A Lei Complementar 214, de 16 de janeiro de 2025, pôs em prática a reforma do consumo aprovada na Emenda Constitucional 132/2023. Ela institui o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo e define o calendário que troca PIS, Cofins, ICMS e ISS pelos tributos novos até 2033. Esta guia mostra como o texto está organizado, em que artigo está cada assunto, quais números a lei já fixou e o que mudou desde a publicação. O panorama da reforma tributária está no hub da área, e a conta de uma operação, na calculadora da reforma tributária.
O que é a LC 214/2025
A LC 214/2025 tirou do papel a tributação do consumo desenhada pela Emenda Constitucional 132/2023. O art. 1º institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), "de competência compartilhada entre Estados, Municípios e Distrito Federal", e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), "de competência da União". O art. 409 institui o Imposto Seletivo, sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
O formato de lei complementar vem da Constituição. O art. 156-A diz que "lei complementar instituirá" o IBS, e esse tipo de lei só passa com maioria absoluta no Congresso (art. 69). Por isso as mudanças posteriores também vieram por lei complementar.
Além de criar os tributos, a lei "cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária", como diz a ementa. Dos arts. 496 a 541, ela muda outras leis, como o Código Tributário Nacional, a Lei Kandir do ICMS, a lei do ISS e a do Simples Nacional. Os arts. 542 e 543 trazem as revogações: em 2027, das regras de PIS e Cofins; em 2033, das leis do ICMS e do ISS.
As alíquotas cheias não estão na lei. A de referência de cada ano sai de resolução do Senado, com cálculo do Tribunal de Contas da União (arts. 349 a 369), e cada ente pode fixar a sua por lei própria (art. 14). A explicação de cada tributo, com as contas, está na guia de IBS e CBS.
Do PLP 68/2024 à lei sancionada
O texto que virou a LC 214 é o Projeto de Lei Complementar 68/2024, apresentado pelo Poder Executivo à Câmara dos Deputados em 25 de abril de 2024. A sanção, com vetos parciais justificados na Mensagem nº 88, de 2025, saiu em 16 de janeiro de 2025, mesmo dia da publicação no Diário Oficial da União, em edição extra. A republicação veio em 23 de janeiro.
Os vetos atingiram, entre outros pontos, os incisos que deixavam fundos de investimento e fundos patrimoniais fora da lista de contribuintes. O Congresso derrubou esses dois vetos, e os incisos V e X do art. 26 foram promulgados em 1º de julho de 2025, por isso aparecem no Planalto com a marcação "Promulgação partes vetadas". Quatro artigos seguem vetados por inteiro: 334, 494, 495 e 536.
Depois, duas leis complementares mudaram o texto: a LC 227/2026, que veio do PLP 108/2024 e fez a revisão mais ampla, e a LC 235/2026, que alterou dois artigos.
Como a lei está organizada
A LC 214 tem três livros, divididos em títulos, capítulos e seções, e 23 anexos. A tabela mostra cada título com o intervalo de artigos conferido no texto compilado.
| Parte | O que trata | Artigos |
|---|---|---|
| Livro I, Título I | Normas gerais do IBS e da CBS: incidência, imunidades, local da operação, base de cálculo, alíquotas, contribuintes, pagamento, crédito, importação e exportação | 1º a 83 |
| Livro I, Título II | Regimes aduaneiros especiais, zonas de processamento de exportação e bens de capital | 84 a 111 |
| Livro I, Título III | Cashback e Cesta Básica Nacional de Alimentos | 112 a 125 |
| Livro I, Título IV | Regimes diferenciados: reduções de 30%, 60% e 100%, transporte público urbano, produtor rural, transportador autônomo, reciclagem e bens usados | 126 a 171 |
| Livro I, Título V | Regimes específicos: combustíveis, serviços financeiros, planos de saúde, loterias e apostas, imóveis, cooperativas, bares, restaurantes, hotelaria, transporte, turismo, SAF e missões diplomáticas | 172 a 307 |
| Livro I, Título VI | Regimes diferenciados só da CBS: Prouni e regime automotivo | 308 a 316 |
| Livro I, Título VII | Administração: regulamento, harmonização, consulta, contencioso, fiscalização e multas | 317 a 341-H |
| Livro I, Título VIII | Transição: alíquotas de 2026 a 2035, compras públicas, contratos, saldo de PIS e Cofins e benefícios do ICMS | 342 a 408 |
| Livro II | Imposto Seletivo: incidência, base, alíquotas, contribuintes e importação | 409 a 438 |
| Livro III, Título I | Zona Franca de Manaus, áreas de livre comércio, devolução ao turista estrangeiro, programa de conformidade e penalidades do split payment | 439 a 471-F |
| Livro III, Título II | Compras governamentais | 472 e 473 |
| Livro III, Título III | Disposições transitórias: avaliação a cada cinco anos, compensação do IPI, comitê gestor provisório e imóveis | 474 a 490 |
| Livro III, Título IV | Disposições finais: alterações em outras leis, revogações e vigência | 491 a 544 |
Fonte: LC 214/2025, texto compilado no Planalto, conferido em 18/11/2026. Os artigos com letra, como o 341-A, foram incluídos pela LC 227/2026.
Na leitura, a ordem importa: o Título I do Livro I traz as regras de qualquer operação, e os Títulos IV e V, as exceções. Uma refeição num restaurante segue as regras gerais e depois os arts. 273 a 276, que reduzem as alíquotas em 40% e vedam o crédito de quem compra.
Onde está cada assunto na LC 214
Para ir direto ao ponto, a tabela lista os assuntos mais procurados e os artigos em que cada um está. Os intervalos seguem as seções da própria lei.
| Assunto | Artigos |
|---|---|
| Fato gerador e operações tributadas | 4º a 7º-A |
| Imunidades | 8º e 9º |
| Local da operação, que define o destino | 11 |
| Base de cálculo e cálculo por fora | 12 e 13 |
| Alíquotas-padrão e alíquotas de referência | 14 a 20 |
| Contribuintes e quem não é contribuinte | 21 a 26 |
| Formas de pagamento, com o split payment | 27 a 37 (split nos arts. 31 a 35) |
| Pagamento indevido e ressarcimento de crédito | 38 a 40 |
| Regime regular, Simples Nacional, MEI e apuração mensal | 41 a 46 |
| Crédito (não cumulatividade) | 47 a 56 |
| Bens de uso e consumo pessoal, sem crédito | 57 |
| Cadastro, nota fiscal e cidadania fiscal | 58 a 62 |
| Importação e exportação | 63 a 83 |
| Cashback | 112 a 124 |
| Cesta básica, com alíquota zero | 125 e Anexo I |
| Redução de 30% para 18 profissões regulamentadas | 127 |
| Redução de 60% | 128 a 142 |
| Alíquota zero | 143 a 156 |
| Produtor rural e transportador autônomo não contribuintes | 164 a 169 |
| Combustíveis | 172 a 180 |
| Serviços financeiros | 181 a 233 |
| Planos de saúde | 234 a 243 |
| Loterias e apostas (concursos de prognósticos) | 244 a 250 |
| Imóveis: venda, locação e redutores | 251 a 270 |
| Bares, restaurantes, hotelaria, transporte e turismo | 273 a 291 |
| Consulta formal e contencioso integrado | 323-A a 323-M |
| Fiscalização e lançamento de ofício | 324 a 341 |
| Multas e Unidade Padrão Fiscal (UPF) | 341-A a 341-H |
| Teste de 2026 e alíquotas de referência até 2035 | 342 a 370 |
| Saldo credor de PIS e Cofins | 378 a 383 |
| Imposto Seletivo | 409 a 438 e Anexo XVII |
| Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio | 439 a 470 |
| Avaliação a cada cinco anos e o gatilho de 26,5% | 475 e 476 |
| Comitê gestor provisório e financiamento da União | 480 a 484 |
| Mudanças na lei do Simples (LC 123/2006) | 516 a 520 |
| Revogações e vigência | 542 a 544 |
Conferido no texto compilado da LC 214/2025 em 18/11/2026.
Os números da lei, com o artigo ao lado
Boa parte do que circula sobre a reforma sai destes artigos. Onde a lei só dá o método, a linha diz isso, e não um número que ainda não existe.
| Tema | O que a lei fixa | Onde |
|---|---|---|
| Teste de 2026 | CBS de 0,9% e IBS de 0,1%, compensados com PIS e Cofins; dispensa de recolhimento para quem cumpre as obrigações acessórias | arts. 343, 346 e 348 |
| 2027 e 2028 | CBS pela alíquota de referência menos 0,1 ponto percentual; IBS de 0,05% estadual e 0,05% municipal | arts. 344 e 347 |
| Fim dos tributos antigos | Regras de PIS e Cofins revogadas a partir de 2027; ICMS e ISS a 90%, 80%, 70% e 60% das alíquotas de 2029 a 2032 e leis revogadas em 2033 | arts. 501, 508, 542 e 543 |
| Alíquota de referência | Resolução do Senado com base em cálculo do TCU, arredondada ao décimo de ponto percentual | arts. 349 a 369 |
| Gatilho de 26,5% | Se a soma estimada das alíquotas de referência de 2033 passar disso, o governo envia projeto de lei complementar para reduzir; nada cai sozinho | art. 475 |
| Reduções | 30% para 18 profissões regulamentadas; 60% para saúde, educação, medicamentos, alimentos do Anexo VII e outros grupos; zero para a cesta básica, hortícolas, frutas e ovos e outros casos | arts. 125 a 156 |
| Imóveis | Redução de 50% na venda e de 70% na locação, com redutor social de R$ 100 mil por imóvel residencial novo e de R$ 600 por mês na locação | arts. 259 a 261 |
| Cashback | Para famílias do CadÚnico com renda por pessoa de até meio salário mínimo: 100% da CBS e 20% do IBS no botijão de até 13 kg, energia, água, esgoto, gás canalizado e telecomunicações; 20% e 20% nos demais casos | arts. 113 e 118 |
| Split payment | IBS e CBS separados no pagamento eletrônico, em etapas definidas por ato conjunto da Receita Federal e do comitê gestor, sem data publicada em 18/11/2026 | arts. 31 a 35 |
| Imposto Seletivo | Incidência única, sem crédito; lista de produtos no Anexo XVII; teto de 0,25% para bens minerais | arts. 409, 410 e 422 |
| Simples e MEI | IBS e CBS no DAS a partir de 2027, com opção semestral pelo regime regular; MEI com R$ 1,00 por mês de CBS e IBS em 2027 e 2028 | arts. 41 e 516 a 520 |
| Multas | UPF de R$ 200, corrigida todo ano pelo IPCA; multa de 75% no lançamento de ofício | arts. 341-C e 341-F |
Fonte: LC 214/2025, texto compilado no Planalto, com a redação dada pela LC 227/2026. Situação conferida em 18/11/2026.
Em 2027 e 2028, a CBS cobrada é a alíquota fixada para a União menos 0,1 ponto percentual (art. 347). Para a alíquota de referência de 2027, o TCU calculou 11,3% (Acórdão 2933/2026, de 28/10/2026). Se o Senado fixar esse número e não houver lei federal com outra alíquota, a CBS de 2027 será de 11,2%, numa conta nossa. O prazo do Senado vai até 15/12/2026; sem fixação até 22/12, vale o número do TCU até a resolução (arts. 349, §§ 1º e 2º, e 353, § 2º). Situação conferida em 18/11/2026: a resolução ainda não tinha sido aprovada.
No Imposto Seletivo, a lei diz o que é tributado, mas as alíquotas de 2027 vieram da Medida Provisória 1.399/2026, com efeitos a partir de 02/02/2027 e ainda pendente de conversão em lei em 18/11/2026. O que entra na lista e por quê está na guia do Imposto Seletivo, e a mecânica do pagamento dividido, na guia de split payment.
Os 23 anexos e o que cada um lista
Os anexos guardam o detalhe: é neles que a lei lista, pelo código NCM/SH ou NBS, os produtos e serviços com redução ou alíquota zero. O artigo que remete ao anexo traz as condições.
| Anexo | O que lista | Artigo |
|---|---|---|
| I | Cesta Básica Nacional: 26 itens com alíquota zero | 125 |
| II | Serviços de educação com redução de 60% | 129 |
| III | Serviços de saúde com redução de 60% | 130 |
| IV | Dispositivos médicos com redução de 60% | 131 |
| V | Dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência, com redução de 60% | 132 |
| VI | Composições para nutrição enteral ou parenteral e fórmulas para erros inatos do metabolismo | 133 e 146 |
| VII | Alimentos com redução de 60%: 17 itens | 135 |
| VIII | Higiene pessoal e limpeza consumidos por famílias de baixa renda: 7 itens | 136 |
| IX | Insumos agropecuários e aquícolas com redução de 60% | 138 |
| X | Produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais | 139 |
| XI | Soberania, segurança nacional, segurança da informação e cibernética | 142 |
| XII | Dispositivos médicos com alíquota zero | 144 |
| XIII | Dispositivos de acessibilidade com alíquota zero | 145 |
| XIV | Medicamentos com alíquota zero: revogado pela LC 227/2026 | 146 |
| XV | Hortícolas, frutas e ovos com alíquota zero: 6 itens | 148 |
| XVI | Piso da alíquota própria do IBS de 2029 a 2077, em proporção da alíquota de referência | 371 |
| XVII | Bens e serviços sujeitos ao Imposto Seletivo | 409 |
| XVIII a XXII | Novas tabelas do Simples Nacional, com partilha de CBS e IBS | 519 |
| XXIII | Valores fixos do MEI | 520 |
Contagem de itens feita no texto compilado em 18/11/2026. Os Anexos XVIII a XXIII passam a ser os Anexos I a V e VII da LC 123/2006 a partir de 2027.
O anexo de medicamentos mostra por que a lista importa. A versão original dava alíquota zero aos remédios do anexo XIV. A LC 227 revogou esse anexo (art. 181, V, "p") e reescreveu o art. 146, que passou a dar alíquota zero pela finalidade do remédio, como doenças raras e negligenciadas, câncer, diabetes, HIV e doenças cardiovasculares, com lista revisada a cada 120 dias.
Para o caminho inverso, a tabela cClassTrib parte do código usado na nota fiscal e mostra a fundamentação legal de cada caso, com dados abertos da calculadora oficial da Receita Federal. O ValorFinal é independente e não tem vínculo com a Receita.
O que mudou no texto desde 2025
Até 18/11/2026, duas leis complementares alteraram a LC 214. A maior foi a LC 227, de 13 de janeiro de 2026, que também instituiu de forma definitiva o comitê gestor. Pela contagem no texto compilado, ela mexeu em 131 artigos: incluiu 36 novos, com letra, e reescreveu ou revogou trechos de outros 95. As mudanças que mais pesam no dia a dia:
- Medicamentos: fim da lista de remédios com alíquota zero e nova regra por finalidade no art. 146.
- Multas: infrações e penalidades do IBS e da CBS nos arts. 341-A a 341-H, com a Unidade Padrão Fiscal (UPF) de R$ 200,00 (art. 341-C) e multa de 75% no lançamento de ofício (art. 341-F).
- Ano de teste: quem for autuado em 2026 por falta de obrigação acessória tem 60 dias, contados da intimação, para corrigir, e a correção extingue a penalidade (art. 348, §§ 3º e 4º).
- Consulta e contencioso: consulta formal sobre IBS e CBS (arts. 323-A a 323-F) e a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo, para divergências entre o Carf e o comitê gestor nas regras comuns (arts. 323-G a 323-M).
- Simples Nacional: janelas da opção semestral pelo regime regular em setembro e março (LC 123, art. 13, § 10, no texto do art. 517) e revogação do art. 87-B da LC 123.
- Transição do IBS: novo texto dos arts. 361 a 365, que calculam as alíquotas de referência de 2029 a 2033.
- Outros pontos: redutor da locação de R$ 600,00 por mês (art. 260), SAF com 1% de CBS e 1% de IBS (art. 293, § 4º), programa de conformidade (arts. 471-A a 471-C) e associação pública da Receita Federal com o comitê gestor para os sistemas comuns (art. 493-A).
A segunda foi a LC 235, de 27 de agosto de 2026, sobre renúncias de receita para atenuar o choque no mercado internacional de energia, entre outros temas. Ela alterou dois artigos da LC 214. O art. 82, § 11, I, baixou de 50% para 30% a fatia de receita de exportação, nos três anos anteriores, exigida da indústria que compra produto agropecuário in natura com IBS e CBS suspensos. O art. 174, § 12, manda usar as alíquotas de fevereiro de 2026 no cálculo da carga dos combustíveis reduzidos entre março e junho de 2026.
Os regulamentos (Decreto 12.955/2026 e Resolução CGIBS nº 6/2026) e a MP 1.399/2026, das alíquotas do Imposto Seletivo de 2027, detalham ou aplicam a lei sem mudar o texto dela.
Quando cada parte produz efeitos
A LC 214 entrou em vigor na publicação, mas cada bloco de artigos tem a sua data de efeito, listada no art. 544. É por isso que o Planalto põe um link "Produção de efeitos" ao lado de tantos artigos.
| A partir de | Artigos |
|---|---|
| 1º/01/2025 | 35, 58 (caput), 60 (§ 3º), 62, 266, 317, 403, 480 a 484 (comitê gestor provisório), 516 e 541 |
| 1º/05/2025 | 537 a 540 (primeiro dia do quarto mês depois da publicação; a data é conta nossa) |
| 1º/01/2026 | Todos os demais, que são a maior parte da lei |
| 1º/01/2027 | 168 a 171, 309 a 315, 444, 450 (salvo §§ 1º e 5º), 461, 462, 467, 499, 500, 502, 504 a 507, 509 a 515, 517, 519 a 534 e 542 |
| 1º/01/2029 | 446, 447, 449, 450 (§§ 1º e 5º), 464, 465 e 474 |
| 1º/01/2033 | 518 e 543 (revogação das leis do ICMS e do ISS) |
Fonte: LC 214/2025, art. 544, I a VI, com a redação dada pela LC 227/2026.
Como ler o texto compilado no Planalto
O texto oficial está no site do Planalto, que guarda tudo o que já foi escrito na lei, inclusive o que deixou de valer. Quatro marcas resolvem quase toda dúvida:
- Texto riscado não vale. No art. 149, § 2º, II, a redação riscada limita o benefício do carro de pessoa com deficiência a operações de até R$ 70.000,00; a vigente, dada pela LC 227, fala em R$ 100.000,00. Copiado para um editor de texto, o risco some e as duas versões ficam iguais.
- As notas entre parênteses dizem a origem: "Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026" é texto reescrito; "Incluído", dispositivo novo; "Revogado", texto que saiu; "VETADO", trecho que nunca valeu; "Promulgação partes vetadas", veto derrubado.
- O link "Produção de efeitos" leva ao art. 544, que diz a partir de quando o trecho vale.
- Artigos com letra foram incluídos depois e ficam junto do número de origem: o 341-A vem logo após o 341.
Leia o artigo inteiro antes de citar um inciso. Muitos benefícios dependem de condição escrita adiante: a redução de 30% dos profissionais, por exemplo, só vale para a sociedade que cumpre o § 1º do art. 127. E o texto do site, avisa o próprio Planalto, "não substitui o publicado no DOU".
O que ainda depende de regulamento ou de ato futuro
Vários números dependem de outro ato. Na situação conferida em 18/11/2026:
- Alíquota de referência da CBS de 2027: cálculo do TCU de 11,3%, sem resolução do Senado aprovada (arts. 349 e 353).
- Alíquotas de referência do IBS de 2029 a 2033: dependem de cálculo do TCU e de resolução do Senado no ano anterior (arts. 361 a 365).
- Split payment: implantação em etapas por ato conjunto da Receita Federal e do comitê gestor (art. 35), sem cronograma publicado.
- Imposto Seletivo de 2028 em diante: projeto de lei a ser enviado até 31/05/2027 (MP 1.399/2026, art. 15).
- Listas que a lei manda publicar: medicamentos com alíquota zero (art. 146), percentuais do crédito presumido na compra de produtor rural (art. 168, § 4º) e produtos com IPI zerado na Zona Franca de Manaus (art. 454, § 3º). Nenhuma foi localizada em fonte oficial.
- Valores corrigidos pelo IPCA, como o redutor social dos imóveis, o teto de R$ 3,6 milhões do produtor rural e a UPF: os valores atualizados não foram localizados em ato oficial.
Os regulamentos gerais já existem: o Decreto 12.955, de 29 de abril de 2026, da CBS, e a Resolução CGIBS nº 6, de 30 de abril de 2026, do IBS, com a parte comum reconhecida pela Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 7, da mesma data. Quem edita o regulamento do IBS está na guia da LC 227/2026, e o calendário ano a ano, no guia sobre o que muda e quando começa a valer.
Limitações
Esta guia descreve o texto compilado da LC 214/2025 no Planalto em 18 de novembro de 2026, com as alterações das LCs 227/2026 e 235/2026 e os atos publicados até essa data. As contagens de artigos foram feitas por nós e podem mudar com novas leis. Antes de aplicar uma redução, um regime ou um prazo a um caso real, leia o artigo inteiro e confira com um contador ou advogado tributarista. O ValorFinal é independente e não tem vínculo com a Receita Federal, com o Comitê Gestor do IBS nem com a Presidência da República.
Fontes oficiais
- Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 (texto compilado): estrutura, artigos e anexos citados.
- Mensagem nº 88, de 16 de janeiro de 2025 (veto parcial ao PLP 68/2024): origem da lei e dispositivos vetados.
- Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026: alterações na LC 214 (art. 174) e revogações (art. 181).
- Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026: alteração dos arts. 82 e 174 da LC 214 (art. 6º).
- Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023: base constitucional do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo.
- Comitê Gestor do IBS: regulamentos: Resolução CGIBS nº 6/2026 e Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 7/2026.
Conclusão
A LC 214/2025 reúne as regras da tributação do consumo que entram em vigor aos poucos até 2033. Para usar a lei, comece pela tabela de onde está cada assunto, leia só a redação sem risco no Planalto e acompanhe os atos que ainda faltam, como a alíquota de referência de 2027. Para fazer a conta de uma operação, use a calculadora da reforma tributária; para o panorama, veja a área de reforma tributária; e, para o método do portal, leia como validamos os cálculos.