CST 830 do IBS e da CBS: exclusão de base de cálculo

Na nota, a CST 830 leva o grupo de valores do IBS e da CBS. A tabela oficial liga a ela 1 classificação vigente, em 2 tipos de documento fiscal.

Tabela da calculadora oficial da Receita Federal, versão V0073, com as vigências de 01/12/2026.

O que vai na nota com a CST 830

Exemplo com a classificação 830001, documento com exclusão da BC da CBS e do IBS de energia elétrica fornecida pela distribuidora à UC, numa venda de R$ 1.000,00 em 2027, calculada pelo motor da calculadora oficial.

A calculadora oficial da Receita ainda não calcula o tratamento "Exclusão de base de cálculo" (ele depende de ajuste ou de alíquota por quantidade que a base oficial não traz).

Grupo IBSCBS do item

<IBSCBS>
  <CST>830</CST>
  <cClassTrib>830001</cClassTrib>
</IBSCBS>

Para conferir uma nota pronta, cole o XML no validador do grupo do IBS e da CBS.

A classificação da CST 830

O código abre a linha na tabela cClassTrib, com o texto do artigo; "calcular" abre a calculadora já com a classificação.

Classificações tributárias da CST 830, base legal e documentos
CódigoOperação
830001

Documento com exclusão da BC da CBS e do IBS de energia elétrica fornecida pela distribuidora à UC

Documentos: NF-e e NF3-e

Art 28, parágrafos 3° e 4°

calcular

Fonte: banco da calculadora oficial da Receita Federal (calculadora-rtc-regime-regular, licença MIT), versão V0073, e Lei Complementar 214/2025. O ValorFinal é independente e não tem vínculo com a Receita.

O que diz a lei

830001: Documento com exclusão da BC da CBS e do IBS de energia elétrica fornecida pela distribuidora à UC

LC 214/2025, Art 28, parágrafos 3° e 4°

Art. 28. § 3º Exclui-se da base de cálculo da CBS e do IBS a energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora, na quantidade correspondente à energia injetada na rede de distribuição pela mesma unidade consumidora, acrescidos dos créditos de energia elétrica originados na própria unidade consumidora no mesmo mês, em meses anteriores ou em outra unidade consumidora do mesmo titular.

§ 4º A exclusão de que trata o § 3º deste artigo:

I - aplica-se somente a consumidores participantes do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, de que trata a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022;

II - aplica-se somente à compensação de energia elétrica produzida por microgeração e minigeração, cuja potência instalada seja, respectivamente, menor ou igual a 75 kW e superior a 75 kW e menor ou igual a 1 MW; e

III - não se aplica ao custo de disponibilidade, à energia reativa, à demanda de potência, aos encargos de conexão ou uso do sistema de distribuição, aos componentes tarifárias não associadas ao custo da energia e a quaisquer outros valores cobrados pela distribuidora.

Trechos da LC 214/2025 como estão no banco da calculadora oficial, versão V0073. A redação vigente é a do texto compilado no Planalto.

O número 830 no ICMS é outra coisa

No ICMS, 830 se lê em duas partes: origem 8 (nacional, com conteúdo de importação acima de 70%) e tributação 30 (isenta ou não tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária). É outra tabela, com outro significado.

Tabelas A e B da CST do ICMS (Convênio s/nº de 15/12/1970, SINIEF, com os Ajustes SINIEF 20/2012 e 15/2013), conferidas na cópia oficial publicada pela Sefaz de Pernambuco.

Perguntas sobre a CST 830

O que significa a CST 830 no IBS e na CBS?

Na tabela do IBS e da CBS, a CST 830 é a de exclusão de base de cálculo. Leva o grupo de valores do IBS e da CBS. A tabela oficial da calculadora da Receita liga a ela 1 classificação vigente, e o código de seis dígitos (cClassTrib) diz qual hipótese da lei se aplica.

Que classificação usar com a CST 830?

Só uma: a 830001, de documento com exclusão da BC da CBS e do IBS de energia elétrica fornecida pela distribuidora à UC, com base no Art 28, parágrafos 3° e 4° da LC 214/2025. Na tabela oficial, os três primeiros dígitos da classificação repetem a CST, então a 830001 só existe com a CST 830.

A CST 830 do IBS e da CBS é a mesma do ICMS?

Não. No ICMS, 830 se lê em duas partes: origem 8 (nacional, com conteúdo de importação acima de 70%) e tributação 30 (isenta ou não tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária). É outra tabela, com outro significado. A CST do IBS e da CBS é uma tabela nova, de três dígitos, usada junto com o cClassTrib, e até 2032 a nota fiscal convive com as duas.

Em quais documentos fiscais a CST 830 pode ser usada?

Pela tabela oficial, as classificações da CST 830 são aceitas em NF-e e NF3-e. Cada classificação tem a sua lista: nem toda classificação da CST vale em todos esses documentos, e a tabela desta página mostra os documentos de cada uma. A lista segue a versão V0073 do banco da calculadora oficial.