Simulado de Segurança Pública para concursos

As 18 questões com gabarito comentado

Abaixo está o banco completo de Segurança Pública desta página: enunciado, as cinco alternativas, a resposta e o porquê dela. As questões vêm fechadas de propósito, para não entregar o gabarito de quem quer resolver o simulado antes. Toque em uma questão para abrir. Se você preferir treinar primeiro, faça o simulado acima e volte aqui para conferir onde errou.

1. Questão 1 · Art. 144 da CFNos termos da Constituição Federal, a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação:

   • A)da soberania nacional e da integridade do território.
   • B)da paz social e da defesa das instituições democráticas.
   • C)da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
   • D)da ordem econômica e da defesa do consumidor.
   • E)dos poderes constitucionais, da lei e da ordem.

   Resposta: C. É a redação literal do caput do art. 144 da CF: preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. As alternativas A e E remetem à missão das Forças Armadas (art. 142), pegadinha frequente das bancas.

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2. Questão 2 · Art. 144 da CFNão integra o rol de órgãos da segurança pública previsto nos incisos do art. 144 da Constituição Federal:

   • A)polícia rodoviária federal.
   • B)polícia ferroviária federal.
   • C)polícias civis.
   • D)polícias penais federal, estaduais e distrital.
   • E)Agência Brasileira de Inteligência.

   Resposta: E. O rol dos incisos do art. 144 traz polícia federal, rodoviária federal, ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares, além das polícias penais. A ABIN é órgão de inteligência, não órgão de segurança pública. A polícia ferroviária federal costuma ser a pegadinha por ser pouco lembrada, mas está no inciso III.

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3. Questão 3 · Art. 144 da CFSobre o rol de órgãos de segurança pública do art. 144 da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que esse rol é:

   • A)exemplificativo, podendo os estados criar novos órgãos policiais por lei estadual.
   • B)taxativo, não podendo os estados criar órgãos de segurança pública diversos dos ali previstos.
   • C)exemplificativo apenas para a União, que pode instituir novas polícias por lei ordinária.
   • D)taxativo apenas quanto às polícias da União, ficando os estados livres para inovar.
   • E)meramente indicativo, por se tratar de norma programática sem força vinculante.

   Resposta: B. A jurisprudência do STF é firme: o rol do art. 144 é taxativo (exaustivo), e constituições ou leis estaduais não podem criar órgão policial não previsto nele. A tentação da alternativa A cai justamente por inverter esse entendimento consolidado.

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4. Questão 4 · Polícias da UniãoCompete à polícia federal, com exclusividade, nos termos da Constituição Federal:

   • A)o patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
   • B)a apuração de todas as infrações penais praticadas no território nacional.
   • C)a preservação da ordem pública no território dos estados.
   • D)o exercício das funções de polícia judiciária da União.
   • E)a direção das atividades de inteligência do Estado brasileiro.

   Resposta: D. A palavra exclusividade aparece no art. 144, parágrafo 1º, apenas para as funções de polícia judiciária da União, exercidas pela polícia federal. O patrulhamento ostensivo das rodovias federais é da polícia rodoviária federal, e a apuração das demais infrações comuns cabe às polícias civis.

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5. Questão 5 · Polícias da UniãoSegundo a Constituição Federal, a polícia rodoviária federal destina-se:

   • A)ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
   • B)à apuração das infrações penais cometidas nas rodovias federais.
   • C)ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais e estaduais.
   • D)à fiscalização de trânsito em todas as vias urbanas e rurais do país.
   • E)ao policiamento judiciário das rodovias e ferrovias federais.

   Resposta: A. O texto constitucional é direto: patrulhamento ostensivo das rodovias federais, e somente delas. Rodovias estaduais ficam a cargo dos órgãos estaduais, e apurar infração penal é função de polícia judiciária, que a PRF não exerce.

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6. Questão 6 · Polícias da UniãoEntre as atribuições constitucionais da polícia federal está:

   • A)julgar os crimes praticados contra bens e serviços da União.
   • B)apurar as infrações penais militares cometidas por integrantes das Forças Armadas.
   • C)prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho.
   • D)realizar o patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.
   • E)dirigir as polícias civis dos estados nas investigações de repercussão nacional.

   Resposta: C. Prevenir e reprimir o tráfico de entorpecentes, o contrabando e o descaminho é atribuição expressa da polícia federal no art. 144, parágrafo 1º. Julgar é função do Poder Judiciário, o patrulhamento das ferrovias é da polícia ferroviária federal e as polícias civis subordinam-se aos governadores, não à PF.

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7. Questão 7 · Polícias estaduaisSobre as polícias civis, a Constituição Federal estabelece que elas:

   • A)exercem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública nos estados.
   • B)são dirigidas por delegados de polícia de carreira e exercem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
   • C)apuram todas as infrações penais, inclusive as militares e as de competência da polícia federal.
   • D)são forças auxiliares e reserva do Exército.
   • E)subordinam-se aos prefeitos dos municípios onde atuam.

   Resposta: B. É a síntese do art. 144, parágrafo 4º: direção por delegados de carreira, polícia judiciária e apuração de infrações penais, ressalvadas a competência da União e as infrações militares. Polícia ostensiva é atribuição da polícia militar, e forças auxiliares do Exército são as polícias militares e os bombeiros militares.

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8. Questão 8 · Polícias estaduaisÀ polícia militar cabe, segundo o art. 144 da Constituição Federal:

   • A)a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
   • B)a apuração das infrações penais comuns por meio de inquérito policial.
   • C)o exercício das funções de polícia judiciária da União.
   • D)a execução das atividades de defesa civil.
   • E)a proteção dos bens, serviços e instalações dos municípios.

   Resposta: A. O parágrafo 5º do art. 144 reserva às polícias militares a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública. A defesa civil é atribuição dos corpos de bombeiros militares, a apuração de infrações comuns é da polícia civil e a proteção dos bens municipais é a destinação das guardas municipais.

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9. Questão 9 · Polícias estaduaisAs polícias militares e os corpos de bombeiros militares, nos termos da Constituição Federal:

   • A)subordinam-se diretamente ao Presidente da República.
   • B)constituem órgãos autônomos, sem vínculo com qualquer chefia do Poder Executivo.
   • C)subordinam-se ao comando do Exército mesmo em tempo de paz.
   • D)são forças auxiliares e reserva do Exército e subordinam-se aos governadores dos estados e do Distrito Federal.
   • E)integram as Forças Armadas ao lado da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

   Resposta: D. O parágrafo 6º do art. 144 define as duas corporações como forças auxiliares e reserva do Exército, subordinadas aos governadores. Elas não integram as Forças Armadas, que o art. 142 limita a Marinha, Exército e Aeronáutica.

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10. Questão 10 · Guardas municipaisA Constituição Federal, no art. 144, parágrafo 8º, dispõe que os municípios:

    • A)devem constituir guardas municipais para o policiamento ostensivo urbano.
    • B)podem constituir guardas municipais com atribuição de apurar infrações penais locais.
    • C)podem constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
    • D)devem manter polícias municipais subordinadas às polícias militares estaduais.
    • E)podem instituir polícias civis municipais dirigidas por delegados de carreira.

    Resposta: C. O texto constitucional usa o verbo poder: a criação da guarda municipal é uma faculdade do município, não um dever. A destinação expressa é a proteção de bens, serviços e instalações municipais, e não a apuração de crimes, que é privativa das polícias. O STF admite que as guardas atuem em ações de segurança urbana, sem usurpar atribuições privativas, o que não muda a letra do texto constitucional cobrada aqui.

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11. Questão 11 · Guardas municipaisSobre a natureza das guardas municipais, conforme a lei que instituiu seu estatuto geral, elas são instituições:

    • A)militares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina castrenses.
    • B)civis, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei.
    • C)policiais, integrantes do rol de órgãos dos incisos do art. 144 da Constituição.
    • D)paramilitares, vinculadas administrativamente às polícias militares estaduais.
    • E)privadas, contratadas pelos municípios mediante licitação.

    Resposta: B. O Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/2014) as define como instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei. Elas não são militares nem constam do rol de órgãos dos incisos do art. 144, que trata delas apenas no parágrafo 8º.

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12. Questão 12 · Guardas municipaisEm determinado município, integrantes da guarda municipal prenderam em flagrante um suspeito de furto a um prédio público local. Encerradas as providências do flagrante, a investigação criminal do fato caberá:

    • A)à própria guarda municipal, por ter realizado a prisão.
    • B)à polícia militar do estado, responsável pelo policiamento ostensivo.
    • C)ao prefeito, na condição de chefe da administração municipal.
    • D)à polícia rodoviária federal, por se tratar de patrimônio público.
    • E)à polícia civil do estado, titular das funções de polícia judiciária comum.

    Resposta: E. Qualquer pessoa pode prender quem esteja em flagrante delito, e a guarda municipal atua legitimamente nessa hipótese. A investigação, porém, é função de polícia judiciária: nos crimes comuns estaduais ela pertence à polícia civil, e a guarda não tem atribuição investigativa.

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13. Questão 13 · Poder de políciaPoder de polícia, em seu sentido administrativo, é a atividade estatal que:

    • A)condiciona e restringe o exercício de direitos, liberdades e atividades individuais em benefício do interesse público.
    • B)investiga infrações penais e apura sua autoria por meio do inquérito policial.
    • C)aplica penas privativas de liberdade aos autores de crimes.
    • D)garante a soberania nacional contra agressões externas.
    • E)presta serviços públicos essenciais mediante concessão ou permissão.

    Resposta: A. É o conceito clássico, com base legal no art. 78 do Código Tributário Nacional: limitação de direitos e atividades particulares em razão do interesse público. Não se confunde com a polícia judiciária, que apura crimes, nem com a jurisdição penal, que é função do Poder Judiciário.

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14. Questão 14 · Poder de políciaSão atributos tradicionalmente reconhecidos pela doutrina ao poder de polícia administrativa:

    • A)vinculação plena, pessoalidade e gratuidade.
    • B)universalidade, impenhorabilidade e imprescritibilidade.
    • C)exclusividade, indelegabilidade e definitividade.
    • D)discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.
    • E)publicidade, eficiência e motivação.

    Resposta: D. A tríade consagrada é discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade: em regra, a administração escolhe o meio adequado, executa suas decisões sem depender de autorização judicial prévia e pode impô-las coativamente. A alternativa E lista princípios gerais da administração, não atributos do poder de polícia.

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15. Questão 15 · Poder de políciaA distinção clássica entre polícia administrativa e polícia judiciária indica que a polícia administrativa:

    • A)atua somente após a ocorrência do ilícito penal.
    • B)incide diretamente sobre as pessoas, com finalidade de repressão penal.
    • C)incide predominantemente sobre bens, direitos e atividades, com caráter preventivo, enquanto a judiciária apura ilícitos penais.
    • D)é exercida exclusivamente pelas polícias militares.
    • E)rege-se pelas normas do direito processual penal.

    Resposta: C. A polícia administrativa difunde-se por diversos órgãos (vigilância sanitária, trânsito, meio ambiente) e rege-se pelo direito administrativo, com atuação predominantemente preventiva sobre bens e atividades. A polícia judiciária prepara a persecução penal, incide sobre pessoas e segue o processo penal.

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16. Questão 16 · Uso da forçaDe acordo com o princípio da necessidade no uso da força por agentes de segurança pública, a força deve ser empregada:

    • A)sempre que houver desobediência a uma ordem, como primeira resposta do agente.
    • B)em intensidade máxima, para desestimular novas resistências.
    • C)apenas mediante autorização judicial prévia e por escrito.
    • D)exclusivamente com armas de fogo, por seu efeito dissuasório.
    • E)somente quando outros meios disponíveis se mostrarem ineficazes para alcançar o objetivo legal pretendido.

    Resposta: E. Necessidade significa tratar a força como recurso subsidiário: só entra em cena quando meios menos gravosos, como a verbalização, falharem ou forem inviáveis. A força nunca é a primeira resposta automática, e a arma de fogo é medida extrema, não o instrumento padrão.

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17. Questão 17 · Uso da forçaO princípio da proporcionalidade no uso da força exige que o agente de segurança pública:

    • A)responda a qualquer agressão com nível de força superior, para garantir vantagem tática.
    • B)empregue nível de força compatível com a gravidade da ameaça e com o objetivo legítimo a ser alcançado.
    • C)utilize a força apenas contra agressores que portem arma de fogo.
    • D)aguarde a consumação da agressão antes de qualquer reação.
    • E)transfira ao superior hierárquico, em todas as situações, a decisão sobre o uso da força.

    Resposta: B. Proporcionalidade é equilíbrio: a intensidade da resposta deve ser compatível com a ameaça concreta e com o fim legítimo buscado, de forma escalonada. Responder sempre com força superior ou máxima viola exatamente esse equilíbrio, e o agente não precisa esperar a agressão se consumar para agir de forma legítima.

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18. Questão 18 · Uso da forçaPelo princípio da legalidade aplicado ao uso da força, o agente de segurança pública deve:

    • A)agir conforme sua avaliação pessoal do que é justo no caso concreto.
    • B)empregar a força sempre que a considerar moralmente adequada.
    • C)cumprir qualquer ordem verbal do superior, ainda que manifestamente contrária à lei.
    • D)fundamentar o uso da força no ordenamento jurídico e empregá-la para atingir um objetivo legal.
    • E)abster-se de usar força em qualquer circunstância, por ser prática vedada.

    Resposta: D. Legalidade exige duas coisas: amparo no ordenamento jurídico e finalidade legal na ação. Convicções pessoais de justiça não substituem a lei, ordem manifestamente ilegal não deve ser cumprida, e a alternativa E erra porque o ordenamento autoriza a força necessária e proporcional.

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Perguntas frequentes