Nota fiscal MEI: quando emitir, como emitir a de serviço e a de produto e o que muda em 2027

O MEI emite nota quando vende ou presta serviço para empresa com CNPJ e, até 31/12/2026, está dispensado na venda ao consumidor final. Veja como emitir a nota de serviço no sistema nacional e a de produto pela Sefaz do seu estado, o que fazer para cancelar ou corrigir, os erros mais comuns e o que muda a partir de 2027, quando a nota passa a valer para toda venda.

Revisado pela equipe editorial ValorFinal, sob responsabilidade de Cesar GargiuloLei Complementar nº 123 / Lei Complementar nº 214

Resposta rápida

  • Até 31/12/2026, o MEI emite nota quando o cliente tem CNPJ e está dispensado na venda ao consumidor final pessoa física (LC 123/2006, art. 26, § 6º, II).
  • Serviço: NFS-e no emissor público nacional (site ou aplicativo, com gov.br prata ou ouro), obrigatório para todo MEI desde 01/09/2023, mesmo onde a prefeitura tem sistema próprio.
  • Produto: NF-e ou NFC-e, que são notas estaduais; o caminho sem custo é a Nota Fiscal Fácil, onde o estado aderiu. A NF-e comum pede certificado digital.
  • A partir de 01/01/2027, a nota passa a valer para toda venda e todo serviço. Na venda a consumidor final, o Decreto 13.140/2026 permite usar a DASN-Simei como documento fiscal.

Regras conferidas em 21/11/2026 na LC 123/2006, na LC 214/2025, na Resolução CGSN 190/2026, no Decreto 13.140/2026 e no FAQ oficial da NFS-e (versão 1.4, de 18/11/2026). O ValorFinal é independente e não emite notas nem dá acesso aos sistemas do governo.

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O MEI emite nota fiscal quando vende ou presta serviço para uma empresa com CNPJ. Para o consumidor pessoa física, a nota é dispensada até o fim de 2026 e passa a ser exigida em toda venda a partir de 2027. A nota de serviço sai do sistema nacional da NFS-e, sem custo; a de produto, da Sefaz do seu estado. Como cada nota emitida é receita, vale acompanhar o total do ano na calculadora de faturamento MEI e conferir o teto em limite do MEI 2026. O imposto do mês está na calculadora do DAS MEI, e a declaração do ano, na calculadora da DASN-SIMEI.

Quando o MEI é obrigado a emitir nota

A regra está na Lei Complementar 123/2006. O MEI comprova a receita pelo registro de vendas ou de prestação de serviços, na forma que o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) define, e fica dispensado da nota fiscal fora das hipóteses obrigatórias (art. 26, § 1º). A hipótese obrigatória que pesa no dia a dia está no § 6º, II: a emissão é obrigatória nas vendas e nos serviços "para destinatário cadastrado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), ficando dispensado desta emissão para o consumidor final".

Na prática, até 31 de dezembro de 2026, a conta é simples. Cliente com CNPJ, inclusive outro MEI, recebe nota. Pessoa física que compra para uso próprio não precisa receber, mas nada impede que o MEI emita se ela pedir. A dispensa vale para a emissão, não para a compra: o mesmo § 6º, I, manda anexar ao registro de vendas as notas das mercadorias e dos serviços que o MEI comprou no período. Por isso, guarde as notas de compra mesmo quando você não emite nenhuma.

A dispensa do consumidor final tem data para acabar. A LC 214/2025 reescreveu o § 6º, II, que a partir de 1º de janeiro de 2027 passa a dizer só que "será obrigatória a emissão de documento fiscal nas vendas e nas prestações de serviços realizadas pelo MEI" (art. 517, com efeitos pelo art. 544, III). O que isso muda está na seção o que muda a partir de 2027.

Qual nota emitir em cada caso

O tipo de nota depende do que você vende. Serviço sujeito ao ISS vai na nota de serviço, que é nacional para o MEI. Mercadoria vai na nota estadual, ligada ao ICMS. O estado do cliente não muda o sistema da nota de serviço, mas muda a nota de produto, porque a venda para outro estado pede NF-e.

SituaçãoAté 31/12/2026Qual nota e onde
Serviço para empresa (CNPJ), no mesmo município ou em outroObrigatóriaNFS-e no emissor público nacional (site, aplicativo ou API)
Serviço para pessoa físicaDispensada (pode emitir se o cliente pedir)NFS-e no mesmo sistema; o cliente pode ficar sem identificação
Venda de mercadoria para empresa no mesmo estadoObrigatóriaNF-e (modelo 55) pela Sefaz do estado ou pela Nota Fiscal Fácil
Venda de mercadoria para empresa de outro estadoObrigatóriaNF-e (modelo 55); a NFF cobre saídas interestaduais desde 16/04/2025
Venda de mercadoria no balcão para pessoa físicaDispensada (pode emitir se o cliente pedir)NFC-e (modelo 65), onde a Sefaz permite ao MEI, ou NFF
MEI caminhoneiro (frete sujeito só ao ICMS)Conforme a Sefaz do estadoDocumentos de transporte (CT-e e MDF-e) pela NFF; a NFS-e não serve

Bases: LC 123/2006, art. 26, § 6º, II; Resolução CGSN nº 169/2022; Ajuste SINIEF 07/2005 (NF-e); Ajuste SINIEF 37/2019 (NFF, cláusula primeira, com a redação do Ajuste SINIEF 5/2025); FAQ da NFS-e, itens 5.7 e 20.7. Situação conferida em 21/11/2026.

Se você presta serviço e também vende produto, emite as duas notas, cada uma no seu sistema. Na dúvida sobre o enquadramento, quem responde é a prefeitura (serviço) e a Sefaz (mercadoria).

Antes da primeira nota: o que deixar pronto

Passo a passo da nota de serviço

Desde 1º de setembro de 2023, todo MEI prestador de serviço emite a NFS-e de padrão nacional, pela Resolução CGSN nº 169/2022, como registra o aviso do Portal da NFS-e. Os emissores públicos têm versão web e versão para celular. O caminho mais curto para o MEI é a emissão simplificada, que só existe no sistema nacional e é exclusiva de quem é MEI (FAQ, item 5.7). A sequência abaixo segue o FAQ oficial na versão 1.4, de 18/11/2026. As telas mudam com as atualizações, então o foco é o que cada etapa pede. A explicação campo a campo da emissão completa está na guia da NFS-e nacional.

  1. Entre em nfse.gov.br/EmissorNacional com o gov.br do titular. No MEI, o login pelo CPF já abre no perfil do CNPJ, sem precisar trocar de perfil.
  2. No primeiro acesso, revise as configurações da conta, entre elas a forma de informar o valor aproximado dos tributos, e cadastre como favoritos os serviços que você presta com frequência. O aplicativo emite a partir desses favoritos.
  3. Escolha a emissão simplificada, em que o sistema cuida das codificações do serviço. A emissão completa continua disponível para os casos que pedem mais campos, como serviço para o exterior.
  4. Informe a data de competência, que é a data do serviço. Ela pode ser passada, nunca futura (FAQ, item 23.1). O MEI fica livre das travas de data ligadas ao convênio da prefeitura (item 23.2).
  5. Informe o cliente pelo CPF ou CNPJ. Na emissão simplificada, o endereço do cliente é opcional quando o serviço não depende dele para definir onde o imposto é devido (FAQ, item 4.5).
  6. Digite o valor do serviço. O sistema não deixa o MEI informar retenções: o grupo de retenções fica bloqueado para ele, e por isso o PDF mostra esse total zerado.
  7. Revise e emita. O sistema gera o número e a chave de acesso. Baixe o XML, que é a nota de fato, e o PDF para mandar ao cliente. O PDF é o DANFSe, explicado na guia do DANFSe.

Pelo celular, a lógica é a mesma. O aplicativo foi feito para emitir a partir dos serviços favoritos e não aceita digitar o valor dos tributos a cada nota. Se a conta estiver configurada para "preencher os valores monetários em cada NFS-e emitida", o aplicativo bloqueia a emissão; a solução é trocar essa opção nas configurações do site antes (FAQ, item 20.6).

O cliente confere a nota na consulta pública do Portal da NFS-e com a chave de acesso, sem login. A partir de 2027, a Resolução CGSN 190/2026 deixa escrito que o MEI que emitiu a NFS-e de padrão nacional está dispensado de outro documento municipal de ISS para o mesmo serviço (Resolução CGSN 140/2018, art. 106, § 1º, IV).

Nota de produto: NF-e, NFC-e e Nota Fiscal Fácil

Mercadoria não passa pelo sistema da NFS-e. A nota de produto é da Sefaz do estado em que o MEI está, e há três caminhos. A NF-e (modelo 55) é a nota de venda para empresa e a nota de venda para outro estado. A NFC-e (modelo 65) é a nota do varejo para o consumidor. E a Nota Fiscal Fácil (NFF) é um regime especial criado pelo Ajuste SINIEF 37/2019 para simplificar a emissão desses documentos.

A NF-e comum é um arquivo assinado digitalmente, e o Ajuste SINIEF 07/2005 exige certificado ICP-Brasil com o CNPJ do emitente. Quem emite por programa próprio ou pelo emissor que a Sefaz oferece precisa desse certificado.

A NFF troca o programa por um aplicativo de celular ou uma página no Portal Nacional da NFF, mantido pela Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (cláusulas segunda e terceira do ajuste). Ela cobre NFC-e, NF-e de saída, inclusive interestadual, NF-e de devolução e os documentos de transporte. A adesão é por estado: o contribuinte pode optar com aprovação do fisco local, o estado pode impor o regime a um grupo ou pode vedá-lo (cláusula primeira, § 1º). Antes de contar com ela, confira se o seu estado aderiu.

A busca por "nota avulsa" costuma misturar duas coisas. Para serviço, o MEI não usa nota avulsa da prefeitura: emite sempre no sistema nacional (FAQ, item 5.7). Para produto, a nota avulsa é serviço de cada Sefaz, com regras próprias, e a NFF também emite NF-e avulsa para quem não é contribuinte do ICMS ou é contribuinte eventual. Quem tem MEI ativo e vende com frequência resolve melhor com NF-e, NFC-e ou NFF no próprio CNPJ.

Cancelar ou corrigir uma nota emitida

Na nota de serviço, o cancelamento é pedido no mesmo sistema da emissão e aceito na hora quando cumpre os parâmetros da prefeitura: prazo máximo, limite de valor, nota sem cliente identificado e imposto já recolhido. Se a prefeitura não define prazo, o sistema aplica 730 dias (FAQ, item 9.2). O MEI não escapa desse prazo, que é regra do município (item 23.2).

Passado o prazo, ou fora de outro parâmetro, os botões de cancelamento somem. O caminho é a Solicitação de Análise Fiscal, que cai na fila da prefeitura; ela defere ou indefere, e só com o deferimento a nota é cancelada (item 9.4). A prefeitura também pode cancelar de ofício, em processo administrativo.

A substituição corrige dados sem deixar duas notas válidas: você emite uma nota nova informando a chave da antiga, e o sistema cancela a original e liga as duas (item 10.1). Para o MEI, ela tem limite. A regra E0061 não deixa mudar, na nota substituta, o cliente já identificado, a data de competência nem o valor do serviço (item 10.4). Errou o valor? Cancele e emita outra. Também não se substitui nota já cancelada.

Erro na notaNota de serviço (NFS-e)Nota de produto (NF-e)
Valor erradoCancelar e emitir outra (a substituição do MEI não muda o valor)Cancelar em até 24 horas, se a mercadoria não circulou; a carta de correção não serve
Cliente erradoCancelar e emitir outra (substituição não troca o cliente)Cancelar no prazo; a carta de correção não troca o destinatário
Descrição ou outro dado sem efeito no valorSubstituição, com o código de motivoCarta de Correção Eletrônica (CC-e)
Serviço não prestado ou venda desfeita depois do prazoSolicitação de Análise Fiscal à prefeituraConforme a Sefaz do estado (em geral, nota de devolução)

Bases: FAQ da NFS-e v1.4, itens 9.2, 9.4, 10.1, 10.4 e 23.2; Ajuste SINIEF 07/2005, cláusulas décima segunda (cancelamento em até 24 horas) e décima quarta-A (carta de correção). A carta de correção não vale para base de cálculo, alíquota, quantidade, valor, troca de remetente ou destinatário nem data de emissão ou de saída.

A rejeição do cliente não cancela a nota de serviço. Ela fica registrada como manifestação e avisa você e o fisco de que o cliente não reconhece o serviço; quem cancela ou substitui é o prestador, dentro do prazo, ou a prefeitura (item 9.1).

A nota, o faturamento e a declaração anual

Toda nota emitida entra na receita bruta do ano, e o MEI tem limite. Em 2026 ele é de R$ 81.000. A LC 238/2026 leva o limite a R$ 110.000 no ano-calendário de 2027 (art. 2º) e a R$ 140.000 a partir de 1º de janeiro de 2028, com a condição de a renúncia de receita constar da lei orçamentária de 2027 a 2029 (art. 3º). Somar as notas do mês é o jeito mais simples de saber quanto falta até o teto; a calculadora de faturamento MEI faz a conta, e a calculadora de desenquadramento do MEI mostra o que acontece quando a receita passa do limite.

A venda sem nota, na regra de 2026, também é receita. Ela entra no registro de vendas e na declaração anual, a DASN-Simei, que soma tudo o que o MEI recebeu no ano, com ou sem nota. Quem só soma as notas e esquece a venda dispensada declara menos do que vendeu. Os prazos do ano estão no calendário de obrigações do MEI 2026.

Erros comuns na nota do MEI

O que muda na nota a partir de 2027

A mudança principal é de alcance. A partir de 1º de janeiro de 2027, a LC 123/2006 deixa de dispensar o MEI na venda ao consumidor final: o documento fiscal passa a ser obrigatório em todas as vendas e prestações de serviço (art. 26, § 6º, II, na redação dada pela LC 214/2025). O § 1º também perde a frase que dispensava o MEI do documento fiscal.

Para a venda a consumidor final, veio uma saída. O Decreto 13.140, de 21/10/2026, diz que a DASN-Simei "poderá ser utilizada como documento fiscal eletrônico nas vendas e nas prestações de serviços realizadas pelo microempreendedor individual - MEI a consumidor final", observada a deliberação do Comitê Gestor do Simples Nacional (art. 2º). A Receita Federal informou, em 23/10/2026, que a Resolução CGSN 195/2026 permite esse uso nas operações com consumidor final pessoa física. Venda para empresa continua pedindo nota em cada operação.

A Resolução CGSN 190/2026, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, reescreveu as regras do MEI na Resolução CGSN 140/2018:

O IBS e a CBS do MEI vêm em valor fixo dentro do DAS: R$ 0,994 de CBS e R$ 0,006 de IBS por mês em 2027 e 2028, R$ 1,00 no total (LC 123/2006, Anexo VII, incluído pela LC 214/2025). Os valores de cada ano até 2033, a divergência entre os textos oficiais sobre o preenchimento desses campos na nota do MEI e o efeito para a empresa que compra de você estão na guia sobre o que muda para o MEI com a reforma.

As datas dos documentos com IBS e CBS para quem está no Simples Nacional foram mudadas em novembro. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11/11/2026, fixou 1º de janeiro de 2027 para as notas de serviço em geral e 1º de março de 2027 para as demais hipóteses, entre elas a NF-e, a NFC-e e a NFS-e de plataformas digitais e dos subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01 da lista do ISS. Até 21/11/2026, o FAQ da NFS-e dizia que, para ME, EPP e MEI, o preenchimento de IBS e CBS só é obrigatório a partir de 1º de janeiro de 2027. Para quem fatura pouco e não quer ser MEI, a figura do nanoempreendedor tem dispensa de nota até 2028.

Limitações

Esta guia explica a regra geral, conferida em 21/11/2026. Prefeituras e Sefaz têm parâmetros próprios: prazo de cancelamento, regras de NFC-e para o MEI, adesão à Nota Fiscal Fácil e emissão de nota avulsa variam por município e por estado. As regras de 2027 ainda dependem de atos do Comitê Gestor do Simples Nacional, como a forma de usar a DASN-Simei como documento fiscal, e as telas dos emissores mudam com as atualizações. O ValorFinal não tem vínculo com a Receita Federal, com o Portal da NFS-e nem com as Sefaz; para um caso específico, confirme com a prefeitura, a Sefaz do seu estado ou um contador.

Fontes oficiais

Conclusão

Até o fim de 2026, o MEI emite nota para quem tem CNPJ e pode dispensá-la na venda ao consumidor final. Serviço vai na NFS-e do sistema nacional, de graça, com gov.br prata ou ouro; produto vai na NF-e, na NFC-e ou na Nota Fiscal Fácil, conforme o estado. Valor ou cliente errado na nota de serviço pede cancelamento, não substituição. A partir de 2027, a nota vale para toda venda, com a DASN-Simei como alternativa na venda a consumidor final. Para acompanhar a receita, use a calculadora de faturamento MEI, veja as outras ferramentas de MEI e empresa e conheça nosso método em como validamos os cálculos.

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ValorFinal. Nota fiscal MEI: quando emitir, como emitir a de serviço e a de produto e o que muda em 2027. Disponível em: https://valorfinal.com.br/guia/nota-fiscal-mei. Atualizado em: 21/11/2026.

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Como validamos este conteúdo

Base deste guia: Lei Complementar nº 123 / Lei Complementar nº 214. Os valores citados aqui são estimativas. Regime de tributação, anexo e faixa do Simples Nacional, atividade (CNAE), faturamento acumulado e obrigações acessórias mudam o resultado. Não substitui a orientação de um contador. Entenda nossa metodologia em como validamos os cálculos.

Perguntas frequentes

MEI precisa emitir nota fiscal para pessoa física?
Até 31 de dezembro de 2026, não. A Lei Complementar 123/2006 (art. 26, § 6º, II) obriga o MEI a emitir nota só quando o cliente tem CNPJ e o dispensa na venda ao consumidor final. Se a pessoa física pedir a nota, o MEI pode emitir. A partir de 1º de janeiro de 2027, a redação dada pela LC 214/2025 exige documento fiscal em toda venda e todo serviço do MEI, e o Decreto 13.140/2026 permite usar a DASN-Simei como esse documento na venda a consumidor final.
Como o MEI emite nota fiscal de serviço?
Pelo emissor público nacional da NFS-e, no site nfse.gov.br ou no aplicativo de celular, com a conta gov.br de nível prata ou ouro. O login com o CPF do titular já abre no perfil do CNPJ do MEI. Desde 1º de setembro de 2023, todo MEI prestador de serviço usa esse sistema (Resolução CGSN nº 169/2022), mesmo que a prefeitura tenha emissor próprio. A emissão simplificada, exclusiva do MEI, deixa o sistema cuidar das codificações do serviço, e o aplicativo emite a partir dos serviços cadastrados como favoritos.
Como o MEI emite nota fiscal de produto?
A nota de mercadoria é estadual: NF-e (modelo 55) para venda a empresa ou para outro estado e NFC-e (modelo 65) para consumidor no varejo, conforme o que a Sefaz do estado oferece. A NF-e comum é assinada com certificado digital ICP-Brasil (Ajuste SINIEF 07/2005). A alternativa sem custo é a Nota Fiscal Fácil (NFF), por aplicativo ou pelo portal nacional, quando o estado aderiu ao regime (Ajuste SINIEF 37/2019). A partir de 2027, a Resolução CGSN 190/2026 indica a NFF como caminho preferencial do MEI.
Quanto custa para o MEI emitir nota fiscal?
A nota de serviço não custa nada: o emissor público nacional é gratuito, e a Resolução CGSN 190/2026 diz que o MEI usa a NFS-e de padrão nacional obrigatoriamente e sem custos (art. 106-A, com efeitos em 2027). Para produto, a Nota Fiscal Fácil também é gratuita onde o estado aderiu. O custo aparece quando o MEI escolhe um programa de emissão pago ou precisa de certificado digital ICP-Brasil para emitir a NF-e comum.
Como cancelar uma nota fiscal de serviço emitida pelo MEI?
No mesmo emissor em que a nota foi emitida, pela opção de cancelamento na lista de notas. O pedido é aceito na hora quando cabe nos parâmetros da prefeitura do serviço, como prazo máximo e limite de valor; se ela não definir prazo, vale o teto de 730 dias. O MEI não está livre desse prazo municipal (FAQ da NFS-e, item 23.2). Fora dos parâmetros, o caminho é a Solicitação de Análise Fiscal, que a prefeitura defere ou indefere. A rejeição do cliente não cancela a nota sozinha.
Dá para corrigir uma nota de serviço do MEI sem cancelar?
Em parte. A NFS-e não pode ser alterada depois de emitida; a correção é feita por substituição, que gera uma nota nova com a chave da antiga e cancela a original. Para optantes do Simples, inclusive o MEI, a substituição não aceita mudar o cliente já identificado, a data de competência nem o valor do serviço (regra E0061 do FAQ oficial). Valor errado ou cliente errado exigem cancelar e emitir outra nota, dentro do prazo de cancelamento da prefeitura.
O que muda na nota fiscal do MEI em 2027?
A partir de 1º de janeiro de 2027, o MEI passa a emitir documento fiscal em toda venda e todo serviço, não só para quem tem CNPJ (LC 123/2006, art. 26, § 6º, II, na redação da LC 214/2025). O Decreto 13.140/2026 permite que a DASN-Simei valha como documento fiscal na venda a consumidor final, conforme deliberação do Comitê Gestor do Simples Nacional. A Resolução CGSN 190/2026 dispensa o MEI de destacar IBS e CBS na nota, e o DAS passa a incluir R$ 1,00 por mês desses dois tributos.
Quem fatura pouco e não é MEI precisa emitir nota?
A pessoa física que fatura menos da metade do limite do MEI e não se inscreveu como MEI é o nanoempreendedor da LC 214/2025 (art. 26, IV). Ela não é contribuinte do IBS nem da CBS e está dispensada de emitir os documentos fiscais desses tributos até 31 de dezembro de 2028, pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 6/2026, salvo se optar pelo regime regular. Quem é MEI segue a regra do MEI, mesmo faturando pouco.