A Lei Complementar 227, de 13 de janeiro de 2026, é a segunda lei da reforma do consumo. A LC 214/2025 criou o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo; a LC 227 diz quem administra o IBS, como se discute uma autuação, como o dinheiro é repartido entre estados e municípios e, de quebra, muda o ITCMD. Esta guia mostra o que a lei diz, artigo por artigo, e o que o Comitê Gestor já publicou até 18/11/2026. O panorama da reforma tributária está no hub da área, e a conta de uma operação, na calculadora da reforma tributária.
O que é a LC 227/2026
A LC 227/2026 organiza a administração do IBS, o imposto de estados, Distrito Federal e municípios criado pela reforma do consumo. A ementa lista quatro assuntos: institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), trata do processo administrativo tributário do IBS e da distribuição da arrecadação e institui normas gerais do ITCMD. Também altera treze leis, entre elas a LC 214/2025, a do Simples Nacional e o Código Tributário Nacional.
A Constituição já mandava estados e municípios exercerem suas competências sobre o IBS "exclusivamente por meio do Comitê Gestor" (art. 156-B), mas deixava a estrutura para lei complementar. A LC 214 criou um comitê provisório, instalado em 2025 (arts. 480 a 484); a LC 227 é a lei definitiva.
São 182 artigos em três livros. O art. 174, o mais longo, mexeu em 131 artigos da LC 214, pela contagem no texto compilado. O que é cada tributo está na guia de IBS e CBS, e o calendário da transição, no guia sobre o que muda e quando começa a valer.
Do PLP 108/2024 à lei sancionada
O texto nasceu como Projeto de Lei Complementar 108/2024, apresentado pelo Poder Executivo à Câmara dos Deputados em 5 de junho de 2024. A sanção veio em 13 de janeiro de 2026, com vetos parciais explicados na Mensagem nº 36, de 2026, e a lei saiu no Diário Oficial da União de 14 de janeiro, com republicação em 15 de janeiro e retificação em 23 de janeiro.
Entre os trechos vetados estão a regra que deixaria os municípios cobrarem o ITBI antecipado, na escritura, por opção do contribuinte (art. 35-A do Código Tributário Nacional), e uma mudança no item 2 do anexo de alimentos com redução de 60% da LC 214.
No Congresso, o veto virou o VET 8/2026. Nos dados abertos do Senado, consultados em 18/11/2026, ele constava desde 4 de março de 2026 como veto sobrestando a pauta do Congresso Nacional, ainda sem deliberação. Veto derrubado volta ao texto da lei.
Como a lei está organizada
A LC 227 tem três livros. A tabela mostra cada parte com o intervalo de artigos.
| Parte | O que trata | Artigos |
|---|---|---|
| Livro I, Título I | Comitê Gestor do IBS: competências, estrutura, controle externo, transparência, orçamento e transição | 1º a 53 |
| Livro I, Título II | Processo administrativo tributário do IBS: prazos, recursos e órgãos de julgamento | 54 a 102 |
| Livro I, Título III | Distribuição do IBS entre estados, Distrito Federal e municípios, com as retenções de 2029 a 2096 | 103 a 131 |
| Livro I, Título IV | Fim do ICMS: saldo credor e imposto retido de mercadorias em estoque em 31/12/2032 | 132 a 145 |
| Livro II | Normas gerais do ITCMD e fiscalização | 146 a 164 |
| Livro III | Disposições finais: alterações em treze leis, revogações e vigência | 165 a 182 |
Fonte: LC 227/2026 no Planalto, conferida em 18/11/2026.
O Comitê Gestor do IBS por dentro
O CGIBS é uma "entidade pública com caráter técnico e operacional sob regime especial", com sede no Distrito Federal e independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira, sem subordinação a nenhum órgão da administração pública (art. 1º).
As três competências centrais estão no art. 2º: editar o regulamento único do IBS, arrecadar e distribuir o imposto e decidir o contencioso administrativo. O § 1º acrescenta, entre outras, harmonizar regras com o governo federal, coordenar a fiscalização e a cobrança de estados e municípios e manter uma Escola Nacional de Tributação. Só o CGIBS pode criar obrigação acessória do IBS (art. 2º, § 8º).
Fiscalizar e cobrar continua com cada estado e município (arts. 4º e 5º). Quando mais de um ente quer fiscalizar o mesmo contribuinte, o procedimento é conjunto, com uma administração titular e uma cotitular de esferas diferentes (art. 4º, § 3º). A estrutura básica é esta (arts. 7º e 30):
- Conselho Superior, a instância máxima de deliberação;
- Presidência e duas vice-presidências;
- Diretoria Executiva, com nove diretorias: Fiscalização, Arrecadação e Cobrança, Tributação, Informações Econômico-Fiscais, Tecnologia da Informação e Comunicação, Revisão do Crédito Tributário, Administrativa, Procuradorias e Tesouraria;
- Secretaria-Geral, Assessoria de Relações Institucionais e Interfederativas (com a ouvidoria), Corregedoria e Auditoria Interna.
Segundo o site do Comitê Gestor, o Conselho Superior foi instituído oficialmente em 16 de maio de 2025, ainda na fase provisória. Na primeira gestão, a presidência coube aos estados (art. 53).
Como o Conselho Superior decide
O Conselho Superior tem 54 membros: 27 representantes dos estados e do Distrito Federal, que são os secretários de Fazenda, e 27 dos municípios e do Distrito Federal, eleitos pelos prefeitos. Dos municipais, 14 vêm de chapas da Confederação Nacional de Municípios (CNM), com voto de peso igual por município, e 13 de chapas da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), com voto ponderado pela população. O mandato é de dois anos (arts. 8º e 9º).
Uma deliberação só é aprovada com dupla maioria (art. 10):
- no grupo dos estados e do DF, maioria absoluta dos representantes e, ao mesmo tempo, votos de estados que somem mais de 50% da população do país;
- no grupo dos municípios e do DF, maioria absoluta dos representantes.
Nenhum dos lados aprova nada sozinho, e um bloco de estados pouco populosos não basta. É por esse filtro que passam o regulamento do IBS, o regimento interno, o orçamento e a metodologia da alíquota de referência enviada ao TCU (art. 11). A presidência alterna entre estados e municípios, com mandato de dois anos e, como regra, sem reeleição imediata (arts. 16 e 17), e o Conselho se reúne a cada três meses (art. 11, parágrafo único).
De onde vem o dinheiro do comitê
O comitê vive de uma fatia do IBS de cada ente, retida sem depender de autorização no orçamento local (art. 48). Todo ano, até 31 de julho, o Conselho propõe o percentual do ano seguinte, de no máximo 0,2% (art. 47, I), e a proposta só cai se a maioria absoluta dos legislativos dos entes representados a rejeitar em 30 dias (art. 47, §§ 2º a 4º). Na transição, os tetos são outros:
| Ano | Fatia máxima do IBS para o comitê |
|---|---|
| 2026 | 100%, limitado ao orçamento aprovado |
| 2027 e 2028 | 50% |
| 2029 | 2% |
| 2030 | 1% |
| 2031 | 0,67% |
| 2032 | 0,5% |
| 2033 em diante | 0,2%, a regra geral |
Fonte: LC 227/2026, arts. 47 e 51.
Nesses anos o IBS tem alíquota de teste: 0,1% em 2026 e 0,05% estadual mais 0,05% municipal em 2027 e 2028 (LC 214, arts. 343 e 344). A instalação é financiada pela União, por empréstimo de até R$ 3,8 bilhões de 2025 a 2028, corrigido pela Selic e devolvido em 20 parcelas semestrais a partir de junho de 2029 (LC 214, art. 484). A proposta orçamentária de 2026 saiu na Resolução CGIBS nº 10, de 29/06/2026; para 2027, as Resoluções CGIBS nº 14 e nº 15, de 29/07/2026, trazem o percentual do IBS para o comitê, a estimativa de arrecadação e o orçamento.
O regulamento do IBS e os atos já publicados
O regulamento único do IBS, que a LC 227 manda o Conselho Superior aprovar (art. 11, II), é a Resolução CGIBS nº 6, de 30 de abril de 2026, alterada pela nº 13, de 22 de julho de 2026. As regras comuns com a CBS dependem de ato conjunto com o governo federal (art. 2º, § 11): a Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 7, de 30 de abril de 2026, reconheceu como comuns as disposições do Livro I do Decreto 12.955/2026, o regulamento da CBS.
Em 10 de novembro de 2026, segundo notícia do Comitê Gestor, o Conselho aprovou ajustes a uma segunda versão do regulamento, em artigos do setor financeiro, que ainda não constavam das listas oficiais em 18/11/2026. Os atos conjuntos com a Receita Federal, que tratam do que é comum aos dois tributos, eram sete:
| Ato conjunto | Data | O que faz |
|---|---|---|
| nº 1 | 22/12/2025 | Obrigações acessórias de 2026: apuração só informativa para quem as cumpre e período inicial sem multa pela falta dos campos de IBS e CBS |
| nº 2 | 27/05/2026 | Manual de integração e Swagger da Plataforma Pública do Split Payment |
| nº 3 | 19/06/2026 | Documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE) |
| nº 4 | 30/07/2026 | Datas de obrigatoriedade dos documentos fiscais eletrônicos com IBS e CBS |
| nº 5 | 12/08/2026 | Programa Nacional de Conformidade Tributária em 2026 |
| nº 6 | 28/08/2026 | Dispensa o nanoempreendedor de CNPJ e de nota fiscal até 31/12/2028, salvo se optar pelo regime regular |
| nº 7 | 11/11/2026 | Muda datas do ato nº 4; no Simples Nacional, NFS-e em 1º/01/2027 e demais documentos em 1º/03/2027 |
Fonte: lista oficial de atos conjuntos do CGIBS, consultada em 18/11/2026. Há também 12 atos técnicos conjuntos, de 31/07 a 10/11/2026, que aprovam notas técnicas e manuais.
O Conselho publicou ainda 20 resoluções em 2026, como a nº 2, sobre a eleição do presidente e dos vice-presidentes, e a nº 4, com o regimento interno procedimental. O pagamento dividido documentado no ato nº 2 está explicado na guia de split payment.
Processo administrativo do IBS: prazos e instâncias
O contencioso do IBS é decidido de forma integrada, por meio do CGIBS (art. 88), em processo eletrônico (art. 57) e com prazos contados em dias úteis (art. 62). Os principais:
- Impugnação: 20 dias contados da intimação, com as provas juntadas na mesma peça (art. 67).
- Recursos e contrarrazões: 20 dias, em dobro para a administração tributária vencida (art. 75).
- Uniformização na Câmara Superior do IBS: 10 dias (art. 79); retificação de erro de fato: 5 dias (art. 80).
- Recurso especial à Câmara Nacional de Integração, quando decisões divergem sobre regras comuns ao IBS e à CBS: 10 dias úteis, com suspensão da cobrança (LC 214, art. 323-G).
| Instância | Quem julga | Onde |
|---|---|---|
| Primeira: 27 Câmaras de Julgamento virtuais, uma por estado | 2 servidores do estado (4 no DF), 2 dos municípios e um presidente que só vota no empate | art. 92 |
| Segunda: 27 Câmaras Recursais virtuais | 2 servidores do estado, 2 dos municípios, 4 representantes dos contribuintes e um presidente servidor | art. 94 |
| Câmara Superior do IBS | 4 servidores dos estados, 4 dos municípios, 8 representantes dos contribuintes e um presidente | art. 96 |
| Câmara Nacional de Integração, com a CBS | 4 conselheiros da Fazenda Nacional no Carf, 4 membros da Câmara Superior do CGIBS, 4 representantes dos contribuintes e um presidente | LC 214, art. 323-G |
Casos menores podem seguir rito sumário, com decisão definitiva já na primeira instância, salvo retificação e os recursos previstos: crédito abaixo de uma alçada nacional de até 1.000 UPF (R$ 200 mil com a UPF de R$ 200, conta nossa) e matérias simples, como restituição negada (art. 76). Todas as instâncias têm paridade entre estados e municípios e pelo menos 30% de mulheres (art. 89).
A lei também mexeu no processo federal, usado no contencioso da CBS: o Decreto 70.235/1972 passou a dar 20 dias úteis para impugnar e para o recurso voluntário e suspende os prazos de 20 de dezembro a 20 de janeiro (art. 173).
Como o IBS é dividido entre estados e municípios
A receita do IBS vai para o estado e o município de destino da operação (LC 214, art. 11). O CGIBS apura o valor de cada ente em períodos de pelo menos um dia útil e repassa em até três dias úteis (art. 104), contando o IBS pago, compensado com crédito, retido no split payment ou recolhido pelo comprador (art. 106).
Como a troca da origem pelo destino mexe na receita das regiões, a partilha tem uma transição longa (ADCT, art. 131; LC 227, arts. 109 a 117). Parte do IBS de cada ente é retida e redistribuída por critérios do passado:
| Período | Retenção | Como é distribuída |
|---|---|---|
| 2029 a 2032 | 80% | Pela receita média de referência de cada ente, calculada com a arrecadação de ICMS e ISS de 2019 a 2026 (arts. 114 e 115) |
| 2033 | 90% | Mesmo critério |
| 2034 a 2077 | Os 90% caem 1/45 por ano | Mesmo critério |
| 2029 a 2077 | Mais 5% | Para os entes com maior perda relativa de receita (art. 117) |
| 2078 a 2096 | Os 5% caem 1/20 por ano | Mesmo critério |
Fonte: LC 227/2026, arts. 109, 110, 114, 115 e 117.
O CGIBS publica até 31 de agosto de 2027 o coeficiente de cada ente na parcela retida, com 30 dias para contestação (art. 116). Para garantir as retenções, a LC 214 proíbe fixar o IBS abaixo de um piso, que vai de 81% da alíquota de referência em 2029 a 6,9% em 2077 (art. 371 e Anexo XVI).
A lei resolve ainda o que sobra do ICMS. Saldos credores existentes em 31/12/2032, depois de homologados pelos estados, são compensados com IBS em 240 parcelas mensais (os de bens do ativo permanente, no prazo que faltar) ou ressarcidos pelo CGIBS, e o ICMS retido por substituição em mercadorias em estoque vira crédito em 12 parcelas (arts. 132 a 145).
ITCMD: o que muda na herança e na doação
O Livro II da LC 227 traz normas gerais nacionais para o ITCMD, o imposto estadual sobre transmissão causa mortis e doação. A Emenda Constitucional 132/2023 já tinha determinado que o imposto "será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação" (Constituição, art. 155, § 1º, VI), e a LC 227 diz como.
| Ponto | O que a lei diz | Artigo |
|---|---|---|
| Base de cálculo | Valor de mercado do bem ou direito, com dedução das dívidas comprovadas do falecido | 152 |
| Quotas e ações | Com negociação ativa em bolsa ou balcão organizado, cotação de fechamento do dia anterior; nos demais casos, método técnico, com piso no patrimônio líquido a valor de mercado mais o fundo de comércio | 154 |
| Alíquotas | Progressivas pelo valor recebido, aplicadas por faixas, com teto fixado pelo Senado | 156 |
| Doações seguidas | Somadas entre o mesmo doador e o mesmo donatário, no prazo da lei estadual, com o imposto recalculado | 155 |
| Quem paga | O herdeiro, legatário ou outro sucessor, e o donatário | 157 |
| Qual estado cobra | Imóvel: o estado onde ele está; bens móveis e aplicações: o do domicílio do falecido ou do doador | 158 e 159 |
| Onde não incide | Renúncia pura à herança; benefício de previdência complementar, aberta ou fechada, de seguro ou de pecúlio; extinção de usufruto, entre outros casos | 150 |
| Trusts | Transmissão por trust no exterior conta como herança ou doação, conforme o momento | 147, 148 e 151 |
O que a lei não faz é dizer quanto cada estado cobra. Alíquotas e faixas continuam nas leis estaduais, que precisam ser progressivas e respeitar o teto do Senado, hoje de 8%, fixado pela Resolução do Senado nº 9, de 1992. Para herança, vale a alíquota da data de abertura da sucessão; para doação, a da data da doação (art. 156, § 1º).
O excesso de meação ou de quinhão numa partilha, como as de inventário e divórcio, também é tratado como doação (art. 147, VI, "c"), com fato gerador na homologação da partilha ou na escritura (art. 151, II).
Multas do IBS e da CBS em UPF
A LC 227 incluiu na LC 214 um capítulo de infrações e penalidades (arts. 341-A a 341-H), medido em Unidade Padrão Fiscal (UPF): R$ 200,00, corrigidos todo ano pelo IPCA, com o valor atualizado divulgado em ato conjunto do CGIBS e da Receita Federal (art. 341-C). Esse ato não constava das listas oficiais em 18/11/2026.
| Infração | Multa | Onde |
|---|---|---|
| Não fazer a inscrição no cadastro no prazo | 10 UPF | 341-G, I |
| Arquivos de documentos fiscais em atraso ou em desacordo | 20 UPF por período; 30 UPF por período e intimação | 341-G, IV |
| Programa que suprime ou reduz valores na nota | 100 UPF por equipamento | 341-G, V |
| Operação sem documento fiscal | 100% do tributo de referência | 341-G, XI |
| Documento fiscal não idôneo | 66% do tributo de referência | 341-G, XIII |
| Crédito apropriado indevidamente | 66% do crédito | 341-G, XV |
| Tributo não pago, em lançamento de ofício | 75%; 100% com sonegação, fraude, simulação ou conluio; 150% na reincidência | 341-F |
Fonte: LC 214/2025, arts. 341-F e 341-G, incluídos pela LC 227/2026.
Com a UPF de R$ 200, 10 UPF dão R$ 2.000, e 100 UPF, R$ 20.000 (conta nossa). Em 2026, o tributo de referência das multas percentuais é de 6% do valor da operação para a CBS e de 12% para o IBS (art. 341-G, § 5º, III). Pagar cedo reduz a multa em 50%, 40%, 30% ou 20%, conforme o momento e a forma, e quem participa do Programa Nacional de Conformidade Tributária ou tem bons antecedentes ganha 10 pontos a mais (art. 341-H).
Para 2026, a LC 227 criou uma saída: quem for autuado por falta de obrigação acessória do IBS e da CBS tem 60 dias, contados da intimação, para suprir a omissão, e o atendimento extingue a penalidade (LC 214, art. 348, §§ 3º e 4º).
O que a LC 227 mudou em outras leis
O Livro III altera treze leis. Na LC 214/2025, o art. 174 mexeu em 131 artigos: 36 novos e 95 com trechos reescritos ou revogados. Além das multas e do contencioso, vistos acima, entraram:
- a revogação do anexo de medicamentos com alíquota zero (art. 181, V, "p"), trocado por alíquota zero conforme a finalidade do remédio (art. 146 da LC 214);
- a consulta formal sobre IBS e CBS (arts. 323-A a 323-F) e o Programa Nacional de Conformidade Tributária (arts. 471-A a 471-C);
- as penalidades para instituições de pagamento que descumprirem o split payment (arts. 471-D a 471-F) e a associação pública da Receita Federal com o CGIBS para os sistemas comuns (art. 493-A);
- o novo cálculo das alíquotas de referência do IBS de 2029 a 2033 (arts. 361 a 365);
- os mandatos dos representantes municipais do comitê provisório até 31 de março de 2027 (art. 482-A).
No Simples Nacional, a LC 227 fixou em setembro e março as janelas da opção semestral pelo regime regular do IBS e da CBS (LC 123, art. 13, § 10, no texto do art. 517 da LC 214), revogou o art. 87-B da LC 123 e mandou dividir meio a meio entre município e estado o IBS pago pelo MEI (LC 123, art. 22, na redação do art. 168). Como fica o DAS está na guia de IBS e CBS no Simples Nacional.
| Lei alterada | O que mudou | Artigo |
|---|---|---|
| Código Tributário Nacional | ITBI com base no valor de venda à vista em condições normais de mercado, por critérios que o município divulga e o contribuinte pode contestar; contribuição de iluminação pública que pode custear também o monitoramento de logradouros | 165 |
| Lei Kandir (LC 87/1996) | O Imposto Seletivo entra na base do ICMS a partir de 2027 | 167 |
| LC 141/2012 e Lei 14.113/2020 | A receita do IBS entra na base dos mínimos de saúde (12% nos estados, 15% nos municípios), e a parcela estadual, no Fundeb | 170 e 171 |
| Lei 1.079/1950 | Crimes de responsabilidade do presidente do CGIBS | 172 |
| Decreto 70.235/1972 | 20 dias úteis para impugnar e recorrer, e prazos suspensos de 20/12 a 20/01 | 173 |
Há ainda ajustes na LC 63/1990, na Lei 9.430/1996, no Decreto-Lei 37/1966, na Lei 10.893/2004 e na LC 192/2022 (arts. 166 e 175 a 178) e as revogações do art. 181.
Limitações
Esta guia descreve o texto da LC 227/2026 no Planalto e os atos do Comitê Gestor do IBS publicados até 18 de novembro de 2026. Os vetos ainda podem ser votados e o regulamento do IBS está em revisão, então prazos e datas podem mudar. As contagens de artigos e as conversões de UPF em reais são nossas. No ITCMD, o imposto devido depende da lei de cada estado. Para um caso concreto, consulte um contador ou advogado tributarista. O ValorFinal é independente e não tem vínculo com o Comitê Gestor do IBS, com a Receita Federal nem com o Senado.
Fontes oficiais
- Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026: comitê gestor, processo administrativo, distribuição do IBS, ITCMD e alterações em outras leis.
- Mensagem nº 36, de 13 de janeiro de 2026 (veto parcial ao PLP 108/2024): origem da lei e dispositivos vetados.
- Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 (texto compilado): multas em UPF, comitê provisório e contencioso integrado.
- Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023: art. 156-B da Constituição e progressividade do ITCMD.
- Comitê Gestor do IBS: regulamentos: Resoluções CGIBS nº 6/2026 e nº 13/2026 e Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 7/2026.
- Comitê Gestor do IBS: atos conjuntos: Atos Conjuntos RFB/CGIBS nº 1/2025 a nº 7/2026.
Conclusão
A LC 227/2026 põe o IBS para funcionar: cria o Comitê Gestor que regulamenta, arrecada, julga e reparte o imposto, fixa os prazos de quem discute uma autuação e muda o ITCMD em todo o país. A lei que criou os tributos está na guia da LC 214/2025. Para fazer a conta de uma operação, use a calculadora da reforma tributária; para o panorama, veja a área de reforma tributária; e, para o método do portal, leia como validamos os cálculos.