Simulado de Legislação Penal Especial para concursos

As 18 questões com gabarito comentado

Abaixo está o banco completo de Legislação Penal Especial desta página: enunciado, as cinco alternativas, a resposta e o porquê dela. As questões vêm fechadas de propósito, para não entregar o gabarito de quem quer resolver o simulado antes. Toque em uma questão para abrir. Se você preferir treinar primeiro, faça o simulado acima e volte aqui para conferir onde errou.

1. Questão 1 · Lei Maria da PenhaA Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) define cinco formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Assinale a alternativa que apresenta corretamente essas cinco formas:

   • A)Física, psicológica, sexual, institucional e virtual.
   • B)Física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
   • C)Física, moral, verbal, financeira e social.
   • D)Psicológica, sexual, patrimonial, obstétrica e política.
   • E)Física, sexual, moral, digital e econômica.

   Resposta: B. O artigo 7º da Lei Maria da Penha lista as violências física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Termos como violência institucional, virtual ou verbal não integram esse rol de cinco formas, embora apareçam como distratores frequentes nas provas.

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2. Questão 2 · Lei Maria da PenhaUm homem retém os documentos pessoais e os instrumentos de trabalho da companheira para impedi-la de trabalhar e de sair de casa. Segundo a Lei Maria da Penha, essa conduta configura violência:

   • A)Moral.
   • B)Psicológica.
   • C)Sexual.
   • D)Patrimonial.
   • E)Física.

   Resposta: D. A violência patrimonial é a retenção, subtração ou destruição de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens e valores da mulher. A alternativa psicológica é o distrator mais tentador, mas a lei classifica expressamente a retenção de documentos e instrumentos de trabalho como violência patrimonial.

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3. Questão 3 · Lei Maria da PenhaDe acordo com a Lei Maria da Penha, para caracterizar violência doméstica e familiar contra a mulher em uma relação íntima de afeto:

   • A)Não se exige que agressor e vítima morem ou tenham morado juntos.
   • B)Exige-se coabitação atual entre agressor e vítima.
   • C)Exige-se casamento civil formalizado entre as partes.
   • D)Exige-se que a agressão ocorra dentro da residência da vítima.
   • E)Exige-se relação de parentesco consanguíneo entre as partes.

   Resposta: A. A lei alcança qualquer relação íntima de afeto na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Por isso a violência praticada por namorado ou ex-namorado pode ser enquadrada, mesmo sem morarem juntos e fora da residência.

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4. Questão 4 · Lei de DrogasSobre a conduta de adquirir, guardar ou trazer consigo droga para consumo pessoal, a Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) prevê:

   • A)Pena privativa de liberdade cumprida em regime aberto.
   • B)Exclusivamente pena de multa, paga em favor do fundo antidrogas.
   • C)Advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
   • D)Internação compulsória do usuário para tratamento médico.
   • E)As mesmas penas do tráfico, reduzidas pela metade.

   Resposta: C. O artigo 28 da Lei de Drogas não comina pena privativa de liberdade ao porte para consumo pessoal: as respostas penais são a advertência, a prestação de serviços à comunidade e a medida educativa. A lei tampouco prevê multa isolada ou internação compulsória para essa conduta. Em 2024 o STF afastou a natureza criminal do porte de maconha para uso pessoal até 40 gramas, mas o artigo 28 segue vigente para as demais drogas e é o texto cobrado quando a banca pergunta o que a lei prevê.

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5. Questão 5 · Lei de DrogasPara determinar se a droga apreendida se destinava a consumo pessoal, e não ao tráfico, o juiz deve considerar, segundo a Lei de Drogas:

   • A)Exclusivamente a quantidade apreendida, conforme tabela fixa de gramas prevista na lei.
   • B)Apenas a confissão do agente perante a autoridade policial.
   • C)Unicamente os antecedentes criminais do agente.
   • D)Somente o local em que ocorreu a apreensão.
   • E)A natureza e a quantidade da substância, o local e as condições da ação, as circunstâncias sociais e pessoais e a conduta e os antecedentes do agente.

   Resposta: E. A Lei de Drogas manda o juiz analisar um conjunto de critérios: natureza e quantidade da droga, local e condições da ação, circunstâncias sociais e pessoais, conduta e antecedentes. Não existe na lei tabela fixa de quantidade que separe usuário de traficante, o distrator clássico das bancas.

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6. Questão 6 · Lei de DrogasQuanto ao tratamento constitucional e legal dado ao tráfico ilícito de drogas, é correto afirmar que ele:

   • A)É crime hediondo em sentido estrito, constante do rol da Lei 8.072/1990.
   • B)É crime equiparado a hediondo, sendo inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
   • C)É infração de menor potencial ofensivo, julgada no Juizado Especial Criminal.
   • D)Admite fiança sempre que o agente for primário e de bons antecedentes.
   • E)Só recebe tratamento de hediondo quando praticado por organização criminosa.

   Resposta: B. A Constituição equipara o tráfico de drogas aos crimes hediondos, ao lado da tortura e do terrorismo, vedando fiança, graça e anistia. O tráfico não consta do rol de crimes hediondos em sentido estrito: é figura equiparada, distinção que derruba a alternativa A.

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7. Questão 7 · Lei de TorturaQuanto ao sujeito ativo do crime de tortura, a Lei 9.455/1997 estabelece que o delito:

   • A)Só pode ser praticado por policial em serviço.
   • B)Só pode ser praticado por funcionário público.
   • C)Só pode ser praticado por agente penitenciário.
   • D)Pode ser praticado por qualquer pessoa, tratando-se de crime comum.
   • E)Só pode ser praticado por autoridade no exercício da função.

   Resposta: D. Diferentemente das convenções internacionais, que exigem participação de agente estatal, a lei brasileira trata a tortura como crime comum: qualquer pessoa pode cometê-la. A condição de agente público não é elementar do tipo, funcionando apenas como causa de aumento de pena.

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8. Questão 8 · Lei de TorturaConstranger alguém com emprego de violência, causando-lhe sofrimento físico, caracteriza o crime de tortura previsto na Lei 9.455/1997 quando praticado com o fim de:

   • A)Obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa.
   • B)Obter vantagem econômica como condição de resgate da vítima.
   • C)Satisfazer interesse patrimonial próprio em disputa contratual.
   • D)Causar apenas lesão corporal de natureza leve.
   • E)Humilhar a vítima em razão de rivalidade esportiva.

   Resposta: A. É a chamada tortura-prova: constranger com violência ou grave ameaça, causando sofrimento, para obter informação, declaração ou confissão. A privação de liberdade com exigência de resgate configura extorsão mediante sequestro, e as demais finalidades listadas não integram o tipo de tortura.

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9. Questão 9 · Lei de TorturaSubmeter pessoa que está sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de grave ameaça, a intenso sofrimento mental, como forma de aplicar castigo pessoal, configura:

   • A)Maus-tratos, previsto no Código Penal.
   • B)Constrangimento ilegal.
   • C)Tortura, na modalidade conhecida como tortura-castigo.
   • D)Lesão corporal qualificada.
   • E)Exercício regular do poder de correção do responsável.

   Resposta: C. A Lei 9.455/1997 pune quem submete pessoa sob sua guarda, poder ou autoridade a intenso sofrimento físico ou mental como castigo pessoal ou medida preventiva: é a tortura-castigo. O distrator dos maus-tratos exige exposição a perigo por excesso nos meios de correção, sem o intenso sofrimento que marca a tortura.

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10. Questão 10 · Crimes hediondosNo Brasil, a definição de quais crimes são considerados hediondos adota o critério:

    • A)Judicial, cabendo ao juiz avaliar a gravidade concreta de cada caso.
    • B)Doutrinário, conforme a classificação dos autores de direito penal.
    • C)Misto, combinando previsão legal com avaliação judicial da crueldade.
    • D)Constitucional, com rol de crimes descrito na própria Constituição.
    • E)Legal, com rol taxativo previsto em lei.

    Resposta: E. A Constituição delegou à lei a definição dos crimes hediondos, e a Lei 8.072/1990 traz rol taxativo: só é hediondo o crime que a lei expressamente rotula. O juiz não pode considerar hediondo um crime fora do rol por achá-lo cruel, o que afasta os critérios judicial e misto.

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11. Questão 11 · Crimes hediondosSão condutas equiparadas a crimes hediondos, nos termos da Constituição Federal:

    • A)Roubo simples, furto qualificado e estelionato.
    • B)Tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e terrorismo.
    • C)Peculato, corrupção passiva e concussão.
    • D)Homicídio culposo, lesão corporal e ameaça.
    • E)Contrabando, descaminho e evasão de divisas.

    Resposta: B. A tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo formam o trio de crimes equiparados a hediondos. Eles não constam do rol da Lei 8.072/1990, mas recebem o mesmo tratamento constitucional: são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.

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12. Questão 12 · Crimes hediondosSegundo a Lei 8.072/1990, os crimes hediondos e os equiparados são insuscetíveis de:

    • A)Progressão de regime, vedada em qualquer hipótese.
    • B)Prescrição, podendo ser punidos a qualquer tempo.
    • C)Aplicação de pena de multa cumulada com a privativa de liberdade.
    • D)Anistia, graça, indulto e fiança.
    • E)Extinção da punibilidade pela morte do agente.

    Resposta: D. A Lei dos Crimes Hediondos veda anistia, graça, indulto e fiança. A progressão de regime é possível, apenas com requisitos mais rigorosos que os dos crimes comuns, o que torna a alternativa A o distrator clássico. Crimes hediondos também prescrevem normalmente, e a morte do agente extingue a punibilidade em qualquer crime.

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13. Questão 13 · Lavagem de dinheiroA doutrina divide o processo de lavagem de dinheiro em três fases sucessivas. A ordem correta dessas fases é:

    • A)Colocação, ocultação e integração.
    • B)Integração, colocação e ocultação.
    • C)Ocultação, integração e colocação.
    • D)Captação, distribuição e consumação.
    • E)Colocação, integração e ocultação.

    Resposta: A. Primeiro o dinheiro ilícito é inserido no sistema econômico (colocação), depois passa por operações que dificultam o rastreamento da origem (ocultação ou dissimulação) e, por fim, retorna à economia formal com aparência lícita (integração). A ordem importa e é cobrança recorrente das bancas.

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14. Questão 14 · Lavagem de dinheiroFracionar grandes quantias em diversos depósitos bancários de pequeno valor para escapar dos mecanismos de controle, técnica conhecida como smurfing, é exemplo típico da fase de:

    • A)Integração.
    • B)Exaurimento.
    • C)Colocação.
    • D)Ocultação.
    • E)Consumação.

    Resposta: C. O fracionamento de depósitos serve para introduzir o dinheiro em espécie no sistema financeiro sem chamar a atenção, o que caracteriza a colocação, primeira fase da lavagem. A ocultação, distrator mais tentador, vem depois: são as movimentações sucessivas destinadas a apagar a trilha do dinheiro já inserido.

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15. Questão 15 · Lavagem de dinheiroNo processo de lavagem de dinheiro, a fase de integração caracteriza-se por:

    • A)Inserir o dinheiro em espécie no sistema bancário pela primeira vez.
    • B)Realizar transferências sucessivas entre contas para dificultar o rastreamento.
    • C)Manter os valores guardados em espécie, fora do sistema financeiro.
    • D)Declarar o valor ilícito diretamente à administração tributária.
    • E)Incorporar os recursos à economia formal com aparência de licitude, como na aquisição de imóveis e empresas.

    Resposta: E. Na integração, última fase, o dinheiro já distanciado da origem criminosa volta ao patrimônio do agente com aparência legal, por meio de investimentos, imóveis e negócios de fachada. A primeira inserção no sistema bancário é a colocação, e as transferências sucessivas caracterizam a ocultação.

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16. Questão 16 · Abuso de autoridadeSegundo a Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019), os crimes nela previstos exigem que o agente atue:

    • A)Com dolo genérico, bastando a vontade de praticar a conduta.
    • B)Com a finalidade específica de prejudicar outrem, beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou por mero capricho ou satisfação pessoal.
    • C)Com culpa, admitindo-se a punição por negligência no exercício da função.
    • D)Com responsabilidade objetiva, independentemente de dolo ou culpa.
    • E)Com habitualidade, exigindo-se a repetição da conduta abusiva.

    Resposta: B. A lei exige, além do dolo, uma finalidade específica: prejudicar alguém, beneficiar a si próprio ou a terceiro, ou agir por mero capricho ou satisfação pessoal. Sem esse elemento subjetivo especial não há crime de abuso de autoridade, e a lei não prevê modalidade culposa.

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17. Questão 17 · Abuso de autoridadeAinda segundo a Lei 13.869/2019, a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas:

    • A)Configura abuso de autoridade sempre que a decisão for reformada em recurso.
    • B)Configura abuso de autoridade quando causar prejuízo à parte.
    • C)Configura abuso de autoridade apenas quando praticada por magistrados.
    • D)Não configura, por si só, abuso de autoridade.
    • E)Configura abuso de autoridade quando contrariar entendimento sumulado.

    Resposta: D. A lei afasta expressamente o chamado crime de hermenêutica: interpretar a lei ou avaliar fatos e provas de forma divergente não configura abuso, por si só. A reforma da decisão em recurso ou o prejuízo à parte não transformam a divergência de entendimento em crime.

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18. Questão 18 · Abuso de autoridadePodem ser sujeitos ativos dos crimes de abuso de autoridade previstos na Lei 13.869/2019:

    • A)Apenas policiais civis e militares.
    • B)Apenas servidores públicos efetivos, ocupantes de cargo de provimento por concurso.
    • C)Agentes públicos, servidores ou não, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
    • D)Somente integrantes do Poder Executivo.
    • E)Apenas autoridades com poder de decisão judicial.

    Resposta: C. O conceito de agente público da lei é amplo: alcança quem exerce, ainda que transitoriamente e sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função em qualquer dos Poderes e esferas. Inclui membros do Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público e militares, não apenas policiais ou servidores efetivos.

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Perguntas frequentes