Simulado de Direito Tributário para concursos

As 18 questões com gabarito comentado

Abaixo está o banco completo de Direito Tributário desta página: enunciado, as cinco alternativas, a resposta e o porquê dela. As questões vêm fechadas de propósito, para não entregar o gabarito de quem quer resolver o simulado antes. Toque em uma questão para abrir. Se você preferir treinar primeiro, faça o simulado acima e volte aqui para conferir onde errou.

1. Questão 1 · Tributo e espéciesSegundo o conceito consolidado no Código Tributário Nacional, tributo é:

   • A)Sanção pecuniária aplicada pelo Estado a quem prática ato ilícito.
   • B)Prestação facultativa paga pelo cidadão em troca de serviços públicos.
   • C)Prestação pecuniária compulsória, instituída em lei, que não constitui sanção de ato ilícito.
   • D)Qualquer valor pago ao poder público, incluindo multas de trânsito e tarifas.
   • E)Prestação instituída por decreto do Poder Executivo, cobrada de forma discricionária.

   Resposta: C. Tributo é prestação pecuniária compulsória, instituída em lei e cobrada por atividade administrativa plenamente vinculada, e não pode ser sanção de ato ilícito. A multa é justamente uma sanção, por isso não é tributo, o que derruba as alternativas A e D. A tarifa é preço público facultativo, incompatível com a compulsoriedade.

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2. Questão 2 · Tributo e espéciesUm município presta serviço de coleta domiciliar de lixo, específico e divisível, a cada imóvel atendido. Para custear esse serviço, o tributo adequado é:

   • A)Imposto, pois todo serviço público é custeado por impostos.
   • B)Taxa, em razão da utilização de serviço público específico e divisível.
   • C)Contribuição de melhoria, pela valorização dos imóveis atendidos.
   • D)Empréstimo compulsório, restituível ao fim de cada exercício.
   • E)Tarifa, pois serviço público jamais pode ser remunerado por tributo.

   Resposta: B. A taxa é o tributo vinculado a uma atuação estatal: exercício do poder de polícia ou serviço público específico e divisível, efetivo ou potencial. A coleta domiciliar de lixo atende a esses requisitos, pois é possível identificar cada usuário. O imposto, ao contrário, é tributo não vinculado a atividade estatal específica.

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3. Questão 3 · Tributo e espéciesApós a pavimentação de uma avenida por obra pública, os imóveis vizinhos tiveram valorização comprovada. O tributo que pode ser cobrado dos proprietários beneficiados, em razão dessa valorização, é:

   • A)Taxa de pavimentação.
   • B)Adicional do imposto predial urbano.
   • C)Empréstimo compulsório de urbanização.
   • D)Contribuição de melhoria.
   • E)Tarifa de conservação viária.

   Resposta: D. A contribuição de melhoria é o tributo cujo fato gerador é a valorização imobiliária decorrente de obra pública. Obra pública não é serviço específico e divisível, por isso não comporta taxa, o distrator mais tentador. A cobrança se dirige exatamente aos proprietários cujos imóveis valorizaram.

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4. Questão 4 · Princípios tributáriosO princípio da legalidade tributária estabelece que:

   • A)É vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
   • B)O Poder Executivo pode instituir impostos por decreto em caso de urgência.
   • C)A criação de tributo dispensa lei quando houver previsão em convênio entre os entes.
   • D)Somente a União precisa de lei para instituir tributos.
   • E)A lei é exigida apenas para reduzir tributos, não para criá-los.

   Resposta: A. Pela legalidade tributária, nenhum ente pode exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. A regra vale para União, Estados, Distrito Federal e Municípios, o que afasta a alternativa D. Decreto e convênio não substituem a lei para instituir tributo.

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5. Questão 5 · Princípios tributáriosUma lei publicada em determinado exercício financeiro aumentou um imposto. Pelo princípio da anterioridade anual, esse aumento, em regra:

   • A)Pode ser cobrado imediatamente, a partir da data da publicação.
   • B)Só pode ser cobrado após autorização do Senado Federal.
   • C)Aplica-se inclusive a fatos ocorridos antes da publicação da lei.
   • D)Depende de referendo popular para produzir efeitos.
   • E)Só pode ser cobrado no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei.

   Resposta: E. A anterioridade anual veda cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que publicada a lei que o instituiu ou aumentou. O objetivo é proteger o contribuinte contra surpresas, dando previsibilidade à carga tributária. A alternativa C descreve retroatividade, vedada por outro princípio.

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6. Questão 6 · Princípios tributáriosO princípio da irretroatividade tributária veda:

   • A)Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro da lei que os aumentou.
   • B)Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou aumentou.
   • C)Estabelecer diferença tributária entre bens em razão de sua procedência ou destino.
   • D)Utilizar tributo com efeito de confisco.
   • E)Instituir tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente.

   Resposta: B. A irretroatividade impede que a lei tributária alcance fatos geradores anteriores ao início de sua vigência: a lei nova só vale para frente. A alternativa A descreve a anterioridade anual, o distrator clássico das bancas. As demais correspondem aos princípios da não discriminação, do não confisco e da isonomia.

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7. Questão 7 · ImunidadesA imunidade recíproca impede que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios:

   • A)Cobrem taxas uns dos outros pelos serviços que prestarem.
   • B)Cobrem quaisquer tributos uns dos outros.
   • C)Instituam impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.
   • D)Fiscalizem o cumprimento de obrigações acessórias de outros entes.
   • E)Cobrem contribuição de melhoria uns dos outros.

   Resposta: C. A imunidade recíproca alcança apenas impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos entes federativos, preservando o pacto federativo. Ela não abrange taxas nem contribuição de melhoria, que podem ser normalmente cobradas entre os entes. Dizer que veda quaisquer tributos, como na alternativa B, amplia indevidamente a regra.

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8. Questão 8 · ImunidadesSobre a distinção entre imunidade e isenção tributária, é correto afirmar:

   • A)A imunidade decorre diretamente da Constituição, enquanto a isenção decorre de lei.
   • B)Ambas decorrem de lei ordinária do ente competente.
   • C)A isenção decorre da Constituição e a imunidade, de decreto regulamentar.
   • D)A imunidade é concedida caso a caso por ato do chefe do Poder Executivo.
   • E)Imunidade e isenção são expressões sinônimas no direito tributário.

   Resposta: A. A imunidade é uma limitação constitucional ao poder de tributar: a própria Constituição retira a competência para tributar certas situações. A isenção, por sua vez, é benefício concedido por lei do ente que detém a competência. Por isso as duas figuras não se confundem nem têm a mesma origem normativa.

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9. Questão 9 · ImunidadesAssinale a alternativa que apresenta uma hipótese de imunidade tributária prevista na Constituição:

   • A)Isenção de imposto sobre serviços concedida por lei municipal a pequenas empresas.
   • B)Desconto concedido pelo pagamento antecipado do imposto predial.
   • C)Não incidência de taxas sobre entidades sindicais.
   • D)Vedação à cobrança de impostos sobre templos de qualquer culto.
   • E)Perdão, concedido por lei, de multas tributárias já aplicadas.

   Resposta: D. Os templos de qualquer culto são imunes a impostos por determinação constitucional, assim como os livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. A alternativa A é isenção, que nasce de lei, e a E descreve anistia. As imunidades do art. 150, VI, alcançam apenas impostos, e a Constituição não prevê imunidade de taxas para entidades sindicais, o que afasta a alternativa C.

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10. Questão 10 · Obrigação tributáriaNo direito tributário, a obrigação acessória:

    • A)Tem sempre por objeto o pagamento de tributo.
    • B)Surge apenas para os contribuintes que estejam inadimplentes.
    • C)Só pode ser exigida de pessoas jurídicas.
    • D)É dispensada automaticamente quando o contribuinte é isento do tributo.
    • E)Consiste em prestações positivas ou negativas no interesse da arrecadação ou da fiscalização, como emitir documentos fiscais.

    Resposta: E. A obrigação acessória é um dever instrumental de fazer ou não fazer, como emitir notas, escriturar livros e prestar declarações. Quem tem por objeto o pagamento é a obrigação principal, o que derruba a alternativa A. Mesmo o contribuinte isento pode continuar sujeito a deveres acessórios previstos na legislação.

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11. Questão 11 · Obrigação tributáriaO fato gerador da obrigação tributária principal é:

    • A)O ato administrativo que formaliza a cobrança do tributo.
    • B)A situação definida em lei como necessária e suficiente ao surgimento dessa obrigação.
    • C)O vencimento do prazo de pagamento fixado em regulamento.
    • D)A inscrição do débito em dívida ativa.
    • E)A notificação do contribuinte pela administração tributária.

    Resposta: B. O fato gerador da obrigação principal é a situação prevista em lei que, uma vez ocorrida no mundo real, faz nascer a obrigação de pagar. Lançamento, notificação e inscrição em dívida ativa são etapas posteriores, de formalização e cobrança do crédito. A banca costuma confundir o nascimento da obrigação com a sua exigência.

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12. Questão 12 · Obrigação tributáriaUma empresa deixou de emitir documento fiscal exigido pela legislação e recebeu multa. Nesse caso, a obrigação acessória descumprida:

    • A)Extingue-se automaticamente com a simples aplicação da multa.
    • B)Transforma a empresa em responsável solidária pelos tributos de terceiros.
    • C)Converte-se em obrigação principal no que diz respeito à penalidade pecuniária.
    • D)Impede novo lançamento do tributo devido no mesmo período.
    • E)Afasta a exigência do próprio tributo, restando devida apenas a multa.

    Resposta: C. Pelo Código Tributário Nacional, a obrigação acessória descumprida converte-se em obrigação principal quanto à penalidade pecuniária: a multa passa a ser exigida como crédito tributário. O dever instrumental permanece, e o tributo continua devido normalmente. Por isso as alternativas A e E estão erradas.

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13. Questão 13 · Crédito tributárioO lançamento tributário pode ser definido como:

    • A)O pagamento espontâneo do tributo feito pelo próprio contribuinte.
    • B)A lei que institui o tributo e define o seu fato gerador.
    • C)A decisão judicial que reconhece a existência do débito fiscal.
    • D)O procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador, calcula o montante devido e identifica o sujeito passivo, constituindo o crédito tributário.
    • E)O protesto do débito em cartório para forçar o pagamento.

    Resposta: D. O lançamento é o procedimento administrativo privativo da autoridade fiscal que constitui o crédito tributário: verifica o fato gerador, determina a matéria tributável, calcula o valor e identifica o devedor. Não se confunde com a lei, que cria o tributo, nem com o pagamento, que o extingue.

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14. Questão 14 · Crédito tributárioEntre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário está:

    • A)O parcelamento concedido na forma da lei.
    • B)O pagamento integral do débito.
    • C)A isenção concedida por lei.
    • D)A decadência do direito de constituir o crédito.
    • E)A anistia das infrações cometidas.

    Resposta: A. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito, ao lado da moratória, do depósito do montante integral, das reclamações e recursos administrativos e das medidas liminares. Pagamento e decadência são hipóteses de extinção, enquanto isenção e anistia são de exclusão. Separar as três listas é cobrança constante das bancas.

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15. Questão 15 · Crédito tributárioÉ modalidade de extinção do crédito tributário:

    • A)A moratória.
    • B)O depósito do montante integral.
    • C)A isenção.
    • D)A reclamação administrativa apresentada no prazo legal.
    • E)A prescrição.

    Resposta: E. A prescrição extingue o crédito tributário, assim como o pagamento, a compensação, a transação, a remissão e a decadência. Moratória, depósito integral e reclamação administrativa apenas suspendem a exigibilidade. A isenção é hipótese de exclusão, o distrator preferido nesse tema.

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16. Questão 16 · Competência tributáriaSobre a competência tributária, é correto afirmar que ela:

    • A)Pode ser transferida a outro ente federativo por meio de convênio.
    • B)É indelegável, embora as funções de arrecadar e fiscalizar possam ser atribuídas a outra pessoa jurídica de direito público.
    • C)É delegável apenas entre Estados e Municípios do mesmo território.
    • D)Confunde-se com a capacidade tributária ativa, sendo ambas intransferíveis em qualquer hipótese.
    • E)Pertence exclusivamente à União, que a distribui aos demais entes por lei complementar.

    Resposta: B. A competência tributária, poder de instituir o tributo, é indelegável e vem diretamente da Constituição. O que pode ser delegado a outra pessoa jurídica de direito público é a capacidade tributária ativa: arrecadar, fiscalizar e executar a legislação. A alternativa D erra ao tratar as duas figuras como uma só.

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17. Questão 17 · Competência tributáriaCompete aos Municípios instituir o imposto sobre:

    • A)A propriedade de veículos automotores.
    • B)A renda e proventos de qualquer natureza.
    • C)A circulação de mercadorias e a prestação de serviços de transporte interestadual.
    • D)A propriedade predial e territorial urbana.
    • E)A propriedade territorial rural.

    Resposta: D. O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é municipal, ao lado do imposto sobre serviços e do imposto de transmissão de bens imóveis por ato oneroso. O imposto sobre veículos e o de circulação de mercadorias são estaduais, enquanto renda e propriedade rural são da União.

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18. Questão 18 · Competência tributáriaDeterminado ente federativo deixou de instituir, por vários anos, um imposto de sua competência. Nesse caso:

    • A)O não exercício da competência não a transfere a outro ente federativo.
    • B)A União pode instituir o imposto em seu lugar após cinco anos de inércia.
    • C)A competência passa automaticamente ao ente que demonstrar necessidade de arrecadação.
    • D)O ente perde definitivamente a competência, por decadência.
    • E)Qualquer outro ente pode cobrá-lo, desde que autorizado pelo próprio legislativo.

    Resposta: A. O Código Tributário Nacional é expresso: o não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a atribuiu. A competência é facultativa e imprescritível, ou seja, não se perde pelo desuso. Nenhum ente pode ocupar o espaço de outro nesse ponto.

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Perguntas frequentes