Simulado de Direito Empresarial para concursos

As 18 questões com gabarito comentado

Abaixo está o banco completo de Direito Empresarial desta página: enunciado, as cinco alternativas, a resposta e o porquê dela. As questões vêm fechadas de propósito, para não entregar o gabarito de quem quer resolver o simulado antes. Toque em uma questão para abrir. Se você preferir treinar primeiro, faça o simulado acima e volte aqui para conferir onde errou.

1. Questão 1 · Conceito de empresárioDe acordo com o conceito consolidado no direito brasileiro, considera-se empresário quem exerce:

   • A)qualquer atividade econômica, ainda que de forma eventual e desorganizada.
   • B)profissão intelectual de natureza científica, literária ou artística, com auxílio de colaboradores.
   • C)profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
   • D)atividade econômica de grande porte, com no mínimo dez empregados contratados.
   • E)atividade sem finalidade lucrativa voltada à prestação de serviços à comunidade.

   Resposta: C. O conceito legal reúne três elementos: profissionalismo (habitualidade), organização dos fatores de produção e atividade econômica voltada à produção ou circulação de bens ou serviços. A atividade eventual (alternativa A) afasta o profissionalismo, e o porte ou o número de empregados (alternativa D) não integra o conceito.

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2. Questão 2 · Conceito de empresárioUma médica atende sozinha em seu consultório, exercendo pessoalmente a profissão, sem estrutura empresarial relevante. Sobre a caracterização dela como empresária, é correto afirmar que:

   • A)é empresária, pois toda atividade remunerada caracteriza empresa.
   • B)não é considerada empresária, pois quem exerce profissão intelectual só se torna empresário quando o exercício da profissão constitui elemento de empresa.
   • C)é empresária, porque a medicina é atividade econômica organizada por natureza.
   • D)só seria empresária se contratasse ao menos um empregado.
   • E)nunca poderá ser considerada empresária, mesmo que organize a atividade em uma grande clínica.

   Resposta: B. Quem exerce profissão intelectual de natureza científica, literária ou artística não é considerado empresário, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Se a médica montar uma grande clínica em que sua atuação pessoal se dilui na organização, pode caracterizar-se a empresa, o que derruba a alternativa E.

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3. Questão 3 · Conceito de empresárioSão elementos que caracterizam a atividade empresária, EXCETO:

   • A)profissionalismo, com habitualidade no exercício da atividade.
   • B)organização dos fatores de produção, como capital, trabalho e insumos.
   • C)finalidade econômica, com a atividade voltada ao mercado.
   • D)pluralidade obrigatória de sócios reunidos em sociedade.
   • E)produção ou circulação de bens ou de serviços.

   Resposta: D. A empresa pode ser explorada por uma única pessoa, o empresário individual, sem qualquer sociedade. Reunir sócios não é requisito do conceito. Os demais itens correspondem aos elementos clássicos: profissionalismo, organização, finalidade econômica e objeto de produção ou circulação de bens ou serviços.

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4. Questão 4 · Sociedades limitada e anônimaNa sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio:

   • A)é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
   • B)é ilimitada, alcançando sempre o patrimônio pessoal por todas as dívidas sociais.
   • C)é restrita ao valor de suas quotas, sem nenhuma solidariedade entre os sócios.
   • D)limita-se exclusivamente às dívidas tributárias da sociedade.
   • E)é subsidiária e ilimitada apenas para o sócio administrador.

   Resposta: A. Essa é a regra clássica da limitada: cada sócio responde pelo valor de suas quotas, mas, enquanto o capital social não estiver totalmente integralizado, todos respondem solidariamente pelo que falta integralizar. A alternativa C erra ao ignorar essa solidariedade pela integralização.

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5. Questão 5 · Sociedades limitada e anônimaSobre a sociedade anônima, é correto afirmar que:

   • A)seu capital é dividido em quotas de valor igual ou distinto.
   • B)será empresária apenas quando seu objeto for atividade industrial.
   • C)os acionistas respondem ilimitadamente pelas obrigações sociais.
   • D)pode adotar firma social composta pelo nome dos principais acionistas.
   • E)seu capital divide-se em ações, e a responsabilidade do acionista limita-se ao preço de emissão das ações que subscrever ou adquirir.

   Resposta: E. Na sociedade anônima o capital é dividido em ações, e o acionista responde apenas pelo preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. A alternativa B erra porque a anônima é sempre empresária, qualquer que seja o objeto, e a D erra porque ela opera exclusivamente sob denominação, nunca sob firma.

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6. Questão 6 · Sociedades limitada e anônimaComparando a sociedade limitada com a sociedade anônima, é correto afirmar que:

   • A)ambas têm o capital dividido em ações negociáveis em bolsa.
   • B)a sociedade limitada é sempre empresária, enquanto a anônima pode ser simples.
   • C)a sociedade anônima é sempre empresária, qualquer que seja o objeto, enquanto a limitada pode ser simples ou empresária conforme a atividade que exerce.
   • D)apenas a sociedade anônima admite mais de um sócio.
   • E)na sociedade anônima, os acionistas respondem solidariamente pela integralização de todo o capital social.

   Resposta: C. A anônima é empresária por força da própria forma, independentemente do objeto. Já a limitada segue a natureza da atividade: pode ser simples ou empresária. A alternativa E transporta para a anônima a regra da solidariedade pela integralização, que é típica da limitada, e a A confunde quotas com ações.

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7. Questão 7 · Estabelecimento e nome empresarialEstabelecimento empresarial é:

   • A)o complexo de bens organizado pelo empresário ou pela sociedade empresária para o exercício da empresa.
   • B)sinônimo de pessoa jurídica, confundindo-se com a própria sociedade.
   • C)apenas o imóvel onde a atividade empresarial é exercida.
   • D)o conjunto de dívidas e obrigações contraídas pelo empresário.
   • E)o nome sob o qual o empresário exerce a atividade.

   Resposta: A. O estabelecimento é uma universalidade de fato: reúne bens corpóreos (máquinas, mercadorias, instalações) e incorpóreos (marca, ponto) organizados para a atividade. Não se confunde com o sujeito de direito, que é o empresário ou a sociedade (alternativa B), nem se resume ao imóvel (alternativa C).

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8. Questão 8 · Estabelecimento e nome empresarialSobre o nome empresarial, é correto afirmar que:

   • A)a sociedade anônima pode adotar firma ou denominação, à sua escolha.
   • B)firma e denominação são expressões sinônimas, sem diferença prática.
   • C)o nome empresarial pode ser vendido separadamente do estabelecimento, como qualquer bem.
   • D)a sociedade limitada pode adotar firma ou denominação, enquanto a sociedade anônima opera apenas sob denominação.
   • E)o empresário individual deve adotar denominação formada por expressão de fantasia.

   Resposta: D. A limitada tem liberdade de escolha entre firma (formada com o nome civil de sócios) e denominação (que admite expressão de fantasia); a anônima só usa denominação. O empresário individual opera sob firma com seu próprio nome civil, e o nome empresarial não pode ser objeto de alienação, o que derruba as alternativas E e C.

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9. Questão 9 · Estabelecimento e nome empresarialO contrato pelo qual o empresário aliena a outrem o estabelecimento empresarial, transferindo o complexo de bens organizado para o exercício da empresa, denomina-se:

   • A)arrendamento mercantil.
   • B)trespasse.
   • C)franquia empresarial.
   • D)incorporação de sociedades.
   • E)cessão de quotas sociais.

   Resposta: B. Trespasse é o nome do contrato de alienação do estabelecimento. O distrator mais tentador é a cessão de quotas: nela o que muda são os sócios da sociedade, que continua sendo a titular do mesmo estabelecimento; no trespasse, o próprio complexo de bens muda de dono.

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10. Questão 10 · Títulos de créditoPelo princípio da cartularidade dos títulos de crédito:

    • A)só produz efeitos o que está literalmente escrito no título.
    • B)as obrigações assumidas no título são independentes entre si.
    • C)o exercício dos direitos representados no título pressupõe, em regra, a posse do documento.
    • D)o título de crédito não pode circular entre pessoas diferentes.
    • E)o devedor pode opor a qualquer portador todas as exceções pessoais que tiver.

    Resposta: C. Cartularidade (ou incorporação) significa que o direito de crédito se materializa na cártula: em regra, quem não exibe o documento não exerce o direito nele contido. A alternativa A descreve a literalidade e a B descreve a autonomia, outros princípios do regime cambial.

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11. Questão 11 · Títulos de créditoPelo princípio da literalidade dos títulos de crédito:

    • A)o título vale apenas entre as partes que participaram do negócio original.
    • B)a posse do documento é indispensável para o exercício do direito.
    • C)cada obrigação lançada no título depende da validade das demais.
    • D)o título de crédito não admite endosso nem aval.
    • E)somente produzem efeitos cambiais os atos e valores expressamente lançados no próprio título.

    Resposta: E. Literalidade quer dizer que o título vale pelo que nele está escrito: o que não consta da cártula não pode ser exigido nem oposto. Por isso, uma quitação parcial dada em documento separado não produz efeito perante o portador do título. A alternativa B descreve a cartularidade.

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12. Questão 12 · Títulos de créditoPelo princípio da autonomia das obrigações nos títulos de crédito:

    • A)as obrigações assumidas no título são independentes entre si, de modo que a invalidade de uma delas não contamina as demais.
    • B)o título só pode circular mediante autorização judicial.
    • C)o valor do título deve corresponder exatamente ao negócio que lhe deu origem, sob pena de nulidade de todas as assinaturas.
    • D)o devedor pode recusar o pagamento ao terceiro de boa-fé alegando defeitos do negócio que originou o título.
    • E)apenas o credor original pode cobrar o valor do título.

    Resposta: A. A autonomia protege a circulação do crédito: cada obrigação vale por si, e o vício de uma não atinge as outras. Dela decorre a inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé, exatamente o oposto do que afirma a alternativa D, o distrator mais tentador.

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13. Questão 13 · Falência e recuperação judicialSobre os institutos da falência e da recuperação judicial, é correto afirmar que:

    • A)ambos têm por objetivo liquidar o patrimônio do devedor para encerrar a atividade.
    • B)a falência é processo de execução concursal que visa liquidar o ativo do devedor para pagar os credores, enquanto a recuperação judicial busca viabilizar a superação da crise econômico-financeira da empresa.
    • C)a recuperação judicial extingue automaticamente todas as dívidas do devedor.
    • D)na falência, o devedor permanece na administração normal de seus bens.
    • E)a recuperação judicial destina-se a empresas sem nenhuma dificuldade financeira.

    Resposta: B. São institutos com finalidades opostas: a falência líquida o patrimônio para o pagamento ordenado dos credores; a recuperação judicial tenta preservar a atividade viável. Na recuperação as dívidas não desaparecem automaticamente: elas se submetem a um plano que precisa ser aprovado, o que derruba a alternativa C.

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14. Questão 14 · Falência e recuperação judicialO objetivo central da recuperação judicial é:

    • A)punir o empresário pela má gestão do negócio.
    • B)transferir imediatamente a propriedade da empresa aos credores.
    • C)encerrar a atividade da empresa de forma ordenada.
    • D)permitir a superação da crise econômico-financeira do devedor, preservando a empresa, os empregos e os interesses dos credores.
    • E)suspender definitivamente o pagamento de todas as dívidas do devedor.

    Resposta: D. A recuperação judicial concretiza o princípio da preservação da empresa: mantém a fonte produtora, os empregos e os interesses dos credores. As suspensões que ocorrem no processo são temporárias e vinculadas ao plano aprovado, e não um perdão definitivo de dívidas como sugere a alternativa E.

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15. Questão 15 · Falência e recuperação judicialComparando a falência com a recuperação judicial, assinale a alternativa correta:

    • A)na falência, o falido é afastado da administração dos seus bens, que passam a ser geridos sob a condução de um administrador judicial.
    • B)na recuperação judicial, o devedor é sempre afastado da administração da empresa.
    • C)a decretação da falência pressupõe que a empresa seja economicamente viável.
    • D)a recuperação judicial dispensa a apresentação de qualquer plano aos credores.
    • E)falência e recuperação judicial são expressões sinônimas na legislação.

    Resposta: A. Com a falência ocorre o desapossamento: o falido perde a administração dos bens, que ficam sob a gestão do administrador judicial para a liquidação. Na recuperação, ao contrário do que diz a alternativa B, o devedor em regra continua conduzindo a empresa, sob fiscalização, e deve apresentar plano aos credores.

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16. Questão 16 · Registro empresarialQuanto ao registro de empresas, é correto afirmar que:

    • A)o registro do empresário é facultativo e não gera nenhuma consequência prática.
    • B)as sociedades empresárias registram seus atos no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
    • C)o registro empresarial é feito diretamente nos cartórios de notas.
    • D)a inscrição na Junta Comercial só é exigida das sociedades anônimas.
    • E)o empresário e a sociedade empresária devem inscrever-se na Junta Comercial antes do início de suas atividades.

    Resposta: E. A inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, executado pelas Juntas Comerciais, é obrigatória antes do início da atividade, para o empresário individual e para qualquer sociedade empresária. O Registro Civil das Pessoas Jurídicas, citado na alternativa B, é o destino das sociedades simples.

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17. Questão 17 · Registro empresarialUma sociedade tem por objeto atividade própria de sociedade simples, sem caráter empresarial. O registro dos seus atos constitutivos deve ser feito:

    • A)na Junta Comercial do estado da sede.
    • B)no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
    • C)no cartório de registro de imóveis da comarca.
    • D)na prefeitura do município da sede.
    • E)em qualquer serventia, à livre escolha dos sócios.

    Resposta: B. A divisão é consolidada: sociedade empresária registra-se na Junta Comercial; sociedade simples, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. O local do registro não é escolha dos sócios, e sim consequência da natureza da atividade exercida.

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18. Questão 18 · Registro empresarialSobre a natureza do registro do empresário, a doutrina consolidada entende que:

    • A)o registro tem natureza constitutiva: sem ele, juridicamente não existe atividade empresária.
    • B)quem exerce empresa sem registro não sofre nenhuma restrição legal.
    • C)o registro tem natureza declaratória: a qualidade de empresário decorre do exercício da atividade, mas o empresário irregular sofre restrições, como não poder requerer recuperação judicial.
    • D)o empresário não registrado fica imune à decretação de falência.
    • E)o registro é dispensado para as sociedades limitadas.

    Resposta: C. O registro regulariza, mas não cria a condição de empresário, que nasce do exercício profissional da atividade organizada. O empresário irregular continua sujeito à falência, ao contrário do que diz a alternativa D, porém perde faculdades como requerer a própria recuperação judicial ou a falência de outro empresário.

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Perguntas frequentes