Reforma tributáriaGuia

Lei Complementar 214/2025 (LC 214): o que diz a lei da reforma, livro por livro

A Lei Complementar 214/2025 institui o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo e define a transição até 2033. Veja como a lei está organizada, em que artigo está cada assunto, os números que ela já fixou, os 23 anexos e o que mudou no texto desde a publicação.

Revisado pela equipe editorial ValorFinal, sob responsabilidade de Cesar GargiuloLei Complementar nº 214 / Mensagem nº 88

Resposta rápida

  • A LC 214/2025 institui o IBS, de estados e municípios, a CBS, da União, e o Imposto Seletivo, e cria o Comitê Gestor do IBS (arts. 1º, 409 e 480).
  • São três livros: IBS e CBS (arts. 1º a 408), Imposto Seletivo (arts. 409 a 438) e demais disposições (arts. 439 a 544), mais 23 anexos com as listas de produtos e serviços com redução.
  • Os números fixados na lei: teste de 2026 com CBS de 0,9% e IBS de 0,1%, reduções de 30%, 60% e 100%, cashback e a transição que extingue o ICMS e o ISS em 2033.
  • A alíquota cheia não está na lei. Ela sai de resolução do Senado com cálculo do TCU: para a CBS de 2027 o TCU calculou 11,3%, e o Senado tem até 15/12/2026 para fixar.
  • A LC 227/2026 mexeu em 131 artigos (multas em UPF, contencioso integrado, medicamentos, Simples), e a LC 235/2026 alterou dois.

Situação conferida em 18/11/2026 no texto compilado da lei no Planalto e nos atos oficiais publicados até essa data. As contagens de artigos foram feitas por nós nesse texto.

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A Lei Complementar 214, de 16 de janeiro de 2025, pôs em prática a reforma do consumo aprovada na Emenda Constitucional 132/2023. Ela institui o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo e define o calendário que troca PIS, Cofins, ICMS e ISS pelos tributos novos até 2033. Esta guia mostra como o texto está organizado, em que artigo está cada assunto, quais números a lei já fixou e o que mudou desde a publicação. O panorama da reforma tributária está no hub da área, e a conta de uma operação, na calculadora da reforma tributária.

O que é a LC 214/2025

A LC 214/2025 tirou do papel a tributação do consumo desenhada pela Emenda Constitucional 132/2023. O art. 1º institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), "de competência compartilhada entre Estados, Municípios e Distrito Federal", e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), "de competência da União". O art. 409 institui o Imposto Seletivo, sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

O formato de lei complementar vem da Constituição. O art. 156-A diz que "lei complementar instituirá" o IBS, e esse tipo de lei só passa com maioria absoluta no Congresso (art. 69). Por isso as mudanças posteriores também vieram por lei complementar.

Além de criar os tributos, a lei "cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária", como diz a ementa. Dos arts. 496 a 541, ela muda outras leis, como o Código Tributário Nacional, a Lei Kandir do ICMS, a lei do ISS e a do Simples Nacional. Os arts. 542 e 543 trazem as revogações: em 2027, das regras de PIS e Cofins; em 2033, das leis do ICMS e do ISS.

As alíquotas cheias não estão na lei. A de referência de cada ano sai de resolução do Senado, com cálculo do Tribunal de Contas da União (arts. 349 a 369), e cada ente pode fixar a sua por lei própria (art. 14). A explicação de cada tributo, com as contas, está na guia de IBS e CBS.

Do PLP 68/2024 à lei sancionada

O texto que virou a LC 214 é o Projeto de Lei Complementar 68/2024, apresentado pelo Poder Executivo à Câmara dos Deputados em 25 de abril de 2024. A sanção, com vetos parciais justificados na Mensagem nº 88, de 2025, saiu em 16 de janeiro de 2025, mesmo dia da publicação no Diário Oficial da União, em edição extra. A republicação veio em 23 de janeiro.

Os vetos atingiram, entre outros pontos, os incisos que deixavam fundos de investimento e fundos patrimoniais fora da lista de contribuintes. O Congresso derrubou esses dois vetos, e os incisos V e X do art. 26 foram promulgados em 1º de julho de 2025, por isso aparecem no Planalto com a marcação "Promulgação partes vetadas". Quatro artigos seguem vetados por inteiro: 334, 494, 495 e 536.

Depois, duas leis complementares mudaram o texto: a LC 227/2026, que veio do PLP 108/2024 e fez a revisão mais ampla, e a LC 235/2026, que alterou dois artigos.

Como a lei está organizada

A LC 214 tem três livros, divididos em títulos, capítulos e seções, e 23 anexos. A tabela mostra cada título com o intervalo de artigos conferido no texto compilado.

ParteO que trataArtigos
Livro I, Título INormas gerais do IBS e da CBS: incidência, imunidades, local da operação, base de cálculo, alíquotas, contribuintes, pagamento, crédito, importação e exportação1º a 83
Livro I, Título IIRegimes aduaneiros especiais, zonas de processamento de exportação e bens de capital84 a 111
Livro I, Título IIICashback e Cesta Básica Nacional de Alimentos112 a 125
Livro I, Título IVRegimes diferenciados: reduções de 30%, 60% e 100%, transporte público urbano, produtor rural, transportador autônomo, reciclagem e bens usados126 a 171
Livro I, Título VRegimes específicos: combustíveis, serviços financeiros, planos de saúde, loterias e apostas, imóveis, cooperativas, bares, restaurantes, hotelaria, transporte, turismo, SAF e missões diplomáticas172 a 307
Livro I, Título VIRegimes diferenciados só da CBS: Prouni e regime automotivo308 a 316
Livro I, Título VIIAdministração: regulamento, harmonização, consulta, contencioso, fiscalização e multas317 a 341-H
Livro I, Título VIIITransição: alíquotas de 2026 a 2035, compras públicas, contratos, saldo de PIS e Cofins e benefícios do ICMS342 a 408
Livro IIImposto Seletivo: incidência, base, alíquotas, contribuintes e importação409 a 438
Livro III, Título IZona Franca de Manaus, áreas de livre comércio, devolução ao turista estrangeiro, programa de conformidade e penalidades do split payment439 a 471-F
Livro III, Título IICompras governamentais472 e 473
Livro III, Título IIIDisposições transitórias: avaliação a cada cinco anos, compensação do IPI, comitê gestor provisório e imóveis474 a 490
Livro III, Título IVDisposições finais: alterações em outras leis, revogações e vigência491 a 544

Fonte: LC 214/2025, texto compilado no Planalto, conferido em 18/11/2026. Os artigos com letra, como o 341-A, foram incluídos pela LC 227/2026.

Na leitura, a ordem importa: o Título I do Livro I traz as regras de qualquer operação, e os Títulos IV e V, as exceções. Uma refeição num restaurante segue as regras gerais e depois os arts. 273 a 276, que reduzem as alíquotas em 40% e vedam o crédito de quem compra.

Onde está cada assunto na LC 214

Para ir direto ao ponto, a tabela lista os assuntos mais procurados e os artigos em que cada um está. Os intervalos seguem as seções da própria lei.

AssuntoArtigos
Fato gerador e operações tributadas4º a 7º-A
Imunidades8º e 9º
Local da operação, que define o destino11
Base de cálculo e cálculo por fora12 e 13
Alíquotas-padrão e alíquotas de referência14 a 20
Contribuintes e quem não é contribuinte21 a 26
Formas de pagamento, com o split payment27 a 37 (split nos arts. 31 a 35)
Pagamento indevido e ressarcimento de crédito38 a 40
Regime regular, Simples Nacional, MEI e apuração mensal41 a 46
Crédito (não cumulatividade)47 a 56
Bens de uso e consumo pessoal, sem crédito57
Cadastro, nota fiscal e cidadania fiscal58 a 62
Importação e exportação63 a 83
Cashback112 a 124
Cesta básica, com alíquota zero125 e Anexo I
Redução de 30% para 18 profissões regulamentadas127
Redução de 60%128 a 142
Alíquota zero143 a 156
Produtor rural e transportador autônomo não contribuintes164 a 169
Combustíveis172 a 180
Serviços financeiros181 a 233
Planos de saúde234 a 243
Loterias e apostas (concursos de prognósticos)244 a 250
Imóveis: venda, locação e redutores251 a 270
Bares, restaurantes, hotelaria, transporte e turismo273 a 291
Consulta formal e contencioso integrado323-A a 323-M
Fiscalização e lançamento de ofício324 a 341
Multas e Unidade Padrão Fiscal (UPF)341-A a 341-H
Teste de 2026 e alíquotas de referência até 2035342 a 370
Saldo credor de PIS e Cofins378 a 383
Imposto Seletivo409 a 438 e Anexo XVII
Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio439 a 470
Avaliação a cada cinco anos e o gatilho de 26,5%475 e 476
Comitê gestor provisório e financiamento da União480 a 484
Mudanças na lei do Simples (LC 123/2006)516 a 520
Revogações e vigência542 a 544

Conferido no texto compilado da LC 214/2025 em 18/11/2026.

Os números da lei, com o artigo ao lado

Boa parte do que circula sobre a reforma sai destes artigos. Onde a lei só dá o método, a linha diz isso, e não um número que ainda não existe.

TemaO que a lei fixaOnde
Teste de 2026CBS de 0,9% e IBS de 0,1%, compensados com PIS e Cofins; dispensa de recolhimento para quem cumpre as obrigações acessóriasarts. 343, 346 e 348
2027 e 2028CBS pela alíquota de referência menos 0,1 ponto percentual; IBS de 0,05% estadual e 0,05% municipalarts. 344 e 347
Fim dos tributos antigosRegras de PIS e Cofins revogadas a partir de 2027; ICMS e ISS a 90%, 80%, 70% e 60% das alíquotas de 2029 a 2032 e leis revogadas em 2033arts. 501, 508, 542 e 543
Alíquota de referênciaResolução do Senado com base em cálculo do TCU, arredondada ao décimo de ponto percentualarts. 349 a 369
Gatilho de 26,5%Se a soma estimada das alíquotas de referência de 2033 passar disso, o governo envia projeto de lei complementar para reduzir; nada cai sozinhoart. 475
Reduções30% para 18 profissões regulamentadas; 60% para saúde, educação, medicamentos, alimentos do Anexo VII e outros grupos; zero para a cesta básica, hortícolas, frutas e ovos e outros casosarts. 125 a 156
ImóveisRedução de 50% na venda e de 70% na locação, com redutor social de R$ 100 mil por imóvel residencial novo e de R$ 600 por mês na locaçãoarts. 259 a 261
CashbackPara famílias do CadÚnico com renda por pessoa de até meio salário mínimo: 100% da CBS e 20% do IBS no botijão de até 13 kg, energia, água, esgoto, gás canalizado e telecomunicações; 20% e 20% nos demais casosarts. 113 e 118
Split paymentIBS e CBS separados no pagamento eletrônico, em etapas definidas por ato conjunto da Receita Federal e do comitê gestor, sem data publicada em 18/11/2026arts. 31 a 35
Imposto SeletivoIncidência única, sem crédito; lista de produtos no Anexo XVII; teto de 0,25% para bens mineraisarts. 409, 410 e 422
Simples e MEIIBS e CBS no DAS a partir de 2027, com opção semestral pelo regime regular; MEI com R$ 1,00 por mês de CBS e IBS em 2027 e 2028arts. 41 e 516 a 520
MultasUPF de R$ 200, corrigida todo ano pelo IPCA; multa de 75% no lançamento de ofícioarts. 341-C e 341-F

Fonte: LC 214/2025, texto compilado no Planalto, com a redação dada pela LC 227/2026. Situação conferida em 18/11/2026.

Em 2027 e 2028, a CBS cobrada é a alíquota fixada para a União menos 0,1 ponto percentual (art. 347). Para a alíquota de referência de 2027, o TCU calculou 11,3% (Acórdão 2933/2026, de 28/10/2026). Se o Senado fixar esse número e não houver lei federal com outra alíquota, a CBS de 2027 será de 11,2%, numa conta nossa. O prazo do Senado vai até 15/12/2026; sem fixação até 22/12, vale o número do TCU até a resolução (arts. 349, §§ 1º e 2º, e 353, § 2º). Situação conferida em 18/11/2026: a resolução ainda não tinha sido aprovada.

No Imposto Seletivo, a lei diz o que é tributado, mas as alíquotas de 2027 vieram da Medida Provisória 1.399/2026, com efeitos a partir de 02/02/2027 e ainda pendente de conversão em lei em 18/11/2026. O que entra na lista e por quê está na guia do Imposto Seletivo, e a mecânica do pagamento dividido, na guia de split payment.

Os 23 anexos e o que cada um lista

Os anexos guardam o detalhe: é neles que a lei lista, pelo código NCM/SH ou NBS, os produtos e serviços com redução ou alíquota zero. O artigo que remete ao anexo traz as condições.

AnexoO que listaArtigo
ICesta Básica Nacional: 26 itens com alíquota zero125
IIServiços de educação com redução de 60%129
IIIServiços de saúde com redução de 60%130
IVDispositivos médicos com redução de 60%131
VDispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência, com redução de 60%132
VIComposições para nutrição enteral ou parenteral e fórmulas para erros inatos do metabolismo133 e 146
VIIAlimentos com redução de 60%: 17 itens135
VIIIHigiene pessoal e limpeza consumidos por famílias de baixa renda: 7 itens136
IXInsumos agropecuários e aquícolas com redução de 60%138
XProduções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais139
XISoberania, segurança nacional, segurança da informação e cibernética142
XIIDispositivos médicos com alíquota zero144
XIIIDispositivos de acessibilidade com alíquota zero145
XIVMedicamentos com alíquota zero: revogado pela LC 227/2026146
XVHortícolas, frutas e ovos com alíquota zero: 6 itens148
XVIPiso da alíquota própria do IBS de 2029 a 2077, em proporção da alíquota de referência371
XVIIBens e serviços sujeitos ao Imposto Seletivo409
XVIII a XXIINovas tabelas do Simples Nacional, com partilha de CBS e IBS519
XXIIIValores fixos do MEI520

Contagem de itens feita no texto compilado em 18/11/2026. Os Anexos XVIII a XXIII passam a ser os Anexos I a V e VII da LC 123/2006 a partir de 2027.

O anexo de medicamentos mostra por que a lista importa. A versão original dava alíquota zero aos remédios do anexo XIV. A LC 227 revogou esse anexo (art. 181, V, "p") e reescreveu o art. 146, que passou a dar alíquota zero pela finalidade do remédio, como doenças raras e negligenciadas, câncer, diabetes, HIV e doenças cardiovasculares, com lista revisada a cada 120 dias.

Para o caminho inverso, a tabela cClassTrib parte do código usado na nota fiscal e mostra a fundamentação legal de cada caso, com dados abertos da calculadora oficial da Receita Federal. O ValorFinal é independente e não tem vínculo com a Receita.

O que mudou no texto desde 2025

Até 18/11/2026, duas leis complementares alteraram a LC 214. A maior foi a LC 227, de 13 de janeiro de 2026, que também instituiu de forma definitiva o comitê gestor. Pela contagem no texto compilado, ela mexeu em 131 artigos: incluiu 36 novos, com letra, e reescreveu ou revogou trechos de outros 95. As mudanças que mais pesam no dia a dia:

A segunda foi a LC 235, de 27 de agosto de 2026, sobre renúncias de receita para atenuar o choque no mercado internacional de energia, entre outros temas. Ela alterou dois artigos da LC 214. O art. 82, § 11, I, baixou de 50% para 30% a fatia de receita de exportação, nos três anos anteriores, exigida da indústria que compra produto agropecuário in natura com IBS e CBS suspensos. O art. 174, § 12, manda usar as alíquotas de fevereiro de 2026 no cálculo da carga dos combustíveis reduzidos entre março e junho de 2026.

Os regulamentos (Decreto 12.955/2026 e Resolução CGIBS nº 6/2026) e a MP 1.399/2026, das alíquotas do Imposto Seletivo de 2027, detalham ou aplicam a lei sem mudar o texto dela.

Quando cada parte produz efeitos

A LC 214 entrou em vigor na publicação, mas cada bloco de artigos tem a sua data de efeito, listada no art. 544. É por isso que o Planalto põe um link "Produção de efeitos" ao lado de tantos artigos.

A partir deArtigos
1º/01/202535, 58 (caput), 60 (§ 3º), 62, 266, 317, 403, 480 a 484 (comitê gestor provisório), 516 e 541
1º/05/2025537 a 540 (primeiro dia do quarto mês depois da publicação; a data é conta nossa)
1º/01/2026Todos os demais, que são a maior parte da lei
1º/01/2027168 a 171, 309 a 315, 444, 450 (salvo §§ 1º e 5º), 461, 462, 467, 499, 500, 502, 504 a 507, 509 a 515, 517, 519 a 534 e 542
1º/01/2029446, 447, 449, 450 (§§ 1º e 5º), 464, 465 e 474
1º/01/2033518 e 543 (revogação das leis do ICMS e do ISS)

Fonte: LC 214/2025, art. 544, I a VI, com a redação dada pela LC 227/2026.

Como ler o texto compilado no Planalto

O texto oficial está no site do Planalto, que guarda tudo o que já foi escrito na lei, inclusive o que deixou de valer. Quatro marcas resolvem quase toda dúvida:

Leia o artigo inteiro antes de citar um inciso. Muitos benefícios dependem de condição escrita adiante: a redução de 30% dos profissionais, por exemplo, só vale para a sociedade que cumpre o § 1º do art. 127. E o texto do site, avisa o próprio Planalto, "não substitui o publicado no DOU".

O que ainda depende de regulamento ou de ato futuro

Vários números dependem de outro ato. Na situação conferida em 18/11/2026:

Os regulamentos gerais já existem: o Decreto 12.955, de 29 de abril de 2026, da CBS, e a Resolução CGIBS nº 6, de 30 de abril de 2026, do IBS, com a parte comum reconhecida pela Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 7, da mesma data. Quem edita o regulamento do IBS está na guia da LC 227/2026, e o calendário ano a ano, no guia sobre o que muda e quando começa a valer.

Limitações

Esta guia descreve o texto compilado da LC 214/2025 no Planalto em 18 de novembro de 2026, com as alterações das LCs 227/2026 e 235/2026 e os atos publicados até essa data. As contagens de artigos foram feitas por nós e podem mudar com novas leis. Antes de aplicar uma redução, um regime ou um prazo a um caso real, leia o artigo inteiro e confira com um contador ou advogado tributarista. O ValorFinal é independente e não tem vínculo com a Receita Federal, com o Comitê Gestor do IBS nem com a Presidência da República.

Fontes oficiais

Conclusão

A LC 214/2025 reúne as regras da tributação do consumo que entram em vigor aos poucos até 2033. Para usar a lei, comece pela tabela de onde está cada assunto, leia só a redação sem risco no Planalto e acompanhe os atos que ainda faltam, como a alíquota de referência de 2027. Para fazer a conta de uma operação, use a calculadora da reforma tributária; para o panorama, veja a área de reforma tributária; e, para o método do portal, leia como validamos os cálculos.

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Como citar esta página

Vai citar este guia em uma matéria, post ou trabalho? Copie a referência pronta. O conteúdo é baseado em Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 (texto compilado) e revisado pela equipe editorial.

ValorFinal. Lei Complementar 214/2025 (LC 214): o que diz a lei da reforma, livro por livro. Disponível em: https://valorfinal.com.br/guia/lei-complementar-214. Atualizado em: 18/11/2026.

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Como validamos este conteúdo

Base deste guia: Lei Complementar nº 214 / Mensagem nº 88. As regras citadas aqui vêm da Emenda Constitucional 132/2023 e das Leis Complementares 214/2025 e 227/2026, no texto compilado consultado na data de atualização. Parte da reforma ainda depende de regulamento e de resolução do Senado, então datas, alíquotas e procedimentos podem mudar por norma posterior. Os exemplos numéricos são ilustrativos e não substituem a orientação de um contador. Entenda nossa metodologia em como validamos os cálculos.

Perguntas frequentes

O que é a LC 214/2025?
A Lei Complementar 214, de 16 de janeiro de 2025, regulamenta a tributação do consumo criada pela Emenda Constitucional 132/2023. O texto institui o IBS, de estados e municípios, a CBS, da União, e o Imposto Seletivo (arts. 1º e 409), cria o Comitê Gestor do IBS e fixa a transição de 2026 a 2033. A lei tem três livros, artigos numerados até o 544 e 23 anexos com as listas de produtos e serviços que pagam alíquota reduzida.
Quantos artigos tem a LC 214?
A numeração vai do art. 1º ao art. 544. Na sanção, quatro artigos foram vetados por inteiro (334, 494, 495 e 536). Depois, a LC 227/2026 revogou o art. 217 e incluiu 36 artigos com letra, como os arts. 341-A a 341-H, das multas. Pela contagem feita no texto compilado do Planalto em 18/11/2026, são 575 artigos com texto em vigor, além de 23 anexos, dos quais um foi revogado.
O que era o PLP 68/2024?
PLP 68/2024 é o número do projeto de lei complementar que virou a LC 214/2025. O Poder Executivo apresentou o texto à Câmara dos Deputados em 25 de abril de 2024, e a versão aprovada pelo Congresso foi sancionada com vetos parciais em 16 de janeiro de 2025 (Mensagem nº 88, de 2025). O Congresso derrubou parte dos vetos, e os trechos sobre fundos de investimento e fundos patrimoniais foram promulgados em 1º de julho de 2025.
Qual lei regulamenta a reforma tributária?
A reforma do consumo tem uma emenda e duas leis complementares. A Emenda Constitucional 132/2023 mudou a Constituição. A Lei Complementar 214/2025 institui o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo e traz as regras de cálculo, as reduções e a transição. A Lei Complementar 227/2026 completou o desenho com o Comitê Gestor do IBS, o processo administrativo e a partilha do IBS. Os detalhes de operação estão no Decreto 12.955/2026, da CBS, e na Resolução CGIBS nº 6/2026, do IBS.
A Lei Kandir ainda está em vigor?
Sim. A Lei Kandir, a Lei Complementar 87/1996, que regula o ICMS, vale até 31 de dezembro de 2032. A LC 214 revoga essa lei a partir de 1º de janeiro de 2033 (art. 543, III), quando o ICMS deixa de existir. Antes disso, de 2029 a 2032, as alíquotas do ICMS caem para 90%, 80%, 70% e 60% das fixadas pelos estados, regra que a própria LC 214 incluiu na Lei Kandir, no art. 31-A.
O que a LC 123/2006 estabelece e o que a LC 214 mudou nela?
A LC 123/2006 é o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a lei do Simples Nacional e do MEI. A LC 214 alterou essa lei nos arts. 516 a 520, quase tudo com efeito a partir de 2027: a CBS e o IBS entram no DAS, as tabelas do Simples ganham colunas de partilha para os dois tributos (Anexos XVIII a XXII) e o MEI passa a pagar um valor fixo de CBS e IBS (Anexo XXIII). A empresa do Simples também pode recolher IBS e CBS fora do DAS, por semestre.
Quais partes da LC 214 valem em 2026?
Pelo art. 544, VI, a maior parte da LC 214 produz efeitos desde 1º de janeiro de 2026. É o ano de teste: CBS de 0,9% e IBS de 0,1%, compensados com PIS e Cofins, com dispensa de recolhimento para quem cumpre as obrigações acessórias (arts. 343, 346 e 348). Alguns artigos começaram antes, em 2025, como os do comitê gestor provisório. Outros só valem depois: o Simples com IBS e CBS em 2027 e a revogação das leis do ICMS e do ISS em 2033.
A LC 214 já foi alterada?
Sim. Até 18/11/2026, duas leis complementares mudaram o texto. A LC 227/2026 fez a revisão grande: pela contagem no texto compilado, mexeu em 131 artigos, 36 deles novos, criou as multas em Unidade Padrão Fiscal (UPF), revogou o anexo de medicamentos com alíquota zero e fixou as janelas de opção do Simples em setembro e março. A LC 235/2026 alterou dois pontos: a suspensão do IBS e da CBS na venda de produto agropecuário para indústria exportadora (art. 82) e o cálculo da carga dos combustíveis (art. 174).