Simulado de Ética no Serviço Público para concursos

As 18 questões com gabarito comentado

Abaixo está o banco completo de Ética no Serviço Público desta página: enunciado, as cinco alternativas, a resposta e o porquê dela. As questões vêm fechadas de propósito, para não entregar o gabarito de quem quer resolver o simulado antes. Toque em uma questão para abrir. Se você preferir treinar primeiro, faça o simulado acima e volte aqui para conferir onde errou.

1. Questão 1 · Ética e moralSobre a distinção clássica entre ética e moral, cobrada com frequência em provas de concursos, é correto afirmar que:

   • A)Ética e moral são sinônimos perfeitos e podem ser usados indistintamente em qualquer contexto.
   • B)A moral corresponde ao conjunto de normas, valores e costumes adotados por um grupo social, enquanto a ética é a reflexão crítica sobre essas normas e sobre o agir humano.
   • C)A moral é universal e imutável, enquanto a ética varia de sociedade para sociedade conforme os costumes.
   • D)A ética é imposta pelo Estado por meio de leis, e a moral resulta da reflexão filosófica individual.
   • E)A moral se aplica apenas à vida pública, e a ética se aplica apenas à vida privada das pessoas.

   Resposta: B. A moral é o conjunto de regras, valores e costumes que orienta a conduta em determinado grupo social; a ética é a reflexão filosófica sobre esses costumes e sobre o agir humano. Por isso se diz que a ética é a ciência da moral. A alternativa C inverte os conceitos: são os costumes morais que variam de sociedade para sociedade.

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2. Questão 2 · Ética e moralSegundo as regras deontológicas do Decreto 1.171/1994, o servidor público não decide somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno. Principalmente, ele deve decidir entre:

   • A)o público e o privado.
   • B)o formal e o informal.
   • C)o técnico e o político.
   • D)o honesto e o desonesto.
   • E)o individual e o coletivo.

   Resposta: D. O Código de Ética afirma que o servidor jamais pode desprezar o elemento ético de sua conduta: a decisão principal é entre o honesto e o desonesto, consoante as regras da moralidade administrativa. A legalidade, sozinha, não basta; um ato pode ser formalmente legal e ainda assim desonesto.

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3. Questão 3 · Ética e moralQuanto à relação entre a vida particular do servidor e a sua vida funcional, o Decreto 1.171/1994 estabelece que:

   • A)os fatos e atos verificados na conduta da vida privada do servidor poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional, pois a função pública se integra à sua vida particular.
   • B)a vida privada do servidor é irrelevante para a Administração, que só pode avaliar atos praticados durante o expediente.
   • C)apenas crimes com sentença transitada em julgado na vida privada repercutem no conceito funcional do servidor.
   • D)a conduta privada só interessa à Administração quando o servidor ocupa cargo em comissão.
   • E)a moralidade administrativa se limita ao cumprimento do horário de trabalho e das metas do setor.

   Resposta: A. Para o Código de Ética, a função pública deve ser tida como exercício profissional que se integra à vida particular do servidor. Por isso, os fatos e atos da conduta do dia a dia em sua vida privada podem acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional. As demais alternativas restringem essa repercussão de formas que o Decreto não prevê.

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4. Questão 4 · Deveres do servidorUm superior hierárquico pressiona o servidor Bruno para conceder, fora dos critérios legais, um benefício a determinado interessado. De acordo com os deveres fundamentais do Decreto 1.171/1994, Bruno deve:

   • A)cumprir a ordem, pois o dever de obediência hierárquica prevalece sobre qualquer outro.
   • B)cumprir a ordem e apenas registrar por escrito a sua discordância pessoal.
   • C)resistir à pressão, pois é dever do servidor resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes e de interessados que visem obter favores ou vantagens indevidas, denunciando-as.
   • D)pedir exoneração do cargo para não se comprometer com a situação.
   • E)conceder o benefício somente se houver testemunhas do pedido do superior.

   Resposta: C. O Código lista expressamente, entre os deveres fundamentais, resistir a pressões de superiores, contratantes e interessados que visem obter favores, benesses ou vantagens indevidas, e denunciar tais pressões. A obediência hierárquica não alcança ordens manifestamente ilegais, o que desarma a alternativa A.

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5. Questão 5 · Deveres do servidorA servidora Ana presencia um colega praticando, na repartição, ato contrário ao interesse público. Segundo os deveres fundamentais do Decreto 1.171/1994, ela deve:

   • A)ignorar o fato, pois fiscalizar colegas não é atribuição sua.
   • B)aguardar que os órgãos de imprensa divulguem o caso para então se manifestar.
   • C)resolver a questão em conversa particular com o colega, sem comunicar ninguém.
   • D)divulgar o fato nas redes sociais, em nome da transparência pública.
   • E)comunicar imediatamente o ato a seus superiores, pois é dever do servidor levar ao conhecimento da autoridade superior todo fato contrário ao interesse público.

   Resposta: E. É dever fundamental do servidor comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis. A omissão da alternativa A configuraria conivência, que o próprio Código veda; a exposição em redes sociais não é o canal previsto.

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6. Questão 6 · Deveres do servidorSobre a prestação de contas na Administração Pública, o Decreto 1.171/1994 impõe ao servidor o dever de:

   • A)prestar contas apenas quando solicitado formalmente por órgão de controle externo.
   • B)jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.
   • C)prestar contas somente dos recursos que ultrapassem a sua alçada decisória.
   • D)delegar integralmente a prestação de contas ao setor de contabilidade, eximindo-se de responsabilidade.
   • E)prestar contas de forma consolidada, uma única vez, ao final de cada ciclo de quatro anos.

   Resposta: B. O Código de Ética determina que o servidor jamais retarde qualquer prestação de contas, tratada como condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade. O dever é permanente e pessoal: não depende de provocação do controle externo nem pode ser transferido a outro setor.

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7. Questão 7 · Vedações ao servidorO servidor Caio facilita a tramitação de um processo e, depois de concluído o serviço, aceita de um interessado uma gratificação em dinheiro oferecida como agradecimento. À luz das vedações do Decreto 1.171/1994, a conduta de Caio:

   • A)é vedada, pois o servidor não pode pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem para o cumprimento da sua missão.
   • B)é permitida, porque o pagamento ocorreu somente após a prestação do serviço.
   • C)é permitida, desde que o valor recebido seja módico e a oferta tenha sido espontânea.
   • D)só seria vedada se a gratificação partisse de empresa privada com contrato no órgão.
   • E)só seria vedada se houvesse prejuízo comprovado ao erário público.

   Resposta: A. A vedação alcança tanto pedir quanto receber qualquer vantagem, de qualquer espécie e valor, para si ou para outrem, em razão do cumprimento da missão do servidor. O momento do pagamento e a espontaneidade da oferta não afastam a proibição, e a configuração da falta ética não exige prejuízo ao erário.

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8. Questão 8 · Vedações ao servidorEntre as vedações expressamente impostas ao servidor público pelo Decreto 1.171/1994 está a de:

   • A)utilizar os avanços técnicos e científicos disponíveis para o desempenho de suas funções.
   • B)comunicar irregularidades ao seu superior hierárquico imediato.
   • C)tratar com urbanidade e cortesia os usuários do serviço público.
   • D)retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.
   • E)facilitar a fiscalização de todos os seus atos pelos órgãos de controle.

   Resposta: D. Retirar documento, livro ou bem público da repartição sem autorização legal é vedação expressa do Código de Ética. As demais alternativas descrevem deveres, não proibições: o Código veda justamente o contrário delas, como deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance.

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9. Questão 9 · Vedações ao servidorO servidor Diego, lotado em setor que analisa processos sigilosos, utiliza informações obtidas no âmbito interno do serviço para orientar negócios de um parente. Segundo o Decreto 1.171/1994, a conduta de Diego:

   • A)é regular, pois a informação não foi vendida a terceiros.
   • B)é regular, desde que o processo sigiloso já esteja concluído.
   • C)é vedada, pois o servidor não pode fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros.
   • D)só seria vedada se Diego fosse ocupante de cargo em comissão.
   • E)só seria vedada se existisse norma interna específica do órgão proibindo a prática.

   Resposta: C. O uso de informação privilegiada obtida em razão do serviço, em benefício próprio ou de parentes, amigos e terceiros, é vedação expressa do Código de Ética. A proibição independe de venda da informação, do encerramento do processo, do tipo de cargo ocupado ou de norma interna adicional.

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10. Questão 10 · Comissões de éticaNos termos do Decreto 1.171/1994, à Comissão de Ética cabe aplicar ao servidor que viola o Código a pena de:

    • A)demissão do serviço público.
    • B)suspensão de até noventa dias.
    • C)multa proporcional à remuneração.
    • D)advertência conversível em suspensão.
    • E)censura, única penalidade prevista no Código de Ética, sem prejuízo de sanções apuradas nas esferas próprias.

    Resposta: E. A única penalidade que a Comissão de Ética pode aplicar, segundo o Decreto 1.171/1994, é a censura. Advertência, suspensão e demissão são sanções do regime disciplinar dos servidores, apuradas em processo próprio, e não penalidades do Código de Ética.

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11. Questão 11 · Comissões de éticaQuanto à criação de comissões de ética, o Decreto 1.171/1994 determina que:

    • A)somente os ministérios são obrigados a constituir comissão de ética.
    • B)em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta, autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas do poder público, deverá ser criada uma comissão de ética.
    • C)a comissão de ética é facultativa e depende de juízo de conveniência do dirigente máximo do órgão.
    • D)apenas os órgãos com mais de quinhentos servidores precisam instituir comissão de ética.
    • E)as comissões de ética são órgãos auxiliares do Poder Legislativo, criados por resolução do Congresso.

    Resposta: B. O Decreto exige comissão de ética em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta, autárquica e fundacional, e também em quem exerça atribuições delegadas do poder público. Não há faculdade do dirigente nem piso de quantidade de servidores para a criação.

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12. Questão 12 · Comissões de éticaEntre as atribuições da Comissão de Ética previstas no Decreto 1.171/1994 está a de:

    • A)fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para instruir e fundamentar promoções e os demais procedimentos próprios da carreira.
    • B)aplicar a pena de demissão ao servidor que violar gravemente o Código de Ética.
    • C)julgar os crimes praticados por servidores contra a Administração Pública.
    • D)conceder reajustes e gratificações salariais como prêmio por conduta ética exemplar.
    • E)substituir a corregedoria do órgão na condução dos processos administrativos disciplinares.

    Resposta: A. Além de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, a Comissão de Ética fornece aos órgãos de gestão da carreira os registros sobre a conduta ética, que servem para instruir promoções e demais procedimentos funcionais. Julgar crimes e aplicar demissão fogem por completo da sua competência.

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13. Questão 13 · Conflito de interessesNos termos da Lei 12.813/2013, configura conflito de interesses a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados que:

    • A)cause, necessariamente, prejuízo financeiro comprovado ao erário.
    • B)envolva, obrigatoriamente, o recebimento de propina pelo agente público.
    • C)ocorra apenas entre servidores integrantes de carreiras distintas.
    • D)possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública.
    • E)decorra exclusivamente de relação de parentesco entre agentes públicos.

    Resposta: D. A definição legal fala em situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados que POSSA comprometer o interesse coletivo ou influenciar de maneira imprópria a função pública. Basta a potencialidade do dano: a lei não exige prejuízo consumado nem recebimento de vantagem, o que derruba as alternativas A e B.

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14. Questão 14 · Conflito de interessesAinda segundo a Lei 12.813/2013, a configuração de conflito de interesses no exercício da função pública:

    • A)exige prova de dano efetivo ao patrimônio público.
    • B)exige que o agente tenha recebido vantagem econômica mensurável.
    • C)independe da existência de lesão ao patrimônio público e do recebimento de qualquer vantagem ou ganho pelo agente.
    • D)depende de prévia condenação do agente por ato de improbidade administrativa.
    • E)só ocorre quando demonstrado o dolo específico de enriquecimento ilícito.

    Resposta: C. A lei é expressa: a ocorrência de conflito de interesses independe da existência de lesão ao patrimônio público e do recebimento de qualquer vantagem ou ganho pelo agente. O que se pune é a própria situação de risco ao interesse coletivo, e não apenas o resultado danoso.

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15. Questão 15 · Conflito de interessesSobre o alcance temporal do conflito de interesses disciplinado pela Lei 12.813/2013, é correto afirmar que:

    • A)o conflito de interesses só pode ocorrer durante o exercício do cargo ou emprego público.
    • B)após a exoneração, o ex-agente fica automaticamente livre de qualquer restrição da lei.
    • C)as restrições posteriores ao cargo valem apenas para quem se aposenta por invalidez.
    • D)o conflito posterior ao cargo depende da formação de novo vínculo com a Administração.
    • E)a lei prevê situações de conflito tanto durante o exercício do cargo quanto após o seu término, como divulgar ou usar informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas.

    Resposta: E. A Lei 12.813/2013 traz um rol de condutas que configuram conflito durante o exercício do cargo e outro rol para o período posterior, incluindo o uso de informação privilegiada e um período de impedimento para atuar em benefício de interesses privados ligados às antigas atribuições. Deixar o cargo, portanto, não encerra todos os deveres do ex-agente.

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16. Questão 16 · Ética na função públicaSegundo as regras deontológicas do Decreto 1.171/1994, a publicidade dos atos administrativos:

    • A)é dispensável sempre que o ato beneficiar diretamente o próprio requerente.
    • B)constitui requisito de eficácia e moralidade do ato, salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, nas hipóteses ressalvadas em lei.
    • C)pode ser negada sempre que o dirigente considerar o assunto de interesse meramente interno.
    • D)é exigida apenas para os atos administrativos que envolvam realização de despesa pública.
    • E)aplica-se somente aos atos praticados no âmbito do Poder Legislativo.

    Resposta: B. Para o Código de Ética, a publicidade de qualquer ato administrativo é requisito de eficácia e moralidade, admitidas apenas as exceções de segurança nacional, investigações policiais e interesse superior do Estado, conforme ressalvas legais. Ocultar a verdade ou negar publicidade fora dessas hipóteses compromete o ato contra o bem comum.

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17. Questão 17 · Ética na função públicaO servidor de uma repartição deixa, reiteradamente e sem justificativa, usuários à espera de solução que compete ao seu setor, permitindo a formação de longas filas. Para o Decreto 1.171/1994, essa conduta caracteriza:

    • A)grave dano moral aos usuários dos serviços públicos, além de atitude contra a ética e ato de desumanidade.
    • B)mera irregularidade administrativa, sem qualquer relevância no plano ético.
    • C)conduta tolerável, desde que exista excesso de demanda no setor.
    • D)questão de gestão de processos que não alcança a esfera ética individual do servidor.
    • E)infração que somente se configura mediante reclamação formal registrada pelo usuário.

    Resposta: A. O Código afirma que deixar qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor, permitindo longas filas ou outro atraso na prestação do serviço, não é apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade: é principalmente grave dano moral aos usuários. A caracterização não depende de reclamação formal nem se justifica pelo volume de demanda.

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18. Questão 18 · Ética na função públicaDe acordo com o Decreto 1.171/1994, a moralidade da Administração Pública:

    • A)limita-se ao cumprimento estrito da letra da lei pelo servidor.
    • B)confunde-se com a eficiência econômica dos atos de gestão do órgão.
    • C)restringe-se à distinção entre o bem e o mal, sem qualquer outro acréscimo.
    • D)não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum, consolidando-se no equilíbrio entre legalidade e finalidade.
    • E)depende exclusivamente do juízo pessoal de consciência de cada servidor.

    Resposta: D. O Código de Ética diz que a moralidade administrativa não se limita a distinguir o bem do mal: a ela se soma a ideia de que o fim da atuação estatal é sempre o bem comum. É o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade na conduta do servidor que consolida a moralidade do ato administrativo, afastando a visão puramente legalista da alternativa A.

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Perguntas frequentes