CST 820 do IBS e da CBS: tributação em documento específico

Na nota, a CST 820 não leva valores de IBS e CBS, só a CST e o cClassTrib. A tabela oficial liga a ela 9 classificações vigentes, em 7 tipos de documento fiscal.

Tabela da calculadora oficial da Receita Federal, versão V0073, com as vigências de 01/12/2026.

O que vai na nota com a CST 820

Exemplo com a classificação 820001, documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assistência à saúde elencados no art. 234 da Lei Complementar nº214, de 2025, numa venda de R$ 1.000,00 em 2027, calculada pelo motor da calculadora oficial.

A CST 820 não leva valores de IBS e CBS no documento: a nota informa só a CST e a classificação.

Grupo IBSCBS do item

<IBSCBS>
  <CST>820</CST>
  <cClassTrib>820001</cClassTrib>
</IBSCBS>

Para conferir uma nota pronta, cole o XML no validador do grupo do IBS e da CBS.

As 9 classificações da CST 820

O código abre a linha na tabela cClassTrib, com o texto do artigo; "calcular" abre a calculadora já com a classificação.

Classificações tributárias da CST 820, base legal e documentos
CódigoOperação
820001

Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assistência à saúde elencados no art. 234 da Lei Complementar nº214, de 2025

Documentos: NFS-e

Art. 234

calcular
820002

Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assistência funerária

Documentos: NFS-e

Art. 236

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820003

Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assistência à saúde de animais domésticos

Documentos: NFS-e

Art. 243

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820004

Documento com informações de prestação de serviços de consursos de prognósticos

Documentos: NFS-e

Art. 248

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820005

Documento com informações de alienação de bens imóveis

Documentos: NF-e ABI

Art. 254, § 1º

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820006

Documento com informações de fornecimento de serviços de exploração de via

Documentos: NFS-e

Art. 11, VIII

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820007

Documento com informações de fornecimento de serviços financeiros

Documentos: NFS-e

Art. 181

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820008

Documento com informações de fornecimento de serviço continuado, mas com tributação realizada em fatura anterior

Documentos: NF3-e, NFAg, NFCom e NFGas

Art. 10, § 3º

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820009

Fornecimentos declarados e tributados em outro documento

Documentos: CT-e OS, NF3-e, NFAg, NFCom, NFGas e NFS-e

Art. 60

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Fonte: banco da calculadora oficial da Receita Federal (calculadora-rtc-regime-regular, licença MIT), versão V0073, e Lei Complementar 214/2025. O ValorFinal é independente e não tem vínculo com a Receita.

O que diz a lei em cada uma das 9 classificações

820001: Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assistência à saúde elencados no art. 234 da Lei Complementar nº214, de 2025

LC 214/2025, Art. 234

Art. 234. Os planos de assistência à saúde ficam sujeitos a regime específico de incidência do IBS e da CBS, de acordo com o disposto neste Capítulo, nos casos em que esses serviços sejam prestados por:

820002: Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assistência funerária

LC 214/2025, Art. 236

Art. 236. Os planos de assistência funerária ficam sujeitos ao disposto nos arts. 234 a 242 desta Lei Complementar.

820003: Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assistência à saúde de animais domésticos

LC 214/2025, Art. 243

Art. 243. Os planos de assistência à saúde de animais domésticos ficam sujeitos ao disposto nos arts. 234 a 242 desta Lei Complementar, com exceção das alíquotas aplicáveis, que serão nacionalmente uniformes e corresponderão à soma das alíquotas de referência de cada esfera federativa, reduzidas em 30% (trinta por cento), vedado o crédito ao adquirente.

820004: Documento com informações de prestação de serviços de consursos de prognósticos

LC 214/2025, Art. 248

Art. 248. A empresa que opera concursos de prognósticos deverá apresentar obrigação acessória, na forma do regulamento, contendo, no mínimo, informações sobre o local onde a aposta é efetuada e os valores das apostas e das premiações pagas.

820005: Documento com informações de alienação de bens imóveis

LC 214/2025, Art. 254, § 1º

Art. 254. Considera-se ocorrido o fato gerador do IBS e da CBS:

I - na alienação de bem imóvel, no momento do ato de alienação;

§ 1º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, considera-se alienação a adjudicação, a celebração, inclusive de quaisquer ajustes posteriores, do contrato de alienação, ainda que mediante instrumento de promessa, carta de reserva com princípio de pagamento ou qualquer outro documento representativo de compromisso, ou quando implementada a condição suspensiva a que estiver sujeita a alienação.

820006: Documento com informações de fornecimento de serviços de exploração de via

LC 214/2025, Art. 11, VIII

Art. 11. Considera-se local da operação com:

VIII - serviço de exploração de via, mediante cobrança de valor a qualquer título, incluindo tarifas, pedágios e quaisquer outras formas de cobrança, o território de cada Município e Estado, ou do Distrito Federal, proporcionalmente à correspondente extensão da via explorada;

820007: Documento com informações de fornecimento de serviços financeiros

LC 214/2025, Art. 181

Art. 181. Os serviços financeiros ficam sujeitos a regime específico de incidência do IBS e da CBS, de acordo com o disposto neste Capítulo.

820008: Documento com informações de fornecimento de serviço continuado, mas com tributação realizada em fatura anterior

LC 214/2025, Art. 10, § 3º

Art. 10. Considera-se ocorrido o fato gerador do IBS e da CBS no momento do fornecimento nas operações com bens ou com serviços, ainda que de execução continuada ou fracionada.

§ 3º Nas operações de execução continuada ou fracionada, considera-se ocorrido o fato gerador na primeira entre as seguintes ocorrências:

I - quando se torna exigível a parte da contraprestação correspondente a cada pagamento; ou

II - pagamento da obrigação decorrente do fornecimento.

820009: Fornecimentos declarados e tributados em outro documento

LC 214/2025, Art. 60

Art. 60. O sujeito passivo do IBS e da CBS, ao realizar operações com bens ou com serviços, inclusive exportações, e importações, deverá emitir documento fiscal eletrônico.

§ 1º As informações prestadas pelo sujeito passivo nos termos deste artigo possuem caráter declaratório e constituem confissão do valor devido de IBS e de CBS consignados no documento fiscal.

§ 2º A obrigação de emissão de documentos fiscais eletrônicos aplica-se inclusive:

III - a outras hipóteses previstas no regulamento.

Trechos da LC 214/2025 como estão no banco da calculadora oficial, versão V0073. A redação vigente é a do texto compilado no Planalto.

O número 820 no ICMS é outra coisa

No ICMS, 820 se lê em duas partes: origem 8 (nacional, com conteúdo de importação acima de 70%) e tributação 20 (com redução de base de cálculo). É outra tabela, com outro significado.

Tabelas A e B da CST do ICMS (Convênio s/nº de 15/12/1970, SINIEF, com os Ajustes SINIEF 20/2012 e 15/2013), conferidas na cópia oficial publicada pela Sefaz de Pernambuco.

Perguntas sobre a CST 820

O que significa a CST 820 no IBS e na CBS?

Na tabela do IBS e da CBS, a CST 820 é a de tributação em documento específico. Não leva valores de IBS e CBS, só a CST e o cClassTrib. A tabela oficial da calculadora da Receita liga a ela 9 classificações vigentes, e o código de seis dígitos (cClassTrib) diz qual hipótese da lei se aplica.

Que classificação usar com a CST 820?

A que descreve a operação, entre as 9 que a tabela oficial liga à CST 820. Os três primeiros dígitos da classificação repetem a CST: a 820001, de documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assistência à saúde elencados no art. 234 da Lei Complementar nº214, de 2025, só existe com a CST 820. A lista completa, com o artigo da lei de cada uma, está nesta página, e a escolha depende de a operação cumprir as condições do artigo.

A CST 820 do IBS e da CBS é a mesma do ICMS?

Não. No ICMS, 820 se lê em duas partes: origem 8 (nacional, com conteúdo de importação acima de 70%) e tributação 20 (com redução de base de cálculo). É outra tabela, com outro significado. A CST do IBS e da CBS é uma tabela nova, de três dígitos, usada junto com o cClassTrib, e até 2032 a nota fiscal convive com as duas.

Em quais documentos fiscais a CST 820 pode ser usada?

Pela tabela oficial, as classificações da CST 820 são aceitas em CT-e OS, NF-e ABI, NF3-e, NFAg, NFCom, NFGas e NFS-e. Cada classificação tem a sua lista: nem toda classificação da CST vale em todos esses documentos, e a tabela desta página mostra os documentos de cada uma. A lista segue a versão V0073 do banco da calculadora oficial.