O que é ART e RRT: quem emite, quando são obrigatórios e quanto custam

ART é a Anotação de Responsabilidade Técnica que engenheiros e agrônomos registram no Crea; RRT é o registro do arquiteto no CAU. Quem emite cada um, quando a ART é obrigatória, como registrar e os valores de 2026.

Revisado pela equipe editorial ValorFinal, sob responsabilidade de Cesar GargiuloLei nº 6.496/1977 / Resolução Confea nº 1.137/2023 / Lei nº 12.378/2010

Resposta rápida

  • A ART registra no Crea quem é o responsável técnico por uma obra ou por um serviço de engenharia ou de agronomia. A Lei nº 6.496/1977 exige ART em todo contrato desse tipo, escrito ou verbal.
  • Quem faz a ART é o próprio profissional registrado no Crea, no sistema do Crea do estado onde o trabalho acontece, antes de ele começar. Ela só vale depois de paga.
  • Arquiteto e urbanista não emite ART: registra o RRT no CAU, pela Lei nº 12.378/2010.
  • Em 2026, a ART de obra ou serviço custa R$ 108,39 para contrato de até R$ 15 mil e R$ 285,59 acima disso. O RRT custa R$ 130,64 em qualquer caso.

Leis e normas conferidas no Planalto, no Confea e no CAU em 17/11/2026. Um caso concreto se confirma no Crea ou no CAU do seu estado.

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ART é a sigla de Anotação de Responsabilidade Técnica, o registro feito no Crea que diz quem responde tecnicamente por uma obra ou por um serviço de engenharia ou de agronomia. A obrigação vem da Lei nº 6.496/1977 e vale também para contrato verbal. O arquiteto e urbanista tem documento próprio, o RRT (Registro de Responsabilidade Técnica), feito no CAU desde a Lei nº 12.378/2010. As calculadoras de engenharia do ValorFinal avisam que não substituem a ART porque uma estimativa não tem responsável técnico, e a ART é o documento que dá nome a esse responsável.

O que é a ART de engenharia e o que a lei exige

O artigo 1º da Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, alcança a execução de obras e a prestação de quaisquer serviços profissionais de engenharia, de arquitetura e de agronomia. A ART define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo empreendimento (art. 2º): é o registro que liga um profissional a um trabalho, com endereço, valor do contrato e atividades. A lei ainda cita a arquitetura porque, até a criação do CAU, o arquiteto também era registrado no Crea.

O procedimento atual está na Resolução Confea nº 1.137/2023, que substituiu a Resolução nº 1.025/2009 e recebeu ajustes da Resolução nº 1.160/2025. Ela estende a obrigação ao profissional contratado para cargo ou função técnica, em empresa ou em órgão público (art. 3º).

Quem emite a ART no Crea e quem paga

Quem preenche e assina a ART é o profissional responsável, registrado no Crea. Ele faz isso no sistema eletrônico do Crea do estado onde o trabalho é executado (Resolução Confea nº 1.137/2023, arts. 3º e 5º). Quem paga depende de como o profissional foi contratado. O autônomo contratado direto por uma pessoa ou por uma empresa paga a própria ART, assim como o profissional que é dono do empreendimento (art. 31). Quando o profissional trabalha em nome de uma empresa com a qual tem vínculo, quem paga é a empresa contratada (art. 32). Na ART de obra ou serviço, a resolução não atribui esse pagamento ao cliente.

Os três tipos de ART

A resolução separa a ART em três tipos (art. 9º), cada um com o seu prazo:

ART e RRT: qual é a diferença

A diferença está no conselho de quem assina. Engenheiros, engenheiros-agrônomos e os demais profissionais do Sistema Confea/Crea fazem ART no Crea. O arquiteto e urbanista faz RRT no CAU: pela Lei nº 12.378/2010, o trabalho dele, privativo ou compartilhado com outras profissões, é objeto de RRT nas hipóteses que o CAU/BR detalha (art. 45). Numa atividade que as duas profissões podem fazer, o documento segue quem assina, e não a obra.

Comparação entre a ART do Crea e o RRT do CAU
O que mudaARTRRT
Quem fazProfissional da engenharia, da agronomia ou das geociências registrado no CreaArquiteto e urbanista registrado no CAU
OndeSistema eletrônico do Crea do estado onde o trabalho aconteceSICCAU, o sistema do CAU
NormaLei nº 6.496/1977 e Resolução Confea nº 1.137/2023Lei nº 12.378/2010, arts. 45 a 50
Valor em 2026R$ 108,39 ou R$ 285,59, conforme o valor do contratoR$ 130,64 em qualquer caso
Sem o registroMulta do art. 73 da Lei nº 5.194/1966 e demais sançõesMulta de 300% sobre a taxa não paga e paralisação do trabalho

Fontes: Leis nº 6.496/1977 e nº 12.378/2010, Resolução Confea nº 1.137/2023, tabela de 2026 do Confea e Ato Declaratório CAU/BR nº 22/2025.

Quando a ART é obrigatória

A ART é obrigatória sempre que existe contrato de obra ou de serviço profissional de engenharia ou de agronomia, inclusive verbal, e no vínculo em cargo técnico. O texto da lei não abre exceção por valor nem por tamanho do trabalho, e o registro vem antes do início da atividade. Sem ART, o profissional ou a empresa fica sujeito à multa do artigo 73 da Lei nº 5.194/1966 e às demais sanções legais (Lei nº 6.496/1977, art. 3º). A obra concluída sem ART tem regularização própria, definida em resolução específica do Confea (Resolução nº 1.137/2023, art. 68).

Quanto custa a ART em 2026

O valor não é livre. A Lei nº 6.496/1977 manda o Confea fixar critérios e valores (art. 2º, § 2º), e a Lei nº 12.514/2011 limitou a taxa a R$ 150,00, teto corrigido todo ano pelo INPC (art. 11). As faixas estão na Resolução Confea nº 1.067/2015, e o Plenário do Confea atualiza os valores uma vez por ano. Os de 2026 foram aprovados em abril de 2025, corrigidos pelo INPC de abril de 2024 a março de 2025, de 5,20144%.

Valor da ART de obra ou serviço por faixa de valor do contrato, 2026
Valor do contratoART em 2026
Até R$ 15.000,00R$ 108,39
Acima de R$ 15.000,00R$ 285,59

Fonte: Confea. Valores de 2026 aprovados pelo Plenário em 23/04/2025 (Deliberação CCSS nº 57/2025).

A faixa sai do valor do contrato. Na ART múltipla, cada item segue uma tabela própria, que em 2026 vai de R$ 2,10, para contrato de até R$ 500,00, a R$ 34,49, para contrato de R$ 6.000,01 a R$ 7.500,00; de R$ 7.500,01 a R$ 15.000,00, o item paga como ART de obra ou serviço. A ART de cargo ou função paga a primeira faixa, seja qual for o valor do contrato (Resolução Confea nº 1.067/2015, art. 3º). O RRT tem valor único, sem faixa: a Lei nº 12.378/2010 o fixou em R$ 60,00, com correção anual pelo INPC (art. 49), e em 2026 ele é de R$ 130,64 (Ato Declaratório CAU/BR nº 22/2025).

Como emitir a ART, passo a passo

O roteiro vale para todo o país, porque a regra é do Confea. O sistema é de cada Crea.

  1. Tenha o registro no Crea deferido: a senha que assina a ART só vem depois disso (Resolução Confea nº 1.137/2023, art. 5º).
  2. Entre no sistema do Crea do estado onde fica a obra ou o serviço e escolha o tipo de ART (arts. 3º e 9º).
  3. Preencha os dados do contrato, como contratante, endereço, valor e atividades, e assine com a senha pessoal (arts. 5º e 27).
  4. Pague o valor. Só com o pagamento a ART fica registrada e entra no Cadastro Nacional de ART do Sistema Confea/Crea (art. 4º).
  5. Faça tudo antes de o trabalho começar, entregue a via ao contratante e deixe uma cópia, em papel ou digital, no local da obra (arts. 6º, 7º e 27).

Por que uma estimativa não substitui a ART

As calculadoras fazem uma conta e param nela. A calculadora de concreto estima o volume de uma laje ou de um pilar, e a categoria do vaso de pressão pela NR-13 sai da pressão, do volume e do fluido. O cálculo de queda de tensão mostra quantos volts o fio perde, e a calculadora de resistência dos materiais resolve vigas e torção. Nenhuma delas tem autor responsável.

Quando a conta vira projeto estrutural, inspeção de vaso ou projeto elétrico assinado por engenheiro, existe um contrato de serviço de engenharia, e é esse contrato que a Lei nº 6.496/1977 sujeita à ART. O método das contas do portal está em como validamos os cálculos.

Limitações deste guia

Este guia resume a lei e as normas do Confea e do CAU na data de atualização e não é parecer jurídico. Atribuições de cada título, regularização de obra sem ART e fiscalização ficam com o Crea ou o CAU do estado, e os valores mudam todo ano.

Fontes e referências

Calculadoras deste guia

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Leia também

Como citar esta página

Vai citar este guia em uma matéria, post ou trabalho? Copie a referência pronta. O conteúdo é baseado em Lei nº 6.496/1977 (Planalto) e revisado pela equipe editorial.

ValorFinal. O que é ART e RRT: quem emite, quando são obrigatórios e quanto custam. Disponível em: https://valorfinal.com.br/guia/art-e-rrt-o-que-sao. Atualizado em: 17/11/2026.

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Como validamos este conteúdo

Base deste guia: Lei nº 6.496/1977 / Resolução Confea nº 1.137/2023 / Lei nº 12.378/2010. As informações desta página vêm das fontes indicadas e podem mudar quando a própria fonte é atualizada. Confira a fonte oficial antes de decisões importantes. Entenda nossa metodologia em como validamos os cálculos.

Perguntas frequentes

O que é o documento de ART?
A ART, Anotação de Responsabilidade Técnica, é o documento registrado no Crea que define, para os efeitos legais, quem é o responsável técnico por uma obra ou por um serviço de engenharia ou de agronomia. Foi criada pela Lei nº 6.496/1977 e hoje segue a Resolução Confea nº 1.137/2023. O registro liga o profissional a um contrato específico, com endereço, valor e atividades, e só passa a valer depois de pago.
Quem gera a ART?
A ART é gerada pelo próprio profissional responsável, que precisa ter registro no Crea. Ele preenche o formulário no sistema eletrônico do Crea do estado onde a obra ou o serviço é executado e assina com a senha pessoal recebida no registro (Resolução Confea nº 1.137/2023, arts. 3º e 5º). Quando trabalha em nome de uma empresa, o profissional continua preenchendo a ART, e quem paga é a empresa contratada (art. 32).
Um arquiteto pode emitir ART?
Não. Desde a Lei nº 12.378/2010, que criou o CAU, o arquiteto e urbanista registra a responsabilidade técnica pelo RRT, o Registro de Responsabilidade Técnica, feito no CAU e não no Crea. O artigo 45 da lei sujeita ao RRT o trabalho do arquiteto, privativo ou compartilhado com outras profissões, nas hipóteses detalhadas pelo CAU/BR, e o artigo 66 levou para ela as regras sobre arquitetos da Lei nº 6.496/1977. Antes disso, o arquiteto era registrado no Crea e fazia ART.
Qual o valor para emitir uma ART?
O valor depende do tipo de ART e do valor do contrato. Na ART de obra ou serviço, a tabela do Confea tem duas faixas: em 2026, R$ 108,39 para contrato de até R$ 15.000,00 e R$ 285,59 acima disso. A ART de cargo ou função paga a primeira faixa, e na ART múltipla cada item custa de R$ 2,10 a R$ 34,49 em 2026, conforme o valor do contrato. Quem paga é o profissional autônomo ou a empresa contratada.
Qual é a taxa para a emissão de ART em 2026?
Em 2026, a taxa da ART de obra ou serviço é de R$ 108,39 para contrato de até R$ 15.000,00 e de R$ 285,59 para contrato acima desse valor. Os valores foram aprovados pelo Plenário do Confea em abril de 2025, com a correção do INPC de 5,20144%, e são cobrados por todos os Creas. A tabela muda uma vez por ano, quando o Plenário aprova a correção seguinte.
Quando a ART é obrigatória?
A ART é obrigatória em todo contrato, escrito ou verbal, de obra ou de serviço profissional de engenharia ou de agronomia (Lei nº 6.496/1977, art. 1º), e também no vínculo do profissional em cargo ou função técnica (Resolução Confea nº 1.137/2023, art. 3º). O registro tem de ser feito antes de o trabalho começar (art. 27). Em obra pública, o prazo vai até 10 dias depois da ordem de serviço ou do contrato, se a atividade ainda não começou.
Qual a diferença entre ART e RRT?
A ART é o registro de responsabilidade técnica dos profissionais do Sistema Confea/Crea, como engenheiros e engenheiros-agrônomos, feito no Crea pela Lei nº 6.496/1977. O RRT é o registro equivalente do arquiteto e urbanista, feito no CAU pela Lei nº 12.378/2010. Os dois definem quem responde tecnicamente pelo trabalho. Na cobrança, a ART varia com o valor do contrato, e o RRT tem valor único, de R$ 130,64 em 2026.
O que acontece se a obra não tiver ART?
A falta da ART sujeita o profissional ou a empresa à multa prevista no artigo 73 da Lei nº 5.194/1966, além das demais sanções legais (Lei nº 6.496/1977, art. 3º). Começar o trabalho sem pagar a ART também leva a sanção (Resolução Confea nº 1.137/2023, art. 4º), e a obra concluída sem ART tem regularização própria no Crea. No caso do arquiteto, a falta do RRT gera multa de 300% sobre a taxa não paga e a paralisação do trabalho até a regularização.
Uma calculadora on-line substitui a ART?
Não. Uma calculadora on-line faz uma estimativa sem responsável técnico, e a ART é o registro de que um profissional habilitado assumiu o trabalho. O volume de concreto, a categoria de um vaso de pressão ou a queda de tensão de um circuito servem para planejar e para conversar com o engenheiro. O projeto, a execução e a inspeção feitos por esse profissional são os serviços que a Lei nº 6.496/1977 sujeita à ART.