Reforma tributáriaGuia

NFS-e Nacional: como funciona o Emissor Nacional e o que muda em 2026

A NFS-e Nacional é a nota de serviço com leiaute único no país, emitida no Emissor Nacional (site, aplicativo ou API) ou no sistema da prefeitura, que envia uma cópia ao Ambiente de Dados Nacional. Veja quem é obrigado e desde quando, o que cada campo pede na emissão, os campos da reforma, cancelamento, substituição e as regras do MEI.

Revisado pela equipe editorial ValorFinal, sob responsabilidade de Cesar GargiuloResolução CGNFS-e nº 3 / Perguntas Frequentes da NFS-e, versão 1.3 / Portal da NFS-e

Resposta rápida

  • A NFS-e Nacional é a nota de serviço com leiaute único no país. Ela nasce no Emissor Nacional (site, aplicativo ou API) ou no sistema da prefeitura, que envia uma cópia ao Ambiente de Dados Nacional.
  • Desde 1º de janeiro de 2026, todo município tem de aceitar a emissão no ambiente nacional ou compartilhar nele as notas do sistema próprio (LC 214/2025, art. 62, § 1º).
  • O MEI emite pelo Emissor Nacional desde 1º de setembro de 2023, e as microempresas e empresas de pequeno porte do Simples, desde 1º de novembro de 2026 (Resoluções CGSN nº 169/2022 e nº 191/2026).
  • A reforma acrescentou à nota o indicador de operação, o CST e a classificação tributária. No regime regular, a maior parte dos serviços do ISS preenche desde 1º de outubro de 2026; no Simples, em 2027.
  • A nota fiscal é o XML. Nota emitida não se edita: corrige-se por substituição ou se cancela.

Situação conferida em 18/11/2026. O ValorFinal é independente e não tem vínculo com a Receita Federal nem com o Portal da NFS-e.

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A NFS-e Nacional é a nota fiscal de serviço eletrônica com o mesmo leiaute no país inteiro. Ela sai do Emissor Nacional, no navegador, no celular ou por API, ou do sistema da prefeitura, que repassa uma cópia ao Ambiente de Dados Nacional. Em 2026 o padrão deixou de ser opcional para os municípios, e a nota ganhou os campos da reforma do consumo. O serviço continua identificado pelo código de tributação nacional, e o código da tabela NBS passou a ser exigido sempre que a nota leva os tributos novos. O MEI tem seção própria, com o que muda em 2027.

O que é a NFS-e Nacional

A Resolução CGNFS-e nº 3/2023, que estabeleceu o modelo, define a nota como documento "de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente", destinado a registrar serviços sujeitos ao ISS e outras operações previstas na legislação tributária (art. 1º). A validade jurídica vem da assinatura eletrônica e da autorização de uso dada pela administração tributária (art. 2º). Pessoa física e MEI podem assinar com usuário e senha ou pela conta gov.br (art. 2º, § 3º).

O padrão é definido em convênio entre a União, o Distrito Federal e os municípios e gerido pelo Comitê Gestor da NFS-e de padrão nacional, o CGNFS-e (LC 214/2025, art. 62, § 4º). Com a reforma do consumo, a nota passou a formalizar também operações que antes não tinham documento fiscal, como a locação de imóveis e de bens móveis, com códigos próprios do item 99 da lista nacional (Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 007).

Como funciona o ambiente nacional da NFS-e

Toda NFS-e começa como uma Declaração de Prestação de Serviços, a DPS, que o emitente transmite com os dados do serviço. No emissor nacional, quem recebe a DPS é a Secretaria de Finanças Nacional, a Sefin Nacional, que valida o conteúdo, gera a nota, atribui o número e grava o arquivo no Ambiente de Dados Nacional, o ADN (Resolução CGNFS-e nº 3/2023, art. 3º). Com sistema próprio, a prefeitura autoriza a nota e a compartilha com o ADN, que a LC 214/2025 define como "o repositório que assegura a integridade e a disponibilidade das informações" (art. 62, § 5º).

Peça do sistemaPara que serveAcesso
Emissor Nacional webEmitir, consultar, cancelar e substituir notas e configurar o cadastronfse.gov.br/EmissorNacional
Aplicativo NFS-e MobileEmissão rápida para optantes do Simei e pessoas físicas, a partir de serviços favoritosLojas de aplicativos para Android e iOS
APIIntegração com o sistema da empresa; emissão automatizada em lote exige certificado digitalDocumentação técnica do Portal da NFS-e
Painel Administrativo MunicipalA prefeitura define alíquotas de ISS, prazos de cancelamento, retenções e quem pode emitirUso exclusivo das prefeituras
Consulta PúblicaQualquer pessoa confere uma nota pela chave de acesso, sem loginnfse.gov.br/consultapublica

Fonte: Portal da NFS-e, página do aplicativo NFS-e Mobile e FAQ oficial, itens 3.3, 17.7 e 26.3.

A numeração também é nacional: a Sefin Nacional reserva o número ao receber a DPS e, se a gravação da nota falha, descarta aquele número. Os intervalos que isso cria na sequência não são irregularidade do contribuinte (Nota Técnica 007).

Quem é obrigado e desde quando

A obrigação central está na LC 214/2025. Desde 1º de janeiro de 2026, municípios e Distrito Federal ficam obrigados a "autorizar seus contribuintes a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de padrão nacional (NFS-e) no ambiente nacional ou, na hipótese de possuir emissor próprio, compartilhar os documentos fiscais eletrônicos gerados, conforme leiaute padronizado, para o ambiente de dados nacional da NFS-e" (art. 62, § 1º, I). A regra vale até 31 de dezembro de 2032 (§ 2º), e o descumprimento do artigo leva à suspensão temporária das transferências voluntárias ao município (§ 7º).

A lei não acabou com os sistemas das prefeituras. O município pode continuar autorizando notas no sistema próprio, desde que as compartilhe com o ADN no leiaute nacional. Fora do MEI, das empresas do Simples e das operações novas do item 99, a empresa emite onde a prefeitura dela determinar.

QuemOnde emiteDesdeBase
Município e Distrito FederalAceitar a emissão no ambiente nacional ou compartilhar as notas do sistema próprio01/01/2026LC 214/2025, art. 62, § 1º
MEI prestador de serviçoEmissor Nacional (web, aplicativo ou API), mesmo com sistema próprio na prefeitura01/09/2023Resolução CGSN nº 169/2022
ME e EPP do Simples NacionalEmissor Nacional, versão web ou API01/11/2026Resolução CGSN nº 191/2026
Locação, bens imateriais e condomínioSó nos emissores nacionais, para qualquer CPF ou CNPJ01/01/2027Nota Técnica 007; Atos Conjuntos RFB/CGIBS nº 4 e nº 7/2026
Demais empresasOnde a prefeitura determinar: emissor nacional ou sistema próprioDepende do municípioResolução CGNFS-e nº 3/2023, arts. 3º e 4º

Na linha da locação, a data vale para fatos geradores a partir dela. A ME e a EPP também usam o Emissor Nacional com a opção pelo Simples pendente (Resolução CGSN nº 140/2018, art. 59, § 1º-A). Situação conferida em 18/11/2026.

Como entrar no Emissor Nacional

O endereço oficial é nfse.gov.br/EmissorNacional. O ValorFinal não dá acesso ao sistema; as formas de entrada abaixo são as descritas no FAQ oficial (itens 3.1 a 3.8):

Login e emissão são validações separadas: dá para entrar e não conseguir emitir, se a prefeitura suspendeu o cadastro ou se a data de autorização é posterior à competência da nota (FAQ, item 3.6). O MEI inscrito no CNPJ conta como autorizado (Resolução CGNFS-e nº 3/2023, art. 4º, I). A integração pela API usa certificado digital, porque emissão automatizada em lote não aceita usuário e senha nem gov.br (FAQ, item 17.7).

Passo a passo da emissão no Emissor Nacional

A sequência segue o passo a passo oficial do Portal da NFS-e (agosto de 2023) e o leiaute atual. As telas mudam com as atualizações; o foco aqui é o que cada campo pede.

  1. Configure o cadastro no primeiro acesso: e-mail, telefone e a forma de informar o valor aproximado dos tributos, exigido pela Lei 12.741/2012. O MEI que vai usar o aplicativo ou a emissão simplificada cadastra também até 10 serviços favoritos.
  2. Escolha o tipo de emissão. A emissão completa serve para todos e é obrigatória em casos como exportação e serviço com ISS devido no local do tomador; a emissão simplificada é exclusiva do MEI e usa só os favoritos.
  3. Informe a data de competência, que é a data do serviço. Ela não pode ser futura nem anterior à adesão do município ao sistema ou à inscrição do emitente no CNPJ ou no CPF (FAQ, item 23.1).
  4. Confira o prestador, que vem preenchido, e informe o tomador pelo CPF ou CNPJ; o sistema busca os dados na Receita Federal. O tomador pode ficar em branco em vários casos, mas é obrigatório, com endereço no Brasil, quando o local da operação dos tributos novos é o endereço dele (regra E0239 do leiaute).
  5. Informe o intermediário só se houver. Os emissores nacionais emitem sempre em nome do prestador, e quem recebe comissão de intermediação emite como prestador do próprio serviço (FAQ, item 7.8).
  6. Descreva o serviço: local da prestação, código de tributação nacional de seis dígitos, que desdobra o subitem da lista do ISS (o 7.02, por exemplo, vira 07.02.01 por administração e 07.02.02 por empreitada), código da NBS de nove dígitos, versão 2.0, que você encontra na tabela NBS, e a descrição do serviço, que é obrigatória.
  7. Preencha os valores: serviço, descontos e retenções. O município de incidência do ISS sai do código do serviço, e a alíquota, da parametrização da prefeitura. PIS, Cofins e CSLL retidos pelo tomador vão somados num campo único de contribuições retidas; os campos de PIS e Cofins de apuração própria são só do débito do prestador (Nota Técnica 007).
  8. Marque Sim em "Preencher as informações IBS/CBS?" e informe o indicador de operação, o CST e a classificação tributária, que você confere na tabela cClassTrib. Com a classificação e a data de competência, o sistema consulta a calculadora oficial e grava na nota a localidade de incidência, a base, as alíquotas e os valores (FAQ, itens 15.3 e 15.4).
  9. Revise e emita. O número da nota e a chave de acesso de 50 dígitos são gerados pelo sistema. Depois, baixe o XML, que é a nota fiscal, e o PDF para enviar ao cliente.

Para conferir a conta antes de emitir, a calculadora da reforma tributária do ValorFinal usa o motor da calculadora oficial que a Receita Federal publicou em código aberto. O portal é independente, e vale o valor que o sistema nacional grava na nota.

Os campos que a reforma acrescentou à nota

Os tributos novos ficam num grupo próprio do XML, o IBSCBS. Pelo leiaute aprovado (Anexo VI da Nota Técnica 009), ele leva o indicador de operação, código de seis dígitos da tabela do Anexo VII, montada a partir do art. 11 da LC 214/2025, que define o local de cada operação; o CST e a classificação tributária (cClassTrib); e, se for o caso, dados do destinatário e do imóvel. Informar o grupo torna obrigatório o código da NBS (regra E0322), já exigido antes na exportação e na importação de serviço (regras E0318 e E0320).

O indicador de operação é obrigatório quando a classificação aponta tributação pelos tributos novos e proibido quando não aponta (regras E0860 e E0859). Cada CST está explicado na tabela CST do IBS e da CBS, e o que são esses dois tributos, com as alíquotas de cada ano, na guia de IBS e CBS.

Em 2026, o ano de teste, a CBS é de 0,9% e o IBS de 0,1%, só na parcela estadual (LC 214/2025, arts. 343 e 346). Quem cumpre as obrigações acessórias fica dispensado de recolher (art. 348, § 1º), e as alíquotas de teste não se aplicam ao Simples Nacional (art. 348, III, c). A base de cálculo segue a regra E1530 do leiaute e o art. 12, § 2º, da LC 214: em 2026, é o valor do serviço menos o desconto incondicionado, os ajustes de base, o ISS, o PIS e a Cofins; de 2027 a 2032, saem o desconto, os ajustes e o ISS, porque PIS e Cofins deixam de existir.

Até 31/12/2026, a nota sem o grupo dos tributos novos não é rejeitada, mas fica em desconformidade com a obrigação de cada data (FAQ, item 15.1). Se houver autuação por falta de obrigação acessória neste ano, o contribuinte tem 60 dias para suprir a omissão, e o atendimento extingue a penalidade (LC 214/2025, art. 348, §§ 3º e 4º).

As operações que a reforma trouxe para a nota têm códigos próprios: 99.02.01 (bens imateriais fora da lista do ISS), 99.03.01 a 99.03.05 (locação, cessão onerosa, arrendamento e outros usos de imóveis), 99.04.01 (locação de bens móveis) e 99.05.01 (condomínio edilício). Essas notas saem só pelos emissores nacionais, abertos para isso a qualquer CPF ou CNPJ (Nota Técnica 007). As etapas de 2026 a 2033 estão no cronograma da transição.

Calendário de preenchimento por tipo de serviço

O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 fixou a partir de quando cada documento fiscal sai com os tributos novos, contando pela data do fato gerador. O Ato Conjunto nº 7, de 11 de novembro de 2026, adiou várias datas da NFS-e. A tabela mostra o resultado.

Operação na NFS-eRegime regularSimples Nacional
Serviços da lista do ISS fora das três linhas seguintes01/10/202601/01/2027
Serviços de plataformas digitais e os intermediados por elas01/03/202701/03/2027
Subitens 1.03, 1.05 e 1.09: dados e hospedagem, licença de programas e conteúdo pela internet01/03/202701/03/2027
Subitem 16.01: transporte coletivo municipal de passageiros01/03/202701/03/2027
Bens imateriais fora da lista do ISS e sem ICMS01/01/202701/01/2027
Taxas e outras receitas de condomínio edilício01/01/202701/01/2027
Locação de bens móveis; locação, cessão onerosa e arrendamento de imóveis01/01/202701/01/2027
Demais fornecimentos não listados acima01/01/202701/01/2027

Fonte: Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, art. 1º, III, e § 1º, na redação do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026. Antes do Ato nº 7, as linhas da segunda à última venciam em 01/12/2026, e o Simples começava tudo em 01/01/2027. Situação conferida em 18/11/2026.

NFS-e para o MEI: o que vale hoje e o que muda

O MEI prestador de serviço emite NFS-e de padrão nacional desde 1º de setembro de 2023 (Resolução CGSN nº 169/2022) e usa o Emissor Nacional mesmo quando a prefeitura tem sistema próprio (FAQ, item 5.7). A Receita Federal descreve essa nota como "emitida gratuitamente". A regra vale para serviços: em operação sujeita apenas ao ICMS, a nota de serviço não serve, e o MEI transportador de carga usa a Nota Fiscal Fácil, a NFF (FAQ, item 20.7).

Hoje, a nota do MEI é obrigatória quando o cliente tem CNPJ e dispensada para o consumidor final (LC 123/2006, art. 26, § 6º, II). Essa dispensa acaba em 1º de janeiro de 2027: a redação dada pela LC 214/2025 passa a exigir documento fiscal "nas vendas e nas prestações de serviços realizadas pelo MEI", sem a exceção do consumidor final (art. 517, com efeitos pelo art. 544, III).

O caminho mais curto é a emissão simplificada, exclusiva do MEI: o serviço vem de um dos favoritos, o CPF ou o CNPJ do cliente é opcional e basta informar o valor. O aplicativo NFS-e Mobile segue a mesma lógica. O FAQ oficial recomenda esse caminho ao MEI porque o sistema cuida das codificações, como a da NBS (item 27.1).

Alguns campos ficam travados para o MEI. Os tributos federais e as retenções não podem ser informados, porque a tributação dele é unificada no DAS (regra E0676), e o valor aproximado dos tributos do Simples também não (regra E0710). Por isso o PDF da nota de um MEI mostra o total das retenções sem valor.

O MEI não precisa preencher os campos dos tributos novos em 2026, porque as alíquotas de teste não se aplicam ao Simples (LC 214/2025, art. 348, III, c). Para os optantes do Simples, a NFS-e com esses campos passa a ser obrigatória em 1º de janeiro de 2027, e em 1º de março de 2027 nas plataformas digitais e nos subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01 (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, § 1º, na redação do Ato nº 7). O tratamento do MEI nesses campos, o DAS e o limite de faturamento a partir de 2027 estão na guia sobre o que muda para o MEI em 2027.

Cancelamento e substituição da nota do MEI usam o meio da emissão e as regras da prefeitura (Resolução CGNFS-e nº 3/2023, art. 12). O MEI escapa das travas de data do convênio municipal, mas não do prazo de cancelamento (FAQ, item 23.2).

Cancelamento e substituição de nota emitida

A NFS-e emitida não pode ser alterada, e cancelamento ou substituição já processados não podem ser revertidos (Resolução CGNFS-e nº 3/2023, art. 7º). O que muda depois da emissão é a situação da nota, por meio de eventos registrados no sistema (art. 8º).

O cancelamento é pedido pelo emitente e aceito automaticamente quando cumpre os parâmetros da prefeitura, como prazo máximo (730 dias se o município não definir outro), limite de valor e tributo já recolhido (FAQ, item 9.2). Fora desses limites, o emitente registra uma Solicitação de Análise Fiscal e protocola o pedido na prefeitura com o motivo e as provas (art. 10). A prefeitura defere ou indefere e também pode cancelar de ofício, em processo administrativo.

A rejeição do tomador não cancela a nota. Ela é um evento de manifestação, que avisa o prestador e o fisco; o cancelamento depende de ação do prestador ou da prefeitura (FAQ, itens 9.1 e 25.2). Sem manifestação no prazo do município, o sistema registra a confirmação tácita (art. 8º, XII).

A substituição corrige dados. O emitente envia uma nova DPS com a chave de acesso da nota antiga no campo chSubstda e um código de motivo, e o sistema cancela a original e gera a substituta, vinculando as duas (FAQ, item 10.1). Os motivos aceitos são seis:

A substituição não serve para trocar o tomador nem para incluir um que não constava (regra E0058). No regime normal, a nota nova mantém a data de competência, o subitem do serviço, o código municipal e o local da prestação; no Simples, inclusive no MEI, mantém a identificação do tomador, a competência e o valor do serviço (FAQ, item 10.4). Nota já cancelada não pode ser substituída, e o número de uma nota cancelada não é reaproveitado.

O PDF da nota e a consulta pública

O PDF que acompanha a nota é o DANFSe, o Documento Auxiliar da NFS-e, criado para facilitar a consulta resumida dos dados (Resolução CGNFS-e nº 3/2023, art. 13). A nota fiscal é o XML: se o PDF mostrar algo diferente, vale o arquivo gravado no ADN (FAQ, item 17.8). Desde 3 de agosto de 2026, o PDF segue o modelo da Nota Técnica 008, e a API nacional que o gerava foi desligada; os sistemas das empresas montam o documento a partir do XML. Cada bloco do modelo novo está explicado na guia do DANFSe.

Qualquer pessoa confere uma nota na consulta pública do Portal da NFS-e, sem login, com a chave de acesso de 50 dígitos. O tomador logado no Emissor Nacional baixa o XML e o PDF das notas recebidas e registra a confirmação ou a rejeição (FAQ, item 26.6).

Erros comuns na emissão

Limitações

Esta guia descreve a situação conferida em 18/11/2026 nas normas e documentos citados. Parte das regras da Nota Técnica 009 ainda estava em implantação, e as datas de obrigação já foram adiadas uma vez. Prazos de cancelamento, retenções e alíquotas de ISS dependem de cada prefeitura. O ValorFinal não tem vínculo com a Receita Federal, com o Comitê Gestor da NFS-e nem com prefeituras; para um caso concreto, confira com a prefeitura ou com um contador.

Fontes oficiais

Conclusão

A NFS-e Nacional virou o ponto de encontro entre o ISS, que dura até 2032, e os tributos novos da reforma. MEI e empresas do Simples já emitem no Emissor Nacional; as demais seguem a prefeitura, que não pode mais ficar fora do ambiente nacional. Os códigos da nota estão na consulta do código de tributação nacional, na tabela NBS e na tabela cClassTrib, e a conta pode ser refeita na calculadora da reforma tributária. As outras ferramentas estão na área da reforma tributária, e o método, em como validamos os cálculos.

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Como citar esta página

Vai citar este guia em uma matéria, post ou trabalho? Copie a referência pronta. O conteúdo é baseado em Resolução CGNFS-e nº 3, de 30 de agosto de 2023 (Portal da NFS-e) e revisado pela equipe editorial.

ValorFinal. NFS-e Nacional: como funciona o Emissor Nacional e o que muda em 2026. Disponível em: https://valorfinal.com.br/guia/nfs-e-nacional. Atualizado em: 18/11/2026.

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Como validamos este conteúdo

Base deste guia: Resolução CGNFS-e nº 3 / Perguntas Frequentes da NFS-e, versão 1.3 / Portal da NFS-e. As regras citadas aqui vêm da Emenda Constitucional 132/2023 e das Leis Complementares 214/2025 e 227/2026, no texto compilado consultado na data de atualização. Parte da reforma ainda depende de regulamento e de resolução do Senado, então datas, alíquotas e procedimentos podem mudar por norma posterior. Os exemplos numéricos são ilustrativos e não substituem a orientação de um contador. Entenda nossa metodologia em como validamos os cálculos.

Perguntas frequentes

O que é a NFS-e de padrão nacional?
A NFS-e de padrão nacional é a Nota Fiscal de Serviço eletrônica com o mesmo leiaute em todo o país, definido em convênio entre a União, o Distrito Federal e os municípios e gerido pelo Comitê Gestor da NFS-e. A nota existe só como arquivo digital assinado e documenta serviços sujeitos ao ISS e outras operações previstas na legislação (Resolução CGNFS-e nº 3/2023, art. 1º). Ela nasce no Emissor Nacional ou no sistema da prefeitura, que envia uma cópia ao Ambiente de Dados Nacional.
Toda empresa já é obrigada a usar o Emissor Nacional?
Não. Desde 1º de janeiro de 2026, a LC 214/2025 (art. 62, § 1º) obriga cada município a autorizar a emissão no ambiente nacional ou, se mantiver sistema próprio, a compartilhar as notas no leiaute nacional. Precisam usar o Emissor Nacional o MEI, desde 1º de setembro de 2023, e a microempresa ou empresa de pequeno porte do Simples Nacional, desde 1º de novembro de 2026 (Resolução CGSN nº 191/2026). As demais empresas emitem onde a prefeitura em que estão inscritas determinar.
O MEI é obrigado a emitir NFS-e pelo Emissor Nacional?
Sim, quando presta serviço. Desde 1º de setembro de 2023 o MEI emite a NFS-e de padrão nacional pelos emissores públicos nacionais (Resolução CGSN nº 169/2022), mesmo que a prefeitura tenha sistema próprio. Até 31 de dezembro de 2026, a nota é obrigatória quando o cliente tem CNPJ e dispensada para o consumidor final (LC 123/2006, art. 26, § 6º, II). A partir de 1º de janeiro de 2027, a nova redação dada pela LC 214/2025 exige documento fiscal em toda venda e todo serviço do MEI.
Como acessar o Emissor Nacional da NFS-e?
O endereço oficial é nfse.gov.br/EmissorNacional. Há três formas de entrar: conta gov.br de nível prata ou ouro, certificado digital (e-CNPJ ou e-CPF) ou usuário e senha criados em Fazer primeiro acesso. Com o gov.br, o login é sempre pelo CPF e depois o usuário troca o perfil para o CNPJ da empresa; o MEI já entra no perfil do CNPJ. Entrar não libera a emissão sozinho: o contribuinte precisa estar autorizado no sistema, e o MEI inscrito no CNPJ já conta como autorizado.
Qual é a diferença entre NF-e e NFS-e?
A NF-e, modelo 55, documenta operações com mercadorias e foi instituída pelo Ajuste SINIEF 07/2005, do Confaz. A NFS-e documenta serviços sujeitos ao ISS e outras operações previstas na legislação, como a locação de imóveis, que a reforma passou a registrar nela (Resolução CGNFS-e nº 3/2023, art. 1º). As duas existem só como arquivo digital. Microempresa e empresa de pequeno porte do Simples não podem usar a NFS-e em operação sujeita apenas ao ICMS (Resolução CGSN nº 140/2018, art. 59, § 1º-B).
Como cancelar uma NFS-e emitida?
O cancelamento é um evento registrado sobre a nota, que continua existindo com a situação de cancelada (Resolução CGNFS-e nº 3/2023, art. 8º). O emitente faz o pedido no mesmo sistema em que emitiu, e ele é aceito na hora se cumprir as regras da prefeitura, como prazo e valor; sem prazo definido pelo município, o teto é de 730 dias. Fora dessas regras, o caminho é a Solicitação de Análise Fiscal, que a prefeitura defere ou indefere. Cancelamento processado não pode ser revertido.
Dá para corrigir uma NFS-e já emitida?
Não por edição: a NFS-e emitida não pode ser alterada (Resolução CGNFS-e nº 3/2023, art. 7º). A correção é feita por substituição, com uma nova declaração que informa a chave de acesso da nota antiga e um dos seis motivos oficiais. O sistema gera a nota substituta e cancela a original automaticamente, vinculando as duas. A substituição não serve para trocar o tomador, e informações como a data de competência continuam as mesmas na nota nova.
O que mudou na NFS-e em 2026?
Em 1º de janeiro, a LC 214/2025 (art. 62) passou a obrigar todo município a permitir a emissão no ambiente nacional ou a compartilhar nele as notas do sistema próprio. A nota ganhou os campos dos tributos novos, obrigatórios desde 1º de outubro para os serviços da lista do ISS no regime regular, com poucas exceções. Em 3 de agosto entrou o modelo novo do PDF da nota, e em 1º de novembro as microempresas e empresas de pequeno porte do Simples passaram a emitir só pelo Emissor Nacional.