O MEI emite nota fiscal quando vende ou presta serviço para uma empresa com CNPJ. Para o consumidor pessoa física, a nota é dispensada até o fim de 2026 e passa a ser exigida em toda venda a partir de 2027. A nota de serviço sai do sistema nacional da NFS-e, sem custo; a de produto, da Sefaz do seu estado. Como cada nota emitida é receita, vale acompanhar o total do ano na calculadora de faturamento MEI e conferir o teto em limite do MEI 2026. O imposto do mês está na calculadora do DAS MEI, e a declaração do ano, na calculadora da DASN-SIMEI.
Quando o MEI é obrigado a emitir nota
A regra está na Lei Complementar 123/2006. O MEI comprova a receita pelo registro de vendas ou de prestação de serviços, na forma que o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) define, e fica dispensado da nota fiscal fora das hipóteses obrigatórias (art. 26, § 1º). A hipótese obrigatória que pesa no dia a dia está no § 6º, II: a emissão é obrigatória nas vendas e nos serviços "para destinatário cadastrado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), ficando dispensado desta emissão para o consumidor final".
Na prática, até 31 de dezembro de 2026, a conta é simples. Cliente com CNPJ, inclusive outro MEI, recebe nota. Pessoa física que compra para uso próprio não precisa receber, mas nada impede que o MEI emita se ela pedir. A dispensa vale para a emissão, não para a compra: o mesmo § 6º, I, manda anexar ao registro de vendas as notas das mercadorias e dos serviços que o MEI comprou no período. Por isso, guarde as notas de compra mesmo quando você não emite nenhuma.
A dispensa do consumidor final tem data para acabar. A LC 214/2025 reescreveu o § 6º, II, que a partir de 1º de janeiro de 2027 passa a dizer só que "será obrigatória a emissão de documento fiscal nas vendas e nas prestações de serviços realizadas pelo MEI" (art. 517, com efeitos pelo art. 544, III). O que isso muda está na seção o que muda a partir de 2027.
Qual nota emitir em cada caso
O tipo de nota depende do que você vende. Serviço sujeito ao ISS vai na nota de serviço, que é nacional para o MEI. Mercadoria vai na nota estadual, ligada ao ICMS. O estado do cliente não muda o sistema da nota de serviço, mas muda a nota de produto, porque a venda para outro estado pede NF-e.
| Situação | Até 31/12/2026 | Qual nota e onde |
|---|---|---|
| Serviço para empresa (CNPJ), no mesmo município ou em outro | Obrigatória | NFS-e no emissor público nacional (site, aplicativo ou API) |
| Serviço para pessoa física | Dispensada (pode emitir se o cliente pedir) | NFS-e no mesmo sistema; o cliente pode ficar sem identificação |
| Venda de mercadoria para empresa no mesmo estado | Obrigatória | NF-e (modelo 55) pela Sefaz do estado ou pela Nota Fiscal Fácil |
| Venda de mercadoria para empresa de outro estado | Obrigatória | NF-e (modelo 55); a NFF cobre saídas interestaduais desde 16/04/2025 |
| Venda de mercadoria no balcão para pessoa física | Dispensada (pode emitir se o cliente pedir) | NFC-e (modelo 65), onde a Sefaz permite ao MEI, ou NFF |
| MEI caminhoneiro (frete sujeito só ao ICMS) | Conforme a Sefaz do estado | Documentos de transporte (CT-e e MDF-e) pela NFF; a NFS-e não serve |
Bases: LC 123/2006, art. 26, § 6º, II; Resolução CGSN nº 169/2022; Ajuste SINIEF 07/2005 (NF-e); Ajuste SINIEF 37/2019 (NFF, cláusula primeira, com a redação do Ajuste SINIEF 5/2025); FAQ da NFS-e, itens 5.7 e 20.7. Situação conferida em 21/11/2026.
Se você presta serviço e também vende produto, emite as duas notas, cada uma no seu sistema. Na dúvida sobre o enquadramento, quem responde é a prefeitura (serviço) e a Sefaz (mercadoria).
Antes da primeira nota: o que deixar pronto
- Conta gov.br de nível prata ou ouro do titular do MEI. O nível bronze não entra no emissor da NFS-e (FAQ, item 3.1). Quem não tem conta prata pode entrar com certificado digital ou com usuário e senha criados em "Fazer primeiro acesso", mas o FAQ recomenda ao MEI o gov.br.
- O código e a descrição do serviço que você presta. Na emissão simplificada, o próprio sistema cuida das codificações do serviço, e o código da NBS só é obrigatório em casos específicos, como exportação (FAQ, item 27.1).
- Os dados do cliente: CNPJ ou CPF. Com o número, o sistema busca o resto na base da Receita Federal.
- Para nota de produto, o cadastro que a Sefaz do seu estado pede para a sua atividade e, se for usar NF-e comum, um certificado digital ICP-Brasil com o CNPJ, que é a assinatura exigida pelo Ajuste SINIEF 07/2005.
Passo a passo da nota de serviço
Desde 1º de setembro de 2023, todo MEI prestador de serviço emite a NFS-e de padrão nacional, pela Resolução CGSN nº 169/2022, como registra o aviso do Portal da NFS-e. Os emissores públicos têm versão web e versão para celular. O caminho mais curto para o MEI é a emissão simplificada, que só existe no sistema nacional e é exclusiva de quem é MEI (FAQ, item 5.7). A sequência abaixo segue o FAQ oficial na versão 1.4, de 18/11/2026. As telas mudam com as atualizações, então o foco é o que cada etapa pede. A explicação campo a campo da emissão completa está na guia da NFS-e nacional.
- Entre em nfse.gov.br/EmissorNacional com o gov.br do titular. No MEI, o login pelo CPF já abre no perfil do CNPJ, sem precisar trocar de perfil.
- No primeiro acesso, revise as configurações da conta, entre elas a forma de informar o valor aproximado dos tributos, e cadastre como favoritos os serviços que você presta com frequência. O aplicativo emite a partir desses favoritos.
- Escolha a emissão simplificada, em que o sistema cuida das codificações do serviço. A emissão completa continua disponível para os casos que pedem mais campos, como serviço para o exterior.
- Informe a data de competência, que é a data do serviço. Ela pode ser passada, nunca futura (FAQ, item 23.1). O MEI fica livre das travas de data ligadas ao convênio da prefeitura (item 23.2).
- Informe o cliente pelo CPF ou CNPJ. Na emissão simplificada, o endereço do cliente é opcional quando o serviço não depende dele para definir onde o imposto é devido (FAQ, item 4.5).
- Digite o valor do serviço. O sistema não deixa o MEI informar retenções: o grupo de retenções fica bloqueado para ele, e por isso o PDF mostra esse total zerado.
- Revise e emita. O sistema gera o número e a chave de acesso. Baixe o XML, que é a nota de fato, e o PDF para mandar ao cliente. O PDF é o DANFSe, explicado na guia do DANFSe.
Pelo celular, a lógica é a mesma. O aplicativo foi feito para emitir a partir dos serviços favoritos e não aceita digitar o valor dos tributos a cada nota. Se a conta estiver configurada para "preencher os valores monetários em cada NFS-e emitida", o aplicativo bloqueia a emissão; a solução é trocar essa opção nas configurações do site antes (FAQ, item 20.6).
O cliente confere a nota na consulta pública do Portal da NFS-e com a chave de acesso, sem login. A partir de 2027, a Resolução CGSN 190/2026 deixa escrito que o MEI que emitiu a NFS-e de padrão nacional está dispensado de outro documento municipal de ISS para o mesmo serviço (Resolução CGSN 140/2018, art. 106, § 1º, IV).
Nota de produto: NF-e, NFC-e e Nota Fiscal Fácil
Mercadoria não passa pelo sistema da NFS-e. A nota de produto é da Sefaz do estado em que o MEI está, e há três caminhos. A NF-e (modelo 55) é a nota de venda para empresa e a nota de venda para outro estado. A NFC-e (modelo 65) é a nota do varejo para o consumidor. E a Nota Fiscal Fácil (NFF) é um regime especial criado pelo Ajuste SINIEF 37/2019 para simplificar a emissão desses documentos.
A NF-e comum é um arquivo assinado digitalmente, e o Ajuste SINIEF 07/2005 exige certificado ICP-Brasil com o CNPJ do emitente. Quem emite por programa próprio ou pelo emissor que a Sefaz oferece precisa desse certificado.
A NFF troca o programa por um aplicativo de celular ou uma página no Portal Nacional da NFF, mantido pela Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (cláusulas segunda e terceira do ajuste). Ela cobre NFC-e, NF-e de saída, inclusive interestadual, NF-e de devolução e os documentos de transporte. A adesão é por estado: o contribuinte pode optar com aprovação do fisco local, o estado pode impor o regime a um grupo ou pode vedá-lo (cláusula primeira, § 1º). Antes de contar com ela, confira se o seu estado aderiu.
A busca por "nota avulsa" costuma misturar duas coisas. Para serviço, o MEI não usa nota avulsa da prefeitura: emite sempre no sistema nacional (FAQ, item 5.7). Para produto, a nota avulsa é serviço de cada Sefaz, com regras próprias, e a NFF também emite NF-e avulsa para quem não é contribuinte do ICMS ou é contribuinte eventual. Quem tem MEI ativo e vende com frequência resolve melhor com NF-e, NFC-e ou NFF no próprio CNPJ.
Cancelar ou corrigir uma nota emitida
Na nota de serviço, o cancelamento é pedido no mesmo sistema da emissão e aceito na hora quando cumpre os parâmetros da prefeitura: prazo máximo, limite de valor, nota sem cliente identificado e imposto já recolhido. Se a prefeitura não define prazo, o sistema aplica 730 dias (FAQ, item 9.2). O MEI não escapa desse prazo, que é regra do município (item 23.2).
Passado o prazo, ou fora de outro parâmetro, os botões de cancelamento somem. O caminho é a Solicitação de Análise Fiscal, que cai na fila da prefeitura; ela defere ou indefere, e só com o deferimento a nota é cancelada (item 9.4). A prefeitura também pode cancelar de ofício, em processo administrativo.
A substituição corrige dados sem deixar duas notas válidas: você emite uma nota nova informando a chave da antiga, e o sistema cancela a original e liga as duas (item 10.1). Para o MEI, ela tem limite. A regra E0061 não deixa mudar, na nota substituta, o cliente já identificado, a data de competência nem o valor do serviço (item 10.4). Errou o valor? Cancele e emita outra. Também não se substitui nota já cancelada.
| Erro na nota | Nota de serviço (NFS-e) | Nota de produto (NF-e) |
|---|---|---|
| Valor errado | Cancelar e emitir outra (a substituição do MEI não muda o valor) | Cancelar em até 24 horas, se a mercadoria não circulou; a carta de correção não serve |
| Cliente errado | Cancelar e emitir outra (substituição não troca o cliente) | Cancelar no prazo; a carta de correção não troca o destinatário |
| Descrição ou outro dado sem efeito no valor | Substituição, com o código de motivo | Carta de Correção Eletrônica (CC-e) |
| Serviço não prestado ou venda desfeita depois do prazo | Solicitação de Análise Fiscal à prefeitura | Conforme a Sefaz do estado (em geral, nota de devolução) |
Bases: FAQ da NFS-e v1.4, itens 9.2, 9.4, 10.1, 10.4 e 23.2; Ajuste SINIEF 07/2005, cláusulas décima segunda (cancelamento em até 24 horas) e décima quarta-A (carta de correção). A carta de correção não vale para base de cálculo, alíquota, quantidade, valor, troca de remetente ou destinatário nem data de emissão ou de saída.
A rejeição do cliente não cancela a nota de serviço. Ela fica registrada como manifestação e avisa você e o fisco de que o cliente não reconhece o serviço; quem cancela ou substitui é o prestador, dentro do prazo, ou a prefeitura (item 9.1).
A nota, o faturamento e a declaração anual
Toda nota emitida entra na receita bruta do ano, e o MEI tem limite. Em 2026 ele é de R$ 81.000. A LC 238/2026 leva o limite a R$ 110.000 no ano-calendário de 2027 (art. 2º) e a R$ 140.000 a partir de 1º de janeiro de 2028, com a condição de a renúncia de receita constar da lei orçamentária de 2027 a 2029 (art. 3º). Somar as notas do mês é o jeito mais simples de saber quanto falta até o teto; a calculadora de faturamento MEI faz a conta, e a calculadora de desenquadramento do MEI mostra o que acontece quando a receita passa do limite.
A venda sem nota, na regra de 2026, também é receita. Ela entra no registro de vendas e na declaração anual, a DASN-Simei, que soma tudo o que o MEI recebeu no ano, com ou sem nota. Quem só soma as notas e esquece a venda dispensada declara menos do que vendeu. Os prazos do ano estão no calendário de obrigações do MEI 2026.
Erros comuns na nota do MEI
- Procurar a nota de serviço no site da prefeitura. Para o MEI, a NFS-e é sempre do sistema nacional, mesmo onde o município tem emissor próprio (FAQ, item 5.7).
- Emitir nota de serviço para venda de mercadoria. Operação sujeita só ao ICMS não cabe na NFS-e; o MEI caminhoneiro, por exemplo, usa a NFF (item 20.7).
- Tentar entrar com conta gov.br bronze. O emissor aceita só prata e ouro; subir o nível da conta resolve.
- Usar a substituição para trocar o valor ou o cliente. Para o MEI, isso exige cancelar e emitir outra nota.
- Deixar o cancelamento para depois. O prazo é da prefeitura, e depois dele só a análise fiscal resolve.
- Achar que a rejeição do cliente cancelou a nota. Ela só registra a discordância.
- Contar como receita só o que teve nota. A venda dispensada de nota também entra no faturamento e na DASN-Simei.
- Jogar fora as notas de compra. Elas acompanham o registro de vendas (LC 123/2006, art. 26, § 6º, I).
O que muda na nota a partir de 2027
A mudança principal é de alcance. A partir de 1º de janeiro de 2027, a LC 123/2006 deixa de dispensar o MEI na venda ao consumidor final: o documento fiscal passa a ser obrigatório em todas as vendas e prestações de serviço (art. 26, § 6º, II, na redação dada pela LC 214/2025). O § 1º também perde a frase que dispensava o MEI do documento fiscal.
Para a venda a consumidor final, veio uma saída. O Decreto 13.140, de 21/10/2026, diz que a DASN-Simei "poderá ser utilizada como documento fiscal eletrônico nas vendas e nas prestações de serviços realizadas pelo microempreendedor individual - MEI a consumidor final", observada a deliberação do Comitê Gestor do Simples Nacional (art. 2º). A Receita Federal informou, em 23/10/2026, que a Resolução CGSN 195/2026 permite esse uso nas operações com consumidor final pessoa física. Venda para empresa continua pedindo nota em cada operação.
A Resolução CGSN 190/2026, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, reescreveu as regras do MEI na Resolução CGSN 140/2018:
- o MEI emite documento fiscal nas vendas e nas prestações de serviços (art. 106);
- no serviço, usa obrigatoriamente e sem custo a NFS-e de padrão nacional (art. 106-A);
- na mercadoria e no transporte intermunicipal ou interestadual, usa preferencialmente e sem custo a Nota Fiscal Fácil (art. 106-B);
- fica dispensado de destacar os valores de IBS e CBS nos documentos que emite (art. 106, § 1º, V).
O IBS e a CBS do MEI vêm em valor fixo dentro do DAS: R$ 0,994 de CBS e R$ 0,006 de IBS por mês em 2027 e 2028, R$ 1,00 no total (LC 123/2006, Anexo VII, incluído pela LC 214/2025). Os valores de cada ano até 2033, a divergência entre os textos oficiais sobre o preenchimento desses campos na nota do MEI e o efeito para a empresa que compra de você estão na guia sobre o que muda para o MEI com a reforma.
As datas dos documentos com IBS e CBS para quem está no Simples Nacional foram mudadas em novembro. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11/11/2026, fixou 1º de janeiro de 2027 para as notas de serviço em geral e 1º de março de 2027 para as demais hipóteses, entre elas a NF-e, a NFC-e e a NFS-e de plataformas digitais e dos subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01 da lista do ISS. Até 21/11/2026, o FAQ da NFS-e dizia que, para ME, EPP e MEI, o preenchimento de IBS e CBS só é obrigatório a partir de 1º de janeiro de 2027. Para quem fatura pouco e não quer ser MEI, a figura do nanoempreendedor tem dispensa de nota até 2028.
Limitações
Esta guia explica a regra geral, conferida em 21/11/2026. Prefeituras e Sefaz têm parâmetros próprios: prazo de cancelamento, regras de NFC-e para o MEI, adesão à Nota Fiscal Fácil e emissão de nota avulsa variam por município e por estado. As regras de 2027 ainda dependem de atos do Comitê Gestor do Simples Nacional, como a forma de usar a DASN-Simei como documento fiscal, e as telas dos emissores mudam com as atualizações. O ValorFinal não tem vínculo com a Receita Federal, com o Portal da NFS-e nem com as Sefaz; para um caso específico, confirme com a prefeitura, a Sefaz do seu estado ou um contador.
Fontes oficiais
- Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (texto compilado): obrigação de nota do MEI e dispensa do consumidor final (art. 26, §§ 1º e 6º), limite do MEI (art. 18-A) e valores fixos de IBS e CBS (Anexo VII).
- Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 (texto compilado): nova redação do art. 26 da LC 123 (art. 517), em vigor a partir de 1º/01/2027 (art. 544, III).
- Resolução CGSN nº 190, de 4 de agosto de 2026: NFS-e obrigatória e sem custo, Nota Fiscal Fácil preferencial e dispensa de destaque de IBS e CBS (arts. 106, 106-A e 106-B da Resolução CGSN 140/2018).
- Portal da NFS-e: Perguntas frequentes, versão 1.4 (18/11/2026): acesso, emissão simplificada, aplicativo, cancelamento, substituição e regras do MEI.
- Decreto nº 13.140, de 21 de outubro de 2026: DASN-Simei como documento fiscal eletrônico nas vendas a consumidor final (art. 2º).
- Ajuste SINIEF nº 37, de 13 de dezembro de 2019 (Confaz): regime especial da Nota Fiscal Fácil, documentos cobertos e adesão por estado.
Conclusão
Até o fim de 2026, o MEI emite nota para quem tem CNPJ e pode dispensá-la na venda ao consumidor final. Serviço vai na NFS-e do sistema nacional, de graça, com gov.br prata ou ouro; produto vai na NF-e, na NFC-e ou na Nota Fiscal Fácil, conforme o estado. Valor ou cliente errado na nota de serviço pede cancelamento, não substituição. A partir de 2027, a nota vale para toda venda, com a DASN-Simei como alternativa na venda a consumidor final. Para acompanhar a receita, use a calculadora de faturamento MEI, veja as outras ferramentas de MEI e empresa e conheça nosso método em como validamos os cálculos.