Simulado de Lei de Acesso à Informação para concursos

As 18 questões com gabarito comentado

Abaixo está o banco completo de Lei de Acesso à Informação desta página: enunciado, as cinco alternativas, a resposta e o porquê dela. As questões vêm fechadas de propósito, para não entregar o gabarito de quem quer resolver o simulado antes. Toque em uma questão para abrir. Se você preferir treinar primeiro, faça o simulado acima e volte aqui para conferir onde errou.

1. Questão 1 · Princípios e diretrizesEntre as diretrizes da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) está a observância:

   • A)do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.
   • B)da publicidade restrita aos atos já concluídos da administração.
   • C)da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
   • D)da divulgação de informações somente mediante decisão judicial.
   • E)do acesso limitado a jornalistas e pesquisadores credenciados.

   Resposta: C. A lei inverte a lógica do segredo administrativo: a regra é a publicidade e o sigilo é a exceção, cabendo ao poder público justificar as restrições. Qualquer pessoa pode pedir informações, sem credenciamento e sem ordem judicial.

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2. Questão 2 · Princípios e diretrizesSubordinam-se ao regime da Lei de Acesso à Informação:

   • A)os órgãos públicos dos três Poderes, de todos os entes federativos, incluindo os Tribunais de Contas e o Ministério Público.
   • B)apenas os órgãos do Poder Executivo federal.
   • C)apenas os órgãos que administram verbas de convênios federais.
   • D)somente as autarquias e as fundações públicas.
   • E)os órgãos públicos, excluídas as empresas estatais.

   Resposta: A. A abrangência é ampla: administração direta e indireta dos três Poderes, em todos os entes da federação, alcançando também os Tribunais de Contas e o Ministério Público. Empresas públicas e sociedades de economia mista integram a administração indireta e também se subordinam à lei.

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3. Questão 3 · Princípios e diretrizesQuanto às entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos para ações de interesse público, a Lei 12.527/2011 determina que elas:

   • A)ficam integralmente fora do alcance da lei, por serem privadas.
   • B)devem dar publicidade a todas as suas informações, inclusive as de origem exclusivamente privada.
   • C)só prestam informações se autorizadas pelo órgão repassador.
   • D)respondem apenas perante seus associados.
   • E)devem dar publicidade à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação.

   Resposta: E. A entidade privada sem fins lucrativos que recebe recursos públicos submete-se à lei na medida do dinheiro recebido: a publicidade obrigatória refere-se à parcela dos recursos públicos e à sua destinação. Suas informações exclusivamente privadas não entram nessa obrigação.

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4. Questão 4 · Princípios e diretrizesNÃO constitui diretriz da Lei de Acesso à Informação:

   • A)divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
   • B)atendimento de pedidos de informação somente quando o requerente demonstrar motivo legítimo.
   • C)fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
   • D)desenvolvimento do controle social da administração pública.
   • E)utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

   Resposta: B. A lei veda expressamente a exigência de motivos para o pedido de acesso, então condicionar o atendimento à demonstração de motivo legítimo contraria seu espírito. As demais alternativas reproduzem diretrizes textuais: divulgação espontânea, cultura de transparência, controle social e uso da tecnologia.

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5. Questão 5 · Transparência ativa e passivaA divulgação espontânea de informações de interesse coletivo pelos órgãos públicos, em local de fácil acesso e independentemente de qualquer pedido, corresponde ao conceito de:

   • A)transparência passiva.
   • B)sigilo mitigado.
   • C)controle interno.
   • D)transparência ativa.
   • E)publicidade condicionada.

   Resposta: D. Transparência ativa é a divulgação por iniciativa do próprio órgão, sem esperar pedido, como ocorre nos portais de transparência. A transparência passiva, ao contrário, é a resposta a um pedido de acesso formulado pelo cidadão. Confundir os dois conceitos é o erro mais explorado pelas bancas.

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6. Questão 6 · Transparência ativa e passivaQuanto à divulgação obrigatória de informações em sítios oficiais na internet, a Lei 12.527/2011 dispensa dessa obrigação:

   • A)os órgãos do Poder Judiciário.
   • B)os Municípios com população de até 10.000 habitantes.
   • C)as autarquias federais.
   • D)os órgãos de segurança pública, em qualquer hipótese.
   • E)todos os Municípios, independentemente da população.

   Resposta: B. A lei dispensa os Municípios de até 10.000 habitantes da divulgação obrigatória na internet, mantida a obrigação de transparência passiva, ou seja, de responder aos pedidos de acesso, e preservada a divulgação em tempo real da execução orçamentária e financeira exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Para os demais órgãos e entes, a publicação em sítio oficial é obrigatória.

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7. Questão 7 · Transparência ativa e passivaEntre as informações que os órgãos públicos devem divulgar espontaneamente em seus sítios oficiais, independentemente de requerimento, inclui-se:

   • A)o conteúdo integral de todos os processos disciplinares em curso.
   • B)os dados pessoais de todos os servidores, incluindo endereço residencial.
   • C)as informações classificadas no grau secreto.
   • D)as comunicações pessoais dos dirigentes do órgão.
   • E)o registro das competências e da estrutura organizacional, além de dados sobre repasses, despesas e licitações.

   Resposta: E. O rol mínimo de transparência ativa inclui competências e estrutura organizacional, endereços e telefones, repasses e transferências, despesas, licitações e contratos, dados de programas e respostas a perguntas frequentes. Informações sigilosas e dados pessoais protegidos não entram na divulgação espontânea.

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8. Questão 8 · Pedido de acesso e prazosAna protocolou pedido de acesso a informação em um órgão público, e o servidor responsável exigiu que ela explicasse por escrito a finalidade do pedido, sob pena de indeferimento. Essa exigência é:

   • A)regular, pois o órgão precisa avaliar a utilidade do pedido.
   • B)regular, desde que prevista em regulamento interno do órgão.
   • C)ilegal, pois são vedadas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação.
   • D)legal apenas para pedidos formulados pela internet.
   • E)legal quando a informação envolver grande volume de documentos.

   Resposta: C. A lei veda quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes do pedido de acesso: o cidadão não precisa justificar para que quer a informação. O órgão pode exigir apenas a identificação do requerente e a especificação da informação desejada, nada além disso.

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9. Questão 9 · Pedido de acesso e prazosNão sendo possível conceder o acesso imediato à informação solicitada, o órgão público deve responder ao pedido no prazo de:

   • A)até 20 dias, prorrogável por mais 10 dias, mediante justificativa expressa.
   • B)até 5 dias, improrrogável.
   • C)até 30 dias, prorrogável por mais 30 dias.
   • D)até 48 horas, em qualquer hipótese.
   • E)até 60 dias, sem possibilidade de prorrogação.

   Resposta: A. A regra é o acesso imediato; quando isso não for possível, o órgão tem até 20 dias para responder, prazo prorrogável por mais 10 dias mediante justificativa expressa, da qual o requerente deve ser cientificado. Prazos maiores ou improrrogáveis não encontram amparo na lei.

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10. Questão 10 · Pedido de acesso e prazosQuanto aos custos do serviço de busca e fornecimento de informação pública, a Lei 12.527/2011 estabelece que ele é:

    • A)sempre pago, mediante taxa fixada por cada órgão.
    • B)gratuito apenas para pessoas com deficiência.
    • C)pago quando o pedido for feito presencialmente.
    • D)gratuito, salvo o ressarcimento do custo de reprodução de documentos, quando houver.
    • E)gratuito somente para informações já publicadas na internet.

    Resposta: D. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito. O órgão só pode cobrar o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e materiais de reprodução, como cópias, e a lei ainda prevê isenção para quem declara não ter condições de arcar com esse custo. Criar taxa geral de acesso contraria a norma.

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11. Questão 11 · Pedido de acesso e prazosNegado um pedido de acesso à informação, o órgão público deve:

    • A)apenas comunicar a negativa, sem qualquer fundamentação.
    • B)cientificar o requerente das razões da negativa e da possibilidade de recurso, com prazos e autoridade competente.
    • C)aguardar novo pedido, agora com justificativa do interessado.
    • D)encaminhar o caso automaticamente ao Poder Judiciário.
    • E)arquivar o pedido em sigilo.

    Resposta: B. A negativa de acesso deve ser motivada, e o requerente tem direito de conhecer as razões da recusa e as regras do recurso cabível, incluindo prazo e autoridade que o apreciará. Negativa sem fundamentação sujeita o agente público a responsabilização.

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12. Questão 12 · Classificação de sigiloQuanto aos prazos máximos de restrição de acesso das informações classificadas, contados da data de sua produção, a Lei 12.527/2011 prevê:

    • A)reservada: 10 anos; secreta: 20 anos; ultrassecreta: 30 anos.
    • B)reservada: 2 anos; secreta: 10 anos; ultrassecreta: 50 anos.
    • C)reservada: 5 anos; secreta: 10 anos; ultrassecreta: 20 anos.
    • D)prazo único de 25 anos para qualquer grau de sigilo.
    • E)reservada: 5 anos; secreta: 15 anos; ultrassecreta: 25 anos.

    Resposta: E. Os prazos máximos de sigilo são escalonados conforme o grau de classificação: 5 anos para a reservada, 15 para a secreta e 25 para a ultrassecreta, sempre contados da data de produção da informação. Transcorrido o prazo, a informação torna-se automaticamente de acesso público.

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13. Questão 13 · Classificação de sigiloQuanto às informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, a Lei 12.527/2011 determina que elas:

    • A)terão acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que se referirem, pelo prazo máximo de 100 anos, independentemente de classificação de sigilo.
    • B)são sempre públicas, pois a publicidade é a regra.
    • C)seguem os mesmos prazos das informações ultrassecretas.
    • D)só podem ser acessadas pela própria pessoa, sem nenhuma exceção.
    • E)devem ser destruídas após 25 anos.

    Resposta: A. As informações pessoais têm regime próprio: acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 anos a contar da sua produção. Podem ser acessadas pela própria pessoa e, nas hipóteses legais, por terceiros com previsão legal ou consentimento expresso.

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14. Questão 14 · Classificação de sigiloA classificação de uma informação no grau ULTRASSECRETO é da competência, entre outras autoridades:

    • A)de qualquer servidor efetivo do órgão que detém a informação.
    • B)das autoridades de nível hierárquico equivalente a chefe de seção.
    • C)exclusivamente do Congresso Nacional.
    • D)do Presidente da República, do Vice-Presidente, dos Ministros de Estado, dos Comandantes das Forças Armadas e dos chefes de Missões Diplomáticas no exterior.
    • E)dos conselhos municipais de transparência.

    Resposta: D. O grau ultrassecreto, o mais restritivo, só pode ser atribuído pelas mais altas autoridades: Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas, Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior. Autoridades de escalões inferiores só classificam nos graus secreto ou reservado, conforme o caso.

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15. Questão 15 · Classificação de sigiloSegundo a Lei 12.527/2011, NÃO poderão ser objeto de restrição de acesso:

    • A)as informações imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado.
    • B)os projetos de pesquisa científica cujo sigilo seja imprescindível à segurança nacional.
    • C)as informações necessárias à tutela judicial de direitos fundamentais e as que versem sobre violações de direitos humanos praticadas por agentes públicos.
    • D)as informações sobre planos estratégicos das Forças Armadas.
    • E)os dados sobre sistemas de defesa nacional.

    Resposta: C. A lei proíbe negar acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais e veda restrição às informações sobre violações de direitos humanos praticadas por agentes públicos ou a mando de autoridades. Já as informações imprescindíveis à segurança do Estado são justamente as passíveis de classificação de sigilo.

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16. Questão 16 · Recursos e responsabilidadesIndeferido o pedido de acesso à informação, o requerente pode interpor recurso administrativo:

    • A)no prazo de 10 dias, dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que proferiu a decisão, que deverá se manifestar em 5 dias.
    • B)no prazo de 30 dias, dirigido diretamente ao Poder Judiciário.
    • C)no prazo de 5 dias, dirigido à mesma autoridade que negou o acesso.
    • D)a qualquer tempo, dirigido ao tribunal de contas.
    • E)apenas se apresentar novos motivos para o pedido.

    Resposta: A. Contra a negativa cabe recurso no prazo de 10 dias, apreciado pela autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão, que tem 5 dias para se manifestar. O caminho administrativo não exige motivação nova e não passa, nessa fase, pelo Judiciário nem pelo tribunal de contas.

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17. Questão 17 · Recursos e responsabilidadesConstitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público, nos termos da Lei de Acesso à Informação:

    • A)conceder acesso a informação pública dentro do prazo legal.
    • B)orientar o cidadão sobre como formular o pedido de acesso.
    • C)publicar os dados de licitações no sítio oficial do órgão.
    • D)recusar-se a fornecer informação requerida, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta.
    • E)encaminhar o pedido ao setor que detém a informação.

    Resposta: D. A lei tipifica como condutas ilícitas, entre outras, a recusa em fornecer informação requerida, o retardamento deliberado do fornecimento e a entrega intencional de informação incorreta, incompleta ou imprecisa, além da destruição indevida de documentos. As demais alternativas descrevem o cumprimento regular da lei.

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18. Questão 18 · Recursos e responsabilidadesNo âmbito do Poder Executivo federal, mantida a negativa de acesso pelas instâncias internas do órgão, o requerente poderá recorrer:

    • A)ao Senado Federal.
    • B)ao Supremo Tribunal Federal, em recurso administrativo.
    • C)à Controladoria-Geral da União e, em última instância administrativa, à Comissão Mista de Reavaliação de Informações.
    • D)ao Conselho Nacional de Justiça.
    • E)à Advocacia-Geral da União.

    Resposta: C. Esgotadas as instâncias do próprio órgão, o Executivo federal prevê recurso à Controladoria-Geral da União e, persistindo a negativa, à Comissão Mista de Reavaliação de Informações, última instância administrativa. Senado, STF e CNJ não integram esse fluxo recursal administrativo.

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Perguntas frequentes