Simulado do ECA para concursos

As 18 questões com gabarito comentado

Abaixo está o banco completo de ECA desta página: enunciado, as cinco alternativas, a resposta e o porquê dela. As questões vêm fechadas de propósito, para não entregar o gabarito de quem quer resolver o simulado antes. Toque em uma questão para abrir. Se você preferir treinar primeiro, faça o simulado acima e volte aqui para conferir onde errou.

1. Questão 1 · Criança e adolescentePara os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), considera-se:

   • A)Criança a pessoa até 10 anos completos, e adolescente aquela entre 10 e 16 anos.
   • B)Criança a pessoa até 14 anos incompletos, e adolescente aquela entre 14 e 18 anos.
   • C)Criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos.
   • D)Criança a pessoa até 16 anos incompletos, e adolescente aquela entre 16 e 21 anos.
   • E)Criança a pessoa até 12 anos completos, e adolescente aquela entre 13 e 17 anos.

   Resposta: C. O ECA fixa o marco nos 12 anos incompletos: até a véspera do 12º aniversário a pessoa é criança e, a partir dessa data, adolescente, até os 18 anos. No próprio dia em que completa 12 anos ela já é adolescente, detalhe que derruba a alternativa E.

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2. Questão 2 · Criança e adolescenteQuanto ao alcance do Estatuto da Criança e do Adolescente em razão da idade, é correto afirmar que ele:

   • A)Aplica-se excepcionalmente às pessoas entre 18 e 21 anos de idade, nos casos expressos em lei.
   • B)Nunca alcança pessoas maiores de 18 anos, em nenhuma hipótese.
   • C)Aplica-se integralmente a todas as pessoas até os 21 anos de idade.
   • D)Aplica-se a qualquer pessoa em situação de vulnerabilidade, independentemente da idade.
   • E)Alcança maiores de 18 anos apenas mediante autorização dos pais ou responsável.

   Resposta: A. O parágrafo único do artigo 2º do ECA admite a aplicação excepcional do Estatuto a pessoas entre 18 e 21 anos, nos casos expressos em lei. É o que ocorre, por exemplo, com quem cumpre medida socioeducativa após a maioridade, cuja liberação é compulsória aos 21 anos.

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3. Questão 3 · Criança e adolescenteUm adolescente de 17 anos prática conduta descrita como crime e só é localizado meses depois, já com 18 anos completos. Nesse caso, ele:

   • A)Responde como adulto, pois a maioridade foi atingida antes da apreensão.
   • B)Não responde por nada, pois o processo perde o objeto com a maioridade.
   • C)Responde como adulto somente se a conduta envolver violência.
   • D)Responde por ato infracional segundo o ECA, pois se considera a idade na data do fato.
   • E)Pode escolher entre responder pelo ECA ou pelo Código Penal.

   Resposta: D. Para a apuração do ato infracional considera-se a idade do adolescente na data do fato, e não na data da apreensão ou do processo. Como o fato ocorreu antes dos 18 anos, aplica-se o ECA, com as medidas socioeducativas cabíveis, ainda que o autor já seja maior de idade.

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4. Questão 4 · Proteção integralO Estatuto da Criança e do Adolescente adotou expressamente, como base de todo o seu sistema, a doutrina da:

   • A)Situação irregular, dirigida apenas aos menores abandonados ou infratores.
   • B)Proteção integral, que reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos.
   • C)Responsabilidade penal juvenil plena, equiparada à dos adultos.
   • D)Tutela estatal exclusiva, que transfere ao Estado o dever de criação.
   • E)Assistência facultativa, condicionada à disponibilidade de recursos públicos.

   Resposta: B. O ECA rompeu com o antigo Código de Menores, que seguia a doutrina da situação irregular e só alcançava os menores em risco ou em conflito com a lei. A proteção integral trata toda criança e todo adolescente como sujeito de direitos e pessoa em condição peculiar de desenvolvimento.

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5. Questão 5 · Proteção integralA garantia de prioridade absoluta assegurada às crianças e aos adolescentes compreende, entre outros aspectos:

   • A)A gratuidade de todos os serviços privados de saúde e educação.
   • B)A prioridade apenas em situações de calamidade pública declarada.
   • C)A preferência exclusiva em filas de atendimento bancário e comercial.
   • D)A imunidade a qualquer medida judicial ou administrativa.
   • E)A primazia de receber proteção e socorro, a precedência de atendimento nos serviços públicos e a destinação privilegiada de recursos públicos.

   Resposta: E. O parágrafo único do artigo 4º do ECA detalha a prioridade absoluta: primazia de proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, precedência de atendimento nos serviços públicos, preferência na formulação das políticas sociais e destinação privilegiada de recursos. Não se trata de gratuidade em serviços privados nem de imunidade judicial.

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6. Questão 6 · Proteção integralAssegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente é dever:

   • A)Exclusivo do Estado, por meio de suas políticas públicas.
   • B)Exclusivo da família, responsável natural pela criação.
   • C)Da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público.
   • D)Apenas do Conselho Tutelar e do Ministério Público.
   • E)Da escola e, subsidiariamente, da família.

   Resposta: C. O artigo 4º do ECA divide a responsabilidade entre família, comunidade, sociedade em geral e poder público, sem exclusividade de nenhum deles. As bancas exploram justamente as versões restritivas, que atribuem o dever só ao Estado ou só à família.

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7. Questão 7 · Direitos fundamentaisEntre os direitos fundamentais expressamente assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente estão:

   • A)Vida, saúde, liberdade, respeito, dignidade, convivência familiar e comunitária, educação e profissionalização.
   • B)Voto facultativo a partir dos 14 anos e filiação partidária.
   • C)Emancipação automática pelo exercício de atividade remunerada.
   • D)Livre celebração de contratos civis sem assistência dos responsáveis.
   • E)Escolha de residência própria independentemente da vontade dos pais.

   Resposta: A. O ECA organiza os direitos fundamentais em capítulos: vida e saúde; liberdade, respeito e dignidade; convivência familiar e comunitária; educação, cultura, esporte e lazer; e profissionalização e proteção no trabalho. As demais alternativas descrevem faculdades que a lei não confere a crianças e adolescentes.

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8. Questão 8 · Direitos fundamentaisQuanto ao direito à convivência familiar, o ECA estabelece que a criança e o adolescente têm direito a ser criados e educados:

   • A)Preferencialmente em instituições de acolhimento especializadas.
   • B)No seio de família substituta, como regra geral do sistema.
   • C)Sob a guarda direta do Estado até a maioridade.
   • D)No seio de sua família natural e, excepcionalmente, em família substituta.
   • E)Com qualquer adulto que demonstre afeto, sem necessidade de formalização.

   Resposta: D. A regra do ECA é a permanência na família natural; a colocação em família substituta é excepcional e sempre formalizada. O acolhimento institucional não é preferência, e sim medida provisória, o que torna a alternativa A o distrator mais perigoso.

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9. Questão 9 · Direitos fundamentaisSegundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a colocação em família substituta faz-se mediante:

   • A)Adoção, apadrinhamento afetivo e acolhimento institucional.
   • B)Guarda, tutela ou adoção.
   • C)Guarda, curatela ou emancipação.
   • D)Tutela, curatela ou adoção.
   • E)Simples termo de responsabilidade firmado perante o Conselho Tutelar.

   Resposta: B. O artigo 28 do ECA prevê três modalidades de colocação em família substituta: guarda, tutela e adoção. A curatela, presente em dois distratores, é instituto voltado a pessoas maiores incapazes, e o acolhimento institucional é medida de proteção, não forma de família substituta.

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10. Questão 10 · Medidas de proteçãoAs medidas de proteção previstas no ECA são aplicáveis sempre que os direitos da criança ou do adolescente forem ameaçados ou violados:

    • A)Apenas por ação ou omissão do Estado.
    • B)Apenas por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável.
    • C)Apenas em razão da conduta da própria criança ou adolescente.
    • D)Somente quando houver a prática de ato infracional.
    • E)Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, ou em razão de sua própria conduta.

    Resposta: E. O artigo 98 do ECA traz três hipóteses cumulativamente possíveis: violação pela sociedade ou pelo Estado, pelos pais ou responsável, ou pela própria conduta da criança ou adolescente. As alternativas que isolam uma única hipótese restringem indevidamente o alcance da norma.

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11. Questão 11 · Medidas de proteçãoSobre o acolhimento institucional como medida de proteção, o ECA dispõe que ele:

    • A)É medida definitiva quando os país forem falecidos ou desconhecidos.
    • B)Implica privação de liberdade da criança ou do adolescente acolhido.
    • C)É medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para a reintegração familiar ou a colocação em família substituta.
    • D)Substitui a adoção nos municípios em que não houver pretendentes habilitados.
    • E)Depende de prévia condenação judicial dos pais ou responsável.

    Resposta: C. O ECA define o acolhimento institucional como medida provisória e excepcional, ponte para o retorno à família natural ou, não sendo possível, para a família substituta. A lei afirma expressamente que o acolhimento não implica privação de liberdade, desarmando o distrator da alternativa B.

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12. Questão 12 · Medidas de proteçãoAssinale a alternativa que apresenta uma medida de proteção prevista no artigo 101 do ECA:

    • A)Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.
    • B)Prestação de serviços à comunidade.
    • C)Internação em estabelecimento educacional.
    • D)Liberdade assistida.
    • E)Inserção em regime de semiliberdade.

    Resposta: A. A matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino é medida de proteção do artigo 101. Prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação são medidas socioeducativas do artigo 112, aplicáveis apenas a adolescentes autores de ato infracional.

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13. Questão 13 · Ato infracionalNos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se ato infracional:

    • A)Qualquer conduta que contrarie os deveres escolares do estudante.
    • B)Apenas a conduta descrita como crime, excluídas as contravenções penais.
    • C)Qualquer comportamento indisciplinado do adolescente no ambiente familiar.
    • D)A conduta descrita como crime ou contravenção penal.
    • E)Apenas as condutas praticadas com violência ou grave ameaça a pessoa.

    Resposta: D. O artigo 103 do ECA define ato infracional como a conduta descrita como crime ou contravenção penal. O conceito abrange as duas espécies de infração penal, o que elimina a alternativa B, e não alcança meras indisciplinas escolares ou domésticas, que não têm tipificação penal.

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14. Questão 14 · Ato infracionalUma criança de 10 anos prática conduta descrita como crime. De acordo com o ECA, a ela:

    • A)Aplica-se a medida socioeducativa de advertência.
    • B)Aplicam-se medidas de proteção, pois medidas socioeducativas são reservadas aos adolescentes.
    • C)Aplica-se internação em unidade socioeducativa por até três anos.
    • D)Aplica-se liberdade assistida pelo prazo mínimo de seis meses.
    • E)Aplica-se processo perante o Juizado Especial Criminal.

    Resposta: B. Ao ato infracional praticado por criança correspondem apenas as medidas de proteção do artigo 101, aplicadas em regra pelo Conselho Tutelar. As medidas socioeducativas, inclusive a advertência, destinam-se exclusivamente a adolescentes, o que derruba todas as demais alternativas.

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15. Questão 15 · Ato infracionalA medida socioeducativa de internação, segundo o ECA, está sujeita aos princípios da:

    • A)Publicidade, definitividade e ampla duração.
    • B)Perpetuidade, desde que revisada anualmente.
    • C)Obrigatoriedade, gratuidade e universalidade.
    • D)Proporcionalidade estrita em relação à pena prevista para o adulto.
    • E)Brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

    Resposta: E. O artigo 121 do ECA submete a internação, que priva a liberdade, aos princípios da brevidade, da excepcionalidade e do respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Ela não comporta prazo indeterminado sem limite: o período máximo é de três anos, com liberação compulsória aos 21 anos de idade.

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16. Questão 16 · Conselho TutelarQuanto à sua natureza, o Conselho Tutelar é definido pelo ECA como órgão:

    • A)Jurisdicional, integrante da estrutura do Poder Judiciário.
    • B)Temporário, instalado apenas em situações de emergência social.
    • C)Privado, mantido por entidades de assistência social.
    • D)Permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
    • E)Meramente consultivo, sem competência para aplicar qualquer medida.

    Resposta: D. O artigo 131 do ECA define o Conselho Tutelar como órgão permanente e autônomo, não jurisdicional. Ele não integra o Poder Judiciário nem julga, mas tem atribuições efetivas, como aplicar medidas de proteção, o que afasta a ideia de órgão apenas consultivo.

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17. Questão 17 · Conselho TutelarDe acordo com o ECA, em cada Município deve haver, no mínimo, um Conselho Tutelar composto por:

    • A)3 membros.
    • B)5 membros.
    • C)7 membros.
    • D)9 membros.
    • E)10 membros.

    Resposta: B. O artigo 132 do ECA determina que cada Município tenha, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de 5 membros, escolhidos pela população local. A composição de 5 integrantes é fixa na lei e cai com frequência nas provas de nível médio e superior.

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18. Questão 18 · Conselho TutelarEntre as atribuições do Conselho Tutelar previstas no ECA NÃO se inclui:

    • A)Aplicar medida socioeducativa de internação a adolescente autor de ato infracional.
    • B)Atender crianças e adolescentes com direitos ameaçados ou violados, aplicando medidas de proteção.
    • C)Atender e aconselhar os pais ou responsável.
    • D)Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação e assistência social.
    • E)Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente.

    Resposta: A. Medidas socioeducativas, como a internação, são de competência exclusiva da autoridade judiciária, jamais do Conselho Tutelar. As demais alternativas reproduzem atribuições típicas do artigo 136: atender e aplicar medidas de proteção, aconselhar os país, requisitar serviços públicos e acionar o Ministério Público.

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Perguntas frequentes