Simulado de Improbidade Administrativa para concursos

As 18 questões com gabarito comentado

Abaixo está o banco completo de Improbidade Administrativa desta página: enunciado, as cinco alternativas, a resposta e o porquê dela. As questões vêm fechadas de propósito, para não entregar o gabarito de quem quer resolver o simulado antes. Toque em uma questão para abrir. Se você preferir treinar primeiro, faça o simulado acima e volte aqui para conferir onde errou.

1. Questão 1 · Espécies de ato ímproboUm servidor público recebe de um particular quantia em dinheiro para dar andamento preferencial a um processo administrativo sob sua responsabilidade. À luz da Lei 8.429/1992, essa conduta caracteriza, em tese, ato de improbidade administrativa que:

   • A)causa prejuízo ao erário, pois todo ato de improbidade pressupõe dano aos cofres públicos.
   • B)importa enriquecimento ilícito, pois o agente aufere vantagem patrimonial indevida em razão do cargo.
   • C)atenta apenas contra os princípios da administração pública, já que não houve desvio de verba.
   • D)não configura improbidade, porque o processo seguiu seu curso normal.
   • E)só configura improbidade se ficar comprovado prejuízo financeiro ao órgão.

   Resposta: B. Receber vantagem econômica indevida em razão do exercício do cargo é a marca do enriquecimento ilícito, que não exige dano ao erário: basta a vantagem patrimonial obtida pelo agente. As alternativas que condicionam a improbidade à prova de prejuízo confundem espécies distintas da lei.

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2. Questão 2 · Espécies de ato ímproboUm gestor, agindo dolosamente, atesta o recebimento de mercadorias que nunca foram entregues, e o pagamento ao fornecedor causa perda patrimonial efetiva ao órgão. Essa conduta enquadra-se, em tese, entre os atos de improbidade que:

   • A)importam enriquecimento ilícito do gestor, ainda que ele não tenha recebido nenhuma vantagem.
   • B)atentam contra os princípios da administração, espécie reservada aos casos com dano.
   • C)não configuram improbidade, pois a lei alcança apenas quem embolsa valores.
   • D)causam prejuízo ao erário, pois houve perda patrimonial efetiva decorrente de conduta dolosa.
   • E)configuram improbidade culposa, punida com sanções atenuadas.

   Resposta: D. A perda patrimonial efetiva provocada por conduta dolosa do agente é o núcleo dos atos que causam prejuízo ao erário. O enriquecimento ilícito exigiria vantagem patrimonial para o próprio agente, o que o enunciado não indica, e a modalidade culposa deixou de existir com a reforma de 2021.

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3. Questão 3 · Espécies de ato ímproboApós as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 na Lei 8.429/1992, os atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública:

   • A)foram excluídos da lei, que passou a punir apenas o enriquecimento ilícito e o dano ao erário.
   • B)continuam previstos em rol exemplificativo, admitindo qualquer violação de princípio.
   • C)passaram a estar previstos em rol taxativo, de modo que só configuram improbidade as condutas expressamente listadas.
   • D)podem ser praticados tanto por dolo quanto por culpa grave.
   • E)dependem sempre de prejuízo financeiro ao órgão público.

   Resposta: C. A reforma de 2021 manteve a espécie, mas fechou a lista: só há improbidade por violação de princípios nas condutas expressamente descritas na lei, em rol taxativo. Além disso, a conduta precisa ser dolosa, e essa espécie não exige dano financeiro, o que derruba as demais alternativas.

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4. Questão 4 · Espécies de ato ímproboUm dirigente utiliza, em reforma de sua casa de praia, veículo oficial e servidores do órgão durante o expediente. Segundo a Lei 8.429/1992, o uso de bens e de serviços públicos em proveito particular do agente caracteriza, em tese:

   • A)enriquecimento ilícito, pois o agente obtém vantagem patrimonial indevida à custa da estrutura pública.
   • B)prejuízo ao erário, única espécie aplicável quando há bens públicos envolvidos.
   • C)mera infração disciplinar, fora do alcance da lei de improbidade.
   • D)violação de princípios, pois não houve entrada de dinheiro no patrimônio do agente.
   • E)improbidade apenas se o veículo sofrer algum dano.

   Resposta: A. Usar bens, equipamentos ou o trabalho de servidores públicos em proveito particular é hipótese clássica de enriquecimento ilícito: a vantagem indevida não precisa ser dinheiro em espécie, pode ser a economia obtida às custas da estrutura pública. Não é preciso demonstrar dano aos cofres para essa espécie.

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5. Questão 5 · Exigência de doloQuanto ao elemento subjetivo dos atos de improbidade administrativa, após a Lei 14.230/2021, é correto afirmar que:

   • A)o enriquecimento ilícito e a violação de princípios exigem dolo, mas o prejuízo ao erário admite a forma culposa.
   • B)todas as espécies admitem tanto dolo quanto culpa, conforme a gravidade.
   • C)a culpa grave equipara-se ao dolo para fins de improbidade.
   • D)a responsabilidade é objetiva, dispensando o exame da intenção do agente.
   • E)todas as espécies de ato de improbidade exigem conduta dolosa, tendo sido extinta a modalidade culposa.

   Resposta: E. A Lei 14.230/2021 eliminou a improbidade culposa, que antes existia apenas nos atos de prejuízo ao erário. Hoje as três espécies exigem dolo, e a lei afasta a responsabilidade objetiva. A alternativa A descreve o regime anterior à reforma, o distrator mais comum.

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6. Questão 6 · Exigência de doloUm servidor aplica determinada norma segundo interpretação razoável e adotada de boa-fé; anos depois, o ato é anulado por ilegalidade, sem qualquer indício de má-fé ou de proveito pessoal. Nessa situação:

   • A)o servidor responde por improbidade, pois a anulação do ato comprova a conduta ímproba.
   • B)o servidor responde por improbidade na modalidade culposa.
   • C)não há improbidade, pois a ilegalidade do ato, por si só, não configura ato ímprobo sem a demonstração de dolo.
   • D)há improbidade por violação de princípios, que dispensa o exame da intenção.
   • E)há improbidade, pois a responsabilidade do agente público é objetiva.

   Resposta: C. Improbidade não se confunde com mera ilegalidade: é preciso demonstrar o dolo do agente, a vontade de alcançar resultado ilícito. Ato anulado por erro de interpretação, praticado de boa-fé, não sustenta condenação, e a modalidade culposa foi extinta em 2021.

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7. Questão 7 · Exigência de doloSobre o dolo exigido para a configuração do ato de improbidade administrativa, a Lei 8.429/1992, com a redação da Lei 14.230/2021, considera que:

   • A)basta a voluntariedade do agente ao praticar o ato, ainda que sem finalidade ilícita.
   • B)é necessária a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito descrito na lei, não bastando o mero exercício irregular da função.
   • C)presume-se o dolo sempre que o ato causar prejuízo ao erário.
   • D)o dolo é dispensável quando o agente ocupa cargo de chefia.
   • E)a simples divergência de interpretação jurídica já demonstra o dolo.

   Resposta: B. A lei define o dolo como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, e afirma expressamente que a mera voluntariedade do agente não basta. Presunções de dolo e responsabilização pelo simples exercício da função foram afastadas pela reforma de 2021.

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8. Questão 8 · Sujeitos ativo e passivoPara os fins da Lei 8.429/1992, considera-se agente público:

   • A)apenas o servidor efetivo, aprovado em concurso público.
   • B)apenas quem recebe remuneração dos cofres públicos.
   • C)somente os ocupantes de cargo em comissão e de função de confiança.
   • D)todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente e sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades alcançadas pela lei.
   • E)apenas os agentes políticos, como chefes do Executivo e parlamentares.

   Resposta: D. O conceito legal é propositalmente amplo: alcança quem exerce mandato, cargo, emprego ou função pública, mesmo em caráter transitório e sem remuneração, por eleição, nomeação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo. Restringir a servidores concursados ou remunerados contraria o texto da lei.

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9. Questão 9 · Sujeitos ativo e passivoQuanto ao particular que não é agente público, a Lei 8.429/1992 estabelece que ele:

   • A)pode responder por improbidade quando induz ou concorre dolosamente para a prática do ato, mas não pode figurar sozinho na ação, sem a presença de um agente público.
   • B)nunca responde por improbidade, que é exclusiva de agentes públicos.
   • C)responde por improbidade de forma autônoma, ainda que nenhum agente público tenha participado do ato.
   • D)responde apenas na esfera penal, jamais pela lei de improbidade.
   • E)só responde se for sócio de empresa contratada pela administração.

   Resposta: A. Desde a Lei 14.230/2021, o caput do art. 3º alcança o particular que induz ou concorre DOLOSAMENTE para o ato ímprobo (a antiga hipótese do mero beneficiário saiu do caput; benefício só aparece na regra específica sobre sócios e dirigentes de pessoa jurídica). A improbidade, porém, pressupõe um agente público envolvido: o particular não prática ato de improbidade sozinho, o que torna a alternativa C incorreta.

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10. Questão 10 · Sujeitos ativo e passivoSão sujeitos passivos dos atos de improbidade administrativa, na forma da Lei 8.429/1992:

    • A)apenas os órgãos do Poder Executivo federal.
    • B)apenas as pessoas jurídicas de direito público, excluídas as empresas estatais.
    • C)somente a União, os Estados e o Distrito Federal, excluídos os Municípios.
    • D)apenas os órgãos que administram verbas de convênios.
    • E)a administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

    Resposta: E. A lei protege o patrimônio e a probidade da administração direta e indireta de todos os Poderes e de todos os entes federativos, incluindo autarquias, fundações e empresas estatais. Limitar a proteção a um Poder ou a um ente contraria o alcance expresso da norma.

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11. Questão 11 · Sujeitos ativo e passivoUma associação privada recebe subvenção de órgão público para executar projeto social, e o erário contribui com parcela minoritária de seu patrimônio e de sua receita anual. Praticado ato de improbidade em prejuízo dessa entidade, a sanção patrimonial:

    • A)alcançará todo o patrimônio da entidade, público ou privado.
    • B)não poderá ser aplicada, pois entidades privadas ficam fora da lei.
    • C)limita-se à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
    • D)dependerá de prévia autorização do órgão concedente da subvenção.
    • E)será substituída por advertência escrita.

    Resposta: C. Quando o dinheiro público responde por parcela minoritária do patrimônio ou da receita da entidade privada, a lei restringe a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. A entidade não fica fora da lei, mas a resposta patrimonial é proporcional ao aporte público.

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12. Questão 12 · SançõesNÃO figura entre as sanções previstas na Lei 8.429/1992 para o responsável por ato de improbidade:

    • A)perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.
    • B)suspensão dos direitos políticos.
    • C)proibição de contratar com o poder público.
    • D)pena privativa de liberdade.
    • E)multa civil.

    Resposta: D. As sanções da lei de improbidade têm natureza civil e política: perda de bens havidos ilicitamente, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios fiscais ou creditícios. Prisão é sanção penal e depende de eventual crime apurado em ação própria.

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13. Questão 13 · SançõesSobre a relação entre as sanções da Lei 8.429/1992 e as demais esferas de responsabilização, é correto afirmar que elas:

    • A)substituem as sanções penais quando o mesmo fato também é crime.
    • B)aplicam-se independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas em legislação específica.
    • C)só podem ser aplicadas depois de encerrado o processo administrativo disciplinar.
    • D)impedem que o mesmo fato seja apurado em ação penal.
    • E)dependem de prévia condenação criminal transitada em julgado.

    Resposta: B. As sanções por improbidade são aplicáveis independentemente das sanções penais, civis e administrativas, conforme o texto expresso da lei. Por isso não substituem a ação penal, não a impedem e não exigem condenação criminal prévia nem o encerramento do processo disciplinar.

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14. Questão 14 · SançõesQuanto ao momento de eficácia das sanções de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos aplicadas em ação de improbidade:

    • A)só produzem efeitos com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
    • B)produzem efeitos imediatos, desde a publicação da sentença de primeiro grau.
    • C)produzem efeitos desde o recebimento da petição inicial.
    • D)podem ser antecipadas por decisão liminar, como regra geral.
    • E)dependem de homologação pelo tribunal de contas.

    Resposta: A. A lei condiciona a efetivação da perda da função pública e da suspensão dos direitos políticos ao trânsito em julgado da sentença condenatória, dada a gravidade dessas sanções. Antecipar tais efeitos por liminar ou pela simples sentença de primeiro grau contraria a regra legal.

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15. Questão 15 · SançõesSobre a aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/1992, o juiz:

    • A)deve aplicar sempre todas as sanções em bloco, sem margem de dosimetria.
    • B)só pode aplicar multa, reservando as demais sanções ao processo disciplinar.
    • C)deve limitar-se ao ressarcimento do dano, vedada qualquer outra sanção.
    • D)está obrigado a decretar a perda da função pública em toda condenação.
    • E)pode aplicá-las isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.

    Resposta: E. A lei autoriza expressamente a aplicação isolada ou cumulativa das sanções, segundo a gravidade do fato, o que exige dosimetria pelo juiz. Não existe obrigação de impor todas as sanções em bloco nem de decretar a perda da função em qualquer condenação.

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16. Questão 16 · Natureza da açãoA ação por ato de improbidade administrativa possui natureza:

    • A)penal, pois as sanções incluem a suspensão dos direitos políticos.
    • B)exclusivamente administrativa, tramitando perante o próprio órgão lesado.
    • C)não penal, de caráter repressivo e sancionatório, julgada pelo Poder Judiciário.
    • D)trabalhista, quando o réu for empregado público.
    • E)eleitoral, em razão dos reflexos sobre os direitos políticos.

    Resposta: C. A ação de improbidade é repressiva e sancionatória, julgada pelo Poder Judiciário, e não se confunde com a ação penal (a própria lei, no art. 17-D, diz que ela não constitui ação civil no sentido de ação civil pública). O reflexo sobre direitos políticos não a transforma em ação penal ou eleitoral, e ela não se confunde com o processo disciplinar interno do órgão.

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17. Questão 17 · Natureza da açãoA prática de ato de improbidade administrativa, por si só:

    • A)constitui crime, punido com reclusão.
    • B)gera automaticamente a prisão preventiva do agente.
    • C)afasta a possibilidade de apuração criminal do mesmo fato.
    • D)não constitui crime, sujeitando o agente a sanções de natureza civil e política, sem prejuízo da ação penal cabível quando o fato também configurar crime.
    • E)constitui contravenção penal.

    Resposta: D. Improbidade administrativa não é crime: a lei comina sanções civis e políticas, aplicadas em ação civil. Se a mesma conduta também estiver tipificada na lei penal, o agente responde ao processo criminal em separado, pela independência entre as instâncias.

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18. Questão 18 · Natureza da açãoNo regime da Lei 8.429/1992, com a redação da Lei 14.230/2021, a solução consensual em matéria de improbidade administrativa:

    • A)é vedada, pois o interesse público é indisponível.
    • B)é admitida por meio do acordo de não persecução civil, nas condições previstas em lei.
    • C)é admitida apenas depois do trânsito em julgado da condenação.
    • D)depende exclusivamente da vontade do réu, sem requisitos legais.
    • E)substitui integralmente o ressarcimento do dano.

    Resposta: B. A reforma de 2021 passou a prever expressamente o acordo de não persecução civil, instrumento consensual celebrado nas condições fixadas na lei, que incluem o integral ressarcimento do dano e a reversão da vantagem indevida. A antiga vedação à transação deixou de existir, o que torna a alternativa A um retrato do regime anterior.

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Perguntas frequentes