Reforma tributáriaGuia

Apuração assistida do IBS e da CBS: como o fisco vai montar o seu mês

Na apuração assistida, a Receita Federal (CBS) e o Comitê Gestor do IBS (IBS) montam o saldo do mês com as notas fiscais, os créditos e os pagamentos já feitos. A empresa confere e ajusta até o último dia útil do mês seguinte, e o silêncio vale como confissão. Veja os prazos, o que entra na conta, o efeito no caixa e o ambiente de testes de 2026.

Revisado pela equipe editorial ValorFinal, sob responsabilidade de Cesar GargiuloLei Complementar nº 214 / Decreto nº 12.955 / Resolução CGIBS nº 6

Resposta rápida

  • É o saldo do mês do IBS e da CBS montado pelo fisco a partir das notas fiscais eletrônicas, dos créditos e dos pagamentos já feitos (LC 214/2025, art. 46). A Receita Federal apresenta a da CBS; o Comitê Gestor do IBS, a do IBS.
  • Pelos regulamentos, o fisco entrega até o dia 15 do mês seguinte (dia 20 para quem entrega a DeRE), e a empresa ajusta e paga até o último dia útil desse mesmo mês.
  • Confirmar ou ajustar vale como confissão de dívida. Sem resposta no prazo, o saldo é presumido correto e o crédito tributário fica constituído.
  • Efeito real só em 2027, quando a CBS passa a ser cobrada. Em 2026 a apuração é informativa, e a Receita mantém desde janeiro um ambiente de testes da CBS.
  • O imposto retido no pagamento e o recolhido pelo comprador entram como débito já quitado, mas as duas modalidades ainda não têm data para começar.

Situação conferida em 18/11/2026 no texto compilado da LC 214/2025, no Decreto 12.955/2026, na Resolução CGIBS nº 6/2026 e nos comunicados da Receita Federal. O ValorFinal é independente e não tem vínculo com a Receita nem com o Comitê Gestor.

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A apuração assistida é o saldo do mês do IBS e da CBS calculado pelo fisco e entregue pronto para a empresa conferir. A Receita Federal monta a parte da CBS e o Comitê Gestor do IBS monta a parte do IBS, com as notas fiscais eletrônicas, os créditos das compras e os pagamentos já feitos. A empresa confirma, ajusta o que estiver errado e paga até o vencimento. A regra está no art. 46 da Lei Complementar 214/2025, e as datas, nos regulamentos dos dois tributos. Para conferir o imposto de uma venda antes de emitir a nota, use a calculadora da reforma tributária; o panorama das mudanças está na página da reforma tributária, e o calendário de cada tributo, na guia sobre o que muda e quando.

O que é a apuração assistida

É a apuração do mês feita pelo fisco no lugar da empresa. O art. 46 da LC 214/2025 diz que o Comitê Gestor do IBS e a Receita Federal "poderão, respectivamente, apresentar ao sujeito passivo apuração assistida do saldo do IBS e da CBS do período de apuração". Os regulamentos trocaram o "poderão" por um compromisso: o Decreto 12.955/2026 diz que a Receita "apresentará" a apuração assistida da CBS, e a Resolução CGIBS nº 6/2026 diz o mesmo do Comitê Gestor para o IBS, no art. 46 de cada um.

A conta é a mesma que a empresa faria sozinha pelo art. 45 da lei. Somam-se os débitos das vendas do mês e descontam-se os créditos apropriados nas compras e o saldo credor que sobrou de meses anteriores. Desse resultado saem os valores que já foram quitados por outro caminho, como a retenção no pagamento eletrônico. O que sobra é saldo a recolher ou saldo a recuperar. IBS e CBS têm contas separadas, e a lei exige que as duas apurações assistidas sejam "uniforme e sincronizada" (art. 46, § 8º).

O que muda é quem faz a conta. O Manual da Plataforma CBS, publicado pela Receita em maio de 2026, descreve o modelo antigo assim: a empresa apura, declara, paga e espera até cinco anos por uma possível conferência do fisco. No modelo novo, as notas eletrônicas já mostram quanto foi destacado em cada operação, e o próprio manual resume a mudança numa frase: "o documento fiscal passará a ser a confissão de dívida".

A lei criou a apuração assistida e deixou o calendário para o regulamento (LC 214/2025, art. 44). Os dois regulamentos, publicados em abril de 2026, repetem a numeração dos artigos e fixam as mesmas datas para a CBS e para o IBS.

RegraLC 214/2025Regulamentos
Período de apuração mensalart. 43art. 43
Conta do saldo: débitos, créditos e o que já foi pagoart. 45art. 44
Apuração assistida e seus efeitosart. 46art. 46
Prazo de conclusão e vencimentoart. 44, que remete ao regulamentoarts. 44, § 6º, e 45
Formas de quitar o débitoart. 27art. 26

Regulamentos: Decreto 12.955/2026, para a CBS, e Resolução CGIBS nº 6/2026, para o IBS. Situação conferida em 18/11/2026.

O calendário do mês, do fechamento ao pagamento

O fisco tem até o dia 15 do mês seguinte para apresentar a apuração assistida, e a empresa tem até o último dia útil desse mesmo mês para ajustar e pagar. Quem entrega a DeRE recebe a sua até o dia 20.

EtapaPrazoOnde está
Mês de apuraçãoDo dia 1º, à zero hora, ao último dia, às 23h59min59s de Brasíliaart. 43
Apuração assistida prontaAté o dia 15 do mês seguinteart. 46, II
Apuração assistida de quem entrega a DeREAté o dia 20 do mês seguinteart. 46, I
Ajustes da empresaAté o último dia útil do mês seguinteart. 46, § 3º
Pagamento do saldo a recolherAté o último dia útil do mês seguinteart. 45

Artigos do Decreto 12.955/2026 (CBS) e da Resolução CGIBS nº 6/2026 (IBS), que têm a mesma numeração.

Veja o caso das operações de janeiro de 2027, o primeiro mês em que a CBS é cobrada de fato. A apuração assistida sai até 15 de fevereiro, ou até 20 de fevereiro para quem entrega a DeRE, e o prazo para ajustar e pagar termina no último dia útil de fevereiro. Como 28/02/2027 é um domingo, a data cai em 26/02/2027, uma sexta-feira, se não houver feriado na cidade da matriz. A data é conta nossa sobre a regra do parágrafo único do art. 45: o último dia útil segue o calendário do domicílio do estabelecimento matriz, com os feriados nacionais, estaduais e municipais.

O dia 20 de quem entrega a DeRE conversa com o calendário dessa declaração. O fechamento mensal da DeRE vence no dia 15, e é ele que manda os saldos dos regimes específicos para a apuração assistida (Manual de Orientação do Usuário da DeRE, item 2.5.2). O passo a passo está na guia da DeRE.

De onde saem os números

A apuração assistida usa três fontes, listadas no art. 46, § 1º, da LC 214/2025: os documentos fiscais eletrônicos, as informações sobre a extinção dos débitos e outras informações prestadas pela empresa ou relativas a ela.

O débito de cada venda sai do IBS e da CBS destacados na nota. A Receita avisa no Manual da Plataforma CBS que a apuração assistida "recepciona os dados conforme informados nos DF-e", ou seja, nota errada vira débito errado. O código de classificação informado na emissão decide se a operação tem redução, alíquota zero ou diferimento. Antes de emitir, confira o código na tabela cClassTrib.

A extinção de um débito pode acontecer de cinco formas (art. 27): compensação com créditos, pagamento pela própria empresa, recolhimento na liquidação financeira, que é o split payment, recolhimento pelo comprador e pagamento por um responsável. A lei também diz como o fisco casa cada valor com cada débito. Créditos e pagamentos da própria empresa quitam os débitos na ordem cronológica dos documentos fiscais, e o que veio do split payment ou do comprador fica preso à operação de origem (art. 27, parágrafo único). No comunicado sobre o ambiente de testes, a Receita diz que essa imputação acontece de forma contínua ao longo do mês.

O regulamento ainda exige que a apuração assistida mostre os débitos extintos e o momento da extinção, além dos créditos apropriados e o momento da apropriação (Decreto 12.955/2026, art. 46, § 10). É esse detalhe que permite conferir a conta nota por nota.

O que a empresa confere e como ajusta

Depois que o fisco apresenta a apuração assistida, a empresa não faz outra apuração do zero: ela ajusta a que recebeu. A lei diz que a apuração do contribuinte "somente poderá ser realizada mediante ajustes na apuração assistida" (art. 46, § 2º), e o regulamento acrescenta que ela "será de uso obrigatório pelo contribuinte".

Os ajustes, para mais ou para menos, são feitos com a emissão de documento fiscal (Decreto 12.955/2026 e Resolução CGIBS nº 6/2026, art. 44, § 1º). O regulamento dá um caso concreto: se a mercadoria comprada estraga, é roubada ou se perde, o crédito da compra é estornado por documento vinculado à nota de aquisição (Decreto, art. 48). Na NF-e, o Manual da Plataforma CBS lista a nota de débito de perda em estoque entre os documentos que a apuração assistida já processa. Se o saldo final não incorporar todos os ajustes feitos até o prazo, a empresa emite o documento de arrecadação com a correção (art. 46, § 5º).

CBS de um mês, passo a passoValor
Débitos de CBS destacados nas notas de vendaR$ 12.000,00
Créditos de CBS apropriados nas comprasmenos R$ 7.000,00
CBS já recolhida no pagamento ou pelo compradormenos R$ 2.000,00
Saldo a recolher apresentado pelo fiscoR$ 3.000,00
Ajuste: estorno do crédito de mercadoria perdidamais R$ 400,00
Saldo pago até o último dia útil do mês seguinteR$ 3.400,00

Valores hipotéticos, só da CBS, para mostrar a ordem da conta. A apuração do IBS é separada e segue a mesma lógica (LC 214/2025, art. 45). A terceira linha só existe quando a retenção no pagamento ou o recolhimento pelo comprador estiverem funcionando; sem eles, o saldo apresentado seria de R$ 5.000,00.

Se a empresa não responder

O silêncio vale como concordância. Se a empresa não se manifestar até o fim do prazo de ajustes, o saldo apresentado é presumido correto e o crédito tributário fica constituído (LC 214/2025, art. 46, § 4º; Decreto 12.955/2026, art. 46, § 7º).

Confirmar ou ajustar tem o mesmo efeito jurídico: a apuração assistida "implica confissão de dívida e constitui o crédito tributário" (art. 46, § 3º). Depois do vencimento, ela basta para a cobrança dos valores (Decreto, art. 46, § 8º). E a confirmação não encerra a fiscalização, porque o fisco mantém o direito de lançar de ofício as diferenças que encontrar depois (LC 214, art. 46, § 7º).

Silêncio também não é pagamento. O saldo a recolher vence no último dia útil do mês seguinte, e o pagamento atrasado leva multa de mora de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%, mais juros pela taxa Selic a partir do mês seguinte ao vencimento e 1% no mês do pagamento (LC 214, art. 29, §§ 2º a 4º).

Quem não abre a apuração assistida aceita o saldo como veio, inclusive o débito de uma nota emitida com erro. Vale combinar com o contador quem confere a apuração todo mês e em que dia, porque o prazo de ajuste termina junto com o prazo de pagamento.

O que já chega pago: retenção no pagamento e recolhimento pelo comprador

Parte do imposto pode chegar à apuração já quitada. No split payment, a instituição que liquida o pagamento eletrônico separa o IBS e a CBS e recolhe o valor direto ao fisco (LC 214/2025, art. 31). Já o comprador do regime regular pode recolher ele mesmo o tributo da compra quando paga por um meio que não permite essa separação (art. 36). Os dois valores entram na apuração como débitos já extintos e saem do saldo a recolher (art. 45, § 3º).

Nenhuma das duas modalidades tem data para começar. A lei manda implantar o split payment aos poucos (art. 35), o regulamento da CBS fala em pelo menos duas etapas definidas por ato conjunto da Receita e do Comitê Gestor (Decreto 12.955/2026, art. 33), e até 18/11/2026 esse ato não tinha sido publicado. Em 17/11/2026, a Receita divulgou a documentação técnica da API do recolhimento pelo adquirente e avisou que a API ainda não está liberada.

Quando a empresa paga mais do que o saldo, a diferença volta em até 3 dias úteis, até o valor dos débitos do mês quitados por split, pelo comprador ou por responsável entre o fim do mês e o processamento do pagamento (art. 29, § 1º). No comunicado do ambiente de testes, a Receita descreve essas transferências como automáticas, sem pedido da empresa. Os dois procedimentos do split, o padrão e o simplificado, estão na guia do split payment.

Créditos que entram e créditos que ficam de fora

Pela regra geral, o crédito de uma compra só entra na apuração quando o débito do fornecedor naquela operação estiver extinto (LC 214/2025, art. 47). Enquanto nem o split payment nem o recolhimento pelo comprador estiverem implantados, a lei dispensa essa exigência e pede só o destaque correto do IBS e da CBS na nota da compra (art. 48).

Na prática, sem split o crédito depende de a nota do fornecedor estar certa. Com split, ele entra quando o débito do fornecedor naquela operação for quitado, o que pode acontecer num mês diferente do mês da compra. E o crédito de CBS só abate CBS, como o de IBS só abate IBS (art. 47, § 1º, I). O que gera e o que não gera crédito está na guia que explica como funciona o crédito.

No ambiente de testes de 2026, a conta de créditos aparece vazia. Sem pagamento real não há débito extinto, e sem débito extinto não há crédito apropriado. Por isso os créditos do teste vêm de pagamentos simulados, segundo o comunicado da Receita de 26/12/2025.

Efeito no caixa

A apuração assistida não antecipa o vencimento: o saldo continua vencendo no último dia útil do mês seguinte. O que mexe no caixa são as peças em volta dela.

A lei ainda prevê um pagamento automático, em que o fisco debita a conta da empresa, mas só com autorização prévia dela (art. 30). Para medir o efeito no seu caso, monte o mês na calculadora de fluxo de caixa projetado.

2026: apuração informativa e ambiente de testes

Em 2026, a apuração do IBS e da CBS é só informativa para quem cumpre as obrigações acessórias (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025, art. 3º, parágrafo único; Decreto 12.955/2026, art. 464, § 1º). O saldo a recuperar de 2026 não passa para 2027 nem é ressarcido (Decreto, art. 465).

Para treinar, a Receita abriu em janeiro de 2026 um ambiente de produção beta da CBS no Portal Nacional da Tributação sobre Bens e Serviços, em consumo.tributos.gov.br, disponível até dezembro de 2026. Segundo o comunicado de 26/12/2025, ele recebe as notas reais emitidas pelas empresas, com a CBS destacada, mas pagamentos, ressarcimentos e cashback são só simulados, sem validade jurídica.

O comunicado deixa claro que não cria obrigações. O teste serve para a empresa ver os próprios débitos montados pelo fisco e acertar o sistema de emissão antes de a conta valer.

Simples Nacional, MEI e regimes específicos

A apuração assistida do art. 46 é a do regime regular. A empresa do Simples Nacional paga o IBS e a CBS dentro do DAS a partir de 2027 e tem um mecanismo parecido, a declaração assistida. Na redação da LC 123/2006 que vale a partir de 2027, a Receita pode apresentar ao optante a declaração pronta, e confirmar, ajustar ou ficar em silêncio no prazo tem efeito de confissão (art. 25, §§ 6º a 8º, na redação dada pela LC 214/2025). A empresa do Simples que escolher pagar IBS e CBS pelo regime regular, fora do DAS, entra na apuração assistida.

No ambiente de testes, a Receita mostra ao optante do Simples uma simulação como se ele estivesse no regime regular, só para comparação e sem direito a crédito (comunicado de 26/12/2025, item 4.1.1). O MEI segue as regras do próprio regime (LC 214/2025, art. 41, § 2º) e recolhe valores fixos no DAS.

Bancos e demais prestadores de serviços financeiros, operadoras de planos de saúde e empresas de loterias e apostas entregam a DeRE. Para eles, o fisco tem até o dia 20 para apresentar a apuração assistida (Decreto 12.955/2026, art. 46, I).

O que ainda falta definir

Situação conferida em 18/11/2026.

Limitações

Esta guia descreve a LC 214/2025, o Decreto 12.955/2026, a Resolução CGIBS nº 6/2026 e os comunicados da Receita Federal publicados até 18/11/2026. Os valores do exemplo são hipotéticos e servem para mostrar a ordem da conta. Regulamento e sistemas ainda podem mudar antes de 2027, e cada empresa tem particularidades de setor e de regime. Antes de confirmar uma apuração ou mudar o sistema de emissão de notas, confira o caso com o contador. O ValorFinal é independente e não tem vínculo com a Receita Federal nem com o Comitê Gestor do IBS.

Fontes oficiais

Conclusão

A apuração assistida inverte a ordem de hoje: o fisco monta o saldo do mês com as notas, e a empresa confere, ajusta até o último dia útil do mês seguinte e paga. Quem não responde confessa o saldo como veio. Em 2026 tudo é ensaio, e o ambiente de testes da CBS já mostra débitos montados a partir das notas reais. A peça que mais vai mexer no caixa, o split payment, ainda não tem data. Para acertar o imposto de cada nota, use a calculadora da reforma tributária, veja as outras ferramentas e guias da reforma tributária e conheça nosso método em como validamos os cálculos.

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Como citar esta página

Vai citar este guia em uma matéria, post ou trabalho? Copie a referência pronta. O conteúdo é baseado em Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 (texto compilado) e revisado pela equipe editorial.

ValorFinal. Apuração assistida do IBS e da CBS: como o fisco vai montar o seu mês. Disponível em: https://valorfinal.com.br/guia/apuracao-assistida. Atualizado em: 18/11/2026.

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Como validamos este conteúdo

Base deste guia: Lei Complementar nº 214 / Decreto nº 12.955 / Resolução CGIBS nº 6. As regras citadas aqui vêm da Emenda Constitucional 132/2023 e das Leis Complementares 214/2025 e 227/2026, no texto compilado consultado na data de atualização. Parte da reforma ainda depende de regulamento e de resolução do Senado, então datas, alíquotas e procedimentos podem mudar por norma posterior. Os exemplos numéricos são ilustrativos e não substituem a orientação de um contador. Entenda nossa metodologia em como validamos os cálculos.

Perguntas frequentes

O que é apuração assistida?
Apuração assistida é o saldo mensal do IBS e da CBS calculado pelo fisco e apresentado pronto à empresa do regime regular. A Receita Federal cuida da CBS e o Comitê Gestor do IBS cuida do IBS. O cálculo usa as notas fiscais eletrônicas, os créditos das compras e os pagamentos já feitos (LC 214/2025, art. 46). A empresa confere, ajusta o que estiver errado e paga o saldo até o vencimento.
Quando a apuração assistida começa a valer?
Com efeito tributário, em 2027, quando a CBS passa a ser cobrada no lugar do PIS e da Cofins. Em 2026 a apuração do IBS e da CBS é só informativa para quem cumpre as obrigações acessórias, e o saldo credor acumulado em 2026 não passa para 2027 nem é ressarcido (Decreto 12.955/2026, arts. 464 e 465). Pela regra do regulamento, a primeira apuração com efeito é a das operações de janeiro de 2027, apresentada até 15 de fevereiro.
Qual é o prazo da apuração assistida?
O fisco apresenta a apuração assistida até o dia 15 do mês seguinte ao das operações, ou até o dia 20 para quem entrega a Declaração de Regimes Específicos (DeRE). A empresa pode ajustar e deve pagar o saldo até o último dia útil do mês seguinte, contado pelo calendário da cidade da matriz. As datas estão nos arts. 45 e 46 do Decreto 12.955/2026, para a CBS, e da Resolução CGIBS nº 6/2026, para o IBS.
O que acontece se a empresa não confirmar a apuração assistida?
O saldo apresentado passa a ser presumido correto e o crédito tributário fica constituído quando o prazo de ajustes termina sem manifestação (LC 214/2025, art. 46, § 4º). O valor continua devido até o vencimento, e o pagamento atrasado leva multa de mora de 0,33% por dia, limitada a 20%, mais juros pela Selic (art. 29). O fisco também pode cobrar depois as diferenças que encontrar (art. 46, § 7º).
Como fazer ajustes na apuração assistida?
Os ajustes, para mais ou para menos, são feitos com a emissão de documento fiscal até o último dia útil do mês seguinte ao das operações (Decreto 12.955/2026, arts. 44, § 1º, e 46, § 3º). O estorno do crédito de uma mercadoria perdida ou roubada, por exemplo, sai em documento vinculado à nota de compra (art. 48). Se o saldo final não refletir todos os ajustes, a empresa emite o documento de arrecadação com a correção.
A apuração assistida já pode ser testada?
Pode, no caso da CBS. A Receita Federal mantém desde janeiro de 2026 um ambiente de produção beta no Portal Nacional da Tributação sobre Bens e Serviços, alimentado pelas notas reais das empresas e com pagamentos apenas simulados, sem efeito jurídico. O acesso exige conta gov.br prata ou ouro e CNPJ, e o ambiente fica disponível até dezembro de 2026, segundo o comunicado da Receita de 26/12/2025.
Empresa do Simples Nacional tem apuração assistida?
A do art. 46 da LC 214/2025, não, salvo se a empresa optar por pagar IBS e CBS pelo regime regular, fora do DAS. Para o Simples, a lei prevê a declaração assistida a partir de 2027: a Receita pode apresentar a declaração pronta, e confirmar, ajustar ou ficar em silêncio vale como confissão (LC 123/2006, art. 25, §§ 6º a 8º, na redação da LC 214/2025). No ambiente de testes, o optante vê uma simulação como se estivesse no regime regular.
O imposto retido no pagamento entra na apuração assistida?
Entra como débito já quitado. Quando a retenção na liquidação financeira (split payment) ou o recolhimento pelo comprador estiverem funcionando, esses valores extinguem o débito da própria operação e são descontados do saldo a recolher (LC 214/2025, arts. 27 e 45, § 3º). Até 18/11/2026, nenhum ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor tinha marcado a data de início dessas duas modalidades.