Reforma tributáriaGuia

DeRE: a Declaração de Regimes Específicos do IBS e da CBS

A DeRE é o documento fiscal eletrônico em que prestadores de serviços financeiros, operadoras de planos de saúde e empresas de loterias e apostas informam a contabilidade do mês, as deduções e as operações com cada cliente para o IBS e a CBS. Veja quem entrega, os eventos, os prazos que valem desde dezembro de 2026 e a diferença para a NF-e e a NFS-e.

Revisado pela equipe editorial ValorFinal, sob responsabilidade de Cesar GargiuloDecreto nº 12.955 / Lei Complementar nº 214

Resposta rápida

  • A DeRE é o documento fiscal eletrônico dos regimes específicos do IBS e da CBS, instituído pelo Decreto 12.955/2026 (art. 114, II) e pela Resolução CGIBS nº 6/2026.
  • Entregam os prestadores de serviços financeiros, as operadoras de planos de saúde (inclusive funerários e de animais domésticos) e quem explora concursos de prognósticos. MEI, a maior parte do Simples e os corretores ficam de fora.
  • Eventos de tabela desde 01/10/2026. Eventos mensais até o dia 15 do mês seguinte, com a primeira entrega em 15/12/2026 (dados de novembro). Eventos por operação a partir de 01/01/2027.
  • Para as receitas declaradas nela, a DeRE substitui a NF-e e a NFS-e no IBS e na CBS. ISS, PIS, Cofins e as declarações antigas continuam durante a transição.
  • O fechamento do mês na DeRE manda o saldo para a apuração assistida, que o fisco apresenta até o dia 20.

Situação conferida em 18/11/2026 no Decreto 12.955/2026, na LC 214/2025, nos Atos Conjuntos RFB/CGIBS nº 4 e nº 7 de 2026 e no Manual de Orientação do Usuário da DeRE, versão 1.3.0. O ValorFinal é independente e não tem vínculo com a Receita Federal nem com o Comitê Gestor do IBS.

Calcule agora: CBS, IBS e Imposto SeletivoResultado na hora, de graça e sem cadastro.

A DeRE, ou Declaração de Regimes Específicos, é o documento fiscal eletrônico em que os setores com regime específico de IBS e CBS informam a contabilidade do mês, as deduções da base e as operações com cada cliente. Entregam a DeRE os prestadores de serviços financeiros, as operadoras de planos de saúde e quem explora concursos de prognósticos, como loterias e apostas. Os eventos de tabela já são obrigatórios desde 1º de outubro de 2026, e a primeira entrega mensal vence em 15 de dezembro de 2026, com os dados de novembro. Para o imposto das operações comuns da empresa, use a calculadora da reforma tributária; o resto do assunto está na página da reforma tributária.

O que é a DeRE

A DeRE é um documento fiscal eletrônico, mas não funciona como uma nota. Em vez de registrar uma operação por vez, ela reúne a contabilidade do mês e as operações agrupadas por cliente. O Decreto 12.955/2026, que regulamenta a CBS, instituiu a Declaração de Regimes Específicos no art. 114, II, e a Resolução CGIBS nº 6/2026 fez o mesmo para o IBS, no artigo de mesmo número.

O Manual de Orientação do Usuário da DeRE, versão 1.3.0, de 02/10/2026, define a declaração como o documento "instituído para o registro de dados e a aferição de débitos e créditos das operações" dos regimes específicos da CBS, do IBS e, quando for o caso, do Imposto Seletivo. A gestão é compartilhada: a Receita Federal responde pela CBS e pelo Imposto Seletivo, e o Comitê Gestor do IBS, pelo IBS.

O nome DeRE não aparece na LC 214/2025. A lei manda esses setores prestarem informações "a título de obrigação acessória, na forma do regulamento": fundos de investimento (art. 210), mercados organizados e depositárias centrais (art. 222), seguradoras, previdência complementar e capitalização (art. 227), planos de saúde (art. 239) e concursos de prognósticos (art. 248). A DeRE é o formato que os regulamentos deram a essas obrigações.

Por que esses setores têm declaração própria

Porque o imposto desses setores não sai do preço de cada operação. A base de cálculo é uma margem do mês, "constituída por receitas tributáveis subtraídas das deduções permitidas por lei", e não o valor de cada transação (Manual de Orientação, item 2.1). Nas operações de crédito, por exemplo, a receita entra na base com a dedução, entre outras, das despesas com a captação de recursos (LC 214/2025, art. 192).

RegimeComo a lei fixa a alíquotaOnde está
Serviços financeirosSoma de IBS e CBS escrita na lei: 10,85% em 2027 e 2028, subindo até 12,50% em 2033art. 233
Planos de assistência à saúdeAlíquotas de referência reduzidas em 60%art. 237
Concursos de prognósticosSoma das alíquotas de referência sobre a receita própria: arrecadação menos prêmios e destinações legaisarts. 245 e 246

Fonte: LC 214/2025, texto compilado no Planalto, com a redação da LC 227/2026. Situação conferida em 18/11/2026.

Como a margem depende da contabilidade inteira, a DeRE começa pelo balancete mensal (evento D-1101) e usa os planos de contas dos reguladores, como Banco Central, ANS e Susep. Quem não tem órgão regulador usa como referência o plano de contas do SPED Contábil (Manual, item 2.1).

A segunda função da declaração é saber quem comprou. Os eventos por operação registram, para cada cliente, o valor, os tributos e o local da operação. Com isso, o adquirente do regime regular recebe o crédito que a lei permitir, o IBS vai para o estado e o município de destino, e o cashback das famílias de baixa renda ganha a base de dados de que precisa (Manual, item 2.2.2).

Quem entrega e quem fica de fora

Está obrigado quem fornece um destes serviços, na lista do Manual de Orientação (item 4.1), com o artigo da LC 214/2025 de cada um:

Um ato conjunto da Receita e do Comitê Gestor pode acrescentar outros casos. A declaração é uma só por empresa, consolidada pela raiz do CNPJ, com matriz e filiais juntas (Manual, item 4).

SituaçãoO que entrega
Fornece os serviços da lista, ainda que tenha imunidade ou não incidência, ou seja cooperativa com atos de alíquota zeroTodos os eventos exigidos para a atividade
Plano de saúde de autogestão que cumpre os requisitos de não incidência, entidade fechada de previdência complementar, fundo garantidor ou executor de política pública e resseguradora com operações de alíquota zeroSó o evento D-1001, de informações do contribuinte
Empresa do Simples Nacional que presta esses serviçosSó entrega se optar por pagar IBS e CBS pelo regime regular ou passar do sublimite do art. 13-A da LC 123/2006
Quem presta só assessoria de investimento, consultoria de valores mobiliários ou intermediação de seguros, consórcios, previdência, capitalização e planos de saúde; correspondente bancário; MEI; e pessoa física sem atividade habitual nesses serviçosDispensados; emitem NFS-e quando a legislação exigir

Fonte: Manual de Orientação do Usuário da DeRE, versão 1.3.0, itens 4.1 a 4.3 e 5.4.

Imóveis não entram na DeRE. A venda de imóvel tem documento próprio, a Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis (NF-e ABI), instituída pelo mesmo decreto (art. 114, III) e obrigatória a partir de 1º de março de 2027 (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026).

Os eventos da declaração

A DeRE não é um arquivo único. Ela é feita de eventos em XML, transmitidos em ordem, cada um com um código no padrão D-RPNN (Manual, item 1.1.1). O primeiro algarismo depois do D indica o regime: 1 vale para todos os setores, 2 para serviços financeiros, 3 para planos de saúde e 4 para concursos de prognósticos. O segundo indica a periodicidade: 0 para eventual, 1 para mensal e 2 para transacional, ou seja, por operação. O D-1001, por exemplo, é comum a todos, eventual e o de número 01.

GrupoEventosObrigatório desde
Tabela
  • D-1001 Informações do Contribuinte
  • D-1011 Plano Geral de Contas Comentado
01/10/2026
Mensais, primeira fase
  • D-1101 Balancete Mensal
  • D-1106 Identificação de Aplicações Financeiras
  • D-2101 Débito em Operações com Títulos de Dívida com Oferta Pública
  • D-1198 Reabertura de Período de Apuração
  • D-1199 Fechamento Mensal
15/12/2026, com os dados de novembro de 2026
Mensais, segunda fase
  • D-1121 Relação de Deduções Utilizadas na Apuração
  • D-2102 Identificação de Cotistas de Fundos de Investimento
15/02/2027, com os dados de janeiro de 2027
Transacionais
  • D-2201 Serviços Remunerados por Preço
  • D-2202 Tarifas do Regime Geral
  • D-2211 Operações de Crédito e TVM
  • D-2221 Antecipação de Recebíveis
  • D-2231 Arrendamento Mercantil
  • D-2241 e D-2242 Arranjos de Pagamento
  • D-2251 e D-2252 Seguros, Previdência e Capitalização
  • D-3201 Planos de Assistência à Saúde
  • D-4201 Concursos de Prognósticos
01/01/2027

Fonte: Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, art. 1º, XVII, com a redação do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026. Os nomes completos dos eventos transacionais estão no ato.

Os eventos da série D-9000 são as respostas do sistema: recibos, erros de validação e a memória de cálculo com as bases e os tributos aferidos (Manual, item 1.1.5).

Prazos e calendário de implantação

Os eventos mensais vencem no dia 15 do mês seguinte ao da competência, e o Manual de Orientação diz que esse prazo é improrrogável: vale mesmo quando o dia 15 cai em sábado, domingo ou feriado (item 2.5.2). Os eventos de tabela não têm data fixa. O D-1001 vai antes de qualquer outro, o D-1011 vem em seguida, e os dois são reenviados sempre que o cadastro ou o plano de contas muda (item 2.5.1).

O calendário de implantação já mudou uma vez. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30/07/2026, marcava a primeira entrega mensal para 15/11/2026, com os dados de outubro. O Ato Conjunto nº 7, de 11/11/2026, adiou essa fase para 15/12/2026, com os dados de novembro, e levou a relação de deduções e a identificação de cotistas de fundos para uma fase própria, em 15/02/2027. Os eventos por operação ficaram em 1º/01/2027. Na notícia do Comitê Gestor de 12/11/2026, o diretor de Informações Econômico-Fiscais disse que o reescalonamento busca uma implantação segura e não elimina a obrigação tributária.

Os eventos por operação seguem janelas próprias, para o envio não se acumular no fim do mês (Manual, item 2.5.3). A maioria vai em blocos de 7 dias. Os de arranjos de pagamento (D-2241 e D-2242) vão em blocos de 5 dias, entregues até 5 dias depois de cada bloco. O D-2252, de seguros com adquirente contribuinte, vai uma vez por mês, até o dia 6 do mês seguinte.

BlocoOperações dos diasEntrega até
11 a 7dia 14 do mesmo mês
28 a 14dia 21
315 a 21dia 28
4do dia 22 até antes dos 3 últimos dias do mêsdia 4 do mês seguinte
5os 3 últimos dias do mêsdia 7 do mês seguinte

Janela de 7 dias, usada nos eventos D-2201, D-2202, D-2211, D-2221, D-2231, D-2251, D-3201 e D-4201. Fonte: Manual de Orientação do Usuário da DeRE, versão 1.3.0, item 2.5.3.2.

Como o mês abre, fecha e reabre

Cada mês da DeRE passa por estados definidos no Manual de Orientação (item 3.1): aberto, fechado e, se for preciso corrigir, reaberto.

O saldo que sai do fechamento vai para a apuração assistida, que o fisco apresenta até o dia 20 a quem está obrigado à DeRE, cinco dias depois do prazo do fechamento (Decreto 12.955/2026, art. 46, I).

DeRE, NF-e e NFS-e: o que cada documento registra

Para as receitas dos regimes específicos, os eventos da DeRE fazem o papel de documento fiscal, e a empresa fica desobrigada de emitir NF-e ou NFS-e em relação ao IBS, à CBS e ao Imposto Seletivo (Manual, item 5.2). O resto do que ela vende segue com a nota de sempre. O manual dá exemplos: venda de bem do ativo imobilizado, serviço de tecnologia ou de consultoria, aluguel e estacionamento, e serviço hospitalar ou venda de remédio feitos por operadora de plano de saúde.

PontoNF-e e NFS-eDeRE
O que registraUma operação, com o tributo destacadoA contabilidade do mês e as operações agrupadas por cliente
Base do tributoO valor da operaçãoA margem do mês: receitas menos deduções
Vai para o clienteSim, com o documento auxiliar, como DANFE e DANFSeNão: o envio ao cliente não se aplica, e a DeRE não tem documento auxiliar (Decreto 12.955/2026, arts. 134, § 1º, e 135, §§ 1º e 2º)
Emissão em contingênciaPrevistaNão se aplica (art. 139)
IdentificaçãoChave de acesso do documento (art. 124)Chave própria, de 53 posições, para as operações (Manual, item 3)

A DeRE não substitui as obrigações dos tributos antigos durante a transição. ISS, ICMS, PIS, Cofins e IPI continuam com as declarações de sempre, como a DES-IF, a e-Financeira e a DIMP, e com as notas municipais ou estaduais quando exigidas. Nesses documentos, o IBS e a CBS das receitas aferidas na DeRE não devem ser destacados (Manual, item 5.4).

As compras ficam fora da DeRE, com uma exceção. O crédito das compras é processado na apuração assistida a partir das notas dos fornecedores. A DeRE só registra a compra que vira dedução da base, no evento D-1121, e esse registro bloqueia o crédito da mesma nota, para não haver dedução e crédito ao mesmo tempo (item 5.3). O manual usa o exemplo do hospital: a NFS-e do atendimento a um beneficiário entra como dedução da operadora de plano de saúde, que não pode tomar crédito sobre ela.

Os 14 códigos da calculadora oficial ligados à DeRE

A calculadora oficial da Receita Federal, publicada em código aberto, guarda no banco de dados quais classificações tributárias (cClassTrib) cada documento fiscal aceita. Na versão V0059 desse banco, a DeRE aparece ligada a 14 classificações, a maior parte de serviços financeiros, planos de saúde e concursos de prognósticos:

CódigoO que éLC 214/2025
010001CST 010Operações do FGTS não realizadas pela Caixa Econômica FederalArt. 212
010002CST 010Operações do serviço financeiroArt. 233
011001CST 011Planos de assistência funeráriaArt. 236
011002CST 011Planos de assistência à saúdeArt. 237
011004CST 011Concursos e prognósticosArt. 246
011005CST 011Planos de assistência à saúde de animais domésticosArt. 243
200017CST 200Operações relacionadas ao FGTSArt. 212, § 3º, I
200018CST 200Operações de resseguro e retrocessãoArt. 223, § 4º
200019CST 200Importador dos serviços financeiros contribuinteArt. 231, § 1º, II
410003CST 410Doações sem contraprestação em benefício do doadorArt. 6º, VIII
410010CST 410Fornecimentos de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuitaArt. 9º, VI
410018CST 410Operações relacionadas aos fundos garantidores e executores de políticas públicasArt. 213
410026CST 410Doação com anulação de créditoArt. 6º
410034CST 410Operações de fundos de investimentoArt. 26, § 5º-A, III

Fonte: banco de dados da calculadora oficial da Receita Federal (repositório calculadora-rtc-regime-regular, versão V0059, licença MIT), exportado pelo ValorFinal em 18/11/2026. A descrição é a do banco oficial. O ValorFinal é independente e não tem vínculo com a Receita.

A redução e o tratamento de cada código, com o texto do artigo, estão na tabela cClassTrib.

Assinatura, envio e multas

A DeRE é assinada com certificado digital ICP-Brasil, pelo CNPJ da matriz, pelo representante legal ou por procurador habilitado, e é transmitida em lotes por APIs, com processamento assíncrono (Manual, itens 2.1 a 2.3). O envio gera dois comprovantes diferentes. O protocolo de recebimento só confirma que o lote chegou e não prova o cumprimento da obrigação. Quem prova é o recibo de processamento, que sai depois, evento por evento, com o status de sucesso, erro ou aviso (item 2.4).

As informações da DeRE têm caráter declaratório e constituem confissão dos valores de IBS, CBS e Imposto Seletivo informados. O recibo também não significa que o fisco aceitou os números: a recepção não homologa a apuração, e o fisco pode lançar de ofício o que entender cabível (item 2.3).

Para quem atrasa, a LC 214/2025 prevê multa pela entrega fora do prazo ou pela falta de "declarações periódicas ou outras informações previstas na legislação necessárias à escrituração ou à apuração do tributo": 20 UPF por período de apuração, independentemente de intimação, e 30 UPF por período e a cada intimação (art. 341-G, IV). A UPF foi criada valendo R$ 200,00, com correção anual pelo IPCA (art. 341-C), o que dá R$ 4.000,00 e R$ 6.000,00 pelo valor de origem (conta nossa).

A primeira entrega mensal, de 15/12/2026, ainda cai no ano de teste. Para 2026, a LC 214/2025 dá 60 dias para corrigir uma falha de obrigação acessória depois da autuação, e a correção extingue a multa (art. 348, §§ 3º e 4º).

O que ainda pode mudar

Situação conferida em 18/11/2026.

Limitações

Esta guia resume o Decreto 12.955/2026, a LC 214/2025, os Atos Conjuntos RFB/CGIBS nº 4 e nº 7 de 2026 e o Manual de Orientação do Usuário da DeRE, versão 1.3.0, como estavam em 18/11/2026. Ela não substitui o manual, os leiautes nem as regras de validação, que são a referência para quem programa o envio, e não detalha os eventos campo a campo. As regras de cada regime específico têm exceções que esta página não cobre. Antes de decidir a rotina de entrega, confira o caso com o contador e com a equipe de sistemas. O ValorFinal é independente e não tem vínculo com a Receita Federal nem com o Comitê Gestor do IBS.

Fontes oficiais

Conclusão

A DeRE é o documento fiscal dos setores que pagam IBS e CBS sobre a margem do mês: serviços financeiros, planos de saúde e concursos de prognósticos. Ela parte da contabilidade, identifica cada cliente e, no fechamento, manda o saldo para a apuração assistida. A primeira entrega mensal vence em 15/12/2026, e as operações individuais entram em 2027. Para o resto das vendas da empresa continuam valendo a NF-e e a NFS-e. Para calcular o imposto dessas operações, use a calculadora da reforma tributária, veja as outras ferramentas e guias da reforma tributária e conheça nosso método em como validamos os cálculos.

Calculadoras deste guia

Leia também

Como citar esta página

Vai citar este guia em uma matéria, post ou trabalho? Copie a referência pronta. O conteúdo é baseado em Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026 (Regulamento da CBS) e revisado pela equipe editorial.

ValorFinal. DeRE: a Declaração de Regimes Específicos do IBS e da CBS. Disponível em: https://valorfinal.com.br/guia/dere. Atualizado em: 18/11/2026.

ValorFinal VIP: Sem anúncios no portal inteiro, cenários salvos e alertas por e-mail.

Como validamos este conteúdo

Base deste guia: Decreto nº 12.955 / Lei Complementar nº 214. As regras citadas aqui vêm da Emenda Constitucional 132/2023 e das Leis Complementares 214/2025 e 227/2026, no texto compilado consultado na data de atualização. Parte da reforma ainda depende de regulamento e de resolução do Senado, então datas, alíquotas e procedimentos podem mudar por norma posterior. Os exemplos numéricos são ilustrativos e não substituem a orientação de um contador. Entenda nossa metodologia em como validamos os cálculos.

Perguntas frequentes

O que é a DeRE?
A DeRE, ou Declaração de Regimes Específicos, é o documento fiscal eletrônico em que prestadores de serviços financeiros, operadoras de planos de saúde e empresas de concursos de prognósticos informam a contabilidade do mês, as deduções da base e as operações com cada cliente para o cálculo do IBS e da CBS. Foi instituída pelo Decreto 12.955/2026 (art. 114, II) e pela Resolução CGIBS nº 6/2026.
Quem é obrigado a entregar a DeRE?
Quem fornece serviços financeiros, tarifas e comissões de instituições financeiras, serviços entre emissor e portador de cartão, planos de assistência à saúde, planos funerários, planos de saúde de animais domésticos e concursos de prognósticos, segundo o Manual de Orientação do Usuário da DeRE (item 4.1). Autogestões, previdência fechada e resseguradoras com alíquota zero entregam só o evento D-1001. MEI e a maior parte do Simples Nacional ficam dispensados.
Qual é o prazo para entrega da DeRE?
Os eventos mensais vão até o dia 15 do mês seguinte ao da competência, mesmo que o dia 15 caia em fim de semana ou feriado. A primeira entrega mensal vence em 15/12/2026, com os dados de novembro de 2026. A relação de deduções e a identificação de cotistas começam em 15/02/2027, e os eventos por operação, em 1º/01/2027 (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, com a redação do Ato Conjunto nº 7/2026).
Quais são os eventos da DeRE?
São arquivos XML transmitidos em ordem. Os de tabela (D-1001 e D-1011) trazem o cadastro e o plano de contas. Os mensais trazem o balancete (D-1101), as aplicações financeiras, as deduções, a reabertura e o fechamento do mês (D-1199). Os transacionais identificam os clientes de cada serviço, como crédito, tarifas, seguros, planos de saúde e apostas (D-2201 a D-4201), e os da série D-9000 são as respostas do sistema.
DeRE e DRE são a mesma coisa?
Não. A DRE é a demonstração do resultado do exercício, um relatório contábil previsto na Lei 6.404/1976 (art. 176, III). A DeRE é uma declaração fiscal do IBS e da CBS para os regimes específicos. As duas se encontram porque a DeRE parte da contabilidade: o evento D-1101 é o balancete mensal, e cada conta precisa estar ligada a um código de tributação no plano de contas comentado, o evento D-1011.
Quem entrega a DeRE precisa emitir nota fiscal?
Para as receitas dos regimes específicos, não: os eventos da DeRE fazem o papel de documento fiscal no IBS, na CBS e no Imposto Seletivo (Manual de Orientação do Usuário da DeRE, item 5.2). As demais vendas da empresa, como bens do ativo, consultoria ou aluguel, continuam com NF-e ou NFS-e. As notas e declarações dos tributos antigos, como ISS, PIS e Cofins, também seguem valendo durante a transição.
Empresa do Simples Nacional entrega a DeRE?
Só em dois casos, segundo o Manual de Orientação do Usuário da DeRE (item 4.2): quando a empresa do Simples que presta esses serviços opta por pagar IBS e CBS pelo regime regular, ou quando passa do sublimite de receita do art. 13-A da LC 123/2006. Fora disso, o optante do Simples e o MEI ficam dispensados e continuam emitindo NF-e ou NFS-e quando a legislação exigir.
Qual é a multa por não entregar a DeRE?
A LC 214/2025 pune o atraso ou a falta de declarações periódicas necessárias à escrituração ou à apuração com 20 UPF por período de apuração, independentemente de intimação, e 30 UPF por período e a cada intimação (art. 341-G, IV). A UPF foi criada valendo R$ 200,00, com correção anual pelo IPCA. Em 2026, quem for autuado tem 60 dias para corrigir a falha, e a correção extingue a multa (art. 348, §§ 3º e 4º).