Simulado de Direito Constitucional para concursos

As 18 questões com gabarito comentado

Abaixo está o banco completo de Direito Constitucional desta página: enunciado, as cinco alternativas, a resposta e o porquê dela. As questões vêm fechadas de propósito, para não entregar o gabarito de quem quer resolver o simulado antes. Toque em uma questão para abrir. Se você preferir treinar primeiro, faça o simulado acima e volte aqui para conferir onde errou.

1. Questão 1 · Princípios fundamentaisDe acordo com a Constituição de 1988, NÃO é fundamento da República Federativa do Brasil:

   • A)A soberania.
   • B)A cidadania.
   • C)A dignidade da pessoa humana.
   • D)O pluralismo político.
   • E)A erradicação da pobreza e da marginalização.

   Resposta: E. Erradicar a pobreza e a marginalização é OBJETIVO fundamental (art. 3º), não fundamento. Os fundamentos do art. 1º são soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político. As bancas adoram trocar as duas listas.

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2. Questão 2 · Princípios fundamentaisConstitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, nos termos da Constituição:

   • A)A dignidade da pessoa humana.
   • B)O pluralismo político.
   • C)Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
   • D)A soberania.
   • E)Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

   Resposta: C. Os objetivos do art. 3º vêm sempre com verbo no infinitivo: construir, garantir, erradicar, promover. Construir uma sociedade livre, justa e solidária abre a lista. As demais alternativas são fundamentos do art. 1º, a troca clássica cobrada em prova.

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3. Questão 3 · Princípios fundamentaisSobre a separação dos Poderes na Constituição de 1988, é correto afirmar que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são:

   • A)Independentes e harmônicos entre si.
   • B)Hierarquizados, com prevalência do Executivo.
   • C)Subordinados ao Poder Legislativo.
   • D)Dependentes e harmônicos entre si.
   • E)Independentes e isolados, sem controles recíprocos.

   Resposta: A. O art. 2º usa exatamente a fórmula "independentes e harmônicos entre si". Não há hierarquia entre os Poderes, o que derruba as alternativas B e C. A alternativa E erra porque a harmonia convive com o sistema de freios e contrapesos, em que um Poder controla o outro.

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4. Questão 4 · Direitos e garantias (art. 5º)Segundo o art. 5º da Constituição, a casa é asilo inviolável do indivíduo. Sem o consentimento do morador, é permitido nela entrar:

   • A)A qualquer hora, por ordem de delegado de polícia.
   • B)Somente durante o dia, mesmo em caso de flagrante delito.
   • C)A qualquer hora, para cobrança de dívidas do morador.
   • D)A qualquer hora, em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro.
   • E)Somente com autorização do proprietário do imóvel, ainda que ele não more lá.

   Resposta: D. Flagrante delito, desastre e prestação de socorro autorizam a entrada a qualquer hora, de dia ou de noite. Já o cumprimento de determinação JUDICIAL só pode ocorrer durante o dia, e ordem de delegado não basta, o que derruba a alternativa A. A proteção é do morador, não do proprietário.

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5. Questão 5 · Direitos e garantias (art. 5º)A Constituição assegura a livre manifestação do pensamento, mas veda expressamente:

   • A)A crítica a agentes públicos.
   • B)O anonimato.
   • C)A liberdade de imprensa.
   • D)O direito de resposta.
   • E)A expressão de opiniões políticas.

   Resposta: B. O art. 5º, IV, diz que é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. A razão é permitir a responsabilização de quem abusa dessa liberdade. O direito de resposta, longe de ser vedado, é assegurado no inciso seguinte, proporcional ao agravo.

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6. Questão 6 · Direitos e garantias (art. 5º)Sobre o direito de reunião previsto no art. 5º da Constituição, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público:

   • A)Independentemente de autorização, exigido apenas prévio aviso à autoridade competente.
   • B)Desde que obtenham autorização prévia da autoridade policial.
   • C)Somente em datas e locais definidos pelo poder público.
   • D)Desde que a reunião não trate de assuntos políticos.
   • E)Mediante autorização judicial concedida com antecedência.

   Resposta: A. A regra é reunião SEM autorização de quem quer que seja: basta o prévio aviso à autoridade, para que ela organize a segurança e o trânsito. A única outra condição do texto é não frustrar outra reunião já convocada para o mesmo local. Exigir autorização, como nas alternativas B e E, inverte o direito.

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7. Questão 7 · Remédios constitucionaisO remédio constitucional cabível quando alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, é:

   • A)O mandado de segurança.
   • B)O habeas data.
   • C)O habeas corpus.
   • D)A ação popular.
   • E)O mandado de injunção.

   Resposta: C. Liberdade de locomoção (ir, vir e permanecer) é o campo exclusivo do habeas corpus, que pode ser preventivo, diante de ameaça, ou repressivo, diante da coação consumada. O mandado de segurança é residual: só cabe quando o direito NÃO for amparado por habeas corpus ou habeas data. O habeas corpus é ainda gratuito.

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8. Questão 8 · Remédios constitucionaisO mandado de segurança é o remédio constitucional adequado para proteger:

   • A)A liberdade de locomoção contra prisão ilegal.
   • B)O acesso a informações pessoais do impetrante em bancos de dados públicos.
   • C)O patrimônio público contra ato lesivo, por iniciativa de qualquer cidadão.
   • D)O exercício de direitos inviabilizado pela falta de norma regulamentadora.
   • E)Direito líquido e certo não amparado por habeas corpus nem por habeas data.

   Resposta: E. O mandado de segurança protege direito líquido e certo, aquele demonstrável de plano, por documentos, contra ilegalidade ou abuso de poder de autoridade. Ele é residual: a alternativa A descreve o habeas corpus, a B o habeas data, a C a ação popular e a D o mandado de injunção.

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9. Questão 9 · Remédios constitucionaisSobre a ação popular prevista na Constituição, é correto afirmar:

   • A)Pode ser proposta por qualquer pessoa jurídica com sede no país.
   • B)Pode ser proposta por qualquer cidadão para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural.
   • C)Somente o Ministério Público tem legitimidade para propô-la.
   • D)Destina-se a proteger a liberdade de locomoção do autor.
   • E)Exige do autor o pagamento de custas e honorários mesmo quando ele age de boa-fé.

   Resposta: B. A legitimidade é do CIDADÃO, pessoa física no gozo dos direitos políticos, o que exclui pessoas jurídicas e torna a alternativa A errada. O autor fica isento de custas e do ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé, o inverso da alternativa E. O objeto é a defesa de bens coletivos, não da liberdade individual.

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10. Questão 10 · Organização do EstadoA organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende:

    • A)A União, os Estados e os Territórios, todos soberanos.
    • B)Apenas a União e os Estados, dotados de soberania.
    • C)A União, os Estados e os Municípios, sendo o Distrito Federal um território federal.
    • D)A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos.
    • E)A União, que é soberana, e os Estados, que lhe são subordinados.

    Resposta: D. O art. 18 lista União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos AUTÔNOMOS nos termos da Constituição. Soberania é atributo da República Federativa do Brasil como um todo, não de cada ente, o que derruba as alternativas A e B. Territórios, se criados, integram a União e não são entes federativos.

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11. Questão 11 · Organização do EstadoNos termos da Constituição, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    • A)Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los ou embaraçar-lhes o funcionamento.
    • B)Celebrar convênios entre si para a execução de serviços públicos.
    • C)Cobrar tributos instituídos por lei.
    • D)Organizar os próprios serviços administrativos.
    • E)Editar leis sobre matérias de sua competência.

    Resposta: A. É a laicidade do Estado: nenhum ente pode criar, financiar ou atrapalhar religião, ressalvada a colaboração de interesse público na forma da lei. As demais alternativas descrevem atuações normais e legítimas dos entes federativos. A vedação alcança tanto favorecer quanto embaraçar o culto.

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12. Questão 12 · Organização do EstadoSobre o Distrito Federal, a Constituição estabelece que:

    • A)Ele pode dividir-se em municípios, por decisão de lei distrital.
    • B)Ele é administrado por um prefeito eleito pela população local.
    • C)É vedada sua divisão em municípios, e a ele são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios.
    • D)Ele não possui autonomia política, por abrigar a capital federal.
    • E)Suas competências limitam-se às que a Constituição reserva aos Municípios.

    Resposta: C. O art. 32 proíbe a divisão do Distrito Federal em municípios e lhe dá natureza híbrida: acumula as competências legislativas de Estado e de Município. Por isso a alternativa E, que o reduz a um município, está errada. Quem o chefia é um governador, e o DF é ente autônomo como os demais.

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13. Questão 13 · Poderes da RepúblicaO Poder Legislativo federal é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe:

    • A)Apenas da Câmara dos Deputados, em sistema unicameral.
    • B)Da Câmara dos Deputados, formada por representantes do povo, e do Senado Federal, formado por representantes dos Estados e do Distrito Federal.
    • C)Do Senado Federal e dos Tribunais de Contas.
    • D)Da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e das Assembleias Legislativas.
    • E)Do Senado Federal, formado por representantes do povo de cada região.

    Resposta: B. O bicameralismo federal une as duas Casas: deputados representam o POVO, eleitos pelo sistema proporcional, e senadores representam os ESTADOS e o DF, eleitos pelo sistema majoritário. As Assembleias Legislativas pertencem aos Estados, não ao Congresso. Guardar quem representa quem resolve a maioria das questões do tema.

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14. Questão 14 · Poderes da RepúblicaCada Estado e o Distrito Federal elegem três senadores, com mandato de:

    • A)Quatro anos.
    • B)Cinco anos.
    • C)Seis anos.
    • D)Oito anos.
    • E)Dez anos.

    Resposta: D. O mandato de senador é de oito anos, com renovação da representação de quatro em quatro anos, alternadamente por um e por dois terços. Quatro anos, a alternativa mais marcada por engano, é o mandato dos deputados federais. Cada senador é eleito com dois suplentes.

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15. Questão 15 · Poderes da RepúblicaCompete precipuamente ao Supremo Tribunal Federal, segundo a Constituição:

    • A)A guarda da Constituição.
    • B)Uniformizar a interpretação da lei federal em todo o país.
    • C)Julgar, mediante parecer prévio, as contas anuais dos administradores públicos.
    • D)Elaborar as leis complementares da União.
    • E)Exercer o comando supremo das Forças Armadas.

    Resposta: A. O art. 102 abre dizendo que compete ao STF, precipuamente, a guarda da Constituição. A uniformização da interpretação da lei federal é papel do Superior Tribunal de Justiça, o distrator mais tentador. Legislar cabe ao Congresso e o comando das Forças Armadas é do Presidente da República.

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16. Questão 16 · Cláusulas pétreas e emendasNÃO poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir:

    • A)O presidencialismo.
    • B)A forma republicana de governo.
    • C)O bicameralismo do Legislativo federal.
    • D)A possibilidade de reeleição para os cargos do Executivo.
    • E)A forma federativa de Estado.

    Resposta: E. As cláusulas pétreas do art. 60, § 4º, são quatro: forma federativa de Estado; voto direto, secreto, universal e periódico; separação dos Poderes; e direitos e garantias individuais. A forma republicana de governo NÃO está nesse rol, e é exatamente a pegadinha preferida das bancas. Presidencialismo e reeleição também ficam fora da lista.

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17. Questão 17 · Cláusulas pétreas e emendasA proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional:

    • A)Em turno único, exigida maioria simples dos presentes.
    • B)Em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
    • C)Em dois turnos, exigida maioria absoluta em cada um deles.
    • D)Em três turnos, exigidos dois terços dos votos dos membros.
    • E)Em turno único, exigidos dois terços dos votos dos presentes.

    Resposta: B. A fórmula do art. 60, § 2º, é dois turnos em cada Casa e três quintos dos MEMBROS, não dos presentes. Maioria absoluta, da alternativa C, é o quórum de lei complementar, a confusão mais comum. A emenda aprovada é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado, sem sanção presidencial.

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18. Questão 18 · Cláusulas pétreas e emendasA Constituição NÃO poderá ser emendada na vigência de:

    • A)Estado de calamidade financeira reconhecido por decreto.
    • B)Ano de eleições gerais.
    • C)Recesso parlamentar.
    • D)Intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.
    • E)Tramitação de processo de responsabilidade contra o Presidente da República.

    Resposta: D. É a limitação circunstancial do art. 60, § 1º: nos momentos de crise institucional (intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio) o poder de reforma fica suspenso, para evitar mudanças sob pressão. As demais situações não impedem a tramitação nem a votação de emendas.

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Perguntas frequentes