Simulado de LGPD para concursos

As 18 questões com gabarito comentado

Abaixo está o banco completo de LGPD desta página: enunciado, as cinco alternativas, a resposta e o porquê dela. As questões vêm fechadas de propósito, para não entregar o gabarito de quem quer resolver o simulado antes. Toque em uma questão para abrir. Se você preferir treinar primeiro, faça o simulado acima e volte aqui para conferir onde errou.

1. Questão 1 · Fundamentos e âmbitoA Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) NÃO se aplica ao tratamento de dados pessoais:

   • A)Realizado por empresa privada com finalidade econômica.
   • B)Realizado por órgãos públicos da administração direta.
   • C)Realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
   • D)Realizado em meio digital por empresa com sede no Brasil.
   • E)Cujos dados tenham sido coletados no território nacional.

   Resposta: C. A LGPD exclui do seu alcance o tratamento feito por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos, como uma agenda de contatos pessoal. Empresas privadas e órgãos públicos estão plenamente sujeitos à lei, o que derruba as demais alternativas.

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2. Questão 2 · Fundamentos e âmbitoEntre os fundamentos da disciplina de proteção de dados pessoais listados pela LGPD está:

   • A)O sigilo absoluto de qualquer informação em poder do Estado.
   • B)A autodeterminação informativa.
   • C)A proibição total do tratamento de dados por empresas privadas.
   • D)A gratuidade obrigatória de todos os serviços digitais.
   • E)O anonimato irrestrito na internet.

   Resposta: B. A autodeterminação informativa, ou seja, o poder do titular de controlar o uso dos próprios dados, é fundamento expresso da LGPD, ao lado do respeito à privacidade e da liberdade de expressão. As demais alternativas trazem proibições ou garantias absolutas que a lei não estabelece: ela regula o tratamento, não o proíbe.

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3. Questão 3 · Fundamentos e âmbitoUma empresa estrangeira, sem sede ou filial no Brasil, oferece serviços pela internet a pessoas localizadas em território brasileiro e trata os dados desses usuários. Nesse caso, a LGPD:

   • A)Não se aplica, porque a empresa não tem sede no Brasil.
   • B)Não se aplica, porque a lei brasileira não alcança operações pela internet.
   • C)Aplica-se apenas se a empresa mantiver representante formal no país.
   • D)Aplica-se, pois a atividade de tratamento tem por objetivo a oferta de serviços a indivíduos localizados no Brasil.
   • E)Aplica-se somente aos dados sensíveis tratados pela empresa.

   Resposta: D. A LGPD aplica-se independentemente do país-sede do agente, bastando que o tratamento vise à oferta de bens ou serviços a indivíduos localizados no Brasil ou que os dados tenham sido coletados aqui. A localização da sede, tentadora na alternativa A, não afasta a incidência da lei.

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4. Questão 4 · Conceitos básicosDe acordo com a LGPD, é exemplo de dado pessoal SENSÍVEL:

   • A)A informação sobre a convicção religiosa de uma pessoa natural.
   • B)O número de telefone celular de um cliente.
   • C)O endereço residencial informado em um cadastro.
   • D)O nome completo registrado em nota fiscal.
   • E)A profissão declarada em formulário de emprego.

   Resposta: A. O rol de dados sensíveis inclui origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dados de saúde, vida sexual, dado genético e biométrico. Telefone, endereço, nome e profissão são dados pessoais comuns: identificam a pessoa, mas não entram no rol especial de proteção reforçada.

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5. Questão 5 · Conceitos básicosSobre o dado anonimizado, a LGPD estabelece que ele:

   • A)É sempre considerado dado pessoal sensível.
   • B)Só pode ser tratado com consentimento do titular.
   • C)É de tratamento proibido em qualquer hipótese.
   • D)Equivale ao dado pseudonimizado para todos os efeitos.
   • E)Não é considerado dado pessoal, salvo quando o processo de anonimização puder ser revertido com esforços razoáveis.

   Resposta: E. Dado anonimizado perde o vínculo com o titular e, por isso, sai do conceito de dado pessoal, exceto se a anonimização puder ser revertida com esforços razoáveis. A pegadinha da alternativa D confunde com a pseudonimização, na qual a reidentificação continua possível por informação mantida em separado.

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6. Questão 6 · Conceitos básicosPara os fins da LGPD, titular é:

   • A)A empresa que decide sobre o tratamento dos dados.
   • B)O profissional indicado para se comunicar com a autoridade nacional.
   • C)A pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento.
   • D)A pessoa jurídica cujos dados cadastrais são tratados.
   • E)O órgão público responsável pela fiscalização da lei.

   Resposta: C. Titular é sempre a pessoa natural a quem os dados se referem. Pessoa jurídica não é titular, porque dado pessoal, por definição, diz respeito a pessoa natural. A alternativa A descreve o controlador e a B descreve o encarregado.

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7. Questão 7 · Agentes de tratamentoUma clínica contrata uma empresa de tecnologia para armazenar e processar, conforme suas instruções, os cadastros de seus pacientes. Na relação descrita, a clínica e a empresa de tecnologia são, respectivamente:

   • A)Operador e controlador.
   • B)Controlador e operador.
   • C)Encarregado e operador.
   • D)Controlador e encarregado.
   • E)Operador e encarregado.

   Resposta: B. Quem decide as finalidades e os meios do tratamento é o controlador: a clínica. Quem trata os dados em nome do controlador, seguindo suas instruções, é o operador: a empresa contratada. Encarregado é a pessoa indicada como canal de comunicação com titulares e ANPD, papel que não aparece no enunciado.

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8. Questão 8 · Agentes de tratamentoConforme a LGPD, o operador é:

   • A)A pessoa natural a quem se referem os dados.
   • B)O agente que toma as decisões referentes ao tratamento.
   • C)A autoridade que fiscaliza o cumprimento da lei.
   • D)A pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
   • E)O órgão do Poder Judiciário competente para julgar violações de dados.

   Resposta: D. Operador é quem executa o tratamento em nome do controlador, sem decidir sobre finalidades. A alternativa B descreve o controlador, distrator clássico das bancas, e a alternativa A descreve o titular.

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9. Questão 9 · Agentes de tratamentoEntre as atividades do encarregado pelo tratamento de dados pessoais previstas na LGPD está:

   • A)Definir sozinho as finalidades de todo tratamento realizado pelo controlador.
   • B)Aplicar multas administrativas aos operadores contratados.
   • C)Autorizar a transferência internacional de dados em nome da autoridade nacional.
   • D)Substituir o controlador em processos judiciais.
   • E)Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências.

   Resposta: E. O encarregado é o canal de comunicação entre controlador, titulares e ANPD: recebe reclamações, presta esclarecimentos e orienta os funcionários sobre boas práticas. Quem define finalidades é o controlador, e quem aplica sanções é a ANPD, o que elimina as alternativas A e B.

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10. Questão 10 · Bases legaisEntre as hipóteses que autorizam o tratamento de dados pessoais, independentemente de consentimento do titular, a LGPD prevê:

    • A)O cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
    • B)A conveniência administrativa do controlador, ainda que sem finalidade específica.
    • C)O pagamento de remuneração ao titular, que substitui qualquer exigência legal.
    • D)A divulgação anterior dos dados em redes sociais, que dispensa qualquer base legal.
    • E)A autorização genérica dada pelo titular para finalidades indeterminadas.

    Resposta: A. O cumprimento de obrigação legal ou regulatória é base legal expressa, e nela o consentimento é dispensado. Todo tratamento exige finalidade determinada, o que derruba as alternativas B e E: autorizações genéricas são nulas. Dado tornado público continua sendo dado pessoal e ainda precisa de base legal.

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11. Questão 11 · Bases legaisSobre o consentimento na LGPD, é correto afirmar que:

    • A)Uma vez concedido, não pode mais ser revogado pelo titular.
    • B)Pode ser presumido a partir do silêncio do titular.
    • C)Deve ser uma manifestação livre, informada e inequívoca, para finalidade determinada.
    • D)Autorizações genéricas, sem finalidade específica, são plenamente válidas.
    • E)É a única base legal admitida para o tratamento de dados pessoais.

    Resposta: C. Consentimento é manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento para finalidade determinada. Silêncio não vale como consentimento e autorizações genéricas são nulas. Além disso, o consentimento é apenas uma entre as diversas bases legais da lei.

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12. Questão 12 · Bases legaisUm hospital precisa tratar dados de saúde de um paciente inconsciente para protegê-lo em uma emergência. Segundo a LGPD, esse tratamento de dado sensível:

    • A)É proibido, porque não houve consentimento específico do titular.
    • B)É permitido, pois a lei autoriza o tratamento de dados sensíveis para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular, sem consentimento.
    • C)Só é permitido com autorização judicial prévia.
    • D)Só é permitido mediante consentimento por escrito de qualquer parente.
    • E)É permitido apenas para pacientes maiores de idade.

    Resposta: B. A proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro é hipótese legal que autoriza o tratamento de dados sensíveis sem consentimento. A alternativa A cai na armadilha de tratar o consentimento como exigência absoluta, o que inviabilizaria atendimentos de emergência.

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13. Questão 13 · Direitos do titularNÃO está entre os direitos do titular expressamente previstos na LGPD:

    • A)A confirmação da existência de tratamento de seus dados.
    • B)O acesso aos dados tratados.
    • C)A correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
    • D)O recebimento de remuneração mensal pelo uso de seus dados pessoais.
    • E)A portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto.

    Resposta: D. O rol de direitos do titular inclui confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamento e revogação do consentimento. Remuneração pelo uso dos dados não consta da lei, por mais atraente que a ideia pareça.

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14. Questão 14 · Direitos do titularAna revogou o consentimento que havia dado a uma loja virtual para o tratamento de seus dados. Sobre essa revogação, a LGPD estabelece que:

    • A)Ela é proibida após a primeira compra concluída.
    • B)Ela torna automaticamente ilícito todo o tratamento já realizado.
    • C)Ela depende de justificativa aceita pelo controlador.
    • D)Ela só pode ocorrer uma vez por ano.
    • E)Ela pode ocorrer a qualquer momento, mediante manifestação expressa, ficando ratificados os tratamentos realizados sob o consentimento anterior.

    Resposta: E. A revogação é direito permanente do titular e se dá por manifestação expressa, em procedimento gratuito e facilitado. O ponto que as bancas exploram está na segunda parte: os tratamentos feitos enquanto o consentimento valia ficam ratificados, ou seja, não se tornam ilícitos retroativamente.

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15. Questão 15 · Direitos do titularO direito de portabilidade previsto na LGPD consiste em:

    • A)Transferir os dados pessoais do titular a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa.
    • B)Vender os dados do titular ao concorrente que pagar mais.
    • C)Eliminar automaticamente todos os dados após cada atendimento.
    • D)Transformar dados sensíveis em dados anonimizados.
    • E)Impedir definitivamente qualquer novo tratamento dos dados.

    Resposta: A. Portabilidade é o direito de levar os próprios dados a outro fornecedor de serviço ou produto, a pedido do titular e observados os segredos comercial e industrial. Não se confunde com eliminação nem com anonimização, que são direitos distintos do mesmo rol.

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16. Questão 16 · ANPD e sançõesA Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) tem, entre suas atribuições:

    • A)Julgar ações penais contra controladores.
    • B)Registrar previamente todo contrato entre controlador e operador.
    • C)Zelar pela proteção dos dados pessoais, fiscalizar e aplicar sanções em caso de tratamento em desconformidade com a lei.
    • D)Definir o preço dos serviços digitais ofertados no país.
    • E)Substituir o encarregado nas empresas que não o indicarem.

    Resposta: C. A ANPD zela pela proteção dos dados pessoais, edita normas, fiscaliza e aplica sanções administrativas. Ela não julga ações penais, papel do Poder Judiciário, nem registra contratos privados ou tabela preços de serviços.

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17. Questão 17 · ANPD e sançõesEntre as sanções administrativas que a ANPD pode aplicar aos agentes de tratamento, a LGPD prevê:

    • A)Pena privativa de liberdade para o encarregado.
    • B)Advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas.
    • C)Cassação automática do CNPJ da empresa infratora.
    • D)Confisco dos bens pessoais dos sócios.
    • E)Proibição vitalícia de exercer qualquer atividade econômica.

    Resposta: B. A advertência com prazo para medidas corretivas abre o rol de sanções da LGPD, que inclui ainda multa, publicização da infração, bloqueio e eliminação dos dados. A lei não prevê prisão, confisco de bens nem cassação de CNPJ: as sanções são administrativas e recaem sobre o tratamento de dados.

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18. Questão 18 · ANPD e sançõesSobre a natureza das sanções previstas na LGPD, é correto afirmar que:

    • A)A lei tipifica crimes próprios, punidos com reclusão.
    • B)A primeira sanção aplicada a qualquer infrator deve ser sempre a multa.
    • C)As sanções dispensam procedimento administrativo prévio.
    • D)As sanções são de natureza administrativa e aplicadas pela ANPD após procedimento que assegure a ampla defesa.
    • E)As sanções alcançam apenas empresas privadas, nunca órgãos públicos.

    Resposta: D. As sanções da LGPD são administrativas, aplicadas pela ANPD mediante procedimento que garanta contraditório e ampla defesa. A lei não cria tipos penais nem impõe a multa como primeira resposta obrigatória. Órgãos públicos também podem sofrer sanções, como a advertência, o que derruba a alternativa E.

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Perguntas frequentes