Simulado do Estatuto da Pessoa com Deficiência para concursos

As 18 questões com gabarito comentado

Abaixo está o banco completo de Estatuto da Pessoa com Deficiência desta página: enunciado, as cinco alternativas, a resposta e o porquê dela. As questões vêm fechadas de propósito, para não entregar o gabarito de quem quer resolver o simulado antes. Toque em uma questão para abrir. Se você preferir treinar primeiro, faça o simulado acima e volte aqui para conferir onde errou.

1. Questão 1 · Conceito e avaliação da deficiênciaNos termos da Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015), considera-se pessoa com deficiência aquela que tem:

   • A)qualquer limitação de saúde, ainda que temporária, atestada por médico.
   • B)impedimento exclusivamente físico, comprovado por perícia oficial.
   • C)impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
   • D)doença crônica que exija tratamento continuado, independentemente de barreiras.
   • E)restrição de renda que dificulte o acesso a serviços públicos essenciais.

   Resposta: C. O artigo 2º da lei exige impedimento de longo prazo, que pode ser físico, mental, intelectual ou sensorial, sempre analisado em interação com barreiras. Limitação temporária não basta, e o conceito não se restringe ao impedimento físico. A definição une a condição da pessoa ao ambiente que a cerca.

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2. Questão 2 · Conceito e avaliação da deficiênciaQuando necessária, a avaliação da deficiência prevista na Lei 13.146/2015 será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, e considerará:

   • A)os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação.
   • B)apenas o diagnóstico médico da doença que originou o impedimento.
   • C)exclusivamente a renda familiar da pessoa avaliada.
   • D)somente exames laboratoriais e de imagem, vedadas entrevistas.
   • E)unicamente a opinião do empregador ou da instituição de ensino.

   Resposta: A. A avaliação biopsicossocial combina quatro eixos: impedimentos do corpo, fatores socioambientais e pessoais, limitação de atividades e restrição de participação. Por isso é feita por equipe multiprofissional e interdisciplinar, e não por um único laudo médico. A alternativa B descreve o modelo puramente clínico, que a lei superou.

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3. Questão 3 · Conceito e avaliação da deficiênciaO conceito de pessoa com deficiência adotado pela Lei 13.146/2015 reflete o chamado modelo social, porque:

   • A)define a deficiência apenas como um problema clínico individual, a ser resolvido pela medicina.
   • B)exige que a pessoa comprove incapacidade total para o trabalho.
   • C)condiciona o reconhecimento da deficiência à concessão de benefício assistencial.
   • D)considera que a deficiência resulta da interação entre os impedimentos da pessoa e as barreiras existentes no ambiente e na sociedade.
   • E)restringe a deficiência às limitações de natureza sensorial.

   Resposta: D. No modelo social, a deficiência não está só na pessoa: ela surge do encontro entre o impedimento e as barreiras do meio. É por isso que remover barreiras amplia a participação sem alterar o impedimento. O modelo puramente médico, descrito na alternativa A, é justamente o que a lei abandonou.

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4. Questão 4 · Igualdade e não discriminaçãoSegundo a Lei 13.146/2015, a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas a uma pessoa com deficiência:

   • A)é permitida sempre que a adaptação gerar qualquer custo ao responsável.
   • B)configura discriminação em razão da deficiência.
   • C)só é ilícita se houver decisão judicial prévia determinando a adaptação.
   • D)é irrelevante para a lei, que trata apenas de acessibilidade física.
   • E)caracteriza mera descortesia, sem consequência jurídica.

   Resposta: B. O artigo 4º da lei inclui expressamente na definição de discriminação a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas. Não é preciso decisão judicial prévia para que a conduta seja ilícita. Custo, por si só, não autoriza a recusa, pois a adaptação razoável já pressupõe ajuste proporcional.

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5. Questão 5 · Igualdade e não discriminaçãoDe acordo com a Lei 13.146/2015, quanto aos benefícios decorrentes de ação afirmativa, a pessoa com deficiência:

   • A)deve usufruí-los obrigatoriamente, sob pena de perdê-los em definitivo.
   • B)só pode usufruí-los mediante autorização judicial.
   • C)deve renunciar a eles ao ingressar no serviço público.
   • D)somente pode usufruí-los se comprovar baixa renda.
   • E)não está obrigada à sua fruição.

   Resposta: E. A lei diz que a pessoa com deficiência não é obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa. O benefício é um direito, não um dever: quem prefere concorrer sem ele pode fazê-lo. Não há exigência de autorização judicial nem de comprovação de renda para essa escolha.

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6. Questão 6 · Igualdade e não discriminaçãoPara a Lei 13.146/2015, considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha:

   • A)somente o propósito deliberado de ofender, exigida a prova da intenção.
   • B)apenas repercussão econômica direta sobre a vítima.
   • C)o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência.
   • D)ocorrido exclusivamente em ambiente de trabalho.
   • E)sido praticada apenas por agente público no exercício da função.

   Resposta: C. A definição legal alcança tanto o propósito quanto o efeito da conduta. Assim, a discriminação se configura mesmo sem intenção comprovada, bastando que o resultado prejudique o exercício de direitos. Ela pode ocorrer em qualquer âmbito e ser praticada por particulares ou pelo poder público, por ação ou omissão.

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7. Questão 7 · Acessibilidade e desenho universalNos conceitos da Lei 13.146/2015, acessibilidade é:

   • A)a possibilidade e a condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público.
   • B)a garantia de gratuidade em todos os serviços públicos e privados.
   • C)a reserva de assentos exclusivos em eventos culturais.
   • D)o direito de preferência na aquisição de imóveis públicos.
   • E)a adaptação de veículos particulares custeada integralmente pelo Estado.

   Resposta: A. Acessibilidade, para a lei, é possibilidade e condição de alcance para utilização com segurança e autonomia, abrangendo espaços físicos, transportes e também informação e comunicação. O conceito beneficia a pessoa com deficiência e a pessoa com mobilidade reduzida. Não se confunde com gratuidade nem com reserva pontual de assentos.

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8. Questão 8 · Acessibilidade e desenho universalAinda segundo a Lei 13.146/2015, desenho universal é a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços:

   • A)destinados exclusivamente às pessoas com deficiência.
   • B)que dependem sempre de adaptação individual posterior ao uso.
   • C)voltados apenas às edificações públicas construídas após a vigência da lei.
   • D)a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva.
   • E)aplicável somente a produtos importados e certificados.

   Resposta: D. O desenho universal nasce pensado para todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico, e inclui os recursos de tecnologia assistiva. A ideia é projetar de forma inclusiva desde o início, e não corrigir depois. Dizer que ele é exclusivo para pessoas com deficiência inverte o próprio conceito.

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9. Questão 9 · Acessibilidade e desenho universalSobre a relação entre desenho universal e adaptações razoáveis na Lei 13.146/2015, é correto afirmar que:

   • A)as adaptações razoáveis são a regra geral, e o desenho universal é exceção.
   • B)o desenho universal é a regra de caráter geral, e as adaptações razoáveis devem ser adotadas quando ele não puder ser empreendido.
   • C)os dois conceitos são sinônimos para a lei.
   • D)o desenho universal aplica-se apenas a programas de computador.
   • E)as adaptações razoáveis dependem de regulamentação municipal para serem exigíveis.

   Resposta: B. A lei coloca o desenho universal como regra de caráter geral: projetar para todos desde a concepção. Quando comprovadamente não for possível empreendê-lo, entram as adaptações razoáveis, que ajustam o que já existe sem impor ônus desproporcional. A alternativa A inverte a ordem estabelecida pela lei.

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10. Questão 10 · Atendimento prioritárioA Lei 13.146/2015 assegura à pessoa com deficiência atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

    • A)proteção e socorro apenas em dias úteis e em horário comercial.
    • B)atendimento preferencial restrito aos hospitais particulares.
    • C)proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
    • D)isenção de filas somente mediante pagamento de taxa.
    • E)prioridade limitada às pessoas com deficiência visual.

    Resposta: C. O artigo 9º da lei abre a lista de prioridades com a proteção e o socorro em quaisquer circunstâncias, sem limitação de dia, horário ou tipo de deficiência. As alternativas erradas acrescentam restrições que a lei não faz. A prioridade vale em atendimentos públicos e privados prestados à população.

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11. Questão 11 · Atendimento prioritárioEntre as prioridades garantidas pela Lei 13.146/2015 à pessoa com deficiência está:

    • A)a dispensa automática do cumprimento de obrigações contratuais.
    • B)o direito de escolher livremente o juiz da causa.
    • C)a garantia de decisão judicial favorável em ações de saúde.
    • D)a isenção de todas as custas em qualquer processo, independentemente de renda.
    • E)a tramitação processual prioritária, judicial e administrativa, nos atos e nas diligências em que for parte ou interessada.

    Resposta: E. A lei garante tramitação prioritária dos processos judiciais e administrativos em que a pessoa com deficiência seja parte ou interessada. Prioridade significa andar mais rápido na fila, e não vencer a causa nem escolher o julgador. Isenção de custas segue as regras gerais de gratuidade de justiça, ligadas à insuficiência de recursos.

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12. Questão 12 · Atendimento prioritárioQuanto ao atendimento prioritário previsto na Lei 13.146/2015, os direitos são extensivos ao acompanhante ou ao atendente pessoal da pessoa com deficiência:

    • A)exceto quanto à restituição prioritária do imposto de renda e à tramitação processual prioritária.
    • B)sem nenhuma exceção, em todas as hipóteses legais.
    • C)apenas quando o acompanhante também for pessoa com deficiência.
    • D)somente mediante autorização judicial específica.
    • E)exclusivamente nos serviços privados de saúde.

    Resposta: A. A regra é a extensão dos direitos de atendimento prioritário ao acompanhante ou ao atendente pessoal. A própria lei, porém, exclui dessa extensão dois itens de caráter pessoal: a restituição prioritária do imposto de renda e a tramitação processual prioritária. Essa exceção é o detalhe que as bancas mais exploram.

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13. Questão 13 · Capacidade legalNos termos da Lei 13.146/2015, a deficiência:

    • A)torna a pessoa absolutamente incapaz para os atos da vida civil.
    • B)impede o casamento, salvo autorização expressa do curador.
    • C)transfere automaticamente aos pais a administração dos bens da pessoa adulta.
    • D)não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se, exercer direitos sexuais e reprodutivos e exercer o direito à guarda e à adoção.
    • E)suspende o exercício dos direitos políticos da pessoa.

    Resposta: D. O artigo 6º da lei afirma que a deficiência não afeta a plena capacidade civil, listando expressamente o direito de casar-se, de exercer direitos sexuais e reprodutivos e de exercer guarda, tutela, curatela e adoção. A pessoa com deficiência é, em regra, plenamente capaz. Incapacidade automática por deficiência deixou de existir no ordenamento.

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14. Questão 14 · Capacidade legalSobre a curatela da pessoa com deficiência, a Lei 13.146/2015 estabelece que ela:

    • A)é a regra geral, aplicável a toda pessoa com deficiência.
    • B)é medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e afeta tão somente os atos de natureza patrimonial e negocial.
    • C)alcança o direito ao voto, ao matrimônio e à educação.
    • D)tem prazo mínimo de dez anos, vedada qualquer revisão.
    • E)dispensa fundamentação na decisão judicial que a define.

    Resposta: B. A curatela virou medida protetiva extraordinária: só se aplica quando necessária, na medida das circunstâncias, e deve durar o menor tempo possível. Ela atinge apenas atos patrimoniais e negociais, preservando voto, matrimônio, educação, saúde e o direito ao próprio corpo. A alternativa A descreve o regime antigo, que a lei aboliu.

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15. Questão 15 · Capacidade legalA tomada de decisão apoiada, instituto incorporado ao ordenamento pela Lei 13.146/2015, é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege:

    • A)um curador para praticar todos os atos da vida civil em seu nome.
    • B)um advogado público para representá-la em qualquer negócio jurídico.
    • C)o Ministério Público como seu representante legal permanente.
    • D)uma instituição financeira para administrar integralmente seus bens.
    • E)pelo menos duas pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para apoiá-la nas decisões sobre atos da vida civil.

    Resposta: E. Na tomada de decisão apoiada, a própria pessoa escolhe pelo menos duas pessoas idôneas e de sua confiança para prestar apoio nas decisões da vida civil. Quem decide continua sendo a pessoa apoiada, diferentemente da curatela, em que o curador prática atos em nome do curatelado. O instituto reforça a autonomia, não a substitui.

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16. Questão 16 · Tecnologia assistiva e barreirasSegundo a Lei 13.146/2015, tecnologia assistiva ou ajuda técnica compreende:

    • A)apenas softwares de leitura de tela para pessoas cegas.
    • B)somente próteses e órteses fornecidas pelo sistema público de saúde.
    • C)exclusivamente equipamentos hospitalares de uso profissional.
    • D)produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade da pessoa com deficiência, visando à sua autonomia, independência e participação.
    • E)qualquer produto eletrônico, ainda que sem relação com a funcionalidade da pessoa.

    Resposta: D. O conceito legal é amplo: além de produtos e equipamentos, inclui metodologias, estratégias, práticas e serviços. O critério é a finalidade de promover funcionalidade, autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social. Reduzir a tecnologia assistiva a um único tipo de recurso, como leitores de tela, é o erro dos distratores.

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17. Questão 17 · Tecnologia assistiva e barreirasNa classificação de barreiras da Lei 13.146/2015, as atitudes ou os comportamentos que impedem ou prejudicam a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições são denominados barreiras:

    • A)atitudinais.
    • B)urbanísticas.
    • C)arquitetônicas.
    • D)tecnológicas.
    • E)nas comunicações e na informação.

    Resposta: A. Barreiras atitudinais são atitudes ou comportamentos que impedem ou prejudicam a participação social da pessoa com deficiência. A lei lista seis tipos de barreiras: urbanísticas, arquitetônicas, nos transportes, nas comunicações e na informação, atitudinais e tecnológicas. Preconceito e recusa de convivência são exemplos típicos de barreira atitudinal.

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18. Questão 18 · Tecnologia assistiva e barreirasAinda quanto aos tipos de barreiras definidos pela Lei 13.146/2015, as barreiras existentes nos edifícios públicos e privados são classificadas como:

    • A)urbanísticas, enquanto as dos edifícios privados são tecnológicas.
    • B)arquitetônicas, enquanto as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público são urbanísticas.
    • C)tecnológicas, por dependerem de obras de engenharia.
    • D)atitudinais, quando dificultarem o acesso de pessoas em cadeira de rodas.
    • E)nos transportes, por afetarem o deslocamento das pessoas.

    Resposta: B. A distinção é de localização: barreiras arquitetônicas são as existentes nos edifícios públicos e privados, e barreiras urbanísticas são as das vias e dos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo. Uma escada sem rampa dentro de um prédio é barreira arquitetônica; uma calçada esburacada é urbanística.

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Perguntas frequentes