Simulado de Direitos Humanos para concursos

As 18 questões com gabarito comentado

Abaixo está o banco completo de Direitos Humanos desta página: enunciado, as cinco alternativas, a resposta e o porquê dela. As questões vêm fechadas de propósito, para não entregar o gabarito de quem quer resolver o simulado antes. Toque em uma questão para abrir. Se você preferir treinar primeiro, faça o simulado acima e volte aqui para conferir onde errou.

1. Questão 1 · CaracterísticasA universalidade, como característica dos direitos humanos, significa que:

   • A)Os direitos humanos valem apenas nos países que assinaram tratados internacionais.
   • B)Os direitos humanos pertencem a todas as pessoas, pela simples condição humana, independentemente de nacionalidade, sexo, religião ou qualquer outra condição.
   • C)Todos os direitos têm exatamente o mesmo conteúdo em todos os ordenamentos jurídicos.
   • D)Os direitos humanos são criados pelo voto universal dos cidadãos.
   • E)Somente organismos internacionais podem proteger os direitos humanos.

   Resposta: B. Universalidade diz respeito à titularidade: basta ser pessoa humana para ser titular desses direitos, sem qualquer requisito adicional. A alternativa A condiciona os direitos à adesão formal a tratados, o que contraria a própria ideia de universalidade.

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2. Questão 2 · CaracterísticasA característica da historicidade dos direitos humanos indica que:

   • A)Os direitos humanos existem desde sempre, com conteúdo imutável.
   • B)Apenas fatos históricos comprovados por documentos podem gerar direitos.
   • C)Os direitos humanos perdem a validade com o passar do tempo.
   • D)Os direitos humanos são fruto de construção histórica gradual, ampliando-se ao longo do tempo.
   • E)Os direitos humanos só podem ser invocados por povos de longa tradição democrática.

   Resposta: D. Os direitos humanos são conquistas construídas ao longo da história, em resposta às lutas e violações de cada época, e o rol permanece aberto a novos direitos. A alternativa A descreve a visão de um conteúdo fixo e eterno, incompatível com a historicidade.

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3. Questão 3 · CaracterísticasAo afirmar que os direitos humanos são inalienáveis e irrenunciáveis, a doutrina quer dizer que:

   • A)O titular não pode vendê-los, cedê-los nem abrir mão deles validamente, ainda que deseje.
   • B)O Estado não pode limitar nenhum direito em nenhuma hipótese.
   • C)Os direitos nunca entram em conflito entre si.
   • D)Os direitos só podem ser exercidos mediante registro formal.
   • E)Os direitos se perdem quando não são exercidos por longo período.

   Resposta: A. Inalienabilidade e irrenunciabilidade significam indisponibilidade: ninguém pode negociar nem renunciar validamente aos próprios direitos humanos. Isso não os torna absolutos, pois a relatividade admite restrições e ponderação em caso de colisão, o que afasta as alternativas B e C. A perda pelo não uso contraria a imprescritibilidade.

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4. Questão 4 · Gerações/dimensõesOs direitos de primeira geração (ou dimensão) correspondem, em regra:

   • A)Aos direitos sociais, como saúde e educação.
   • B)Aos direitos difusos, como o meio ambiente equilibrado.
   • C)Às liberdades civis e políticas, que exigem sobretudo uma abstenção do Estado.
   • D)Aos direitos dos consumidores em relações de mercado.
   • E)Ao direito ao desenvolvimento dos povos.

   Resposta: C. A primeira geração é a da liberdade: direitos civis e políticos, como vida, liberdade de expressão e voto, que pedem principalmente que o Estado NÃO interfira. Direitos sociais são da segunda geração e os difusos, como meio ambiente e desenvolvimento, da terceira.

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5. Questão 5 · Gerações/dimensõesSão exemplos típicos de direitos de segunda geração (ou dimensão):

   • A)Direito de voto e liberdade de expressão.
   • B)Direito à paz e à autodeterminação dos povos.
   • C)Direito de propriedade e liberdade de locomoção.
   • D)Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
   • E)Direitos à saúde, à educação e ao trabalho.

   Resposta: E. A segunda geração é a da igualdade: direitos sociais, econômicos e culturais, que exigem prestações positivas do Estado, como saúde, educação e trabalho. Voto, expressão, propriedade e locomoção são da primeira geração; paz e meio ambiente, da terceira.

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6. Questão 6 · Gerações/dimensõesOs chamados direitos de terceira geração (ou dimensão) caracterizam-se por:

   • A)Terem titularidade coletiva ou difusa, como o direito à paz, ao desenvolvimento e ao meio ambiente equilibrado.
   • B)Protegerem apenas o indivíduo contra prisões arbitrárias.
   • C)Serem exclusivos dos trabalhadores urbanos.
   • D)Substituírem os direitos de primeira e segunda geração, que perdem a eficácia.
   • E)Dependerem de contribuição financeira do titular.

   Resposta: A. A terceira geração, ligada à fraternidade ou solidariedade, protege bens de titularidade difusa, que pertencem a todos ao mesmo tempo, como a paz e o meio ambiente. As gerações se ACUMULAM, não se substituem, o que torna a alternativa D o distrator mais perigoso.

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7. Questão 7 · Declaração de 1948Quanto à sua natureza jurídica, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada em 1948, é:

   • A)Um tratado internacional que exige ratificação de cada Estado para produzir efeitos.
   • B)Uma lei federal brasileira.
   • C)Uma emenda à Carta das Nações Unidas.
   • D)Uma resolução da Assembleia Geral da ONU, sem forma de tratado, mas dotada de enorme força moral e política.
   • E)Uma decisão judicial proferida por corte internacional.

   Resposta: D. Formalmente, a Declaração de 1948 é uma resolução, uma recomendação da Assembleia Geral da ONU, e não um tratado sujeito a ratificação. Apesar disso, tornou-se a referência central da matéria, e boa parte de seu conteúdo é hoje reconhecida como costume internacional.

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8. Questão 8 · Declaração de 1948Sobre o conteúdo da Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que ela:

   • A)Trata apenas de direitos civis e políticos.
   • B)Reúne, num mesmo documento, direitos civis e políticos e direitos econômicos, sociais e culturais.
   • C)Cuida somente de direitos trabalhistas.
   • D)Limita-se a regular relações entre Estados, sem mencionar indivíduos.
   • E)Estabelece penas criminais para quem violar direitos humanos.

   Resposta: B. A Declaração consagra a indivisibilidade ao juntar, no mesmo texto, liberdades civis e políticas e direitos sociais, econômicos e culturais. Essas duas frentes foram depois detalhadas nos dois Pactos de 1966. Ela não cria penas criminais nem se dirige só a Estados.

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9. Questão 9 · Declaração de 1948A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi proclamada em 1948, no contexto histórico:

   • A)Da Revolução Francesa.
   • B)Da independência das colônias americanas.
   • C)Da fase final da Guerra Fria, após a queda do Muro de Berlim.
   • D)Da criação da Liga das Nações, ao fim da Primeira Guerra Mundial.
   • E)Do pós-Segunda Guerra Mundial, como reação às atrocidades cometidas naquele período.

   Resposta: E. A Declaração nasceu logo após a Segunda Guerra Mundial, como resposta da comunidade internacional às atrocidades do nazismo, no âmbito da recém-criada ONU. A Revolução Francesa produziu a Declaração de 1789, documento diferente e bem anterior.

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10. Questão 10 · Tratados e incorporaçãoNos termos do art. 5º, § 3º, da Constituição Federal, os tratados internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às emendas constitucionais quando aprovados:

    • A)Por maioria simples do Congresso Nacional, em sessão conjunta.
    • B)Por decreto do Presidente da República.
    • C)Em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
    • D)Por referendo popular convocado para esse fim.
    • E)Pelo Supremo Tribunal Federal, em controle de constitucionalidade.

    Resposta: C. O § 3º do art. 5º exige o mesmo rito de uma emenda constitucional: dois turnos em cada Casa do Congresso, com três quintos dos votos. Aprovado assim, o tratado de direitos humanos passa a equivaler a emenda. Maioria simples ou decreto não bastam.

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11. Questão 11 · Tratados e incorporaçãoSegundo o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, os tratados de direitos humanos incorporados SEM o rito qualificado do art. 5º, § 3º, da Constituição possuem status:

    • A)Supralegal: acima das leis ordinárias, porém abaixo da Constituição.
    • B)De lei ordinária comum, sem qualquer prevalência.
    • C)Constitucional pleno, idêntico ao das emendas.
    • D)Inferior ao das leis, valendo apenas como recomendação.
    • E)Municipal, dependendo de regulamentação de cada localidade.

    Resposta: A. É a tese da supralegalidade: o tratado de direitos humanos sem o rito qualificado fica acima das leis, que não podem contrariá-lo, mas abaixo da Constituição. Só com a aprovação pelo rito do § 3º ele alcança equivalência de emenda constitucional.

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12. Questão 12 · Tratados e incorporaçãoFoi aprovada pelo rito do art. 5º, § 3º, da Constituição, adquirindo equivalência de emenda constitucional no Brasil:

    • A)A Declaração Universal dos Direitos Humanos.
    • B)A Carta das Nações Unidas.
    • C)O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.
    • D)A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
    • E)A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica).

    Resposta: D. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi o primeiro tratado aprovado pelo rito qualificado, ganhando status de emenda constitucional. O Pacto de San José e o Pacto de Direitos Civis e Políticos entraram antes desse rito existir, e a Declaração de 1948 nem é tratado.

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13. Questão 13 · Sistemas de proteçãoO chamado sistema global (ou universal) de proteção dos direitos humanos é o que se desenvolve no âmbito:

    • A)Da Organização dos Estados Americanos.
    • B)Da Organização das Nações Unidas, com base na Carta da ONU, na Declaração de 1948 e nos Pactos de 1966.
    • C)Da União Europeia.
    • D)Do Mercosul.
    • E)Do Supremo Tribunal Federal.

    Resposta: B. Sistema global é o da ONU, aberto a todos os Estados do mundo e estruturado sobre a Carta da ONU, a Declaração de 1948 e os Pactos de 1966. A OEA e a União Europeia abrigam sistemas REGIONAIS, como o interamericano e o europeu, que convivem com o global.

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14. Questão 14 · Sistemas de proteçãoSão órgãos centrais do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos:

    • A)O Conselho de Segurança e a Assembleia Geral da ONU.
    • B)O Tribunal Penal Internacional e a Corte Internacional de Justiça.
    • C)A Comissão Europeia e o tribunal do sistema europeu de direitos humanos.
    • D)O Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal.
    • E)A Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

    Resposta: E. O sistema interamericano, ligado à OEA e baseado no Pacto de San José da Costa Rica, opera por meio de dois órgãos: a Comissão Interamericana e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Os órgãos da ONU e os tribunais citados nas demais alternativas pertencem a outros sistemas.

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15. Questão 15 · Sistemas de proteçãoNo sistema interamericano, uma pessoa que se considera vítima de violação de direitos humanos praticada por um Estado:

    • A)Pode acionar diretamente a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
    • B)Deve pedir autorização prévia ao governo do próprio Estado apontado como violador.
    • C)Pode apresentar petição à Comissão Interamericana, que examina o caso e pode submetê-lo à Corte.
    • D)Só pode reclamar por meio do Conselho de Segurança da ONU.
    • E)Não dispõe de nenhuma via internacional de reclamação.

    Resposta: C. O indivíduo não demanda diretamente a Corte: a porta de entrada é a Comissão Interamericana, que recebe petições de pessoas e entidades e, se for o caso, leva a demanda à Corte. Podem acionar a Corte apenas a Comissão e os Estados, o que derruba a alternativa A.

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16. Questão 16 · Direitos humanos na CF/88Na Constituição de 1988, a dignidade da pessoa humana figura como:

    • A)Fundamento da República Federativa do Brasil, previsto no art. 1º.
    • B)Mero conselho ao legislador, sem força normativa.
    • C)Princípio aplicável somente às relações internacionais.
    • D)Objetivo fundamental listado no art. 3º.
    • E)Direito social enumerado no art. 6º.

    Resposta: A. A dignidade da pessoa humana é FUNDAMENTO da República, no art. 1º, e irradia por todo o ordenamento com plena força normativa. Quem rege as relações internacionais é a prevalência dos direitos humanos, do art. 4º, e os objetivos fundamentais estão no art. 3º.

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17. Questão 17 · Direitos humanos na CF/88Nas relações internacionais, a Constituição de 1988 determina que a República Federativa do Brasil se rege, entre outros, pelo princípio da:

    • A)Supremacia do interesse econômico nacional.
    • B)Não participação em organismos internacionais.
    • C)Neutralidade absoluta em qualquer conflito.
    • D)Prevalência dos direitos humanos.
    • E)Reciprocidade tributária entre os Estados.

    Resposta: D. O art. 4º da Constituição lista os princípios das relações internacionais do Brasil, e entre eles está a prevalência dos direitos humanos. Esse dispositivo é a base constitucional do compromisso brasileiro com os tratados da matéria. Os demais enunciados não constam do rol.

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18. Questão 18 · Direitos humanos na CF/88Sobre os direitos e garantias fundamentais na Constituição de 1988, é correto afirmar que:

    • A)O rol do art. 5º é taxativo, não admitindo o reconhecimento de outros direitos.
    • B)Os direitos e garantias individuais são cláusula pétrea, não podendo ser abolidos nem por emenda constitucional.
    • C)Podem ser suprimidos por lei ordinária aprovada por maioria absoluta.
    • D)Aplicam-se apenas aos brasileiros natos.
    • E)Dependem todos de regulamentação por lei para produzir qualquer efeito.

    Resposta: B. Os direitos e garantias individuais integram as cláusulas pétreas: nem emenda constitucional pode aboli-los. Além disso, o rol do art. 5º é aberto, pois admite outros direitos decorrentes do regime constitucional e dos tratados, e as normas definidoras de direitos fundamentais têm aplicação imediata.

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Perguntas frequentes