O fim da escala 6x1 tem data: 16/12/2026. A Emenda Constitucional nº 141/2026, que nasceu da PEC 221/2019, foi promulgada pelo Congresso e publicada no Diário Oficial da União em 16/10/2026, em edição extra. A partir de 16/12/2026, a jornada normal não pode passar de 42 horas por semana e o repouso semanal remunerado passa a ser de dois dias. Em 16/12/2027, o teto cai para 40 horas. O salário não pode ser reduzido. Até 15/12/2026, a 6x1 com 44 horas continua permitida. Para ver a sua semana nas três etapas, use a calculadora de jornada de trabalho.
Situação conferida em 30/10/2026
- 27/05/2026: Câmara aprova em dois turnos: 472 a 22 no primeiro e 461 a 19 no segundo.
- 28/05/2026: Texto enviado ao Senado.
- 02/09/2026: CCJ do Senado aprova o relatório do senador Omar Aziz, favorável ao texto da Câmara, e rejeita as 36 emendas apresentadas na comissão.
- 14/10/2026: Plenário do Senado aprova o texto da Câmara sem mudanças, em dois turnos, por 75 votos a 1 em cada um. A proposta vai à promulgação.
- 16/10/2026: Congresso Nacional promulga, em sessão solene, a Emenda Constitucional nº 141/2026, com o texto aprovado pelas duas Casas. No mesmo dia, a emenda é publicada no Diário Oficial da União, em edição extra.
- Próximas datas: 16/12/2026 (42 horas e duas folgas) e 16/12/2027 (40 horas).
Resposta rápida
- O fim da 6x1 é a Emenda Constitucional nº 141/2026, publicada no Diário Oficial em 16/10/2026.
- A partir de 16/12/2026: até 42 horas por semana e dois dias de repouso. A partir de 16/12/2027: até 40 horas.
- O salário não pode ser reduzido, nem o piso da categoria; a hora sobe cerca de 10%.
- Até 15/12/2026, a escala 6x1 com 44 horas continua permitida.
Conteúdo educativo, baseado no texto da emenda publicado pelo Planalto. Convenção coletiva, regulamentação ou decisão da Justiça do Trabalho podem detalhar casos específicos; os artigos citados abaixo são os da emenda.
A escala 6x1 acabou?
Acabou na Constituição, com data marcada para chegar ao contrato. Como os senadores aprovaram o mesmo texto que a Câmara votou em maio, a proposta seguiu direto para a promulgação, que aconteceu em 16/10/2026 numa sessão solene do Congresso presidida por Davi Alcolumbre. O texto saiu no Diário Oficial da União no mesmo dia, em edição extra, e está na página de emendas do Planalto.
A emenda não mudou a jornada no dia da publicação. Pelo próprio texto, o teto de 42 horas e os dois dias de repouso valem 2 meses depois, em 16/12/2026. Até 15/12/2026, a empresa pode manter a escala 6x1 dentro das regras anteriores: 8 horas por dia, 44 por semana e uma folga de 24 horas.
Quando o fim da escala 6x1 começa a valer
Todos os prazos contam da publicação, em 16/10/2026. Com ela, o calendário dos arts. 3º, 6º, 8º, 9º e 10 da emenda fica assim:
| Data | Jornada semanal e folgas | O que muda |
|---|---|---|
| 16/10/2026 | 44 h, 1 folga | Publicação. Passa a valer a exceção para quem tem diploma e ganha a partir de 2,5 tetos do INSS (art. 8º) e começa o prazo de aditamento dos contratos com o poder público (art. 9º). |
| 16/12/2026 | Até 42 h, 2 folgas | Primeira etapa (art. 6º, I, e art. 10, I). Perdem efeito as cláusulas de convenções e acordos coletivos incompatíveis com a emenda (art. 3º). |
| até 16/10/2027 | 42 h, 2 folgas | Prazo máximo para os contratos de mão de obra com a administração pública serem aditados (art. 9º). Depois dele, a redução vale para esses empregados de qualquer forma. |
| 16/12/2027 | Até 40 h, 2 folgas | Fim da transição (art. 6º, II). Termina também o período em que convenção ou acordo coletivo pode ampliar a jornada diária para distribuir as 42 horas (art. 7º). |
Como as datas foram contadas: o prazo em meses termina no dia de mesmo número do mês final (Lei 810/1949, art. 2º). Dois meses a partir de 16/10/2026 chegam a 16/12/2026, e o inciso II do art. 6º conta mais um ano a partir daí, o que dá 16/12/2027. Uma regulamentação ou uma decisão da Justiça do Trabalho pode fixar outra leitura para o dia exato; se isso acontecer, esta página muda e a alteração entra no registro público de correções.
O que diz a emenda, artigo por artigo
A Emenda Constitucional nº 141/2026 reproduz a redação final votada pela Câmara em 27 de maio de 2026 e aprovada sem mudanças pelo Senado. Ela é um substitutivo do deputado Leo Prates à PEC 221/2019, do deputado Reginaldo Lopes, que na versão original previa 36 horas semanais em dez anos. São dez artigos:
- Art. 1º: muda o art. 7º da Constituição. O inciso XIII passa a limitar a jornada a 8 horas diárias e 40 semanais, mantendo a compensação de horários e a redução por acordo ou convenção coletiva. O inciso XV garante repouso semanal remunerado de 2 dias, um deles preferencialmente no domingo. O novo § 2º abre a compensação pela média do mês, e o § 3º deixa uma lei definir regimes diferenciados, dentro desses limites.
- Art. 2º: a redução vale para os contratos em vigor, sem qualquer redução salarial nominal, proporcional ou de outra espécie, inclusive nos pisos salariais.
- Art. 3º: 2 meses depois da publicação, em 16/12/2026, ficam sem efeito as cláusulas de convenções e acordos coletivos sobre jornada e repouso que forem incompatíveis com a emenda.
- Art. 4º: quem já tem jornada de 40 horas semanais ou menos não sofre redução proporcional, mas também ganha os dois dias de repouso.
- Art. 5º: uma lei complementar poderá criar medidas transitórias para MEI, microempresas e empresas de pequeno porte, condicionadas à manutenção dos empregos.
- Art. 6º: a redução é progressiva: 42 horas 2 meses depois da publicação (16/12/2026) e 40 horas um ano depois disso (16/12/2027).
- Art. 7º: durante esse ano, convenção ou acordo coletivo pode ampliar a jornada diária para distribuir as 42 horas semanais, respeitados os dois dias de repouso.
- Art. 8º: exceção para o empregado com diploma de nível superior e remuneração igual ou superior a duas vezes e meia o teto do INSS (detalhes abaixo).
- Art. 9º: regra de transição para os contratos de mão de obra com a administração pública, que precisam ser aditados em até um ano da publicação.
- Art. 10: a emenda entrou em vigor na publicação, em 16/10/2026, salvo a regra dos dois dias de repouso do inciso XV do art. 7º, que vale 2 meses depois, em 16/12/2026.
Como fica a semana com 42 e com 40 horas
Com dois dias de folga e o limite de 8 horas por dia, a conta simples é cinco dias de 8 horas, que fecham 40 horas. É a escala 5x2, que já é permitida hoje com 8 horas e 48 minutos por dia para chegar às 44.
A etapa de 42 horas, que vai de 16/12/2026 a 15/12/2027, não cabe em cinco dias de 8 horas: daria 8 horas e 24 minutos por dia. Por isso o art. 7º da emenda permite que convenção ou acordo coletivo amplie a jornada diária durante o ano de transição, sempre com os dois dias de repouso. A calculadora de horas trabalhadas soma a sua semana a partir dos horários de entrada e saída.
Quanto vale a sua hora com 44, 42 e 40 horas
Como o salário não muda e as horas diminuem, cada hora passa a valer mais. O mensalista acha a hora dividindo o salário por um divisor ligado à jornada (CLT, art. 64): 220 para 44 horas e 200 para 40 horas, este fixado pela Súmula 431 do TST. Pela mesma lógica (horas semanais divididas por 6 e multiplicadas por 30), a etapa de 42 horas corresponde a 210. A hora sobe 4,76% na transição e 10% ao final.
| Salário mensal | Valor da hora, em R$ | ||
|---|---|---|---|
| 44 h÷ 220 | 42 h÷ 210 | 40 h÷ 200 | |
| R$ 1.621,00salário mínimo | 7,37 | 7,72 | 8,11 |
| R$ 2.000,00 | 9,09 | 9,52 | 10,00 |
| R$ 2.500,00 | 11,36 | 11,90 | 12,50 |
| R$ 3.000,00 | 13,64 | 14,29 | 15,00 |
| R$ 4.000,00 | 18,18 | 19,05 | 20,00 |
| R$ 5.000,00 | 22,73 | 23,81 | 25,00 |
A hora extra sai dessa hora mais o adicional de pelo menos 50% (Constituição, art. 7º, XVI), então também sobe. Faça a conta com o seu salário na calculadora de salário por hora e na calculadora de horas extras, que já trocam o divisor padrão pela etapa da data. Os divisores de 42 e 40 horas seguem a regra do art. 64 da CLT aplicada à nova jornada; a convenção coletiva da categoria pode fixar outro.
Quem fica de fora e quem tem regra própria
Empregado com diploma e salário alto
O art. 8º tira as regras de duração do trabalho e de controle de jornada do empregado com diploma de nível superior que receba remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o teto dos benefícios do INSS. Com o teto de R$ 8.475,55 em 2026, a exceção começa em R$ 21.188,88 por mês.
O controle de jornada continua valendo para esse empregado se o empregador quiser aplicá-lo, por liberalidade, ou se a convenção ou o acordo coletivo previr. Os dois dias de repouso continuam obrigatórios para esse empregado, e a exceção não alcança os empregados públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. As ações sobre essa regra são julgadas pela Justiça do Trabalho. Pelo art. 10, ela vale desde a publicação, em 16/10/2026.
Escala 12x36 e outros regimes diferenciados
O novo § 2º do art. 7º permite que, em caráter excepcional, convenção ou acordo coletivo estabeleça regime de compensação, inclusive para trabalhadores com regime diferenciado previsto em lei ou norma regulamentadora. A condição é garantir, na média, dois dias de repouso por semana dentro do mês e pelo menos um dia de folga a cada semana de trabalho. O § 3º deixa uma lei regular outros regimes, respeitados os limites de jornada e repouso. Hoje a escala 12x36 segue o art. 59-A da CLT; como ela vai se ajustar aos novos limites depende dessa negociação ou de lei. O relator no Senado, Omar Aziz, disse que cargas horárias de setores específicos precisarão ser regulamentadas.
Contratos de mão de obra com o poder público
Nos contratos da administração pública que envolvem emprego direto de mão de obra, como vigilância e limpeza terceirizadas, concessões, permissões e parcerias público-privadas, a redução da jornada só se aplica depois do aditamento do contrato para manter o equilíbrio econômico-financeiro, que deve sair em até 12 meses da publicação, ou seja, até 16/10/2027 (art. 9º). Se o aditamento não sair no prazo, a redução vale ao fim dele de qualquer forma, sempre sem corte de salário.
MEI, microempresas e empresas de pequeno porte
O texto não cria exceção para pequenos negócios. O art. 5º só autoriza uma futura lei complementar a criar medidas transitórias para reduzir o impacto da mudança nessas empresas, condicionadas à manutenção dos níveis de emprego. Enquanto essa lei não existir, vale a regra geral.
O que é a escala 6x1 e por que ela ainda é permitida
É a escala de seis dias de trabalho e um de folga por semana. Hoje, a Constituição limita a jornada a 8 horas por dia e 44 por semana (art. 7º, XIII) e garante o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos (art. 7º, XV). A CLT detalha: o descanso é de 24 horas consecutivas e deve coincidir com o domingo, no todo ou em parte, salvo conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço (art. 67).
As 44 horas podem ser distribuídas de jeitos diferentes nos seis dias: 7 horas e 20 minutos por dia, ou 8 horas de segunda a sexta e 4 horas no sábado. O que passa de 44 horas na semana é hora extra, com adicional mínimo de 50%, ou vai para o banco de horas quando há acordo. No comércio, o trabalho aos domingos é autorizado, observada a legislação municipal, e o repouso precisa cair no domingo pelo menos uma vez a cada três semanas (Lei 10.101/2000, art. 6º, parágrafo único). Tudo isso segue valendo até 15/12/2026.
Escala 6x1, 5x2 e 4x3: qual a diferença?
- 6x1: seis dias de trabalho e um de folga. Deixa de ser possível como regra em 16/12/2026, quando os dois dias de repouso passam a valer.
- 5x2: cinco dias de trabalho e dois de folga. Já é permitida hoje (8 horas e 48 minutos de segunda a sexta fecham 44 horas) e passa a ser a regra geral com a emenda.
- 4x3: quatro dias de trabalho e três de folga, com 36 horas semanais. Era a proposta da PEC 8/2025, da deputada Erika Hilton, que tramitava apensada e foi desapensada quando a Câmara aprovou a PEC 221/2019. O texto aprovado não prevê a 4x3.
Como foi a votação no Senado
A PEC chegou ao Senado em 28 de maio de 2026 e foi despachada à Comissão de Constituição e Justiça em 21 de agosto. Em 2 de setembro, a CCJ aprovou o relatório do senador Omar Aziz, favorável ao texto da Câmara, e rejeitou as 36 emendas apresentadas na comissão. No Plenário, a proposta passou por cinco sessões de discussão em primeiro turno, de 6 a 14 de outubro. Um requerimento de líderes aprovou um calendário especial que dispensou as três sessões de discussão do segundo turno, e os dois turnos foram votados no mesmo dia.
Em 14 de outubro, o texto foi aprovado por 75 a 1 no primeiro turno e 75 a 1 no segundo, bem acima dos 49 votos exigidos. A emenda de Plenário nº 37, apresentada como de redação para esclarecer o efeito sobre jornadas que já estão abaixo de 40 horas, recebeu parecer contrário do relator, que viu nela mudança de mérito, e o autor retirou o destaque para votá-la. Por isso o texto ficou idêntico ao da Câmara e não precisa voltar aos deputados. Na Câmara, o placar tinha sido de 472 a 22 e 461 a 19, contra um mínimo de 308 votos.
Promulgação e publicação: por que as duas datas importam
Emenda à Constituição precisa de dois turnos de votação em cada Casa, com três quintos dos votos (Constituição, art. 60, § 2º), e não vai à sanção presidencial: é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado, que lhe dão um número de ordem (art. 60, § 3º). As votações terminaram em 14 de outubro, e a promulgação saiu em 16/10/2026, com o número 141/2026.
Os prazos da transição não contam da promulgação, mas da publicação no Diário Oficial da União. As duas aconteceram no mesmo dia: o texto saiu numa edição extra de 16/10/2026, como registra a própria página da emenda no Planalto. É por isso que as etapas caem em 16/12/2026 e em 16/12/2027.
O que não muda até 15/12/2026
- A jornada máxima continua de 8 horas por dia e 44 por semana, com repouso semanal de um dia, de 24 horas consecutivas.
- A escala 12x36, o banco de horas e a compensação semanal seguem as regras atuais da CLT.
- Horas além da jornada continuam sendo extras, com adicional mínimo de 50% e reflexo no descanso semanal remunerado.
- Convenções e acordos coletivos continuam valendo até 16/12/2026, quando as cláusulas incompatíveis com a emenda perdem efeito (art. 3º).
Fontes oficiais
- Emenda Constitucional nº 141, de 16 de outubro de 2026 (Planalto): texto integral dos arts. 1º a 10, publicado no DOU de 16/10/2026, edição extra.
- Senado Federal, página da PEC 221/2019: tramitação, calendário especial, emenda nº 37, aprovação em dois turnos em 14/10/2026 (75 a 1) e envio à promulgação.
- Redação final da PEC 221/2019 (Câmara, 28/05/2026, arquivo do Senado): texto aprovado pelas duas Casas, igual ao da emenda.
- Agência Câmara de Notícias, 27/05/2026: placar dos dois turnos na Câmara e regras da transição.
- Câmara dos Deputados, ficha de tramitação da PEC 221/2019: redação final, desapensação da PEC 8/2025 e remessa ao Senado.
- Constituição Federal (Planalto): art. 7º, XIII, XV e XVI (jornada, repouso e hora extra) e art. 60, §§ 2º e 3º (votação e promulgação de emenda).
- CLT, Decreto-Lei 5.452/1943 (Planalto): arts. 59-A (12x36), 64 (salário-hora) e 67 (descanso semanal de 24 horas).
- Lei 10.101/2000 (Planalto): art. 6º (comércio aos domingos e repouso no domingo a cada três semanas).
Conclusão
O fim da escala 6x1 foi publicado em 16/10/2026 e chega em duas etapas: 42 horas e dois dias de folga a partir de 16/12/2026, e 40 horas a partir de 16/12/2027, sempre com o mesmo salário. Para ver a sua semana em cada etapa, use a calculadora de jornada de trabalho; o valor da sua hora está na calculadora de salário por hora, e as demais contas, nas calculadoras trabalhistas.