, de bem móvel usado de pessoa física que não seja contribuinte dos referidos tributos ou que seja inscrita como MEI. | sem valores na nota |
| 410018 | Operações relacionadas aos fundos garantidores e executores de políticas públicas Redução: sem valores na nota Art. 213 da LC 214/2025 · DERE, NF-e ABI Texto do dispositivoLivro I · Título IV · Capítulo X Art. 213. Não ficam sujeitas à incidência do IBS e da CBS as operações relacionadas aos demais fundos garantidores e executores de políticas públicas, inclusive de habitação e de desenvolvimento regional, previstos em lei. | sem valores na nota |
| 410019 | Exclusão da gorjeta na base de cálculo no fornecimento de alimentação Redução: sem valores na nota Art. 274, I da LC 214/2025 · NF-e, NFC-e Texto do dispositivoLivro I · Título V · Capítulo II · Seção VII Art. 274. A base de cálculo do IBS e da CBS é o valor da operação de fornecimento de alimentação e das bebidas de que trata o § 1o do art. 273 desta Lei Complementar. Parágrafo único. Ficam excluídos da base de cálculo: I - a gorjeta incidente no fornecimento de alimentação, desde que: a) seja repassada integralmente ao empregado, sem prejuízo dos valores da gorjeta que forem retidos pelo empregador em virtude de determinação legal; e b) seu valor não exceda a 15% (quinze por cento) do valor total do fornecimento de alimento e bebidas; | sem valores na nota |
| 410020 | Exclusão do valor de intermediação na base de cálculo no fornecimento de alimentação Redução: sem valores na nota Art. 274, II da LC 214/2025 · NF-e, NFC-e Texto do dispositivoLivro I · Título V · Capítulo VII · Seção I Art. 274. A base de cálculo do IBS e da CBS é o valor da operação de fornecimento de alimentação e das bebidas de que trata o § 1º do art. 273 desta Lei Complementar. Parágrafo único. Ficam excluídos da base de cálculo: II - os valores não repassados aos bares e restaurantes pelo serviço de entrega e intermediação de pedidos de alimentação e bebidas por plataforma digital. | sem valores na nota |
| 410021 | Contribuição de que trata o art. 149-A da Constituição Federal Redução: sem valores na nota Art. 12 § 2º da LC 214/2025 · NF3-e Texto do dispositivoLivro I · Título V · Capítulo VII · Seção I Art. 12 § 2º Não integram a base de cálculo do IBS e da CBS: VI - a contribuição de que trata o art. 149-A da Constituição Federal. | sem valores na nota |
| 410022 | Consolidação da propriedade do bem pelo credor Redução: sem valores na nota Art. 200, I da LC 214/2025 · NF-e ABI Texto do dispositivoLivro I · Título I · Capítulo II · Seção V Art. 200. Na alienação de bens móveis ou imóveis que tenham sido objeto de garantia constituída em favor de credor sujeito ao regime específico desta Seção, cuja propriedade tenha sido por ele consolidada ou a ele transmitida em pagamento da dívida, deverá ser observado o seguinte: I - a consolidação da propriedade do bem pelo credor não estará sujeita à incidência do IBS e da CBS; | sem valores na nota |
| 410023 | Alienação de bens móveis ou imóveis que tenham sido objeto de garantia em que o prestador da garantia não seja contribuinte Redução: sem valores na nota Art. 200, II, a da LC 214/2025 · NF-e ABI Texto do dispositivoLivro I · Título V · Capítulo II · Seção III Art. 200. Na alienação de bens móveis ou imóveis que tenham sido objeto de garantia constituída em favor de credor sujeito ao regime específico desta Seção, cuja propriedade tenha sido por ele consolidada ou a ele transmitida em pagamento da dívida, deverá ser observado o seguinte: II - na alienação do bem pelo credor: a) não haverá incidência do IBS e da CBS, se o prestador da garantia não for contribuinte desses tributos; | sem valores na nota |
| 410024 | Consolidação da propriedade do bem pelo grupo de consórcio Redução: sem valores na nota Art. 204, I da LC 214/2025 · NF-e ABI Texto do dispositivoLivro I · Título V · Capítulo II · Seção III Art. 204. Na administração de consórcio de que trata o inciso VII do caput do art. 182 desta Lei Complementar, para fins de determinação da base de cálculo, as receitas dos serviços compreendem todas as tarifas, comissões e taxas, bem como os respectivos encargos, multas e juros, decorrentes de contrato de participação em grupo de consórcio, efetivamente pagas, pelo regime de caixa. § 3º Na execução de garantia de consorciado, com recebimento dos valores pelo grupo de consórcio, deverá ser observado o seguinte: I - a consolidação da propriedade do bem pelo grupo de consórcio não estará sujeita à incidência do IBS e da CBS; | sem valores na nota |
| 410025 | Alienação de bem que tenha sido objeto de garantia em que o prestador da garantia não seja contribuinte Redução: sem valores na nota Art. 204, II, a da LC 214/2025 · NF-e ABI Texto do dispositivoLivro I · Título V · Capítulo II · Seção V Art. 204. Na administração de consórcio de que trata o inciso VII do caput do art. 182 desta Lei Complementar, para fins de determinação da base de cálculo, as receitas dos serviços compreendem todas as tarifas, comissões e taxas, bem como os respectivos encargos, multas e juros, decorrentes de contrato de participação em grupo de consórcio, efetivamente pagas, pelo regime de caixa. § 3º Na execução de garantia de consorciado, com recebimento dos valores pelo grupo de consórcio, deverá ser observado o seguinte: II - na alienação do bem pelo grupo de consórcio: a) não haverá incidência do IBS e da CBS, se o consorciado não for contribuinte do IBS e da CBS; | sem valores na nota |
| 410026 | Doação com anulação de crédito Redução: sem valores na nota Art. 6º da LC 214/2025 · BP-e, BP-e TA, CT-e, CT-e OS, DERE, NF-e, NF-e ABI, NF3-e, NFAg, NFC-e, NFCom, NFGas, NFS-e Texto do dispositivoLivro I · Título V · Capítulo II · Seção V Art. 6º O IBS e a CBS não incidem sobre: VIII - doações sem contraprestação em benefício do doador; § 2º Caso as doações de que trata o inciso VIII do caput deste artigo tenham por objeto bens ou serviços que tenham permitido a apropriação de créditos pelo doador, inclusive na produção: II - por opção do contribuinte, os créditos serão anulados. | sem valores na nota |
| 410027 | Exportação de serviço ou de bem imaterial Redução: sem valores na nota Art. 80 II da LC 214/2025 · CT-e, CT-e OS, NF-e, NFS-e Texto do dispositivoLivro I · Título IV · Capítulo V Art. 80. Para fins do disposto no art. 79 desta Lei Complementar, considera-se exportação de serviço ou de bem imaterial, inclusive direitos, o fornecimento para residente ou domiciliado no exterior e consumo no exterior. II - o fornecimento dos seguintes bens e serviços, desde que vinculados direta e exclusivamente à exportação de bens materiais ou associados à entrega no exterior de bens materiais: a) intermediação na distribuição de mercadorias no exterior (comissão de agente); b) seguro de cargas; c) despacho aduaneiro; d) armazenagem de mercadorias; e) transporte rodoviário, ferroviário, aéreo, aquaviário ou multimodal de cargas; f) manuseio de cargas; g) manuseio de contêineres; h) unitização ou desunitização de cargas; i) consolidação ou desconsolidação documental de cargas; j) agenciamento de transporte de cargas; k) remessas expressas; l) pesagem e medição de cargas; m) refrigeração de cargas; n) arrendamento mercantil operacional ou locação de contêineres; o) instalação e montagem de mercadorias exportadas; e p) treinamento para uso de mercadorias exportadas. | sem valores na nota |
| 410028 | Operações com bens imóveis realizadas por pessoas físicas não consideradas contribuintes Redução: sem valores na nota Art. 251, § 1º da LC 214/2025 · NF-e ABI, NFS-e Texto do dispositivoLivro I · Título IV · Capítulo V Art. 251. As operações com bens imóveis realizadas por contribuintes que apurarem o IBS e a CBS no regime regular ficam sujeitas ao regime específico previsto neste Capítulo. § 1º As pessoas físicas que realizarem operações com bens imóveis serão consideradas contribuintes do regime regular do IBS e da CBS e sujeitas ao regime de que trata este Capítulo, nos casos de: | sem valores na nota |
| 410029 | Operações acobertadas somente pelo ICMS Redução: sem valores na nota Art. 4º da LC 214/2025 · NF-e, NFC-e Texto do dispositivoLivro I · Título IV · Capítulo V Art. 4º O IBS e a CBS incidem sobre operações onerosas com bens ou com serviços. § 2º Para fins do disposto neste artigo, considera-se operação onerosa com bens ou com serviços qualquer fornecimento com contraprestação, incluindo o decorrente de: I - compra e venda, troca ou permuta, dação em pagamento e demais espécies de alienação; II - locação; III - licenciamento, concessão, cessão; IV - mútuo oneroso; V - doação com contraprestação em benefício do doador; VI - instituição onerosa de direitos reais; VII - arrendamento, inclusive mercantil; e VIII - prestação de serviços. | sem valores na nota |
| 410030 | Estorno de crédito por perecimento, deteriorização, roubo, furto ou extravio. Redução: sem valores na nota Art. 47, § 6º da LC 214/2025 · NF-e Texto do dispositivoLivro I · Título IV · Capítulo V Art. 47. O contribuinte sujeito ao regime regular poderá apropriar créditos do IBS e da CBS quando ocorrer a extinção por qualquer das modalidades previstas no art. 27 dos débitos relativos às operações em que seja adquirente, excetuadas exclusivamente aquelas consideradas de uso ou consumo pessoal, nos termos do art. 57 desta Lei Complementar, e as demais hipóteses previstas nesta Lei Complementar. § 6º O adquirente deverá estornar o crédito apropriado caso o bem adquirido venha a perecer, deteriorar-se ou ser objeto de roubo, furto ou extravio. | sem valores na nota |
| 410031 | Fornecimento em período anterior ao início de vigência de incidências de CBS e IBS Redução: sem valores na nota Art. 544, VI da LC 214/2025 · NF-e, NF3-e, NFAg, NFCom, NFGas Texto do dispositivoLivro I · Título IV · Capítulo V Art. 544. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: VI - a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos. | sem valores na nota |
| 410032 | Tributos incidentes na operação que não integram a base de cálculo do IBS e da CBS Redução: sem valores na nota Art. 12, §2º V da LC 214/2025 · NF3-e, NFAg, NFCom, NFGas Texto do dispositivoLivro I · Título IV · Capítulo V Art. 12. § 2º Não integram a base de cálculo do IBS e da CBS: V - o montante incidente na operação dos tributos a que se referem o inciso II do caput do art. 155, o inciso III do caput do art. 156 e a alínea “b” do inciso I e o inciso IV do caput do art. 195 da Constituição Federal, e da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) a que se refere o art. 239 da Constituição Federal, de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2032; | sem valores na nota |
| 410033 | Operações de Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro) Redução: sem valores na nota Art. 26, § 5º-A, I e II da LC 214/2025 · NF-e ABI, NFS-e Texto do dispositivoLivro I · Título IV · Capítulo V Art. 26. § 5º-A. Para fins do disposto no inciso V do caput deste artigo, não são contribuintes do IBS e da CBS: I - os Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro), de que trata a Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, que realizem operações com bens imóveis, inclusive operações com direitos reais sobre bens imóveis, e que, cumulativamente: (...) II - os FII e os Fiagro que realizem operações com bens imóveis, inclusive operações com direitos reais sobre bens imóveis, e que não atendam às condições estabelecidas no inciso I deste parágrafo, cujas cotas sejam detidas, direta ou indiretamente, em mais de 95% (noventa e cinco por cento), por: | sem valores na nota |
| 410034 | Operações de fundos de investimento Redução: sem valores na nota Art. 26, § 5º-A, III da LC 214/2025 · DERE Texto do dispositivoLivro I · Título IV · Capítulo V Art. 26. § 5º-A. Para fins do disposto no inciso V do caput deste artigo, não são contribuintes do IBS e da CBS: III - os demais fundos de investimento cujo patrimônio seja constituído exclusivamente por aplicações em participações societárias, certificados, direitos, títulos, valores mobiliários e demais ativos financeiros permitidos pela Comissão de Valores Mobiliários, observado o disposto no § 6º-A e no § 8º-A deste artigo. | sem valores na nota |
| 410035 | Fornecimento realizado por nanoempreendedor Redução: sem valores na nota Art. 26, IV da LC 214/2025 · CT-e, CT-e OS, NF-e, NFC-e, NFS-e Texto do dispositivoLivro I · Título IV · Capítulo V Art. 26. Não são contribuintes do IBS e da CBS, ressalvado o disposto no inciso II do § 1º do art. 156-A da Constituição Federal: IV - nanoempreendedor, assim entendido a pessoa física que tenha auferido receita bruta inferior a 50% (cinquenta por cento) do limite estabelecido para adesão ao regime do MEI previsto no § 1º do art. 18-A observado ainda o disposto nos §§ 4º e 4º-B do referido artigo da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e não tenha aderido a esse regime | sem valores na nota |
| 410036 | Descontos incondicionais Redução: sem valores na nota Art. 12, §2º III da LC 214/2025 · NF3-e, NFAg, NFCom, NFGas Texto do dispositivoLivro I · Título I · Capítulo II · Seção V Art. 12. A base de cálculo do IBS e da CBS é o valor da operação, salvo disposição em contrário prevista nesta Lei Complementar. § 2º Não integram a base de cálculo do IBS e da CBS: III - os descontos incondicionais; | sem valores na nota |
| 410037 | Importação os bens materiais sem incidência de IBS e CBS Redução: sem valores na nota Art. 66, I,III e VII da LC 214/2025 · Duimp Texto do dispositivoLivro I · Título I · Capítulo IV · Seção III · Subseção I Art. 66. Não constituem fatos geradores do IBS e da CBS sobre a importação os bens materiais: I - que retornem ao País nas seguintes hipóteses: a) enviados em consignação e não vendidos no prazo autorizado; b) devolvidos por motivo de defeito técnico, para reparo ou para substituição; c) por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do país importador; d) por motivo de guerra ou de calamidade pública; ou e) por outros fatores alheios à vontade do exportador; III - que sejam idênticos, em igual quantidade e valor, e que se destinem à reposição de outros anteriormente importados que se tenham revelado, após sua liberação pela autoridade aduaneira, defeituosos ou imprestáveis para o fim a que se destinavam, nos termos do regulamento;e regulam a atividade pesqueira; VII - aos quais tenha sido aplicado o regime de exportação temporária; | sem valores na nota |
| 410999 | Operações não onerosas sem previsão de tributação, não especificadas anteriormente Redução: sem valores na nota Art. 4º, § 1º da LC 214/2025 · BP-e, BP-e TA, BP-e TM, CT-e, CT-e OS, Duimp, NF-e, NF-e ABI, NF3-e, NFAg, NFC-e, NFCom, NFGas, NFS-e Texto do dispositivoLivro I · Título V · Capítulo VIII Art. 4º O IBS e a CBS incidem sobre operações onerosas com bens ou com serviços. § 1º As operações não onerosas com bens ou com serviços serão tributadas nas hipóteses expressamente previstas nesta Lei Complementar. | sem valores na nota |
Diferimento (CST 510)
| Código | Classificação | Redução |
|---|---|---|
| 510001 | Operações, sujeitas a diferimento, com energia elétrica, relativas à importação, geração, comercialização, distribuição e transmissão Redução: sem redução Art. 28, § 1º da LC 214/2025 · Duimp, NF-e, NF3-e Texto do dispositivoLivro I · Título I · Capítulo II · Seção I Art. 28. Nas operações com energia elétrica ou com direitos a ela relacionados, o recolhimento do IBS e da CBS relativo a importação, geração, comercialização, distribuição e transmissão será realizado exclusivamente: § 1º O recolhimento do IBS e da CBS incidentes nas operações com energia elétrica, ou com direitos a ela relacionados, relativas a importação, geração, comercialização, distribuição e transmissão ocorrerá somente no fornecimento: I - para consumo; ou II - para contribuinte não sujeito ao regime regular do IBS e da CBS. | sem redução |
Diferimento com redução de alíquota (CST 515)
| Código | Classificação | Redução |
|---|---|---|
| 515001 | Operações, sujeitas a diferimento, com insumos agropecuários e aquícolas (Anexo IX) Redução: 60% Art. 138, § 2º da LC 214/2025 · Duimp, NF-e, NFS-e Texto do dispositivoLivro I · Título I · Capítulo II · Seção VIII · Subseção I Art. 138. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos insumos agropecuários e aquícolas relacionados no Anexo IX desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH e da NBS. § 2º Fica diferido o recolhimento do IBS e da CBS incidentes nas seguintes operações com insumos agropecuários e aquícolas de que trata o caput: | 60% |
Suspensão (CST 550)
| Código | Classificação | Redução |
|---|---|---|
| 550001 | Exportações de bens materiais Redução: sem redução Art. 82 da LC 214/2025 · NF-e Texto do dispositivoLivro I · Título IV · Capítulo III · Seção X Art. 82. Poderá ser suspenso o pagamento do IBS e da CBS no fornecimento de bens materiais com o fim específico de exportação a empresa comercial exportadora que atenda cumulativamente aos seguintes requisitos: | sem redução |
| 550002 | Regime de Trânsito Redução: sem redução Art. 84 da LC 214/2025 · Duimp Texto do dispositivoLivro I · Título I · Capítulo IV · Seção III Art. 84. Fica suspenso o pagamento do IBS e da CBS incidentes na importação enquanto os bens materiais estiverem submetidos ao regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro, em qualquer de suas modalidades, observada a disciplina estabelecida na legislação aduaneira. | sem redução |
| 550003 | Regimes de Depósito (art. 85) Redução: sem redução Art. 85 da LC 214/2025 · Duimp, NF-e Texto do dispositivoLivro I · Título II · Capítulo I · Seção I Art. 85. Fica suspenso o pagamento do IBS e da CBS incidentes na importação enquanto os bens materiais estiverem submetidos a regime aduaneiro especial de depósito, observada a disciplina estabelecida na legislação aduaneira. | sem redução |
| 550004 | Regimes de Depósito (art. 87) Redução: sem redução Art. 87 da LC 214/2025 · Duimp, NF-e Texto do dispositivoLivro I · Título II · Capítulo I · Seção II Art. 87. Fica suspenso o pagamento do IBS e da CBS incidentes na importação e na aquisição no mercado interno de bens materiais submetidos a regime aduaneiro especial de lojas franca, observada a disciplina estabelecida na legislação aduaneira. | sem redução |
| 550005 | Regimes de Depósito (art. 87, Parágrafo único) Redução: sem redução Art. 87, parágrafo único da LC 214/2025 · NF-e Texto do dispositivoLivro I · Título II · Capítulo I · Seção II Art. 87. Parágrafo único. Aplica-se o regime previsto no caput ao fornecimento de bens materiais destinados ao uso ou consumo de bordo, em aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior e entregues em zona primária alfandegada ou área de porto organizado alfandegado. | sem redução |
| 550006 | Regimes de Permanência Temporária Redução: sem redução Art. 88 da LC 214/2025 · Duimp, NF-e Texto do dispositivoLivro I · Título II · Capítulo I · Seção II Art. 88. Fica suspenso o pagamento do IBS e da CBS incidentes na importação enquanto os bens materiais estiverem submetidos a regime aduaneiro especial de permanência temporária no País ou de saída temporária do País, observada a disciplina estabelecida na legislação aduaneira. | sem redução |
| 550007 | Regimes de Aperfeiçoamento Redução: sem redução Art. 90 da LC 214/2025 · Duimp, NF-e Texto do dispositivoLivro I · Título II · Capítulo I · Seção III Art. 90. Fica suspenso o pagamento do IBS e da CBS incidentes na importação enquanto os bens materiais estiverem submetidos a regime aduaneiro especial de aperfeiçoamento, observada a disciplina estabelecida na legislação aduaneira. | sem redução |
| 550008 | Importação de bens para o Regime de Repetro-Temporário Redução: sem redução Art. 93, I da LC 214/2025 · Duimp, NF-e Texto do dispositivoLivro I · Título II · Capítulo I · Seção IV Art. 93. Observada a disciplina estabelecida na legislação aduaneira, fica suspenso o pagamento do IBS e da CBS nas seguintes operações: I - importação de bens destinados às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos previstas na legislação específica, cuja permanência no País seja de natureza temporária, constantes de relação especificada no regulamento (Repetro- Temporário); | sem redução |
| 550009 | GNL-Temporário Redução: sem redução Art. 93, II da LC 214/2025 · Duimp, NF-e Texto do dispositivoLivro I · Título II · Capítulo I · Seção V Art. 93. Observada a disciplina estabelecida na legislação aduaneira, fica suspenso o pagamento do IBS e da CBS nas seguintes operações: II - importação de bens destinados às atividades de transporte, movimentação, transferência, armazenamento ou regaseificação de gás natural liquefeito constantes de relação especificada no regulamento (GNL-Temporário); | sem redução |
| 550010 | Repetro-Permanente Redução: sem redução Art. 93, III da LC 214/2025 · Duimp, NF-e Texto do dispositivoLivro I · Título II · Capítulo I · Seção V Art. 93. Observada a disciplina estabelecida na legislação aduaneira, fica suspenso o pagamento do IBS e da CBS nas seguintes operações: III - importação de bens constantes de relação especificada no regulamento cuja permanência no País seja definitiva e que sejam destinados às atividades a que se refere o inciso I deste caput (Repetro-Permanente); | sem redução |
| 550011 | Repetro-Industrialização Redução: sem redução Art. 93, IV da LC 214/2025 · Duimp, NF-e Texto do dispositivoLivro I · Título II · Capítulo I · Seção V Art. 93. Observada a disciplina estabelecida na legislação aduaneira, fica suspenso o pagamento do IBS e da CBS nas seguintes operações: IV - importação ou aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para ser utilizados integralmente no processo produtivo de produto final a ser fornecido a empresa que o destine às atividades a que se refere o inciso I deste caput (Repetro-Industrialização); | sem redução |
| 550012 | Repetro-Nacional Redução: sem redução Art. 93, V da LC 214/2025 · NF-e Texto do dispositivoLivro I · Título II · Capítulo I · Seção V Art. 93. Observada a disciplina estabelecida na legislação aduaneira, fica suspenso o pagamento do IBS e da CBS nas seguintes operações: V - aquisição de produto final a que se refere o inciso IV deste caput (Repetro-Nacional); | sem redução |
| 550013 | Repetro-Entreposto Redução: sem redução Art. 93, VI da LC 214/2025 · Duimp, NF-e Texto do dispositivoLivro I · Título II · Capítulo I · Seção V Art. 93. Observada a disciplina estabelecida na legislação aduaneira, fica suspenso o pagamento do IBS e da CBS nas seguintes operações: VI - importação ou aquisição no mercado interno de bens constantes de relação especificada no regulamento, para conversão ou construção de outros bens no País, contratada por empresa sediada no exterior, cujo produto final deverá ser destinado às atividades a que se refere o inciso I deste caput (Repetro- Entreposto). | sem redução |
| 550014 | Zona de Processamento de Exportação Redução: sem redução Arts. 99, 100 e 102 da LC 214/2025 · Duimp, NF-e Texto do dispositivoLivro I · Título II · Capítulo I · Seção V Art. 99. As importações ou as aquisições no mercado interno de máquinas, de aparelhos, de instrumentos e de equipamentos realizadas por empresa autorizada a operar em zonas de processamento de exportação serão efetuadas com suspensão do pagamento do IBS e da CBS. Art. 100. As importações ou as aquisições no mercado interno de matérias-primas, de produtos intermediários e de materiais de embalagem realizadas por empresa autorizada a operar em zonas de processamento de exportação serão efetuadas com suspensão do pagamento do IBS e da CBS. Art. 102. Aplica-se o tratamento estabelecido nos arts. 99 e 100 desta Lei Complementar às aquisições de máquinas, de aparelhos, de instrumentos, de equipamentos, de matérias-primas, de produtos intermediários e de materiais de embalagem realizadas entre empresas autorizadas a operar em zonas de processamento de exportação. | sem redução |
| 550015 | Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária Redução: sem redução Art. 105 da LC 214/2025 · Duimp, NF-e Texto do dispositivoLivro I · Título II · Capítulo II Art. 105. Observada a disciplina estabelecida na legislação específica, serão efetuadas com suspensão do pagamento do IBS e da CBS as importações e as aquisições no mercado interno de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens realizadas diretamente pelos beneficiários do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) e destinadas ao seu ativo imobilizado para utilização exclusiva na execução de serviços de: | sem redução |
| 550016 | Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura Redução: sem redução Art. 106 da LC 214/2025 · Duimp, NF-e, NFS-e Texto do dispositivoLivro I · Título II · Capítulo III · Seção I Art. 106. Observada a disciplina estabelecida na legislação específica, serão efetuadas com suspensão do pagamento do IBS e da CBS as importações e as aquisições no mercado interno de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção, realizadas diretamente pelos beneficiários do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) para utilização ou incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado. | sem redução |
| 550017 | Regime Tributário para Incentivo à Atividade Naval - Renaval (Art. 107, I) Redução: sem redução Art. 107 da LC 214/2025 · Duimp, NF-e Texto do dispositivoLivro I · Título II · Capítulo III · Seção II Art. 107. O Regime Tributário para Incentivo à Atividade Econômica Naval - Renaval permite aos beneficiários previamente habilitados suspensão do pagamento de IBS e CBS: I - nos fornecimentos de embarcações registradas ou pré-registradas no Registro Especial Brasileiro - REB instituído pelo art. 11 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, para incorporação ao ativo imobilizado de adquirente sujeito ao regime regular do IBS e da CBS; | sem redução |
| 550018 | Desoneração da aquisição de bens de capital Redução: sem redução Art. 109 da LC 214/2025 · Duimp, NF-e Texto do dispositivoLivro I · Título II · Capítulo III · Seção III Art. 109. Ato conjunto do Poder Executivo da União e do Comitê Gestor do IBS poderá definir hipóteses em que importações e aquisições no mercado interno de bens de capital por contribuinte no regime regular serão realizadas com suspensão do pagamento do IBS e da CBS, não se aplicando o disposto no art. 108 desta Lei Complementar. | sem redução |
| 550019 | Importação de bem material por indústria incentivada para utilização na ZFM Redução: sem redução Art. 443 da LC 214/2025 · Duimp, NF-e Texto do dispositivoLivro I · Título II · Capítulo III · Seção IV Art. 443. Fica suspensa a incidência do IBS e da CBS na importação de bem material realizada por indústria incentivada para utilização na Zona Franca de Manaus. | sem redução |
| 550020 | Áreas de livre comércio Redução: sem redução Art. 461 da LC 214/2025 · Duimp, NF-e Texto do dispositivoLivro III · Título I · Capítulo I Art. 461. Fica suspensa a incidência do IBS e da CBS na importação de bem material realizada por indústria habilitada na forma do inciso II do caput do art. 460 desta Lei Complementar e sujeita ao regime regular do IBS e da CBS para incorporação em seu processo produtivo. | sem redução |
| 550021 | Industrialização destinada a exportações Redução: sem redução Art. 82, § 11 da LC 214/2025 · Duimp, NF-e Texto do dispositivoLivro III · Título I · Capítulo II Art. 82. § 11. Também fica suspenso o pagamento do IBS e da CBS no fornecimento de produtos agropecuários in natura para contribuinte do regime regular que promova industrialização destinada a exportação para o exterior: | sem redução |
| 550022 | Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro) Redução: sem redução Art. 106, § 7º da LC 214/2025 · Duimp, NF-e, NFS-e Texto do dispositivoLivro I · Título IV · Capítulo III · Seção X Art. 106. § 7º Os benefícios fiscais do regime especial de que trata este artigo aplicam-se também aos beneficiários do Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro), instituído pela Lei nº 14.948, de 2 de agosto de 2024, observada a disciplina estabelecida na legislação específica | sem redução |
| 550023 | Operações com hidrocarbonetos líquidos derivados de petróleo não combustíveis ou de gás natural, inclusive nafta Redução: sem redução Art. 172, § 2º da LC 214/2025 · Duimp, NF-e Texto do dispositivoLivro I · Título IV · Capítulo III · Seção X Art. 172. § 2º Ato conjunto da RFB e do CGIBS preverá hipóteses de suspensão do IBS e da CBS incidentes nas operações com hidrocarbonetos líquidos derivados de petróleo não combustíveis ou de gás natural, inclusive nafta, desde que: I - os adquirentes sejam centrais petroquímicas devidamente autorizadas pela ANP; II - sejam utilizados como insumo pela indústria petroquímica; e III - obedeçam a critérios e condições estabelecidos no referido ato conjunto. | sem redução |
| 550024 | Regime Tributário para Incentivo à Atividade Naval - Renaval (Art. 107, II) Redução: sem redução Art. 107, II da LC 214/2025 · Duimp Texto do dispositivoLivro I · Título II · Capítulo III · Seção III Art. 107. O Regime Tributário para Incentivo à Atividade Econômica Naval - Renaval permite aos beneficiários previamente habilitados suspensão do pagamento de IBS e CBS: II - nas importações e nas aquisições no mercado interno de máquinas, equipamentos e veículos destinados a utilização nas atividades de que trata o inciso III efetuadas para incorporação a seu ativo imobilizado; | sem redução |
| 550025 | Regime Tributário para Incentivo à Atividade Naval - Renaval (Art. 107, III) Redução: sem redução Art. 107, III da LC 214/2025 · Duimp Texto do dispositivoLivro I · Título II · Capítulo III · Seção III Art. 107. O Regime Tributário para Incentivo à Atividade Econômica Naval - Renaval permite aos beneficiários previamente habilitados suspensão do pagamento de IBS e CBS: III - nas importações e nas aquisições no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários, partes, peças e componentes para utilização na construção, conservação, modernização e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no REB. | sem redução |
Tributação monofásica (CST 620)
| Código | Classificação | Redução |
|---|---|---|
| 620001 | Tributação monofásica sobre combustíveis Redução: não se aplica Art. 172 da LC 214/2025 · Duimp, NF-e Texto do dispositivoLivro I · Título V · Capítulo I · Seção I · Seção V Art. 172. O IBS e a CBS incidirão uma única vez sobre as operações, ainda que iniciadas no exterior, com os seguintes combustíveis, qualquer que seja a sua finalidade. | não se aplica |
| 620002 | Tributação monofásica com responsabilidade pela retenção sobre combustíveis Redução: não se aplica Art. 178 da LC 214/2025 · Duimp, NF-e Texto do dispositivoLivro I · Título V · Capítulo I · Seção V Art. 178. Fica atribuída à refinaria de petróleo ou suas bases, à CPQ, ao formulador de combustíveis e ao importador, relativamente ao percentual de biocombustível utilizado na mistura, nas operações com gasolina A, a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do IBS e da CBS incidentes nas importações de EAC ou sobre as saídas do estabelecimento produtor de EAC. | não se aplica |
| 620003 | Tributação monofásica com responsabilidade de retenção de tributos por terceiros Redução: não se aplica Art. 178 da LC 214/2025 · Duimp, NF-e Texto do dispositivoLivro I · Título V · Capítulo I · Seção V Art. 178. Fica atribuída à refinaria de petróleo ou suas bases, à CPQ, ao formulador de combustíveis e ao importador, relativamente ao percentual de biocombustível utilizado na mistura, nas operações com gasolina A, a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do IBS e da CBS incidentes nas importações de EAC ou sobre as saídas do estabelecimento produtor de EAC. | não se aplica |
| 620004 | Tributação monofásica sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual superior ao obrigatório Redução: não se aplica Art. 179, II, a da LC 214/2025 · NF-e Texto do dispositivoLivro I · Título V · Capítulo I · Seção V Art. 179. Nas operações com EAC: II - a distribuidora de combustíveis que realizar mistura de EAC com gasolina A em percentual: a) superior ao obrigatório, fica obrigada a recolher o IBS e a CBS de que trata o art. 172 desta Lei Complementar em relação ao volume de biocombustível correspondente ao que exceder ao percentual obrigatório de mistura; e | não se aplica |
| 620005 | Tributação monofásica sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual inferior ao obrigatório Redução: não se aplica Art. 179, II, b da LC 214/2025 · NF-e Texto do dispositivoLivro I · Título V · Capítulo I · Seção V Art. 179. Nas operações com EAC: II - a distribuidora de combustíveis que realizar mistura de EAC com gasolina A em percentual: b) inferior ao obrigatório, terá direito ao ressarcimento do IBS e da CBS de que trata o art. 172 desta Lei Complementar em relação ao volume de biocombustível correspondente ao misturado a menor do que o percentual obrigatório de mistura. | não se aplica |
| 620006 | Tributação monofásica sobre combustíveis cobrada anteriormente Redução: não se aplica Art. 180 da LC 214/2025 · NF-e, NFC-e Texto do dispositivoLivro I · Título V · Capítulo I · Seção VI Art. 180. É vedada a apropriação de créditos em relação às aquisições de combustíveis sujeitos à incidência única do IBS e da CBS, quando destinadas à distribuição, à comercialização ou à revenda. | não se aplica |
| 620007 | Perecimento, deteriorização, roubo, furto ou extravio no regime monofásico Redução: não se aplica Art. 47, § 6º da LC 214/2025 · NF-e Texto do dispositivoLivro I · Título I · Capítulo II · Seção XII Art. 47. O contribuinte sujeito ao regime regular poderá apropriar créditos do IBS e da CBS quando ocorrer a extinção por qualquer das modalidades previstas no art. 27 dos débitos relativos às operações em que seja adquirente, excetuadas exclusivamente aquelas consideradas de uso ou consumo pessoal, nos termos do art. 57 desta Lei Complementar, e as demais hipóteses previstas nesta Lei Complementar. § 6º O adquirente deverá estornar o crédito apropriado caso o bem adquirido venha a perecer, deteriorar-se ou ser objeto de roubo, furto ou extravio. | não se aplica |
Transferência de crédito (CST 800)
| Código | Classificação | Redução |
|---|---|---|
| 800001 | Fusão, cisão ou incorporação Redução: não se aplica Art. 55 da LC 214/2025 · NF-e, NFS-e Texto do dispositivoLivro I · Título I · Capítulo II · Seção XII Art. 55. É vedada a transferência, a qualquer título, para outra pessoa ou entidade sem personalidade jurídica, de créditos do IBS e da CBS. Parágrafo único. Na hipótese de fusão, cisão ou incorporação, os créditos apropriados e ainda não utilizados poderão ser transferidos para a pessoa jurídica sucessora, ficando preservada a data original da apropriação dos créditos para efeitos da contagem do prazo de que trata o art. 54 desta Lei Complementar. | não se aplica |
| 800002 | Transferência de crédito do associado, inclusive as cooperativas singulares Redução: não se aplica Art. 272 da LC 214/2025 · NF-e, NFS-e Texto do dispositivoLivro I · Título V · Capítulo VI Art. 272. O associado sujeito ao regime regular do IBS e da CBS, inclusive as cooperativas singulares, que realizar operações com a redução de alíquota de que trata o inciso I do caput do art. 271 poderá transferir os créditos das operações antecedentes às operações em que fornece bens e serviços e os créditos presumidos à cooperativa de que participa, não se aplicando o disposto no art. 55 desta Lei Complementar. | não se aplica |
Ajustes de IBS na ZFM (CST 810)
| Código | Classificação | Redução |
|---|---|---|
| 810001 | Crédito presumido de IBS sobre o valor apurado nos fornecimentos a partir da ZFM Redução: não se aplica Art. 450 da LC 214/2025 · NF-e Texto do dispositivoLivro III · Título I · Capítulo I Art. 450. São concedidos à indústria incentivada na Zona Franca de Manaus créditos presumidos de IBS e de CBS relativos à operação que destine ao território nacional, inclusive para a própria Zona Franca de Manaus, bem material produzido pela própria indústria incentivada na referida área nos termos do projeto econômico aprovado, exceto em relação às operações previstas no art. 448 desta Lei Complementar. § 1º O crédito presumido de IBS de que trata o caput será calculado mediante a aplicação dos seguintes percentuais sobre o saldo devedor do IBS no período de apuração: | não se aplica |
Ajustes (CST 811)
| Código | Classificação | Redução |
|---|---|---|
| 811001 | Anulação de Crédito por Saídas Imunes/Isentas Redução: não se aplica Art. 51 da LC 214/2025 · NF-e, NFS-e Texto do dispositivoLivro I · Título I · Capítulo II · Seção XII Art. 51. A imunidade e a isenção acarretarão a anulação dos créditos relativos às operações anteriores. § 1º A anulação dos créditos de que trata o caput deste artigo será proporcional ao valor das operações imunes e isentas sobre o valor de todas as operações do fornecedor. | não se aplica |
| 811002 | Débitos de notas fiscais não processadas na apuração Redução: não se aplica Art. 45 da LC 214/2025 · NF-e, NFS-e Texto do dispositivoLivro I · Título I · Capítulo II · Seção XI Art. 45. Para cada período de apuração, o contribuinte deverá apurar, separadamente, o saldo do IBS e da CBS, que corresponderá à diferença entre os valores: § 1º O contribuinte poderá realizar ajustes positivos ou negativos no saldo apurado na forma do caput deste artigo, nos termos previstos no regulamento. | não se aplica |
| 811003 | Desenquadramento do Simples Nacional Redução: não se aplica Art. 41 da LC 214/2025 · NF-e, NFS-e Texto do dispositivoLivro I · Título I · Capítulo II · Seção XI Art. 41. O regime regular do IBS e da CBS compreende todas as regras de incidência e de apuração previstas nesta Lei Complementar, incluindo aquelas aplicáveis aos regimes diferenciados e aos regimes específicos. § 2º Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional ou pelo MEI ficam sujeitos às regras desses regimes. | não se aplica |
Tributação em documento específico (CST 820)
| Código | Classificação | Redução |
|---|---|---|
| 820001 | Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assistência à saúde elencados no art. 234 da Lei Complementar nº214, de 2025 Redução: sem valores na nota Art. 234 da LC 214/2025 · NFS-e Texto do dispositivoLivro I · Título V · Capítulo III Art. 234. Os planos de assistência à saúde ficam sujeitos a regime específico de incidência do IBS e da CBS, de acordo com o disposto neste Capítulo, nos casos em que esses serviços sejam prestados por: | sem valores na nota |
| 820002 | Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assistência funerária Redução: sem valores na nota Art. 236 da LC 214/2025 · NFS-e Texto do dispositivoLivro I · Título V · Capítulo III Art. 236. Os planos de assistência funerária ficam sujeitos ao disposto nos arts. 234 a 242 desta Lei Complementar. | sem valores na nota |
| 820003 | Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assistência à saúde de animais domésticos Redução: sem valores na nota Art. 243 da LC 214/2025 · NFS-e Texto do dispositivoLivro I · Título V · Capítulo III Art. 243. Os planos de assistência à saúde de animais domésticos ficam sujeitos ao disposto nos arts. 234 a 242 desta Lei Complementar, com exceção das alíquotas aplicáveis, que serão nacionalmente uniformes e corresponderão à soma das alíquotas de referência de cada esfera federativa, reduzidas em 30% (trinta por cento), vedado o crédito ao adquirente. | sem valores na nota |
| 820004 | Documento com informações de prestação de serviços de consursos de prognósticos Redução: sem valores na nota Art. 248 da LC 214/2025 · NFS-e Texto do dispositivoLivro I · Título V · Capítulo IV · Seção I Art. 248. A empresa que opera concursos de prognósticos deverá apresentar obrigação acessória, na forma do regulamento, contendo, no mínimo, informações sobre o local onde a aposta é efetuada e os valores das apostas e das premiações pagas. | sem valores na nota |
| 820005 | Documento com informações de alienação de bens imóveis Redução: sem valores na nota Art. 254, § 1º da LC 214/2025 · NF-e ABI Texto do dispositivoLivro I · Título V · Capítulo V · Seção II Art. 254. Considera-se ocorrido o fato gerador do IBS e da CBS: I - na alienação de bem imóvel, no momento do ato de alienação; § 1º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, considera-se alienação a adjudicação, a celebração, inclusive de quaisquer ajustes posteriores, do contrato de alienação, ainda que mediante instrumento de promessa, carta de reserva com princípio de pagamento ou qualquer outro documento representativo de compromisso, ou quando implementada a condição suspensiva a que estiver sujeita a alienação. | sem valores na nota |
| 820006 | Documento com informações de fornecimento de serviços de exploração de via Redução: sem valores na nota Art. 11, VIII da LC 214/2025 · NFS-e Texto do dispositivoLivro I · Título I · Capítulo II · Seção IV Art. 11. Considera-se local da operação com: VIII - serviço de exploração de via, mediante cobrança de valor a qualquer título, incluindo tarifas, pedágios e quaisquer outras formas de cobrança, o território de cada Município e Estado, ou do Distrito Federal, proporcionalmente à correspondente extensão da via explorada; | sem valores na nota |
| 820007 | Documento com informações de fornecimento de serviços financeiros Redução: sem valores na nota Art. 181 da LC 214/2025 · NFS-e Texto do dispositivoLivro I · Título V · Capítulo III Art. 181. Os serviços financeiros ficam sujeitos a regime específico de incidência do IBS e da CBS, de acordo com o disposto neste Capítulo. | sem valores na nota |
| 820008 | Documento com informações de fornecimento de serviço continuado, mas com tributação realizada em fatura anterior Redução: sem valores na nota Art. 10, § 3º da LC 214/2025 · NF3-e, NFAg, NFCom, NFGas Texto do dispositivoLivro I · Título V · Capítulo III Art. 10. Considera-se ocorrido o fato gerador do IBS e da CBS no momento do fornecimento nas operações com bens ou com serviços, ainda que de execução continuada ou fracionada. § 3º Nas operações de execução continuada ou fracionada, considera-se ocorrido o fato gerador na primeira entre as seguintes ocorrências: I - quando se torna exigível a parte da contraprestação correspondente a cada pagamento; ou II - pagamento da obrigação decorrente do fornecimento. | sem valores na nota |
| 820009 | Cobrança relativa a fornecimentos declarados em outro documento Redução: sem valores na nota Art. 60 da LC 214/2025 · CT-e OS, NF3-e, NFAg, NFCom, NFGas, NFS-e Texto do dispositivoLivro I · Título V · Capítulo III Art. 60. O sujeito passivo do IBS e da CBS, ao realizar operações com bens ou com serviços, inclusive exportações, e importações, deverá emitir documento fiscal eletrônico. § 1º As informações prestadas pelo sujeito passivo nos termos deste artigo possuem caráter declaratório e constituem confissão do valor devido de IBS e de CBS consignados no documento fiscal. § 2º A obrigação de emissão de documentos fiscais eletrônicos aplica-se inclusive: III - a outras hipóteses previstas no regulamento. | sem valores na nota |
Exclusão de base de cálculo (CST 830)
| Código | Classificação | Redução |
|---|---|---|
| 830001 | Documento com exclusão da BC da CBS e do IBS de energia elétrica fornecida pela distribuidora à UC Redução: sem redução Art 28, parágrafos 3° e 4° da LC 214/2025 · NF-e, NF3-e Texto do dispositivoLivro I · Título I · Capítulo II · Seção VIII · Subseção I Art. 28. § 3º Exclui-se da base de cálculo da CBS e do IBS a energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora, na quantidade correspondente à energia injetada na rede de distribuição pela mesma unidade consumidora, acrescidos dos créditos de energia elétrica originados na própria unidade consumidora no mesmo mês, em meses anteriores ou em outra unidade consumidora do mesmo titular. § 4º A exclusão de que trata o § 3º deste artigo: I - aplica-se somente a consumidores participantes do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, de que trata a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022; II - aplica-se somente à compensação de energia elétrica produzida por microgeração e minigeração, cuja potência instalada seja, respectivamente, menor ou igual a 75 kW e superior a 75 kW e menor ou igual a 1 MW; e III - não se aplica ao custo de disponibilidade, à energia reativa, à demanda de potência, aos encargos de conexão ou uso do sistema de distribuição, aos componentes tarifárias não associadas ao custo da energia e a quaisquer outros valores cobrados pela distribuidora. | sem redução |
Tributado com Imposto Seletivo (CST 000, a partir de 2027)
| Código | Classificação | Redução |
|---|---|---|
| 000001 | Primeiro fornecimento a qualquer título de bem Redução: não se aplica Art. 412, I da LC 214/2025 · vale a partir de 01/01/2027 Texto do dispositivoLivro II · Título II · Capítulo I Art. 412. Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto Seletivo no momento: I - do primeiro fornecimento a qualquer título do bem, inclusive decorrente dos negócios jurídicos mencionados nos incisos I a VIII do § 2º do art. 4º desta Lei Complementar; Art. 4º O IBS e a CBS incidem sobre operações onerosas com bens ou com serviços § 2º Para fins do disposto neste artigo, considera-se operação onerosa com bens ou com serviços qualquer fornecimento com contraprestação, incluindo o decorrente de: I - compra e venda, troca ou permuta, dação em pagamento e demais espécies de alienação; II - locação; III - licenciamento, concessão, cessão; IV - mútuo oneroso; V - doação com contraprestação em benefício do doador; VI - instituição onerosa de direitos reais; VII - arrendamento, inclusive mercantil; e VIII - prestação de serviços. | não se aplica |
| 000002 | Arrematação em leilão público Redução: não se aplica Art. 412, II da LC 214/2025 · vale a partir de 01/01/2027 Texto do dispositivoLivro II · Título II · Capítulo I Art. 412. Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto Seletivo no momento: II - da arrematação em leilão público; | não se aplica |
| 000003 | Transferência não onerosa de bem produzido Redução: não se aplica Art. 412, III da LC 214/2025 · vale a partir de 01/01/2027 Texto do dispositivoLivro II · Título II · Capítulo I Art. 412. Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto Seletivo no momento: III - da transferência não onerosa de bem produzido; | não se aplica |
| 000004 | Incorporação do bem ao ativo imobilizado pelo fabricante Redução: não se aplica Art. 412, IV da LC 214/2025 · vale a partir de 01/01/2027 Texto do dispositivoLivro II · Título II · Capítulo I Art. 412. Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto Seletivo no momento: IV - da incorporação do bem ao ativo imobilizado pelo fabricante; | não se aplica |
| 000005 | Consumo do bem pelo fabricante Redução: não se aplica Art. 412, VI da LC 214/2025 · vale a partir de 01/01/2027 Texto do dispositivoLivro II · Título II · Capítulo I Art. 412. Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto Seletivo no momento: VI - do consumo do bem pelo fabricante; | não se aplica |
| 000006 | Venda direta pelo fabricante ao consumidor final Redução: não se aplica Art. 412, I da LC 214/2025 · vale a partir de 01/01/2027 Texto do dispositivoLivro II · Título II · Capítulo I Art. 412. Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto Seletivo no momento: I - do primeiro fornecimento a qualquer título do bem, inclusive decorrente dos negócios jurídicos mencionados nos incisos I a VIII do § 2º do art. 4º desta Lei Complementar; Art. 4º O IBS e a CBS incidem sobre operações onerosas com bens ou com serviços § 2º Para fins do disposto neste artigo, considera-se operação onerosa com bens ou com serviços qualquer fornecimento com contraprestação, incluindo o decorrente de: I - compra e venda, troca ou permuta, dação em pagamento e demais espécies de alienação; II - locação; III - licenciamento, concessão, cessão; IV - mútuo oneroso; V - doação com contraprestação em benefício do doador; VI - instituição onerosa de direitos reais; VII - arrendamento, inclusive mercantil; e VIII - prestação de serviços. | não se aplica |
| 000007 | Venda de produto enviado para terceiro para processamento/industrialização Redução: não se aplica Art. 412, I da LC 214/2025 · vale a partir de 01/01/2027 Texto do dispositivoLivro II · Título II · Capítulo I Art. 412. Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto Seletivo no momento: I - do primeiro fornecimento a qualquer título do bem, inclusive decorrente dos negócios jurídicos mencionados nos incisos I a VIII do § 2º do art. 4º desta Lei Complementar; Art. 4º O IBS e a CBS incidem sobre operações onerosas com bens ou com serviços § 2º Para fins do disposto neste artigo, considera-se operação onerosa com bens ou com serviços qualquer fornecimento com contraprestação, incluindo o decorrente de: I - compra e venda, troca ou permuta, dação em pagamento e demais espécies de alienação; II - locação; III - licenciamento, concessão, cessão; IV - mútuo oneroso; V - doação com contraprestação em benefício do doador; VI - instituição onerosa de direitos reais; VII - arrendamento, inclusive mercantil; e VIII - prestação de serviços. | não se aplica |
| 000008 | Venda efetiva de mercadoria remetida para venda fora do estabelecimento Redução: não se aplica Art. 412, I da LC 214/2025 · vale a partir de 01/01/2027 Texto do dispositivoLivro II · Título II · Capítulo I Art. 412. Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto Seletivo no momento: I - do primeiro fornecimento a qualquer título do bem, inclusive decorrente dos negócios jurídicos mencionados nos incisos I a VIII do § 2º do art. 4º desta Lei Complementar; Art. 4º O IBS e a CBS incidem sobre operações onerosas com bens ou com serviços § 2º Para fins do disposto neste artigo, considera-se operação onerosa com bens ou com serviços qualquer fornecimento com contraprestação, incluindo o decorrente de: I - compra e venda, troca ou permuta, dação em pagamento e demais espécies de alienação; II - locação; III - licenciamento, concessão, cessão; IV - mútuo oneroso; V - doação com contraprestação em benefício do doador; VI - instituição onerosa de direitos reais; VII - arrendamento, inclusive mercantil; e VIII - prestação de serviços. | não se aplica |
| 000009 | Importação de bens e serviços Redução: não se aplica Art. 412, VIII da LC 214/2025 · vale a partir de 01/01/2027 Texto do dispositivoLivro II · Título II · Capítulo I Art. 412. Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto Seletivo no momento: VIII - da importação de bens e serviços. | não se aplica |
| 000010 | Primeiro fornecimento de bem mineral (venda no mercado interno ou exportação) Redução: não se aplica Art. 412, V da LC 214/2025 · vale a partir de 01/01/2027 Texto do dispositivoLivro II · Título II · Capítulo I Art. 412. Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto Seletivo no momento: V - da extração de bem mineral; | não se aplica |
Imposto Seletivo: imunidade (CST 100, a partir de 2027)
| Código | Classificação | Redução |
|---|---|---|
| 100001 | Exportações de bens e serviços Redução: não se aplica Art. 426 ressalvado o art. 412, V da LC 214/2025 · vale a partir de 01/01/2027 Texto do dispositivoLivro II · Título II · Capítulo VI Art. 426. O Imposto Seletivo não incide no fornecimento de bens com o fim específico de exportação a empresa comercial exportadora que atenda ao disposto no caput e nos §§ 1º e 2º do art. 82 desta Lei Complementar. Art. 412. Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto Seletivo no momento: V - da extração de bem mineral; | não se aplica |
Imposto Seletivo: não ocorrência do fato gerador (CST 200, a partir de 2027)
| Código | Classificação | Redução |
|---|---|---|
| 200001 | Remessa para filial/depósito fechado Redução: não se aplica Art. 409, § 2º da LC 214/2025 · vale a partir de 01/01/2027 Texto do dispositivoLivro II · Título I Art. 409. Fica instituído o Imposto Seletivo, de que trata o inciso VIII do art. 153 da Constituição Federal, incidente sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. § 2º Os bens a que se referem os incisos III e IV do § 1º estão sujeitos ao Imposto Seletivo quando acondicionados em embalagem primária, assim entendida aquela em contato direto com o produto e destinada ao consumidor final. § 1º Para fins de incidência do Imposto Seletivo, consideram-se prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente os bens classificados nos códigos da NCM/SH e o carvão mineral, e os serviços listados no Anexo XVII, referentes a: III - produtos fumígenos; IV - bebidas alcoólicas; | não se aplica |
| 200002 | Remessa para terceiro para processamento e industrialização Redução: não se aplica Art. 409, § 2º da LC 214/2025 · vale a partir de 01/01/2027 Texto do dispositivoLivro II · Título I Art. 409. Fica instituído o Imposto Seletivo, de que trata o inciso VIII do art. 153 da Constituição Federal, incidente sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. § 2º Os bens a que se referem os incisos III e IV do § 1º estão sujeitos ao Imposto Seletivo quando acondicionados em embalagem primária, assim entendida aquela em contato direto com o produto e destinada ao consumidor final. § 1º Para fins de incidência do Imposto Seletivo, consideram-se prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente os bens classificados nos códigos da NCM/SH e o carvão mineral, e os serviços listados no Anexo XVII, referentes a: III - produtos fumígenos; IV - bebidas alcoólicas; | não se aplica |
| 200003 | Remessa para adquirente por conta e ordem do fabricante Redução: não se aplica Art. 409, § 2º da LC 214/2025 · vale a partir de 01/01/2027 Texto do dispositivoLivro II · Título I Art. 409. Fica instituído o Imposto Seletivo, de que trata o inciso VIII do art. 153 da Constituição Federal, incidente sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. § 2º Os bens a que se referem os incisos III e IV do § 1º estão sujeitos ao Imposto Seletivo quando acondicionados em embalagem primária, assim entendida aquela em contato direto com o produto e destinada ao consumidor final. § 1º Para fins de incidência do Imposto Seletivo, consideram-se prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente os bens classificados nos códigos da NCM/SH e o carvão mineral, e os serviços listados no Anexo XVII, referentes a: III - produtos fumígenos; IV - bebidas alcoólicas; | não se aplica |
| 200004 | Remessa para venda fora do estabelecimento Redução: não se aplica Art. 409, § 2º da LC 214/2025 · vale a partir de 01/01/2027 Texto do dispositivoLivro II · Título I Art. 409. Fica instituído o Imposto Seletivo, de que trata o inciso VIII do art. 153 da Constituição Federal, incidente sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. § 2º Os bens a que se referem os incisos III e IV do § 1º estão sujeitos ao Imposto Seletivo quando acondicionados em embalagem primária, assim entendida aquela em contato direto com o produto e destinada ao consumidor final. § 1º Para fins de incidência do Imposto Seletivo, consideram-se prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente os bens classificados nos códigos da NCM/SH e o carvão mineral, e os serviços listados no Anexo XVII, referentes a: III - produtos fumígenos; IV - bebidas alcoólicas; | não se aplica |
| 200005 | Retorno de mercadoria enviada para processamento/industrialização Redução: não se aplica Art. 409, § 2º da LC 214/2025 · vale a partir de 01/01/2027 Texto do dispositivoLivro II · Título I Art. 409. Fica instituído o Imposto Seletivo, de que trata o inciso VIII do art. 153 da Constituição Federal, incidente sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. § 2º Os bens a que se referem os incisos III e IV do § 1º estão sujeitos ao Imposto Seletivo quando acondicionados em embalagem primária, assim entendida aquela em contato direto com o produto e destinada ao consumidor final. § 1º Para fins de incidência do Imposto Seletivo, consideram-se prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente os bens classificados nos códigos da NCM/SH e o carvão mineral, e os serviços listados no Anexo XVII, referentes a: III - produtos fumígenos; IV - bebidas alcoólicas; | não se aplica |
| 200006 | Retorno de remessa enviada para venda fora do estabelecimento Redução: não se aplica Art. 409, § 2º da LC 214/2025 · vale a partir de 01/01/2027 Texto do dispositivoLivro II · Título I Art. 409. Fica instituído o Imposto Seletivo, de que trata o inciso VIII do art. 153 da Constituição Federal, incidente sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. § 2º Os bens a que se referem os incisos III e IV do § 1º estão sujeitos ao Imposto Seletivo quando acondicionados em embalagem primária, assim entendida aquela em contato direto com o produto e destinada ao consumidor final. § 1º Para fins de incidência do Imposto Seletivo, consideram-se prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente os bens classificados nos códigos da NCM/SH e o carvão mineral, e os serviços listados no Anexo XVII, referentes a: III - produtos fumígenos; IV - bebidas alcoólicas; | não se aplica |
| 200007 | Venda de bem ou serviço tributado pelo IS em operação anterior Redução: não se aplica Art. 410 da LC 214/2025 · vale a partir de 01/01/2027 Texto do dispositivoLivro II · Título I Art. 410. O Imposto Seletivo incidirá uma única vez sobre o bem ou serviço, sendo vedado qualquer tipo de aproveitamento de crédito do imposto com operações anteriores ou geração de créditos para operações posteriores. | não se aplica |
| 200008 | Venda em embalagem não primária (não embalada para consumo imediato) de bebidas e fumo Redução: não se aplica Art. 409, § 2º da LC 214/2025 · vale a partir de 01/01/2027 Texto do dispositivoLivro II · Título I Art. 409. Fica instituído o Imposto Seletivo, de que trata o inciso VIII do art. 153 da Constituição Federal, incidente sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. § 2º Os bens a que se referem os incisos III e IV do § 1º estão sujeitos ao Imposto Seletivo quando acondicionados em embalagem primária, assim entendida aquela em contato direto com o produto e destinada ao consumidor final. § 1º Para fins de incidência do Imposto Seletivo, consideram-se prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente os bens classificados nos códigos da NCM/SH e o carvão mineral, e os serviços listados no Anexo XVII, referentes a: III - produtos fumígenos; IV - bebidas alcoólicas; | não se aplica |
Imposto Seletivo: devolução (CST 300, a partir de 2027)
| Código | Classificação | Redução |
|---|---|---|
| 300001 | Devolução de bens com documento fiscal emitido pelo adquirente Redução: não se aplica Art. 418 da LC 214/2025 · vale a partir de 01/01/2027 Texto do dispositivoLivro II · Título II · Capítulo III Art. 418. As devoluções de bens vendidos geram direito ao abatimento do valor do Imposto Seletivo cobrado na respectiva operação no período de apuração em que ocorreu a devolução ou nos subsequentes. | não se aplica |
| 300002 | Devolução de bens com documento fiscal emitido pelo fornecedor Redução: não se aplica Art. 418 da LC 214/2025 · vale a partir de 01/01/2027 Texto do dispositivoLivro II · Título II · Capítulo III Art. 418. As devoluções de bens vendidos geram direito ao abatimento do valor do Imposto Seletivo cobrado na respectiva operação no período de apuração em que ocorreu a devolução ou nos subsequentes. | não se aplica |
Imposto Seletivo: suspensão (CST 400, a partir de 2027)
| Código | Classificação | Redução |
|---|---|---|
| 400001 | Fornecimento de bens com o fim específico de exportação Redução: não se aplica Art. 426 ressalvado o art. 412, V da LC 214/2025 · vale a partir de 01/01/2027 Texto do dispositivoLivro II · Título II · Capítulo VI Art. 426. O Imposto Seletivo não incide no fornecimento de bens com o fim específico de exportação a empresa comercial exportadora que atenda ao disposto no caput e nos §§ 1º e 2º do art. 82 desta Lei Complementar. Art. 82. Poderá ser suspenso o pagamento do IBS e da CBS no fornecimento de bens materiais com o fim específico de exportação a empresa comercial exportadora que atenda cumulativamente aos seguintes requisitos: § 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, a empresa comercial exportadora deverá ser habilitada em ato conjunto do Comitê Gestor do IBS e da RFB. § 2º Para fins da suspensão do pagamento do IBS, a certificação a que se refere o inciso I do caput deste artigo será condicionada à anuência das administrações tributárias estadual e municipal de domicílio da empresa. Art. 412. Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto Seletivo no momento: V - da extração de bem mineral; | não se aplica |
Imposto Seletivo: alíquota zero (CST 500, a partir de 2027)
| Código | Classificação | Redução |
|---|---|---|
| 500001 | Venda de gás natural destinado à utilização como insumo em processo industrial e como combustível para fins de transporte, realizada por produtor extrativista Redução: não se aplica Art. 423 da LC 214/2025 · vale a partir de 01/01/2027 Texto do dispositivoLivro II · Título II · Capítulo IV · Seção III Art. 423. Caso o gás natural seja destinado à utilização como insumo em processo industrial e como combustível para fins de transporte, a alíquota estabelecida na forma do § 2º do art. 422 desta Lei Complementar deverá ser fixada em zero. | não se aplica |
| 500003 | Venda de gás natural destinado à utilização como insumo em processo industrial e como combustível para fins de transporte, realizada por importador Redução: não se aplica Art. 423 da LC 214/2025 · vale a partir de 01/01/2027 Texto do dispositivoLivro II · Título II · Capítulo IV · Seção III Art. 423. Caso o gás natural seja destinado à utilização como insumo em processo industrial e como combustível para fins de transporte, a alíquota estabelecida na forma do § 2º do art. 422 desta Lei Complementar deverá ser fixada em zero. | não se aplica |
| 500004 | Importação de gás natural destinado à utilização como insumo em processo industrial e como combustível para fins de transporte, realizada por importador distribuidor ou varejista Redução: não se aplica Art. 423 da LC 214/2025 · vale a partir de 01/01/2027 Texto do dispositivoLivro II · Título II · Capítulo IV · Seção III Art. 423. Caso o gás natural seja destinado à utilização como insumo em processo industrial e como combustível para fins de transporte, a alíquota estabelecida na forma do § 2º do art. 422 desta Lei Complementar deverá ser fixada em zero. | não se aplica |
| 500007 | Venda de veículo nacional com alíquota zero para motorista de táxi com regime diferenciado reconhecido Redução: não se aplica Art. 420 c/c Art. 149, I da LC 214/2025 · vale a partir de 01/01/2027 Texto do dispositivoLivro I · Título IV · Capítulo IV · Seção VII Art. 420. A alíquota do Imposto Seletivo fica reduzida a zero para veículos que sejam destinados a adquirentes cujo direito ao benefício do regime diferenciado de que trata o art. 149 desta Lei Complementar haja sido reconhecido pela RFB, nos termos do art. 153. Art. 149. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre a venda de automóveis de passageiros de fabricação nacional de, no mínimo, 4 (quatro) portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, quando adquiridos por: I - motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em automóvel de sua propriedade, atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do poder público, e que destinem o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi); | não se aplica |
| 500008 | Venda de veículo nacional com alíquota zero para pessoa com deficiência ou transtorno do espectro autista Redução: não se aplica Art. 420 c/c Art. 149, II da LC 214/2025 · vale a partir de 01/01/2027 Texto do dispositivoLivro I · Título IV · Capítulo IV · Seção VII Art. 420. A alíquota do Imposto Seletivo fica reduzida a zero para veículos que sejam destinados a adquirentes cujo direito ao benefício do regime diferenciado de que trata o art. 149 desta Lei Complementar haja sido reconhecido pela RFB, nos termos do art. 153. § 1º No caso de o adquirente ser pessoa referida no inciso II do caput do art. 149 desta Lei Complementar, a redução de alíquota de que trata o caput alcança veículo cujo preço de venda ao consumidor, incluídos os tributos incidentes caso não houvesse as reduções, não seja superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Art. 149. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre a venda de automóveis de passageiros de fabricação nacional de, no mínimo, 4 (quatro) portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, quando adquiridos por: II - pessoas com: a) deficiência física, visual ou auditiva; b) deficiência mental severa ou profunda; ou c) transtorno do espectro autista, com prejuízos na comunicação social e em padrões restritos ou repetitivos de comportamento de nível moderado ou grave, nos termos da legislação relativa à matéria. | não se aplica |
Imposto Seletivo: isenção (CST 600, a partir de 2027)
| Código | Classificação | Redução |
|---|---|---|
| 600001 | Bagagens de viajantes e de tripulantes submetidas ao regime de tributação especial Redução: não se aplica Art. 435, I da LC 214/2025 · vale a partir de 01/01/2027 Texto do dispositivoLivro II · Título III Art. 435. São isentas do pagamento do Imposto Seletivo na importação de bens materiais: I - as bagagens de viajantes e de tripulantes, acompanhadas ou desacompanhadas, quando submetidas ao regime de tributação especial; e | não se aplica |
| 600002 | Remessas internacionais submetidas ao regime de tributação simplificada Redução: não se aplica Art. 435, II da LC 214/2025 · vale a partir de 01/01/2027 Texto do dispositivoLivro II · Título III Art. 435. São isentas do pagamento do Imposto Seletivo na importação de bens materiais: II - as remessas internacionais, quando submetidas ao regime de tributação simplificada. | não se aplica |
Como citar esta página
Vai usar este dado em uma matéria, post ou trabalho? Copie a referência pronta. Fonte do número: Receita Federal, tabela da calculadora oficial de tributos (versão V0059); a página é atualizada automaticamente.
ValorFinal. Tabela cClassTrib do IBS e da CBS hoje: 161 classificações de IBS e CBS e 29 do Imposto Seletivo, versão V0059. Disponível em: https://valorfinal.com.br/tabela-cclasstrib. Fonte do dado: Receita Federal, tabela da calculadora oficial de tributos (versão V0059). Dados de: 18/11/2026.
O cClassTrib é o código de seis dígitos que diz qual tratamento do IBS e da CBS vale para cada item da nota. A tabela oficial vigente tem 161 classificações de IBS e CBS: 8 de tributação integral, 31 com alíquota reduzida, 27 com alíquota zero, 40 de isenção e imunidade e as demais de diferimento, suspensão e regimes próprios. Para a venda comum, o código é o 000001.
Como ler a tabela cClassTrib
Cada linha traz o código, a descrição oficial, o artigo da Lei Complementar 214/2025 que dá base à classificação, os documentos fiscais em que ela pode ser usada e a redução que aplica sobre a alíquota da CBS e do IBS. Em "Texto do dispositivo" está a redação do artigo como a tabela oficial a registra, com o lugar dele na lei. A busca acha por código, palavra da descrição, artigo ou documento, e os filtros separam pelo que a classificação faz com o tributo.
Os três primeiros dígitos repetem a CST. A CST 000 é a tributação integral; a 200 reúne as reduções de 30% a 100%; a 400 e a 410 não levam valor de IBS e CBS na nota, só a CST e o código; a 510 e a 515 são de diferimento; a 550, de suspensão. As classificações do Imposto Seletivo, no fim da tabela, só valem a partir de 2027 e têm CST própria. Para saber o que cada CST exige no documento, veja a tabela de CST do IBS e da CBS.
Escolher o código é enquadrar a operação na lei. A regra geral é o 000001; um benefício só vale quando o produto ou o serviço está na lista do anexo da LC 214 e cumpre os requisitos do artigo. Para produto, a lista é por NCM: use a consulta de NCM. Para serviço, é por NBS, na tabela NBS. Com o código escolhido, a calculadora da reforma tributária mostra o valor de CBS e IBS e o grupo do XML.
Fontes: calculadora oficial da Receita Federal (código e tabelas, licença MIT) e Lei Complementar 214/2025. Tabela da versão V0059, extraída por script do banco oficial. O ValorFinal é independente e não tem vínculo com a Receita Federal.
Limitações
- A tabela é a da calculadora oficial da Receita na versão V0059. A Receita e o Comitê Gestor do IBS publicam versões novas ao longo do ano, e a nota deve seguir a versão em vigor na data da operação.
- O enquadramento é responsabilidade de quem emite a nota. A tabela mostra a hipótese da lei, e não confere se a sua operação cumpre os requisitos dela.
- Algumas classificações (monofásico de combustíveis, transferência de crédito e ajustes da Zona Franca) existem na tabela, mas a calculadora oficial ainda não as calcula.
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Tabela oficial V0059 (calculadora RTC 1.6.1), atualizada para o ano vigente
Atualizado em . Fontes: Tabela oficial da calculadora de tributos da Receita Federal (V0059) e LC 214/2025.
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Fontes oficiais
- Lei Complementar 214/2025 (Planalto)
- Nota Técnica 2025.002 da NF-e, versão 1.53 (Portal Nacional da NF-e)
- Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 (Comitê Gestor do IBS)
- Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026 (Comitê Gestor do IBS)
Links externos para os documentos oficiais consultados na construção desta página. O conteúdo deles pode mudar sem aviso; em caso de divergência, vale sempre a fonte oficial.
Perguntas frequentes
O que é cClassTrib?
É o código de classificação tributária do IBS e da CBS, com seis dígitos, que vai em cada item da nota fiscal ao lado da CST. A CST diz a situação em linhas gerais (tributação integral, alíquota reduzida, isenção, diferimento) e o cClassTrib diz qual hipótese da lei se aplica, com o artigo da LC 214/2025, a redução e os documentos em que o código pode ser usado. A tabela oficial vigente tem 161 classificações de IBS e CBS e 29 do Imposto Seletivo, que começam em 2027.
Qual cClassTrib usar numa venda comum?
Na venda de produto ou serviço sem benefício nenhum, o código é o 000001, da CST 000: "Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS.". Os outros códigos só valem quando a operação se encaixa numa hipótese específica da lei, como a redução de 60% da saúde (200029, para os serviços do Anexo III) ou a alíquota zero da cesta básica (200003, para os produtos do Anexo I). Na dúvida entre a regra geral e um benefício, o enquadramento é decisão do contribuinte, com o seu contador.
Qual a diferença entre CST e cClassTrib?
A CST tem três dígitos e agrupa as situações: 000 para tributação integral, 200 para alíquota reduzida, 410 para imunidade e não incidência, 550 para suspensão, e assim por diante. O cClassTrib tem seis dígitos e detalha a hipótese dentro da CST. Na tabela oficial, os três primeiros dígitos do cClassTrib repetem a CST: o 200028, da educação, é da CST 200. A nota leva os dois, e eles precisam ser compatíveis. A lista de CST com o que cada uma exige está na tabela de CST do IBS e da CBS.
O que significa o cClassTrib 410999?
É o código de "Operações não onerosas sem previsão de tributação, não especificadas anteriormente", com base no Art. 4º, § 1º da LC 214/2025. Ele fica na CST 410, de imunidade e não incidência, e por isso a nota não leva valor de IBS nem de CBS nesse item, só a CST e o código. Serve para a operação gratuita que não tem tributação prevista e não se encaixa em outro código mais específico da tabela, como a bonificação (410001) ou a doação sem contraprestação (410003).
Onde encontrar a classificação tributária por NCM?
Os benefícios de produto estão ligados a listas de NCM nos anexos da LC 214/2025, e a calculadora oficial guarda esse vínculo. A consulta de NCM do ValorFinal mostra, para cada código, as classificações que casam com ele, com o item do anexo. Para serviço, o vínculo é pela NBS, na tabela NBS. O código sozinho nem sempre decide: algumas reduções pedem requisitos além da classificação do produto, como o destinatário ou o regime de quem vende.
O cClassTrib é obrigatório na nota fiscal em 2026?
É. Pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, a NF-e e a NFC-e levam os campos do IBS e da CBS desde 3 de agosto de 2026, e a NFS-e dos serviços do ISS desde 1º de outubro de 2026, com outros documentos em 2027. Na NF-e, a nota sem o grupo ainda não é rejeitada em produção, mas o preenchimento é obrigatório pela legislação. Para as empresas do Simples Nacional, o Ato Conjunto nº 7/2026 marcou 1º de janeiro de 2027 na NFS-e e 1º de março de 2027 nos demais documentos.
Com que frequência a tabela cClassTrib muda?
Muda várias vezes por ano. O histórico de versões da própria calculadora oficial registra tabelas novas de cClassTrib em outubro, novembro e dezembro de 2025 e em abril e junho de 2026, além de inclusões e exclusões avulsas. Esta página usa a versão V0059 do banco da calculadora oficial, gerada por script a partir do código público, e mostra a data de atualização de cada classificação quando a tabela traz.
Quantas classificações têm redução de 60%?
22 classificações vigentes têm redução de 60% na CBS e no IBS, como educação (200028), saúde humana (200029), dispositivos médicos (200030), medicamentos (200032), alimentos do Anexo VII (200034), higiene pessoal e limpeza (200035) e insumos agropecuários (200038). A redução de 30% vale para as profissões intelectuais (200052) e para planos de saúde de animais domésticos (011005), e a de 40%, para bares e restaurantes, hotelaria, transporte coletivo, aviação regional e agências de turismo.