Ser MEI simplifica muito a vida de quem empreende, mas duas coisas precisam estar sempre claras: quanto se paga de DAS por mês e até quanto é possível faturar por ano. Confundir faturamento com lucro ou perder o controle da receita são os erros que mais geram dor de cabeça. Neste guia você entende as duas pontas e evita o desenquadramento. Para os cálculos, use a calculadora do DAS MEI e a calculadora de faturamento MEI.
Resposta rápida
- O DAS é uma guia mensal de valor fixo: INSS (5% do salário mínimo) + ICMS (comércio/indústria) e/ou ISS (serviços). Não muda com o faturamento.
- O teto de faturamento do MEI é de cerca de R$ 81.000 por ano (média de R$ 6.750/mês), sobre o faturamento bruto.
- Faturamento não é lucro: o limite é sobre tudo o que entra, não sobre o que sobra.
- Ultrapassar o teto leva ao desenquadramento para microempresa (ME).
O que é o DAS e por que ele varia
O DAS é a guia mensal do MEI. Ele junta três possíveis componentes: a contribuição ao INSS, fixada em 5% do salário mínimo, mais ICMS (comércio e indústria) e/ou ISS (serviços). Por isso o valor muda conforme a atividade:
- Comércio ou indústria: INSS + ICMS.
- Serviços: INSS + ISS.
- Comércio e serviços juntos: INSS + ICMS + ISS.
O valor é fixo no mês, não importa se você faturou muito ou pouco. A calculadora do DAS MEI mostra o valor exato conforme a atividade selecionada.
| Atividade | INSS | ICMS | ISS |
|---|---|---|---|
| Comércio ou indústria | 5% do salário mínimo | R$ 1,00 | - |
| Serviços | 5% do salário mínimo | - | R$ 5,00 |
| Comércio e serviços | 5% do salário mínimo | R$ 1,00 | R$ 5,00 |
O INSS de 5% do salário mínimo é a maior parte do DAS e é o que garante os benefícios previdenciários do MEI. O ICMS (R$ 1,00) e o ISS (R$ 5,00) são valores fixos definidos na Lei Complementar 123/2006.
O limite de faturamento
O MEI tem um teto anual de faturamento (na faixa de R$ 81.000 por ano, o que dá uma média de R$ 6.750 por mês). Para quem abriu a empresa no meio do ano, o limite é proporcional aos meses de atividade. Esse teto é sobre o faturamento bruto, e não sobre o lucro.
Faturamento não é lucro
Essa é a confusão mais comum. Faturamento é tudo o que entrou com as vendas. Lucro é o que sobra depois de pagar mercadoria, custos, despesas e o próprio DAS. Um MEI que vende produtos pode faturar perto do teto e ter margem pequena; um MEI de serviços pode faturar menos e ter lucro proporcionalmente maior. Para a regra do MEI, o que conta é o faturamento.
Exemplo simples
Imagine um MEI de serviços que recebeu, em média, R$ 5.000 por mês. No ano, isso dá R$ 60.000 de faturamento, abaixo do teto, sem risco de desenquadramento. Se nos últimos meses ele crescer para R$ 8.000 mensais e fechar o ano em R$ 85.000, terá ultrapassado o limite e precisará regularizar a situação. Acompanhar mês a mês com a calculadora de faturamento MEI evita o susto no fim do ano.
Cuidados com o desenquadramento
- Ultrapassar o teto em até 20%: paga a diferença e migra para ME no ano seguinte.
- Ultrapassar em mais de 20%: desenquadramento retroativo, com tributos pelo Simples.
- Emita nota e registre todas as entradas para não perder o controle.
- Se você se remunera como sócio, entenda o pró-labore na calculadora de pró-labore.
O que o DAS garante: benefícios do MEI
Pagar o DAS em dia não é só uma obrigação: é o que dá ao MEI acesso aos benefícios da Previdência Social, já que o INSS está embutido na guia. Entre eles estão:
- Aposentadoria por idade (respeitado o tempo mínimo de contribuição);
- Auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença);
- Salário-maternidade;
- Pensão por morte e auxílio-reclusão para os dependentes.
Como a contribuição é de 5% do salário mínimo, a aposentadoria do MEI é, em regra, de um salário mínimo. Quem quiser contribuir para uma aposentadoria maior pode complementar a alíquota, recolhendo a diferença em guia específica.
Obrigações do MEI
- Pagar o DAS todo mês, até o dia 20.
- Declaração Anual (DASN-SIMEI): informar o faturamento do ano anterior, até maio.
- Emitir nota fiscal nas vendas para outras empresas (e quando o cliente pessoa física exigir).
- Guardar os comprovantes de receitas e despesas, mesmo sem contabilidade formal.
O atraso no DAS gera juros e multa e pode suspender os benefícios previdenciários. Acumular pendências por muito tempo pode levar ao cancelamento do MEI.
Limitações deste guia
As regras do MEI, os valores de salário mínimo, ICMS e ISS e o teto de faturamento são atualizados periodicamente. Este guia é informativo e não substitui um contador. Para decisões sobre enquadramento, consulte o Portal do Empreendedor (gov.br) e veja como validamos os cálculos.
Calculadoras deste tema
- Calculadora do DAS MEI: valor mensal conforme a atividade.
- Calculadora de faturamento MEI: acompanha a receita acumulada x o teto anual.
- Calculadora de pró-labore: para quem se remunera como sócio.
Fontes oficiais
- Portal do Empreendedor (gov.br): regras do MEI, DAS, declaração anual e desenquadramento.
- Lei Complementar 123/2006: Simples Nacional, MEI e composição do DAS.
Conclusão
Ser MEI fica simples quando duas pontas estão claras: o DAS, que é um valor fixo mensal com INSS, ICMS e/ou ISS, e o faturamento, que não pode passar do teto anual. Lembrar que faturamento não é lucro e acompanhar a receita mês a mês evita o desenquadramento. Para os cálculos, use a calculadora do DAS MEI e a calculadora de faturamento MEI, conheça as demais calculadoras para MEI e empresa e veja como validamos os cálculos.