ART é a sigla de Anotação de Responsabilidade Técnica, o registro feito no Crea que diz quem responde tecnicamente por uma obra ou por um serviço de engenharia ou de agronomia. A obrigação vem da Lei nº 6.496/1977 e vale também para contrato verbal. O arquiteto e urbanista tem documento próprio, o RRT (Registro de Responsabilidade Técnica), feito no CAU desde a Lei nº 12.378/2010. As calculadoras de engenharia do ValorFinal avisam que não substituem a ART porque uma estimativa não tem responsável técnico, e a ART é o documento que dá nome a esse responsável.
O que é a ART de engenharia e o que a lei exige
O artigo 1º da Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, alcança a execução de obras e a prestação de quaisquer serviços profissionais de engenharia, de arquitetura e de agronomia. A ART define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo empreendimento (art. 2º): é o registro que liga um profissional a um trabalho, com endereço, valor do contrato e atividades. A lei ainda cita a arquitetura porque, até a criação do CAU, o arquiteto também era registrado no Crea.
O procedimento atual está na Resolução Confea nº 1.137/2023, que substituiu a Resolução nº 1.025/2009 e recebeu ajustes da Resolução nº 1.160/2025. Ela estende a obrigação ao profissional contratado para cargo ou função técnica, em empresa ou em órgão público (art. 3º).
Quem emite a ART no Crea e quem paga
Quem preenche e assina a ART é o profissional responsável, registrado no Crea. Ele faz isso no sistema eletrônico do Crea do estado onde o trabalho é executado (Resolução Confea nº 1.137/2023, arts. 3º e 5º). Quem paga depende de como o profissional foi contratado. O autônomo contratado direto por uma pessoa ou por uma empresa paga a própria ART, assim como o profissional que é dono do empreendimento (art. 31). Quando o profissional trabalha em nome de uma empresa com a qual tem vínculo, quem paga é a empresa contratada (art. 32). Na ART de obra ou serviço, a resolução não atribui esse pagamento ao cliente.
Os três tipos de ART
A resolução separa a ART em três tipos (art. 9º), cada um com o seu prazo:
- A ART de obra ou serviço cobre um contrato de obra ou de serviço e é registrada antes do início da atividade (art. 27). Em obra pública, pode ser feita até 10 dias depois da ordem de serviço ou do contrato, se o trabalho ainda não começou.
- A ART múltipla, de obra ou serviço de rotina, permite juntar num registro mensal, em vez de várias ARTs separadas, os serviços feitos em grande quantidade ou de forma repetitiva para clientes ou contratos diferentes (arts. 33 e 34). O prazo é o último dia útil do mês seguinte ao da execução (art. 37).
- A ART de cargo ou função registra o vínculo do profissional com uma empresa ou um órgão público em cargo técnico, depois da assinatura do contrato ou da nomeação (art. 41).
ART e RRT: qual é a diferença
A diferença está no conselho de quem assina. Engenheiros, engenheiros-agrônomos e os demais profissionais do Sistema Confea/Crea fazem ART no Crea. O arquiteto e urbanista faz RRT no CAU: pela Lei nº 12.378/2010, o trabalho dele, privativo ou compartilhado com outras profissões, é objeto de RRT nas hipóteses que o CAU/BR detalha (art. 45). Numa atividade que as duas profissões podem fazer, o documento segue quem assina, e não a obra.
| O que muda | ART | RRT |
|---|---|---|
| Quem faz | Profissional da engenharia, da agronomia ou das geociências registrado no Crea | Arquiteto e urbanista registrado no CAU |
| Onde | Sistema eletrônico do Crea do estado onde o trabalho acontece | SICCAU, o sistema do CAU |
| Norma | Lei nº 6.496/1977 e Resolução Confea nº 1.137/2023 | Lei nº 12.378/2010, arts. 45 a 50 |
| Valor em 2026 | R$ 108,39 ou R$ 285,59, conforme o valor do contrato | R$ 130,64 em qualquer caso |
| Sem o registro | Multa do art. 73 da Lei nº 5.194/1966 e demais sanções | Multa de 300% sobre a taxa não paga e paralisação do trabalho |
Fontes: Leis nº 6.496/1977 e nº 12.378/2010, Resolução Confea nº 1.137/2023, tabela de 2026 do Confea e Ato Declaratório CAU/BR nº 22/2025.
Quando a ART é obrigatória
A ART é obrigatória sempre que existe contrato de obra ou de serviço profissional de engenharia ou de agronomia, inclusive verbal, e no vínculo em cargo técnico. O texto da lei não abre exceção por valor nem por tamanho do trabalho, e o registro vem antes do início da atividade. Sem ART, o profissional ou a empresa fica sujeito à multa do artigo 73 da Lei nº 5.194/1966 e às demais sanções legais (Lei nº 6.496/1977, art. 3º). A obra concluída sem ART tem regularização própria, definida em resolução específica do Confea (Resolução nº 1.137/2023, art. 68).
Quanto custa a ART em 2026
O valor não é livre. A Lei nº 6.496/1977 manda o Confea fixar critérios e valores (art. 2º, § 2º), e a Lei nº 12.514/2011 limitou a taxa a R$ 150,00, teto corrigido todo ano pelo INPC (art. 11). As faixas estão na Resolução Confea nº 1.067/2015, e o Plenário do Confea atualiza os valores uma vez por ano. Os de 2026 foram aprovados em abril de 2025, corrigidos pelo INPC de abril de 2024 a março de 2025, de 5,20144%.
| Valor do contrato | ART em 2026 |
|---|---|
| Até R$ 15.000,00 | R$ 108,39 |
| Acima de R$ 15.000,00 | R$ 285,59 |
Fonte: Confea. Valores de 2026 aprovados pelo Plenário em 23/04/2025 (Deliberação CCSS nº 57/2025).
A faixa sai do valor do contrato. Na ART múltipla, cada item segue uma tabela própria, que em 2026 vai de R$ 2,10, para contrato de até R$ 500,00, a R$ 34,49, para contrato de R$ 6.000,01 a R$ 7.500,00; de R$ 7.500,01 a R$ 15.000,00, o item paga como ART de obra ou serviço. A ART de cargo ou função paga a primeira faixa, seja qual for o valor do contrato (Resolução Confea nº 1.067/2015, art. 3º). O RRT tem valor único, sem faixa: a Lei nº 12.378/2010 o fixou em R$ 60,00, com correção anual pelo INPC (art. 49), e em 2026 ele é de R$ 130,64 (Ato Declaratório CAU/BR nº 22/2025).
Como emitir a ART, passo a passo
O roteiro vale para todo o país, porque a regra é do Confea. O sistema é de cada Crea.
- Tenha o registro no Crea deferido: a senha que assina a ART só vem depois disso (Resolução Confea nº 1.137/2023, art. 5º).
- Entre no sistema do Crea do estado onde fica a obra ou o serviço e escolha o tipo de ART (arts. 3º e 9º).
- Preencha os dados do contrato, como contratante, endereço, valor e atividades, e assine com a senha pessoal (arts. 5º e 27).
- Pague o valor. Só com o pagamento a ART fica registrada e entra no Cadastro Nacional de ART do Sistema Confea/Crea (art. 4º).
- Faça tudo antes de o trabalho começar, entregue a via ao contratante e deixe uma cópia, em papel ou digital, no local da obra (arts. 6º, 7º e 27).
Por que uma estimativa não substitui a ART
As calculadoras fazem uma conta e param nela. A calculadora de concreto estima o volume de uma laje ou de um pilar, e a categoria do vaso de pressão pela NR-13 sai da pressão, do volume e do fluido. O cálculo de queda de tensão mostra quantos volts o fio perde, e a calculadora de resistência dos materiais resolve vigas e torção. Nenhuma delas tem autor responsável.
Quando a conta vira projeto estrutural, inspeção de vaso ou projeto elétrico assinado por engenheiro, existe um contrato de serviço de engenharia, e é esse contrato que a Lei nº 6.496/1977 sujeita à ART. O método das contas do portal está em como validamos os cálculos.
Limitações deste guia
Este guia resume a lei e as normas do Confea e do CAU na data de atualização e não é parecer jurídico. Atribuições de cada título, regularização de obra sem ART e fiscalização ficam com o Crea ou o CAU do estado, e os valores mudam todo ano.
Fontes e referências
- Lei nº 6.496/1977 (Planalto): institui a ART e sujeita a ela todo contrato de obra ou de serviço de engenharia e agronomia (arts. 1º a 3º).
- Resolução Confea nº 1.137/2023: tipos de ART, registro, prazos e quem paga, com os ajustes da Resolução nº 1.160/2025.
- Lei nº 12.378/2010 (Planalto): cria o CAU e o RRT do arquiteto e urbanista (arts. 45 a 50 e 66).
- Confea, valores da ART para 2026: Deliberação CCSS nº 57/2025, aprovada pelo Plenário em 23/04/2025, com as tabelas por faixa de contrato.
- Confea, taxas de anuidade, ART e multas: tabela de taxas publicada pelo Confea, atualizada a cada ano.
- Ato Declaratório CAU/BR nº 22/2025: valor do RRT em 2026.