Nanoempreendedor é a pessoa física que trabalha por conta própria, fatura menos da metade do limite do MEI e não se inscreveu como MEI. A Lei Complementar 214/2025 deixa essa pessoa fora do IBS e da CBS (art. 26, IV), e um ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS a dispensou de CNPJ e de nota fiscal até 31 de dezembro de 2028. Com o limite do MEI de 2026, de R$ 81 mil, o teto fica abaixo de R$ 40.500 por ano. Para acompanhar a receita do ano contra esse teto, use a calculadora de faturamento MEI. O que muda no DAS e na nota do próprio MEI está na guia de reforma tributária para MEI, e o panorama geral, na página da reforma tributária.
Quem é o nanoempreendedor
É a pessoa física com atividade econômica pequena demais para pagar IBS e CBS. A definição está no art. 26, IV, da LC 214/2025: não é contribuinte o "nanoempreendedor, assim entendido a pessoa física que tenha auferido receita bruta inferior a 50% (cinquenta por cento) do limite estabelecido para adesão ao regime do MEI", desde que não tenha aderido a esse regime.
Para se enquadrar, é preciso ser pessoa física, faturar abaixo de metade do limite do MEI e não ter inscrição no MEI. Quem abre um MEI deixa de ser nanoempreendedor, mesmo faturando pouco. E a conta é de tudo o que a pessoa faz: o regulamento da CBS manda somar todas as atividades e receitas do ano, ainda que em cadastros diferentes ou como contribuinte individual (Decreto 12.955/2026, art. 25, § 3º, II).
A lei manda observar também os §§ 4º e 4º-B do art. 18-A da LC 123/2006, os parágrafos que dizem quem não pode optar pelo MEI e que deixam ao Comitê Gestor do Simples Nacional a lista de atividades permitidas. Até 18/11/2026, nenhum ato explicou como essa remissão se aplica ao nanoempreendedor, por exemplo a quem exerce uma atividade que está fora da lista do MEI.
O contexto ajuda a entender a figura. Pela regra geral, é contribuinte do IBS e da CBS quem fornece bens ou serviços no desenvolvimento de atividade econômica, de modo habitual, em volume que caracterize atividade econômica ou de forma profissional (LC 214/2025, art. 21). O nanoempreendedor tem atividade, mas fatura pouco, e a lei o deixa de fora. Quem só vende de vez em quando um bem pessoal, sem habitualidade nem volume de atividade, não se enquadra nessa regra geral.
Quanto o nanoempreendedor pode faturar por ano
Menos de R$ 40.500 por ano, enquanto o limite do MEI for de R$ 81.000. A LC 214/2025 não escreve um valor: ela remete ao limite de adesão ao MEI do art. 18-A, § 1º, da LC 123/2006. Por isso o teto do nanoempreendedor acompanha o limite do MEI, e muda quando ele muda.
| Ano | Limite do MEI | Teto do nanoempreendedor | De onde vem |
|---|---|---|---|
| 2026 | R$ 81.000 | abaixo de R$ 40.500 | Limite em vigor (LC 123/2006, art. 18-A, § 1º) |
| 2027 | R$ 110.000 | abaixo de R$ 55.000 | LC 238/2026, art. 2º, para o ano-calendário de 2027 |
| 2028 em diante | R$ 140.000 | abaixo de R$ 70.000 | LC 123/2006, art. 18-A, § 1º, na redação da LC 238/2026, com efeitos em 1º/01/2028 |
O teto é a metade do limite do MEI de cada linha, em conta feita pelo ValorFinal: nenhum ato escreve R$ 40.500, R$ 55.000 ou R$ 70.000. Situação conferida em 18/11/2026.
Os novos limites têm uma condição. A LC 238/2026 diz que a ampliação dos limites do MEI fica condicionada a que a renúncia de receita seja considerada na lei orçamentária de 2027 a 2029 (art. 3º). Se isso valer, a metade sobe junto; se não, o teto do nanoempreendedor continua preso ao limite do MEI que estiver valendo.
Falta ainda uma regra de calendário. O MEI compara o limite com a receita do ano-calendário anterior, mas a definição do nanoempreendedor fala só em receita "auferida", sem dizer de qual ano, e nenhum ato esclareceu qual limite se compara com a receita de qual ano.
Motorista e entregador: a regra dos 25%
Para quem faz transporte de passageiros ou entrega de bens, a lei conta como receita só 25% do valor bruto recebido no mês. O art. 26, § 10, da LC 214/2025, na redação da LC 227/2026, vale para o transporte privado individual de passageiros e para a entrega de bens, "inclusive na hipótese em que houver intermediação por plataformas digitais". Antes da LC 227, o texto falava só do serviço intermediado por plataforma.
Um motorista que recebe R$ 6.000,00 brutos por mês conta R$ 1.500,00 de receita para essa regra, ou R$ 18.000,00 no ano, bem abaixo de R$ 40.500. Pela mesma conta, quem recebe menos de R$ 162.000,00 brutos no ano fica abaixo do teto de 2026 (R$ 40.500 divididos por 25%, conta nossa).
Se a pessoa tem outra atividade, as receitas se somam. Uma entregadora que também vende doces soma 25% do que recebe nas entregas com tudo o que fatura com os doces (Decreto 12.955/2026, art. 25, §§ 3º e 14). O caminhoneiro que faz frete como autônomo é outro caso: a lei trata dele como transportador autônomo de carga (LC 214/2025, art. 26, VII), com regra e crédito próprios (art. 169).
CNPJ e nota fiscal: o que está dispensado e até quando
Até 31 de dezembro de 2028, o nanoempreendedor não precisa de CNPJ nem de emitir os documentos fiscais do IBS e da CBS. A dispensa está no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 6, de 28/08/2026, assinado pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS, que produz efeitos até essa data. A exceção é quem optar pelo regime regular: para ele, a dispensa não vale (art. 2º, parágrafo único).
As duas exigências estavam marcadas para 1º de janeiro de 2027. O Decreto 12.955/2026 manda o nanoempreendedor se inscrever no CNPJ "ainda que não optante pelo regime regular" (art. 105, § 3º, VI, b) e inclui as operações dele entre as que exigem documento fiscal (art. 115, VI, b). Os dois deveres começam em 2027 pelo art. 619, II, f e g, incluídos pelo Decreto 13.075/2026, e o regulamento do IBS tem a mesma data (Resolução CGIBS nº 13/2026).
Depois de 2028, a situação se divide. O Decreto 13.140, de 21/10/2026, dispensou o nanoempreendedor das mesmas exigências na esfera da União, sem data de fim. Para o IBS, o próprio decreto diz que a dispensa só produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2029 e depois de manifestação favorável do Comitê Gestor (art. 1º, parágrafo único, II). Essa manifestação não aparecia nas listas de atos do Comitê Gestor em 18/11/2026.
Dispensa não é proibição. O nanoempreendedor pode se inscrever no CNPJ e optar pelo regime regular; a partir daí, passa a destacar IBS e CBS nas vendas, emite nota e deixa de ter as dispensas do Ato Conjunto nº 6/2026 e do Decreto 13.140/2026.
O que muda para quem compra do nanoempreendedor
A empresa que compra de um nanoempreendedor não tem IBS nem CBS para descontar como crédito. No regime regular, o crédito corresponde ao imposto destacado no documento fiscal da compra e quitado (LC 214/2025, art. 47, § 2º), e o nanoempreendedor não cobra esses tributos.
A lei abre uma exceção. A empresa do regime regular que compra, para revender, um bem móvel usado de pessoa física que não é contribuinte pode apropriar crédito presumido, calculado sobre o valor da compra registrado em documento aceito pelo fisco (art. 171, com efeitos a partir de 2027). O nanoempreendedor que vende um celular usado a uma loja de revenda se encaixa nessa situação.
Para o consumidor pessoa física, nada muda, porque só o contribuinte do regime regular toma crédito (art. 47). E se o nanoempreendedor optar pelo regime regular, ele passa a destacar IBS e CBS na nota, e o cliente empresa ganha o crédito. Quem vende para empresas que pedem nota com imposto destacado tem nessa opção a saída prevista em lei.
Nanoempreendedor, MEI e microempresa lado a lado
A diferença central é o que cada um ganha e paga. O nanoempreendedor fica fora do IBS e da CBS e das obrigações de CNPJ e de nota até 2028; o MEI e a microempresa pagam os tributos de forma simplificada e têm CNPJ.
| Ponto | Nanoempreendedor | MEI | Microempresa no Simples |
|---|---|---|---|
| Quem é | Pessoa física abaixo de metade do limite do MEI, sem inscrição no MEI | Empresário individual até o limite do art. 18-A da LC 123/2006 | Empresa com receita bruta de até R$ 360.000 por ano (LC 123/2006, art. 3º, I) |
| Limite em 2026 | abaixo de R$ 40.500 | R$ 81.000 | R$ 360.000 |
| CNPJ | Dispensado até 31/12/2028 | Tem | Tem |
| IBS e CBS | Não paga: não é contribuinte | Valores fixos no DAS a partir de 2027: R$ 0,994 de CBS e R$ 0,006 de IBS por mês em 2027 e 2028 | Dentro do DAS ou, por opção semestral, pelo regime regular |
| Nota fiscal | Dispensada até 31/12/2028 | Obrigatória em todas as vendas a partir de 2027 | Obrigatória |
| Crédito para o cliente empresa | Nenhum, salvo o crédito presumido na revenda de bem usado (art. 171) | Em regra, quase nenhum; crédito presumido em casos como frete e bem usado (arts. 169 e 171) | O IBS e a CBS pagos no DAS (art. 47, § 9º), ou o valor cheio se a empresa optar pelo regime regular |
| INSS | Regras do contribuinte individual | 5% do salário mínimo, dentro do DAS | Regras da empresa, sobre o pró-labore e a folha |
Fontes: LC 214/2025 (arts. 26, 47, 169 e 171); LC 123/2006 (arts. 3º e 18-A e Anexo VII, incluído pela LC 214/2025); LC 238/2026; Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 6/2026; Lei 8.212/1991, art. 21. Situação conferida em 18/11/2026.
A escolha entre seguir como pessoa física e abrir um MEI vai além do IBS e da CBS: entram o INSS, os clientes que exigem nota e a rotina de obrigações. A calculadora de vale a pena ser MEI compara as duas situações, e o valor mensal de cada atividade sai na calculadora do DAS MEI.
O que a figura não muda: INSS e Imposto de Renda
A definição de nanoempreendedor vale para o IBS e a CBS. O regulamento da CBS diz que a inscrição de pessoa física no CNPJ exigida por ele "produz efeitos exclusivamente em relação à legislação da CBS e do IBS" (Decreto 12.955/2026, art. 105, § 4º). INSS e Imposto de Renda seguem as regras de cada um.
No INSS, quem trabalha por conta própria sem ser MEI é contribuinte individual. Paga 20% sobre o salário de contribuição ou, no plano simplificado, 11% sobre o salário mínimo, abrindo mão da aposentadoria por tempo de contribuição (Lei 8.212/1991, art. 21, caput e § 2º, I). O MEI paga 5% sobre o salário mínimo dentro do DAS (art. 21, § 2º, II, a). Para fazer a conta da sua contribuição, use a calculadora de INSS do autônomo.
Optar pelo regime regular e passar do teto
O nanoempreendedor pode escolher ser contribuinte do IBS e da CBS no regime regular (LC 214/2025, art. 26, § 1º, II). Quem opta perde as dispensas de CNPJ e de nota, passa a destacar IBS e CBS nas vendas e a ter crédito nas compras.
O regulamento da CBS fixa as condições. A opção vale a partir da data em que é feita, e quem está começando a atividade opta junto com o pedido de inscrição no CNPJ. É preciso ficar pelo menos 12 meses no regime regular, e a renúncia só produz efeitos no 1º de janeiro do ano seguinte (Decreto 12.955/2026, art. 25, §§ 1º e 2º). Quem recebeu ressarcimento de crédito no ano em curso ou no anterior não pode deixar o regime regular (LC 214/2025, art. 41, §§ 5º e 6º).
Quem passa do teto deixa de ser nanoempreendedor e cai na regra geral. Quem fornece bens ou serviços com habitualidade é contribuinte (art. 21), e quem não está no Simples Nacional nem no MEI fica no regime regular (art. 41, § 1º). Na prática, quem passa do teto escolhe entre abrir um MEI, se a atividade e a receita couberem, abrir uma empresa no Simples Nacional ou recolher pelo regime regular.
O que ainda não foi regulamentado
- Qual limite do MEI se compara com a receita de qual ano, para os tetos de 2027 e de 2028.
- Como se aplica ao nanoempreendedor a remissão aos §§ 4º e 4º-B do art. 18-A da LC 123/2006, que tratam de quem pode ser MEI.
- A dispensa de CNPJ e de nota no lado do IBS a partir de 2029, que depende de manifestação do Comitê Gestor (Decreto 13.140/2026).
- As obrigações acessórias simplificadas que o regulamento pode criar para os não contribuintes do art. 26 (§ 11).
- A condição orçamentária dos novos limites do MEI (LC 238/2026, art. 3º).
Situação conferida em 18/11/2026.
Limitações
Esta guia descreve a LC 214/2025, a LC 123/2006, a LC 238/2026, os Decretos 12.955, 13.075 e 13.140 de 2026, a Resolução CGIBS nº 13/2026 e o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 6/2026 como estavam em 18/11/2026. Os tetos de R$ 55.000 e R$ 70.000 e o valor de R$ 162.000,00 brutos para motoristas são contas feitas sobre a lei, não números publicados. A guia não trata de Imposto de Renda, de ISS nem de ICMS, que seguem as regras próprias até a transição terminar. Antes de decidir entre continuar como pessoa física, abrir um MEI ou optar pelo regime regular, confira o caso com um contador. O ValorFinal é independente e não tem vínculo com a Receita Federal nem com o Comitê Gestor do IBS.
Fontes oficiais
- Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 (texto compilado): definição do nanoempreendedor e regra dos 25% (art. 26, IV, § 1º, II, e § 10), contribuinte (art. 21), regime regular (art. 41) e crédito (arts. 47 e 171).
- Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 6, de 28 de agosto de 2026: dispensa de CNPJ e de documento fiscal até 31/12/2028.
- Decreto nº 13.140, de 21 de outubro de 2026: dispensa de CNPJ e de documento fiscal na esfera da União.
- Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026: limites do MEI de 2027 e de 2028 e condição orçamentária (arts. 1º a 3º e 10).
- Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026 (Regulamento da CBS): regras do nanoempreendedor no regulamento (art. 25), CNPJ (art. 105), documento fiscal (art. 115) e início dos deveres (art. 619).
- Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (texto compilado): limite do MEI (art. 18-A) e da microempresa (art. 3º, I).
Conclusão
O nanoempreendedor é a pessoa física que fatura abaixo de metade do limite do MEI e fica fora do IBS e da CBS, sem CNPJ nem nota obrigatórios até o fim de 2028. Motorista e entregador contam só 25% do que recebem. O teto de 2026 é de R$ 40.500 por ano; os de 2027 e 2028 seguem a mesma regra, mas não estão escritos em nenhum ato e dependem da condição orçamentária da LC 238/2026. Para acompanhar a sua receita, use a calculadora de faturamento MEI, veja as outras ferramentas e guias da reforma tributária e conheça nosso método em como validamos os cálculos.