A DeRE, ou Declaração de Regimes Específicos, é o documento fiscal eletrônico em que os setores com regime específico de IBS e CBS informam a contabilidade do mês, as deduções da base e as operações com cada cliente. Entregam a DeRE os prestadores de serviços financeiros, as operadoras de planos de saúde e quem explora concursos de prognósticos, como loterias e apostas. Os eventos de tabela já são obrigatórios desde 1º de outubro de 2026, e a primeira entrega mensal vence em 15 de dezembro de 2026, com os dados de novembro. Para o imposto das operações comuns da empresa, use a calculadora da reforma tributária; o resto do assunto está na página da reforma tributária.
O que é a DeRE
A DeRE é um documento fiscal eletrônico, mas não funciona como uma nota. Em vez de registrar uma operação por vez, ela reúne a contabilidade do mês e as operações agrupadas por cliente. O Decreto 12.955/2026, que regulamenta a CBS, instituiu a Declaração de Regimes Específicos no art. 114, II, e a Resolução CGIBS nº 6/2026 fez o mesmo para o IBS, no artigo de mesmo número.
O Manual de Orientação do Usuário da DeRE, versão 1.3.0, de 02/10/2026, define a declaração como o documento "instituído para o registro de dados e a aferição de débitos e créditos das operações" dos regimes específicos da CBS, do IBS e, quando for o caso, do Imposto Seletivo. A gestão é compartilhada: a Receita Federal responde pela CBS e pelo Imposto Seletivo, e o Comitê Gestor do IBS, pelo IBS.
O nome DeRE não aparece na LC 214/2025. A lei manda esses setores prestarem informações "a título de obrigação acessória, na forma do regulamento": fundos de investimento (art. 210), mercados organizados e depositárias centrais (art. 222), seguradoras, previdência complementar e capitalização (art. 227), planos de saúde (art. 239) e concursos de prognósticos (art. 248). A DeRE é o formato que os regulamentos deram a essas obrigações.
Por que esses setores têm declaração própria
Porque o imposto desses setores não sai do preço de cada operação. A base de cálculo é uma margem do mês, "constituída por receitas tributáveis subtraídas das deduções permitidas por lei", e não o valor de cada transação (Manual de Orientação, item 2.1). Nas operações de crédito, por exemplo, a receita entra na base com a dedução, entre outras, das despesas com a captação de recursos (LC 214/2025, art. 192).
| Regime | Como a lei fixa a alíquota | Onde está |
|---|---|---|
| Serviços financeiros | Soma de IBS e CBS escrita na lei: 10,85% em 2027 e 2028, subindo até 12,50% em 2033 | art. 233 |
| Planos de assistência à saúde | Alíquotas de referência reduzidas em 60% | art. 237 |
| Concursos de prognósticos | Soma das alíquotas de referência sobre a receita própria: arrecadação menos prêmios e destinações legais | arts. 245 e 246 |
Fonte: LC 214/2025, texto compilado no Planalto, com a redação da LC 227/2026. Situação conferida em 18/11/2026.
Como a margem depende da contabilidade inteira, a DeRE começa pelo balancete mensal (evento D-1101) e usa os planos de contas dos reguladores, como Banco Central, ANS e Susep. Quem não tem órgão regulador usa como referência o plano de contas do SPED Contábil (Manual, item 2.1).
A segunda função da declaração é saber quem comprou. Os eventos por operação registram, para cada cliente, o valor, os tributos e o local da operação. Com isso, o adquirente do regime regular recebe o crédito que a lei permitir, o IBS vai para o estado e o município de destino, e o cashback das famílias de baixa renda ganha a base de dados de que precisa (Manual, item 2.2.2).
Quem entrega e quem fica de fora
Está obrigado quem fornece um destes serviços, na lista do Manual de Orientação (item 4.1), com o artigo da LC 214/2025 de cada um:
- serviços financeiros (art. 182);
- tarifas e comissões de instituições financeiras que seguem as normas gerais de incidência (art. 184);
- serviços entre o emissor e o portador de instrumento de pagamento, como anuidade e emissão de cartão (art. 214, § 2º);
- planos de assistência à saúde (art. 234) e planos de assistência funerária (art. 236);
- planos de assistência à saúde de animais domésticos (art. 243);
- concursos de prognósticos (art. 244).
Um ato conjunto da Receita e do Comitê Gestor pode acrescentar outros casos. A declaração é uma só por empresa, consolidada pela raiz do CNPJ, com matriz e filiais juntas (Manual, item 4).
| Situação | O que entrega |
|---|---|
| Fornece os serviços da lista, ainda que tenha imunidade ou não incidência, ou seja cooperativa com atos de alíquota zero | Todos os eventos exigidos para a atividade |
| Plano de saúde de autogestão que cumpre os requisitos de não incidência, entidade fechada de previdência complementar, fundo garantidor ou executor de política pública e resseguradora com operações de alíquota zero | Só o evento D-1001, de informações do contribuinte |
| Empresa do Simples Nacional que presta esses serviços | Só entrega se optar por pagar IBS e CBS pelo regime regular ou passar do sublimite do art. 13-A da LC 123/2006 |
| Quem presta só assessoria de investimento, consultoria de valores mobiliários ou intermediação de seguros, consórcios, previdência, capitalização e planos de saúde; correspondente bancário; MEI; e pessoa física sem atividade habitual nesses serviços | Dispensados; emitem NFS-e quando a legislação exigir |
Fonte: Manual de Orientação do Usuário da DeRE, versão 1.3.0, itens 4.1 a 4.3 e 5.4.
Imóveis não entram na DeRE. A venda de imóvel tem documento próprio, a Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis (NF-e ABI), instituída pelo mesmo decreto (art. 114, III) e obrigatória a partir de 1º de março de 2027 (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026).
Os eventos da declaração
A DeRE não é um arquivo único. Ela é feita de eventos em XML, transmitidos em ordem, cada um com um código no padrão D-RPNN (Manual, item 1.1.1). O primeiro algarismo depois do D indica o regime: 1 vale para todos os setores, 2 para serviços financeiros, 3 para planos de saúde e 4 para concursos de prognósticos. O segundo indica a periodicidade: 0 para eventual, 1 para mensal e 2 para transacional, ou seja, por operação. O D-1001, por exemplo, é comum a todos, eventual e o de número 01.
| Grupo | Eventos | Obrigatório desde |
|---|---|---|
| Tabela |
| 01/10/2026 |
| Mensais, primeira fase |
| 15/12/2026, com os dados de novembro de 2026 |
| Mensais, segunda fase |
| 15/02/2027, com os dados de janeiro de 2027 |
| Transacionais |
| 01/01/2027 |
Fonte: Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, art. 1º, XVII, com a redação do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026. Os nomes completos dos eventos transacionais estão no ato.
Os eventos da série D-9000 são as respostas do sistema: recibos, erros de validação e a memória de cálculo com as bases e os tributos aferidos (Manual, item 1.1.5).
Prazos e calendário de implantação
Os eventos mensais vencem no dia 15 do mês seguinte ao da competência, e o Manual de Orientação diz que esse prazo é improrrogável: vale mesmo quando o dia 15 cai em sábado, domingo ou feriado (item 2.5.2). Os eventos de tabela não têm data fixa. O D-1001 vai antes de qualquer outro, o D-1011 vem em seguida, e os dois são reenviados sempre que o cadastro ou o plano de contas muda (item 2.5.1).
O calendário de implantação já mudou uma vez. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30/07/2026, marcava a primeira entrega mensal para 15/11/2026, com os dados de outubro. O Ato Conjunto nº 7, de 11/11/2026, adiou essa fase para 15/12/2026, com os dados de novembro, e levou a relação de deduções e a identificação de cotistas de fundos para uma fase própria, em 15/02/2027. Os eventos por operação ficaram em 1º/01/2027. Na notícia do Comitê Gestor de 12/11/2026, o diretor de Informações Econômico-Fiscais disse que o reescalonamento busca uma implantação segura e não elimina a obrigação tributária.
Os eventos por operação seguem janelas próprias, para o envio não se acumular no fim do mês (Manual, item 2.5.3). A maioria vai em blocos de 7 dias. Os de arranjos de pagamento (D-2241 e D-2242) vão em blocos de 5 dias, entregues até 5 dias depois de cada bloco. O D-2252, de seguros com adquirente contribuinte, vai uma vez por mês, até o dia 6 do mês seguinte.
| Bloco | Operações dos dias | Entrega até |
|---|---|---|
| 1 | 1 a 7 | dia 14 do mesmo mês |
| 2 | 8 a 14 | dia 21 |
| 3 | 15 a 21 | dia 28 |
| 4 | do dia 22 até antes dos 3 últimos dias do mês | dia 4 do mês seguinte |
| 5 | os 3 últimos dias do mês | dia 7 do mês seguinte |
Janela de 7 dias, usada nos eventos D-2201, D-2202, D-2211, D-2221, D-2231, D-2251, D-3201 e D-4201. Fonte: Manual de Orientação do Usuário da DeRE, versão 1.3.0, item 2.5.3.2.
Como o mês abre, fecha e reabre
Cada mês da DeRE passa por estados definidos no Manual de Orientação (item 3.1): aberto, fechado e, se for preciso corrigir, reaberto.
- Do dia 1º até o fechamento, o mês fica aberto. A empresa envia os eventos mensais e os transacionais e pode alterar ou excluir o que mandou; enquanto o mês está aberto, isso é ajuste de escrituração em elaboração, e não retificação.
- O evento D-1199 fecha o mês. Ele é o último da competência, vai até o dia 15 e só é aceito com todos os eventos mensais obrigatórios processados e com os saldos dos eventos auxiliares batendo com o balancete. O fechamento consolida as bases e os débitos de IBS, CBS e Imposto Seletivo, devolve o retorno D-9199 e manda os saldos para a apuração assistida. A partir daí, a consolidação vale como confissão de dívida, e o mês fica travado.
- O evento D-1198 reabre o mês. A reabertura não muda nenhum valor; ela só destrava a competência para os eventos retificadores. Terminada a correção, a empresa precisa mandar um novo D-1199. Sem ele, o mês fica reaberto e a apuração corrigida não é homologada.
O saldo que sai do fechamento vai para a apuração assistida, que o fisco apresenta até o dia 20 a quem está obrigado à DeRE, cinco dias depois do prazo do fechamento (Decreto 12.955/2026, art. 46, I).
DeRE, NF-e e NFS-e: o que cada documento registra
Para as receitas dos regimes específicos, os eventos da DeRE fazem o papel de documento fiscal, e a empresa fica desobrigada de emitir NF-e ou NFS-e em relação ao IBS, à CBS e ao Imposto Seletivo (Manual, item 5.2). O resto do que ela vende segue com a nota de sempre. O manual dá exemplos: venda de bem do ativo imobilizado, serviço de tecnologia ou de consultoria, aluguel e estacionamento, e serviço hospitalar ou venda de remédio feitos por operadora de plano de saúde.
| Ponto | NF-e e NFS-e | DeRE |
|---|---|---|
| O que registra | Uma operação, com o tributo destacado | A contabilidade do mês e as operações agrupadas por cliente |
| Base do tributo | O valor da operação | A margem do mês: receitas menos deduções |
| Vai para o cliente | Sim, com o documento auxiliar, como DANFE e DANFSe | Não: o envio ao cliente não se aplica, e a DeRE não tem documento auxiliar (Decreto 12.955/2026, arts. 134, § 1º, e 135, §§ 1º e 2º) |
| Emissão em contingência | Prevista | Não se aplica (art. 139) |
| Identificação | Chave de acesso do documento (art. 124) | Chave própria, de 53 posições, para as operações (Manual, item 3) |
A DeRE não substitui as obrigações dos tributos antigos durante a transição. ISS, ICMS, PIS, Cofins e IPI continuam com as declarações de sempre, como a DES-IF, a e-Financeira e a DIMP, e com as notas municipais ou estaduais quando exigidas. Nesses documentos, o IBS e a CBS das receitas aferidas na DeRE não devem ser destacados (Manual, item 5.4).
As compras ficam fora da DeRE, com uma exceção. O crédito das compras é processado na apuração assistida a partir das notas dos fornecedores. A DeRE só registra a compra que vira dedução da base, no evento D-1121, e esse registro bloqueia o crédito da mesma nota, para não haver dedução e crédito ao mesmo tempo (item 5.3). O manual usa o exemplo do hospital: a NFS-e do atendimento a um beneficiário entra como dedução da operadora de plano de saúde, que não pode tomar crédito sobre ela.
Os 14 códigos da calculadora oficial ligados à DeRE
A calculadora oficial da Receita Federal, publicada em código aberto, guarda no banco de dados quais classificações tributárias (cClassTrib) cada documento fiscal aceita. Na versão V0059 desse banco, a DeRE aparece ligada a 14 classificações, a maior parte de serviços financeiros, planos de saúde e concursos de prognósticos:
| Código | O que é | LC 214/2025 |
|---|---|---|
| 010001CST 010 | Operações do FGTS não realizadas pela Caixa Econômica Federal | Art. 212 |
| 010002CST 010 | Operações do serviço financeiro | Art. 233 |
| 011001CST 011 | Planos de assistência funerária | Art. 236 |
| 011002CST 011 | Planos de assistência à saúde | Art. 237 |
| 011004CST 011 | Concursos e prognósticos | Art. 246 |
| 011005CST 011 | Planos de assistência à saúde de animais domésticos | Art. 243 |
| 200017CST 200 | Operações relacionadas ao FGTS | Art. 212, § 3º, I |
| 200018CST 200 | Operações de resseguro e retrocessão | Art. 223, § 4º |
| 200019CST 200 | Importador dos serviços financeiros contribuinte | Art. 231, § 1º, II |
| 410003CST 410 | Doações sem contraprestação em benefício do doador | Art. 6º, VIII |
| 410010CST 410 | Fornecimentos de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita | Art. 9º, VI |
| 410018CST 410 | Operações relacionadas aos fundos garantidores e executores de políticas públicas | Art. 213 |
| 410026CST 410 | Doação com anulação de crédito | Art. 6º |
| 410034CST 410 | Operações de fundos de investimento | Art. 26, § 5º-A, III |
Fonte: banco de dados da calculadora oficial da Receita Federal (repositório calculadora-rtc-regime-regular, versão V0059, licença MIT), exportado pelo ValorFinal em 18/11/2026. A descrição é a do banco oficial. O ValorFinal é independente e não tem vínculo com a Receita.
A redução e o tratamento de cada código, com o texto do artigo, estão na tabela cClassTrib.
Assinatura, envio e multas
A DeRE é assinada com certificado digital ICP-Brasil, pelo CNPJ da matriz, pelo representante legal ou por procurador habilitado, e é transmitida em lotes por APIs, com processamento assíncrono (Manual, itens 2.1 a 2.3). O envio gera dois comprovantes diferentes. O protocolo de recebimento só confirma que o lote chegou e não prova o cumprimento da obrigação. Quem prova é o recibo de processamento, que sai depois, evento por evento, com o status de sucesso, erro ou aviso (item 2.4).
As informações da DeRE têm caráter declaratório e constituem confissão dos valores de IBS, CBS e Imposto Seletivo informados. O recibo também não significa que o fisco aceitou os números: a recepção não homologa a apuração, e o fisco pode lançar de ofício o que entender cabível (item 2.3).
Para quem atrasa, a LC 214/2025 prevê multa pela entrega fora do prazo ou pela falta de "declarações periódicas ou outras informações previstas na legislação necessárias à escrituração ou à apuração do tributo": 20 UPF por período de apuração, independentemente de intimação, e 30 UPF por período e a cada intimação (art. 341-G, IV). A UPF foi criada valendo R$ 200,00, com correção anual pelo IPCA (art. 341-C), o que dá R$ 4.000,00 e R$ 6.000,00 pelo valor de origem (conta nossa).
A primeira entrega mensal, de 15/12/2026, ainda cai no ano de teste. Para 2026, a LC 214/2025 dá 60 dias para corrigir uma falha de obrigação acessória depois da autuação, e a correção extingue a multa (art. 348, §§ 3º e 4º).
O que ainda pode mudar
- A lista de obrigados. Um ato conjunto da Receita e do Comitê Gestor pode incluir outros fornecimentos (Manual, item 4.1).
- O leiaute. A documentação passou pela versão 1.1.0 (Ato Conjunto nº 3, de 19/06/2026), pela 1.2.0 (Ato Técnico Conjunto nº 3, de 02/09/2026) e pela 1.3 (Ato Técnico Conjunto nº 6, de 28/09/2026). Confira a versão em vigor no site do Comitê Gestor ou em gov.br/sped antes de programar o envio.
- O Imposto Seletivo das loterias e apostas. A alíquota de 0,5% para 2027 está na Medida Provisória 1.399/2026, que ainda depende de conversão em lei; o assunto está na guia do Imposto Seletivo.
- As datas. O calendário de implantação já foi adiado uma vez, em novembro de 2026.
Situação conferida em 18/11/2026.
Limitações
Esta guia resume o Decreto 12.955/2026, a LC 214/2025, os Atos Conjuntos RFB/CGIBS nº 4 e nº 7 de 2026 e o Manual de Orientação do Usuário da DeRE, versão 1.3.0, como estavam em 18/11/2026. Ela não substitui o manual, os leiautes nem as regras de validação, que são a referência para quem programa o envio, e não detalha os eventos campo a campo. As regras de cada regime específico têm exceções que esta página não cobre. Antes de decidir a rotina de entrega, confira o caso com o contador e com a equipe de sistemas. O ValorFinal é independente e não tem vínculo com a Receita Federal nem com o Comitê Gestor do IBS.
Fontes oficiais
- Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026 (Regulamento da CBS): instituição da DeRE (art. 114, II), regras do documento fiscal (arts. 124 a 139) e prazo da apuração assistida de quem entrega a DeRE (art. 46, I).
- Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 (texto compilado): obrigações acessórias dos regimes específicos (arts. 210, 222, 227, 239 e 248), alíquotas (arts. 233, 237 e 246) e multas (arts. 341-C, 341-G e 348).
- Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026: datas atuais dos eventos da DeRE.
- Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026: calendário original da DeRE e prazo do dia 15 para os eventos mensais.
- Comitê Gestor do IBS: documentação técnica da DeRE: Manual de Orientação do Usuário (versão 1.3.0), leiautes, tabelas, regras de validação e esquemas XSD.
- Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/Diretoria-Executiva nº 6, de 28 de setembro de 2026: aprovação da versão 1.3 da documentação técnica.
Conclusão
A DeRE é o documento fiscal dos setores que pagam IBS e CBS sobre a margem do mês: serviços financeiros, planos de saúde e concursos de prognósticos. Ela parte da contabilidade, identifica cada cliente e, no fechamento, manda o saldo para a apuração assistida. A primeira entrega mensal vence em 15/12/2026, e as operações individuais entram em 2027. Para o resto das vendas da empresa continuam valendo a NF-e e a NFS-e. Para calcular o imposto dessas operações, use a calculadora da reforma tributária, veja as outras ferramentas e guias da reforma tributária e conheça nosso método em como validamos os cálculos.