A NFS-e Nacional é a nota fiscal de serviço eletrônica com o mesmo leiaute no país inteiro. Ela sai do Emissor Nacional, no navegador, no celular ou por API, ou do sistema da prefeitura, que repassa uma cópia ao Ambiente de Dados Nacional. Em 2026 o padrão deixou de ser opcional para os municípios, e a nota ganhou os campos da reforma do consumo. O serviço continua identificado pelo código de tributação nacional, e o código da tabela NBS passou a ser exigido sempre que a nota leva os tributos novos. O MEI tem seção própria, com o que muda em 2027.
O que é a NFS-e Nacional
A Resolução CGNFS-e nº 3/2023, que estabeleceu o modelo, define a nota como documento "de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente", destinado a registrar serviços sujeitos ao ISS e outras operações previstas na legislação tributária (art. 1º). A validade jurídica vem da assinatura eletrônica e da autorização de uso dada pela administração tributária (art. 2º). Pessoa física e MEI podem assinar com usuário e senha ou pela conta gov.br (art. 2º, § 3º).
O padrão é definido em convênio entre a União, o Distrito Federal e os municípios e gerido pelo Comitê Gestor da NFS-e de padrão nacional, o CGNFS-e (LC 214/2025, art. 62, § 4º). Com a reforma do consumo, a nota passou a formalizar também operações que antes não tinham documento fiscal, como a locação de imóveis e de bens móveis, com códigos próprios do item 99 da lista nacional (Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 007).
Como funciona o ambiente nacional da NFS-e
Toda NFS-e começa como uma Declaração de Prestação de Serviços, a DPS, que o emitente transmite com os dados do serviço. No emissor nacional, quem recebe a DPS é a Secretaria de Finanças Nacional, a Sefin Nacional, que valida o conteúdo, gera a nota, atribui o número e grava o arquivo no Ambiente de Dados Nacional, o ADN (Resolução CGNFS-e nº 3/2023, art. 3º). Com sistema próprio, a prefeitura autoriza a nota e a compartilha com o ADN, que a LC 214/2025 define como "o repositório que assegura a integridade e a disponibilidade das informações" (art. 62, § 5º).
| Peça do sistema | Para que serve | Acesso |
|---|---|---|
| Emissor Nacional web | Emitir, consultar, cancelar e substituir notas e configurar o cadastro | nfse.gov.br/EmissorNacional |
| Aplicativo NFS-e Mobile | Emissão rápida para optantes do Simei e pessoas físicas, a partir de serviços favoritos | Lojas de aplicativos para Android e iOS |
| API | Integração com o sistema da empresa; emissão automatizada em lote exige certificado digital | Documentação técnica do Portal da NFS-e |
| Painel Administrativo Municipal | A prefeitura define alíquotas de ISS, prazos de cancelamento, retenções e quem pode emitir | Uso exclusivo das prefeituras |
| Consulta Pública | Qualquer pessoa confere uma nota pela chave de acesso, sem login | nfse.gov.br/consultapublica |
Fonte: Portal da NFS-e, página do aplicativo NFS-e Mobile e FAQ oficial, itens 3.3, 17.7 e 26.3.
A numeração também é nacional: a Sefin Nacional reserva o número ao receber a DPS e, se a gravação da nota falha, descarta aquele número. Os intervalos que isso cria na sequência não são irregularidade do contribuinte (Nota Técnica 007).
Quem é obrigado e desde quando
A obrigação central está na LC 214/2025. Desde 1º de janeiro de 2026, municípios e Distrito Federal ficam obrigados a "autorizar seus contribuintes a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de padrão nacional (NFS-e) no ambiente nacional ou, na hipótese de possuir emissor próprio, compartilhar os documentos fiscais eletrônicos gerados, conforme leiaute padronizado, para o ambiente de dados nacional da NFS-e" (art. 62, § 1º, I). A regra vale até 31 de dezembro de 2032 (§ 2º), e o descumprimento do artigo leva à suspensão temporária das transferências voluntárias ao município (§ 7º).
A lei não acabou com os sistemas das prefeituras. O município pode continuar autorizando notas no sistema próprio, desde que as compartilhe com o ADN no leiaute nacional. Fora do MEI, das empresas do Simples e das operações novas do item 99, a empresa emite onde a prefeitura dela determinar.
| Quem | Onde emite | Desde | Base |
|---|---|---|---|
| Município e Distrito Federal | Aceitar a emissão no ambiente nacional ou compartilhar as notas do sistema próprio | 01/01/2026 | LC 214/2025, art. 62, § 1º |
| MEI prestador de serviço | Emissor Nacional (web, aplicativo ou API), mesmo com sistema próprio na prefeitura | 01/09/2023 | Resolução CGSN nº 169/2022 |
| ME e EPP do Simples Nacional | Emissor Nacional, versão web ou API | 01/11/2026 | Resolução CGSN nº 191/2026 |
| Locação, bens imateriais e condomínio | Só nos emissores nacionais, para qualquer CPF ou CNPJ | 01/01/2027 | Nota Técnica 007; Atos Conjuntos RFB/CGIBS nº 4 e nº 7/2026 |
| Demais empresas | Onde a prefeitura determinar: emissor nacional ou sistema próprio | Depende do município | Resolução CGNFS-e nº 3/2023, arts. 3º e 4º |
Na linha da locação, a data vale para fatos geradores a partir dela. A ME e a EPP também usam o Emissor Nacional com a opção pelo Simples pendente (Resolução CGSN nº 140/2018, art. 59, § 1º-A). Situação conferida em 18/11/2026.
Como entrar no Emissor Nacional
O endereço oficial é nfse.gov.br/EmissorNacional. O ValorFinal não dá acesso ao sistema; as formas de entrada abaixo são as descritas no FAQ oficial (itens 3.1 a 3.8):
- Conta gov.br de nível prata ou ouro. O login é sempre pelo CPF, e para emitir pela empresa o usuário troca o perfil para o CNPJ do qual é responsável legal ou procurador. O nível bronze não é aceito. No MEI, o login já abre no perfil do CNPJ.
- Certificado digital, e-CNPJ ou e-CPF, inclusive de procurador.
- Usuário e senha, criados em Fazer primeiro acesso, com conferência de dados como título de eleitor ou recibos do Imposto de Renda.
Login e emissão são validações separadas: dá para entrar e não conseguir emitir, se a prefeitura suspendeu o cadastro ou se a data de autorização é posterior à competência da nota (FAQ, item 3.6). O MEI inscrito no CNPJ conta como autorizado (Resolução CGNFS-e nº 3/2023, art. 4º, I). A integração pela API usa certificado digital, porque emissão automatizada em lote não aceita usuário e senha nem gov.br (FAQ, item 17.7).
Passo a passo da emissão no Emissor Nacional
A sequência segue o passo a passo oficial do Portal da NFS-e (agosto de 2023) e o leiaute atual. As telas mudam com as atualizações; o foco aqui é o que cada campo pede.
- Configure o cadastro no primeiro acesso: e-mail, telefone e a forma de informar o valor aproximado dos tributos, exigido pela Lei 12.741/2012. O MEI que vai usar o aplicativo ou a emissão simplificada cadastra também até 10 serviços favoritos.
- Escolha o tipo de emissão. A emissão completa serve para todos e é obrigatória em casos como exportação e serviço com ISS devido no local do tomador; a emissão simplificada é exclusiva do MEI e usa só os favoritos.
- Informe a data de competência, que é a data do serviço. Ela não pode ser futura nem anterior à adesão do município ao sistema ou à inscrição do emitente no CNPJ ou no CPF (FAQ, item 23.1).
- Confira o prestador, que vem preenchido, e informe o tomador pelo CPF ou CNPJ; o sistema busca os dados na Receita Federal. O tomador pode ficar em branco em vários casos, mas é obrigatório, com endereço no Brasil, quando o local da operação dos tributos novos é o endereço dele (regra E0239 do leiaute).
- Informe o intermediário só se houver. Os emissores nacionais emitem sempre em nome do prestador, e quem recebe comissão de intermediação emite como prestador do próprio serviço (FAQ, item 7.8).
- Descreva o serviço: local da prestação, código de tributação nacional de seis dígitos, que desdobra o subitem da lista do ISS (o 7.02, por exemplo, vira 07.02.01 por administração e 07.02.02 por empreitada), código da NBS de nove dígitos, versão 2.0, que você encontra na tabela NBS, e a descrição do serviço, que é obrigatória.
- Preencha os valores: serviço, descontos e retenções. O município de incidência do ISS sai do código do serviço, e a alíquota, da parametrização da prefeitura. PIS, Cofins e CSLL retidos pelo tomador vão somados num campo único de contribuições retidas; os campos de PIS e Cofins de apuração própria são só do débito do prestador (Nota Técnica 007).
- Marque Sim em "Preencher as informações IBS/CBS?" e informe o indicador de operação, o CST e a classificação tributária, que você confere na tabela cClassTrib. Com a classificação e a data de competência, o sistema consulta a calculadora oficial e grava na nota a localidade de incidência, a base, as alíquotas e os valores (FAQ, itens 15.3 e 15.4).
- Revise e emita. O número da nota e a chave de acesso de 50 dígitos são gerados pelo sistema. Depois, baixe o XML, que é a nota fiscal, e o PDF para enviar ao cliente.
Para conferir a conta antes de emitir, a calculadora da reforma tributária do ValorFinal usa o motor da calculadora oficial que a Receita Federal publicou em código aberto. O portal é independente, e vale o valor que o sistema nacional grava na nota.
Os campos que a reforma acrescentou à nota
Os tributos novos ficam num grupo próprio do XML, o IBSCBS. Pelo leiaute aprovado (Anexo VI da Nota Técnica 009), ele leva o indicador de operação, código de seis dígitos da tabela do Anexo VII, montada a partir do art. 11 da LC 214/2025, que define o local de cada operação; o CST e a classificação tributária (cClassTrib); e, se for o caso, dados do destinatário e do imóvel. Informar o grupo torna obrigatório o código da NBS (regra E0322), já exigido antes na exportação e na importação de serviço (regras E0318 e E0320).
O indicador de operação é obrigatório quando a classificação aponta tributação pelos tributos novos e proibido quando não aponta (regras E0860 e E0859). Cada CST está explicado na tabela CST do IBS e da CBS, e o que são esses dois tributos, com as alíquotas de cada ano, na guia de IBS e CBS.
Em 2026, o ano de teste, a CBS é de 0,9% e o IBS de 0,1%, só na parcela estadual (LC 214/2025, arts. 343 e 346). Quem cumpre as obrigações acessórias fica dispensado de recolher (art. 348, § 1º), e as alíquotas de teste não se aplicam ao Simples Nacional (art. 348, III, c). A base de cálculo segue a regra E1530 do leiaute e o art. 12, § 2º, da LC 214: em 2026, é o valor do serviço menos o desconto incondicionado, os ajustes de base, o ISS, o PIS e a Cofins; de 2027 a 2032, saem o desconto, os ajustes e o ISS, porque PIS e Cofins deixam de existir.
Até 31/12/2026, a nota sem o grupo dos tributos novos não é rejeitada, mas fica em desconformidade com a obrigação de cada data (FAQ, item 15.1). Se houver autuação por falta de obrigação acessória neste ano, o contribuinte tem 60 dias para suprir a omissão, e o atendimento extingue a penalidade (LC 214/2025, art. 348, §§ 3º e 4º).
As operações que a reforma trouxe para a nota têm códigos próprios: 99.02.01 (bens imateriais fora da lista do ISS), 99.03.01 a 99.03.05 (locação, cessão onerosa, arrendamento e outros usos de imóveis), 99.04.01 (locação de bens móveis) e 99.05.01 (condomínio edilício). Essas notas saem só pelos emissores nacionais, abertos para isso a qualquer CPF ou CNPJ (Nota Técnica 007). As etapas de 2026 a 2033 estão no cronograma da transição.
Calendário de preenchimento por tipo de serviço
O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 fixou a partir de quando cada documento fiscal sai com os tributos novos, contando pela data do fato gerador. O Ato Conjunto nº 7, de 11 de novembro de 2026, adiou várias datas da NFS-e. A tabela mostra o resultado.
| Operação na NFS-e | Regime regular | Simples Nacional |
|---|---|---|
| Serviços da lista do ISS fora das três linhas seguintes | 01/10/2026 | 01/01/2027 |
| Serviços de plataformas digitais e os intermediados por elas | 01/03/2027 | 01/03/2027 |
| Subitens 1.03, 1.05 e 1.09: dados e hospedagem, licença de programas e conteúdo pela internet | 01/03/2027 | 01/03/2027 |
| Subitem 16.01: transporte coletivo municipal de passageiros | 01/03/2027 | 01/03/2027 |
| Bens imateriais fora da lista do ISS e sem ICMS | 01/01/2027 | 01/01/2027 |
| Taxas e outras receitas de condomínio edilício | 01/01/2027 | 01/01/2027 |
| Locação de bens móveis; locação, cessão onerosa e arrendamento de imóveis | 01/01/2027 | 01/01/2027 |
| Demais fornecimentos não listados acima | 01/01/2027 | 01/01/2027 |
Fonte: Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, art. 1º, III, e § 1º, na redação do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026. Antes do Ato nº 7, as linhas da segunda à última venciam em 01/12/2026, e o Simples começava tudo em 01/01/2027. Situação conferida em 18/11/2026.
NFS-e para o MEI: o que vale hoje e o que muda
O MEI prestador de serviço emite NFS-e de padrão nacional desde 1º de setembro de 2023 (Resolução CGSN nº 169/2022) e usa o Emissor Nacional mesmo quando a prefeitura tem sistema próprio (FAQ, item 5.7). A Receita Federal descreve essa nota como "emitida gratuitamente". A regra vale para serviços: em operação sujeita apenas ao ICMS, a nota de serviço não serve, e o MEI transportador de carga usa a Nota Fiscal Fácil, a NFF (FAQ, item 20.7).
Hoje, a nota do MEI é obrigatória quando o cliente tem CNPJ e dispensada para o consumidor final (LC 123/2006, art. 26, § 6º, II). Essa dispensa acaba em 1º de janeiro de 2027: a redação dada pela LC 214/2025 passa a exigir documento fiscal "nas vendas e nas prestações de serviços realizadas pelo MEI", sem a exceção do consumidor final (art. 517, com efeitos pelo art. 544, III).
O caminho mais curto é a emissão simplificada, exclusiva do MEI: o serviço vem de um dos favoritos, o CPF ou o CNPJ do cliente é opcional e basta informar o valor. O aplicativo NFS-e Mobile segue a mesma lógica. O FAQ oficial recomenda esse caminho ao MEI porque o sistema cuida das codificações, como a da NBS (item 27.1).
Alguns campos ficam travados para o MEI. Os tributos federais e as retenções não podem ser informados, porque a tributação dele é unificada no DAS (regra E0676), e o valor aproximado dos tributos do Simples também não (regra E0710). Por isso o PDF da nota de um MEI mostra o total das retenções sem valor.
O MEI não precisa preencher os campos dos tributos novos em 2026, porque as alíquotas de teste não se aplicam ao Simples (LC 214/2025, art. 348, III, c). Para os optantes do Simples, a NFS-e com esses campos passa a ser obrigatória em 1º de janeiro de 2027, e em 1º de março de 2027 nas plataformas digitais e nos subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01 (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, § 1º, na redação do Ato nº 7). O tratamento do MEI nesses campos, o DAS e o limite de faturamento a partir de 2027 estão na guia sobre o que muda para o MEI em 2027.
Cancelamento e substituição da nota do MEI usam o meio da emissão e as regras da prefeitura (Resolução CGNFS-e nº 3/2023, art. 12). O MEI escapa das travas de data do convênio municipal, mas não do prazo de cancelamento (FAQ, item 23.2).
Cancelamento e substituição de nota emitida
A NFS-e emitida não pode ser alterada, e cancelamento ou substituição já processados não podem ser revertidos (Resolução CGNFS-e nº 3/2023, art. 7º). O que muda depois da emissão é a situação da nota, por meio de eventos registrados no sistema (art. 8º).
O cancelamento é pedido pelo emitente e aceito automaticamente quando cumpre os parâmetros da prefeitura, como prazo máximo (730 dias se o município não definir outro), limite de valor e tributo já recolhido (FAQ, item 9.2). Fora desses limites, o emitente registra uma Solicitação de Análise Fiscal e protocola o pedido na prefeitura com o motivo e as provas (art. 10). A prefeitura defere ou indefere e também pode cancelar de ofício, em processo administrativo.
A rejeição do tomador não cancela a nota. Ela é um evento de manifestação, que avisa o prestador e o fisco; o cancelamento depende de ação do prestador ou da prefeitura (FAQ, itens 9.1 e 25.2). Sem manifestação no prazo do município, o sistema registra a confirmação tácita (art. 8º, XII).
A substituição corrige dados. O emitente envia uma nova DPS com a chave de acesso da nota antiga no campo chSubstda e um código de motivo, e o sistema cancela a original e gera a substituta, vinculando as duas (FAQ, item 10.1). Os motivos aceitos são seis:
- 01, desenquadramento da nota do Simples Nacional;
- 02, enquadramento da nota no Simples Nacional;
- 03, inclusão retroativa de imunidade ou isenção;
- 04, exclusão retroativa de imunidade ou isenção;
- 05, rejeição da nota pelo tomador ou pelo intermediário responsável pelo tributo;
- 99, outros.
A substituição não serve para trocar o tomador nem para incluir um que não constava (regra E0058). No regime normal, a nota nova mantém a data de competência, o subitem do serviço, o código municipal e o local da prestação; no Simples, inclusive no MEI, mantém a identificação do tomador, a competência e o valor do serviço (FAQ, item 10.4). Nota já cancelada não pode ser substituída, e o número de uma nota cancelada não é reaproveitado.
O PDF da nota e a consulta pública
O PDF que acompanha a nota é o DANFSe, o Documento Auxiliar da NFS-e, criado para facilitar a consulta resumida dos dados (Resolução CGNFS-e nº 3/2023, art. 13). A nota fiscal é o XML: se o PDF mostrar algo diferente, vale o arquivo gravado no ADN (FAQ, item 17.8). Desde 3 de agosto de 2026, o PDF segue o modelo da Nota Técnica 008, e a API nacional que o gerava foi desligada; os sistemas das empresas montam o documento a partir do XML. Cada bloco do modelo novo está explicado na guia do DANFSe.
Qualquer pessoa confere uma nota na consulta pública do Portal da NFS-e, sem login, com a chave de acesso de 50 dígitos. O tomador logado no Emissor Nacional baixa o XML e o PDF das notas recebidas e registra a confirmação ou a rejeição (FAQ, item 26.6).
Erros comuns na emissão
- Lançar PIS, Cofins e CSLL retidos nos campos de débito próprio. Além de não descontar do valor líquido, o erro reduz a base dos tributos novos sem razão; a soma das retenções vai no campo de contribuições retidas (Nota Técnica 007).
- Usar o endereço da sede do cliente quando o serviço é usufruído numa unidade de outra cidade. No fornecimento de mão de obra (código 17.05), o ISS vai para o endereço do tomador informado, e o mesmo cuidado vale para o destino dos tributos novos (FAQ, itens 7.3 e 7.5).
- Escolher a série errada na integração. Cada canal tem sua faixa de série (00001 a 49999 para a API), e fora dela a nota é rejeitada (erro E0010, FAQ, item 18.2).
- Tratar a rejeição do tomador como cancelamento. A nota rejeitada continua válida até o prestador cancelar ou substituir, ou até a prefeitura cancelar de ofício.
- Emitir nota de serviço para operação sujeita apenas ao ICMS. A regra do Simples veda isso para microempresa e empresa de pequeno porte (Resolução CGSN nº 140/2018, art. 59, § 1º-B), e o documento certo é o estadual.
Limitações
Esta guia descreve a situação conferida em 18/11/2026 nas normas e documentos citados. Parte das regras da Nota Técnica 009 ainda estava em implantação, e as datas de obrigação já foram adiadas uma vez. Prazos de cancelamento, retenções e alíquotas de ISS dependem de cada prefeitura. O ValorFinal não tem vínculo com a Receita Federal, com o Comitê Gestor da NFS-e nem com prefeituras; para um caso concreto, confira com a prefeitura ou com um contador.
Fontes oficiais
- Resolução CGNFS-e nº 3, de 30 de agosto de 2023 (Portal da NFS-e): modelo da NFS-e, eventos de cancelamento e substituição e DANFSe.
- Perguntas Frequentes da NFS-e, versão 1.3, de 6 de novembro de 2026 (Portal da NFS-e): acesso, emissão, cancelamento, substituição e MEI.
- Portal da NFS-e: MEI prestadores de serviço obrigados a emitir NFS-e: obrigação desde 1º de setembro de 2023.
- Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 (texto compilado): arts. 12, 62, 343, 346, 348, 517 e 544.
- Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026 (cópia da Secretaria de Economia do Distrito Federal): NFS-e de padrão nacional obrigatória para ME e EPP do Simples a partir de 1º de novembro de 2026.
- Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026 (Comitê Gestor do IBS): datas atuais da NFS-e com os tributos novos, inclusive no Simples.
Conclusão
A NFS-e Nacional virou o ponto de encontro entre o ISS, que dura até 2032, e os tributos novos da reforma. MEI e empresas do Simples já emitem no Emissor Nacional; as demais seguem a prefeitura, que não pode mais ficar fora do ambiente nacional. Os códigos da nota estão na consulta do código de tributação nacional, na tabela NBS e na tabela cClassTrib, e a conta pode ser refeita na calculadora da reforma tributária. As outras ferramentas estão na área da reforma tributária, e o método, em como validamos os cálculos.