A apuração assistida é o saldo do mês do IBS e da CBS calculado pelo fisco e entregue pronto para a empresa conferir. A Receita Federal monta a parte da CBS e o Comitê Gestor do IBS monta a parte do IBS, com as notas fiscais eletrônicas, os créditos das compras e os pagamentos já feitos. A empresa confirma, ajusta o que estiver errado e paga até o vencimento. A regra está no art. 46 da Lei Complementar 214/2025, e as datas, nos regulamentos dos dois tributos. Para conferir o imposto de uma venda antes de emitir a nota, use a calculadora da reforma tributária; o panorama das mudanças está na página da reforma tributária, e o calendário de cada tributo, na guia sobre o que muda e quando.
O que é a apuração assistida
É a apuração do mês feita pelo fisco no lugar da empresa. O art. 46 da LC 214/2025 diz que o Comitê Gestor do IBS e a Receita Federal "poderão, respectivamente, apresentar ao sujeito passivo apuração assistida do saldo do IBS e da CBS do período de apuração". Os regulamentos trocaram o "poderão" por um compromisso: o Decreto 12.955/2026 diz que a Receita "apresentará" a apuração assistida da CBS, e a Resolução CGIBS nº 6/2026 diz o mesmo do Comitê Gestor para o IBS, no art. 46 de cada um.
A conta é a mesma que a empresa faria sozinha pelo art. 45 da lei. Somam-se os débitos das vendas do mês e descontam-se os créditos apropriados nas compras e o saldo credor que sobrou de meses anteriores. Desse resultado saem os valores que já foram quitados por outro caminho, como a retenção no pagamento eletrônico. O que sobra é saldo a recolher ou saldo a recuperar. IBS e CBS têm contas separadas, e a lei exige que as duas apurações assistidas sejam "uniforme e sincronizada" (art. 46, § 8º).
O que muda é quem faz a conta. O Manual da Plataforma CBS, publicado pela Receita em maio de 2026, descreve o modelo antigo assim: a empresa apura, declara, paga e espera até cinco anos por uma possível conferência do fisco. No modelo novo, as notas eletrônicas já mostram quanto foi destacado em cada operação, e o próprio manual resume a mudança numa frase: "o documento fiscal passará a ser a confissão de dívida".
Onde a regra está escrita
A lei criou a apuração assistida e deixou o calendário para o regulamento (LC 214/2025, art. 44). Os dois regulamentos, publicados em abril de 2026, repetem a numeração dos artigos e fixam as mesmas datas para a CBS e para o IBS.
| Regra | LC 214/2025 | Regulamentos |
|---|---|---|
| Período de apuração mensal | art. 43 | art. 43 |
| Conta do saldo: débitos, créditos e o que já foi pago | art. 45 | art. 44 |
| Apuração assistida e seus efeitos | art. 46 | art. 46 |
| Prazo de conclusão e vencimento | art. 44, que remete ao regulamento | arts. 44, § 6º, e 45 |
| Formas de quitar o débito | art. 27 | art. 26 |
Regulamentos: Decreto 12.955/2026, para a CBS, e Resolução CGIBS nº 6/2026, para o IBS. Situação conferida em 18/11/2026.
O calendário do mês, do fechamento ao pagamento
O fisco tem até o dia 15 do mês seguinte para apresentar a apuração assistida, e a empresa tem até o último dia útil desse mesmo mês para ajustar e pagar. Quem entrega a DeRE recebe a sua até o dia 20.
| Etapa | Prazo | Onde está |
|---|---|---|
| Mês de apuração | Do dia 1º, à zero hora, ao último dia, às 23h59min59s de Brasília | art. 43 |
| Apuração assistida pronta | Até o dia 15 do mês seguinte | art. 46, II |
| Apuração assistida de quem entrega a DeRE | Até o dia 20 do mês seguinte | art. 46, I |
| Ajustes da empresa | Até o último dia útil do mês seguinte | art. 46, § 3º |
| Pagamento do saldo a recolher | Até o último dia útil do mês seguinte | art. 45 |
Artigos do Decreto 12.955/2026 (CBS) e da Resolução CGIBS nº 6/2026 (IBS), que têm a mesma numeração.
Veja o caso das operações de janeiro de 2027, o primeiro mês em que a CBS é cobrada de fato. A apuração assistida sai até 15 de fevereiro, ou até 20 de fevereiro para quem entrega a DeRE, e o prazo para ajustar e pagar termina no último dia útil de fevereiro. Como 28/02/2027 é um domingo, a data cai em 26/02/2027, uma sexta-feira, se não houver feriado na cidade da matriz. A data é conta nossa sobre a regra do parágrafo único do art. 45: o último dia útil segue o calendário do domicílio do estabelecimento matriz, com os feriados nacionais, estaduais e municipais.
O dia 20 de quem entrega a DeRE conversa com o calendário dessa declaração. O fechamento mensal da DeRE vence no dia 15, e é ele que manda os saldos dos regimes específicos para a apuração assistida (Manual de Orientação do Usuário da DeRE, item 2.5.2). O passo a passo está na guia da DeRE.
De onde saem os números
A apuração assistida usa três fontes, listadas no art. 46, § 1º, da LC 214/2025: os documentos fiscais eletrônicos, as informações sobre a extinção dos débitos e outras informações prestadas pela empresa ou relativas a ela.
O débito de cada venda sai do IBS e da CBS destacados na nota. A Receita avisa no Manual da Plataforma CBS que a apuração assistida "recepciona os dados conforme informados nos DF-e", ou seja, nota errada vira débito errado. O código de classificação informado na emissão decide se a operação tem redução, alíquota zero ou diferimento. Antes de emitir, confira o código na tabela cClassTrib.
A extinção de um débito pode acontecer de cinco formas (art. 27): compensação com créditos, pagamento pela própria empresa, recolhimento na liquidação financeira, que é o split payment, recolhimento pelo comprador e pagamento por um responsável. A lei também diz como o fisco casa cada valor com cada débito. Créditos e pagamentos da própria empresa quitam os débitos na ordem cronológica dos documentos fiscais, e o que veio do split payment ou do comprador fica preso à operação de origem (art. 27, parágrafo único). No comunicado sobre o ambiente de testes, a Receita diz que essa imputação acontece de forma contínua ao longo do mês.
O regulamento ainda exige que a apuração assistida mostre os débitos extintos e o momento da extinção, além dos créditos apropriados e o momento da apropriação (Decreto 12.955/2026, art. 46, § 10). É esse detalhe que permite conferir a conta nota por nota.
O que a empresa confere e como ajusta
Depois que o fisco apresenta a apuração assistida, a empresa não faz outra apuração do zero: ela ajusta a que recebeu. A lei diz que a apuração do contribuinte "somente poderá ser realizada mediante ajustes na apuração assistida" (art. 46, § 2º), e o regulamento acrescenta que ela "será de uso obrigatório pelo contribuinte".
Os ajustes, para mais ou para menos, são feitos com a emissão de documento fiscal (Decreto 12.955/2026 e Resolução CGIBS nº 6/2026, art. 44, § 1º). O regulamento dá um caso concreto: se a mercadoria comprada estraga, é roubada ou se perde, o crédito da compra é estornado por documento vinculado à nota de aquisição (Decreto, art. 48). Na NF-e, o Manual da Plataforma CBS lista a nota de débito de perda em estoque entre os documentos que a apuração assistida já processa. Se o saldo final não incorporar todos os ajustes feitos até o prazo, a empresa emite o documento de arrecadação com a correção (art. 46, § 5º).
| CBS de um mês, passo a passo | Valor |
|---|---|
| Débitos de CBS destacados nas notas de venda | R$ 12.000,00 |
| Créditos de CBS apropriados nas compras | menos R$ 7.000,00 |
| CBS já recolhida no pagamento ou pelo comprador | menos R$ 2.000,00 |
| Saldo a recolher apresentado pelo fisco | R$ 3.000,00 |
| Ajuste: estorno do crédito de mercadoria perdida | mais R$ 400,00 |
| Saldo pago até o último dia útil do mês seguinte | R$ 3.400,00 |
Valores hipotéticos, só da CBS, para mostrar a ordem da conta. A apuração do IBS é separada e segue a mesma lógica (LC 214/2025, art. 45). A terceira linha só existe quando a retenção no pagamento ou o recolhimento pelo comprador estiverem funcionando; sem eles, o saldo apresentado seria de R$ 5.000,00.
Se a empresa não responder
O silêncio vale como concordância. Se a empresa não se manifestar até o fim do prazo de ajustes, o saldo apresentado é presumido correto e o crédito tributário fica constituído (LC 214/2025, art. 46, § 4º; Decreto 12.955/2026, art. 46, § 7º).
Confirmar ou ajustar tem o mesmo efeito jurídico: a apuração assistida "implica confissão de dívida e constitui o crédito tributário" (art. 46, § 3º). Depois do vencimento, ela basta para a cobrança dos valores (Decreto, art. 46, § 8º). E a confirmação não encerra a fiscalização, porque o fisco mantém o direito de lançar de ofício as diferenças que encontrar depois (LC 214, art. 46, § 7º).
Silêncio também não é pagamento. O saldo a recolher vence no último dia útil do mês seguinte, e o pagamento atrasado leva multa de mora de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%, mais juros pela taxa Selic a partir do mês seguinte ao vencimento e 1% no mês do pagamento (LC 214, art. 29, §§ 2º a 4º).
Quem não abre a apuração assistida aceita o saldo como veio, inclusive o débito de uma nota emitida com erro. Vale combinar com o contador quem confere a apuração todo mês e em que dia, porque o prazo de ajuste termina junto com o prazo de pagamento.
O que já chega pago: retenção no pagamento e recolhimento pelo comprador
Parte do imposto pode chegar à apuração já quitada. No split payment, a instituição que liquida o pagamento eletrônico separa o IBS e a CBS e recolhe o valor direto ao fisco (LC 214/2025, art. 31). Já o comprador do regime regular pode recolher ele mesmo o tributo da compra quando paga por um meio que não permite essa separação (art. 36). Os dois valores entram na apuração como débitos já extintos e saem do saldo a recolher (art. 45, § 3º).
Nenhuma das duas modalidades tem data para começar. A lei manda implantar o split payment aos poucos (art. 35), o regulamento da CBS fala em pelo menos duas etapas definidas por ato conjunto da Receita e do Comitê Gestor (Decreto 12.955/2026, art. 33), e até 18/11/2026 esse ato não tinha sido publicado. Em 17/11/2026, a Receita divulgou a documentação técnica da API do recolhimento pelo adquirente e avisou que a API ainda não está liberada.
Quando a empresa paga mais do que o saldo, a diferença volta em até 3 dias úteis, até o valor dos débitos do mês quitados por split, pelo comprador ou por responsável entre o fim do mês e o processamento do pagamento (art. 29, § 1º). No comunicado do ambiente de testes, a Receita descreve essas transferências como automáticas, sem pedido da empresa. Os dois procedimentos do split, o padrão e o simplificado, estão na guia do split payment.
Créditos que entram e créditos que ficam de fora
Pela regra geral, o crédito de uma compra só entra na apuração quando o débito do fornecedor naquela operação estiver extinto (LC 214/2025, art. 47). Enquanto nem o split payment nem o recolhimento pelo comprador estiverem implantados, a lei dispensa essa exigência e pede só o destaque correto do IBS e da CBS na nota da compra (art. 48).
Na prática, sem split o crédito depende de a nota do fornecedor estar certa. Com split, ele entra quando o débito do fornecedor naquela operação for quitado, o que pode acontecer num mês diferente do mês da compra. E o crédito de CBS só abate CBS, como o de IBS só abate IBS (art. 47, § 1º, I). O que gera e o que não gera crédito está na guia que explica como funciona o crédito.
No ambiente de testes de 2026, a conta de créditos aparece vazia. Sem pagamento real não há débito extinto, e sem débito extinto não há crédito apropriado. Por isso os créditos do teste vêm de pagamentos simulados, segundo o comunicado da Receita de 26/12/2025.
Efeito no caixa
A apuração assistida não antecipa o vencimento: o saldo continua vencendo no último dia útil do mês seguinte. O que mexe no caixa são as peças em volta dela.
- Com o split payment, o IBS e a CBS da venda vão direto ao fisco na liquidação (art. 31), e a empresa recebe o valor líquido. O dinheiro do imposto deixa de passar pela conta da empresa até o vencimento.
- Com o split ou o recolhimento pelo comprador funcionando, o crédito das compras passa a depender da quitação do débito do fornecedor (art. 47), e o saldo a pagar do mês muda junto.
- O saldo credor pode abater débitos dos meses seguintes ou virar pedido de ressarcimento, analisado em até 30, 60 ou 180 dias, conforme o caso; sem resposta no prazo, o valor é ressarcido nos 15 dias seguintes (art. 39, §§ 3º e 4º).
A lei ainda prevê um pagamento automático, em que o fisco debita a conta da empresa, mas só com autorização prévia dela (art. 30). Para medir o efeito no seu caso, monte o mês na calculadora de fluxo de caixa projetado.
2026: apuração informativa e ambiente de testes
Em 2026, a apuração do IBS e da CBS é só informativa para quem cumpre as obrigações acessórias (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025, art. 3º, parágrafo único; Decreto 12.955/2026, art. 464, § 1º). O saldo a recuperar de 2026 não passa para 2027 nem é ressarcido (Decreto, art. 465).
Para treinar, a Receita abriu em janeiro de 2026 um ambiente de produção beta da CBS no Portal Nacional da Tributação sobre Bens e Serviços, em consumo.tributos.gov.br, disponível até dezembro de 2026. Segundo o comunicado de 26/12/2025, ele recebe as notas reais emitidas pelas empresas, com a CBS destacada, mas pagamentos, ressarcimentos e cashback são só simulados, sem validade jurídica.
- O acesso pede conta gov.br nível prata ou ouro, e o serviço é só para quem tem CNPJ. Quem não é representante legal da empresa precisa de procuração.
- No começo, o ambiente processou NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS, NFS-e sem os fatos geradores novos (como a locação de imóveis), NFCom, NF3e e BP-e, e só os CST 000 e 200. Os demais documentos e códigos entram aos poucos.
- A Receita oferece APIs para consultar débitos, créditos e pagamentos e para concluir a apuração do mês anterior, com documentação em docs.receitafederal.gov.br/apuracao-cbs.
- No teste, cada mês passa por três situações: em andamento, período de ajuste e concluída. No exemplo do Manual da Plataforma CBS, janeiro de 2026 ficou em ajuste de 1º a 25 de fevereiro. Esse é o calendário do teste; para 2027 valem os prazos do regulamento.
O comunicado deixa claro que não cria obrigações. O teste serve para a empresa ver os próprios débitos montados pelo fisco e acertar o sistema de emissão antes de a conta valer.
Simples Nacional, MEI e regimes específicos
A apuração assistida do art. 46 é a do regime regular. A empresa do Simples Nacional paga o IBS e a CBS dentro do DAS a partir de 2027 e tem um mecanismo parecido, a declaração assistida. Na redação da LC 123/2006 que vale a partir de 2027, a Receita pode apresentar ao optante a declaração pronta, e confirmar, ajustar ou ficar em silêncio no prazo tem efeito de confissão (art. 25, §§ 6º a 8º, na redação dada pela LC 214/2025). A empresa do Simples que escolher pagar IBS e CBS pelo regime regular, fora do DAS, entra na apuração assistida.
No ambiente de testes, a Receita mostra ao optante do Simples uma simulação como se ele estivesse no regime regular, só para comparação e sem direito a crédito (comunicado de 26/12/2025, item 4.1.1). O MEI segue as regras do próprio regime (LC 214/2025, art. 41, § 2º) e recolhe valores fixos no DAS.
Bancos e demais prestadores de serviços financeiros, operadoras de planos de saúde e empresas de loterias e apostas entregam a DeRE. Para eles, o fisco tem até o dia 20 para apresentar a apuração assistida (Decreto 12.955/2026, art. 46, I).
O que ainda falta definir
- A data de início do split payment e do recolhimento pelo comprador, que depende de ato conjunto da Receita e do Comitê Gestor.
- A alíquota de referência da CBS de 2027. O Tribunal de Contas da União calculou 11,3% em 28/10/2026, e o Senado tem até 15/12/2026 para fixá-la (LC 214/2025, arts. 349 e 353). O número muda o tamanho dos débitos, não o funcionamento da apuração.
- Os detalhes operacionais do lado do IBS. O comunicado e o manual citados nesta guia são da Receita e tratam da CBS.
Situação conferida em 18/11/2026.
Limitações
Esta guia descreve a LC 214/2025, o Decreto 12.955/2026, a Resolução CGIBS nº 6/2026 e os comunicados da Receita Federal publicados até 18/11/2026. Os valores do exemplo são hipotéticos e servem para mostrar a ordem da conta. Regulamento e sistemas ainda podem mudar antes de 2027, e cada empresa tem particularidades de setor e de regime. Antes de confirmar uma apuração ou mudar o sistema de emissão de notas, confira o caso com o contador. O ValorFinal é independente e não tem vínculo com a Receita Federal nem com o Comitê Gestor do IBS.
Fontes oficiais
- Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 (texto compilado): formas de extinção do débito (art. 27), vencimento e acréscimos (arts. 29 e 30), split payment e recolhimento pelo adquirente (arts. 31 a 36), ressarcimento (art. 39), apuração e apuração assistida (arts. 43 a 46) e crédito (arts. 47 e 48).
- Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026 (Regulamento da CBS): prazos da apuração assistida e do pagamento (arts. 43 a 46), estorno de crédito (art. 48) e regras de 2026 (arts. 464 e 465).
- Resolução CGIBS nº 6, de 30 de abril de 2026 (Regulamento do IBS): mesmas regras e prazos para o IBS (arts. 43 a 46).
- Receita Federal: Comunicado sobre o Ambiente de Produção Beta, versão 1, de 26/12/2025: testes da apuração assistida da CBS em 2026.
- Receita Federal: Manual Plataforma CBS, de 21/05/2026: situações da apuração assistida e documentos já processados.
- Receita Federal: documentação técnica da API do recolhimento pelo adquirente, notícia de 17/11/2026: estado do recolhimento pelo comprador.
Conclusão
A apuração assistida inverte a ordem de hoje: o fisco monta o saldo do mês com as notas, e a empresa confere, ajusta até o último dia útil do mês seguinte e paga. Quem não responde confessa o saldo como veio. Em 2026 tudo é ensaio, e o ambiente de testes da CBS já mostra débitos montados a partir das notas reais. A peça que mais vai mexer no caixa, o split payment, ainda não tem data. Para acertar o imposto de cada nota, use a calculadora da reforma tributária, veja as outras ferramentas e guias da reforma tributária e conheça nosso método em como validamos os cálculos.