Distribuição de Lucros do Sócio (vs Pró-Labore)

Os lucros distribuídos continuam isentos na tabela do IR e não pagam INSS, mas a Lei 15.270/2025 criou duas camadas a partir de 2026. A primeira é mensal: quando uma mesma empresa paga mais de R$ 50 mil no mês ao mesmo sócio, retém 10% sobre o TOTAL pago, e não só sobre o que passa de R$ 50 mil (Lei 9.250/1995, art. 6º-A). A segunda é anual: quem soma mais de R$ 600 mil de rendimentos no ano entra no imposto mínimo (IRPFM), com alíquota que cresce até 10% a partir de R$ 1,2 milhão, descontado o que já foi retido (art. 16-A). Receber menos de R$ 50 mil por mês evita a retenção, mas não garante que não haverá imposto no ajuste anual. Lucros apurados até 2025, com distribuição aprovada até 31/12/2025, ficam fora da retenção.

Não é recomendável. O sócio que trabalha na empresa deve ter um pró-labore, e a prática segura é manter pelo menos um salário mínimo, que garante a contribuição ao INSS (aposentadoria, auxílio-doença). Retirar tudo como lucros, sem pró-labore, pode ser questionado pela Receita e deixa o sócio sem cobertura previdenciária.

É preciso haver lucro contábil apurado. Empresas do Simples Nacional podem distribuir isento até o limite presumido (com base nos percentuais do Lucro Presumido) ou um valor maior se mantiverem escrituração contábil completa que comprove o lucro (LC 123/2006, art. 14). Sem escrituração, há um teto para a isenção; acima dele, o excedente é tributado.

O pró-labore é a remuneração do sócio pelo trabalho: a empresa retém 11% de INSS do sócio (Lei 10.666/2003), sobre a base limitada ao teto do INSS, mais IRRF pela tabela. A distribuição de lucros é a parte do sócio no resultado da empresa: não paga INSS e não entra na tabela do IR, mas desde 2026 sofre retenção de 10% sobre o total quando passa de R$ 50 mil no mês da mesma empresa, e entra no imposto mínimo anual de quem recebe mais de R$ 600 mil no ano (Lei 15.270/2025). Por isso a estratégia comum é manter um pró-labore baixo, que garante o INSS, e retirar o restante como lucros.

O MEI também pode distribuir lucros isentos, mas com regras próprias e valores menores, e em geral não tem pró-labore formal. Esta calculadora é mais útil para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte do Simples ou de outros regimes, em que o sócio define pró-labore e distribuição. Para o MEI, veja a calculadora de DAS e o limite de faturamento.

Não. Ela mostra a economia entre dois cenários simples, mas o planejamento real envolve o regime tributário, o lucro contábil disponível, a necessidade de INSS para aposentadoria e regras específicas. Use o resultado como ponto de partida e confirme a estratégia com seu contador.