Simulado de Direito Civil para concursos

As 18 questões com gabarito comentado

Abaixo está o banco completo de Direito Civil desta página: enunciado, as cinco alternativas, a resposta e o porquê dela. As questões vêm fechadas de propósito, para não entregar o gabarito de quem quer resolver o simulado antes. Toque em uma questão para abrir. Se você preferir treinar primeiro, faça o simulado acima e volte aqui para conferir onde errou.

1. Questão 1 · LINDBSalvo disposição em contrário, a lei brasileira começa a vigorar em todo o país:

   • A)Na data de sua publicação oficial.
   • B)30 dias depois de oficialmente publicada.
   • C)45 dias depois de oficialmente publicada.
   • D)90 dias depois de oficialmente publicada.
   • E)3 meses depois de publicada, tanto no Brasil quanto no exterior.

   Resposta: C. A LINDB fixa a vacatio legis padrão de 45 dias no Brasil; nos Estados estrangeiros, quando admitida a aplicação da lei brasileira, o prazo é de 3 meses. A vigência na data da publicação só ocorre quando a própria lei assim determinar, o que derruba a alternativa A.

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2. Questão 2 · LINDBA lei X foi revogada pela lei Y. Tempos depois, a lei Y foi revogada pela lei Z, que nada dispôs sobre a lei X. Nessa situação, a lei X:

   • A)Volta a vigorar automaticamente com a revogação da lei Y.
   • B)Não volta a vigorar, pois o direito brasileiro não admite repristinação automática.
   • C)Volta a vigorar depois de decorridos 45 dias da publicação da lei Z.
   • D)Passa a vigorar em conjunto com a lei Z, no que forem compatíveis.
   • E)Torna a lei Z inválida, por ausência de disposição expressa sobre a matéria.

   Resposta: B. Pela LINDB, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo disposição expressa em contrário. Esse efeito de restauração é a repristinação, que no Brasil nunca é automática: precisa ser prevista de forma expressa na lei nova.

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3. Questão 3 · LINDBSegundo a LINDB, a lei nova tem efeito imediato e geral, mas deve respeitar:

   • A)Apenas a coisa julgada.
   • B)O direito adquirido e a simples expectativa de direito.
   • C)Toda e qualquer situação constituída antes de sua vigência.
   • D)Somente os contratos administrativos em curso de execução.
   • E)O ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

   Resposta: E. A tríade protegida pela LINDB é composta pelo ato jurídico perfeito, pelo direito adquirido e pela coisa julgada. A simples expectativa de direito não recebe essa proteção, o que torna a alternativa B incorreta, e a lei nova alcança sim situações futuras de relações em andamento.

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4. Questão 4 · Pessoas naturaisSobre o início da personalidade civil da pessoa natural, o Código Civil dispõe que ela:

   • A)Começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
   • B)Começa na concepção, com plena aquisição patrimonial imediata.
   • C)Começa com o registro de nascimento no cartório competente.
   • D)Começa aos 16 anos, quando surge a capacidade relativa.
   • E)Depende de declaração judicial que reconheça a viabilidade do recém-nascido.

   Resposta: A. O Código Civil adota o nascimento com vida como marco inicial da personalidade, mas resguarda os direitos do nascituro desde a concepção, como o direito de receber doação. O registro em cartório apenas documenta o nascimento, não cria a personalidade, o que afasta a alternativa C.

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5. Questão 5 · Pessoas naturaisDe acordo com o Código Civil, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

   • A)Todos os menores de 18 anos.
   • B)Os pródigos.
   • C)Os ébrios habituais e os viciados em tóxico.
   • D)Apenas os menores de 16 anos.
   • E)As pessoas que, por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

   Resposta: D. Após a reforma promovida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, a incapacidade absoluta ficou restrita aos menores de 16 anos. Ébrios habituais, viciados em tóxico, pródigos e quem não pode exprimir sua vontade por causa transitória ou permanente são relativamente incapazes, o que desarma as demais alternativas.

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6. Questão 6 · Pessoas naturaisBruno tem 16 anos completos e seus pais desejam emancipá-lo voluntariamente. Para que a emancipação se aperfeiçoe:

   • A)É indispensável sentença judicial que homologue o ato dos pais.
   • B)Basta a concessão dos pais por instrumento público, independentemente de homologação judicial.
   • C)É necessário que Bruno complete 17 anos antes do ato.
   • D)A emancipação só seria possível pelo casamento de Bruno.
   • E)Exige-se autorização prévia do Ministério Público.

   Resposta: B. A emancipação voluntária é concedida pelos pais, ou por um deles na falta do outro, mediante instrumento público, sem depender de homologação judicial, desde que o menor tenha 16 anos completos. A via judicial só é exigida quando o menor está sob tutela, situação diversa da narrada.

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7. Questão 7 · BensNum imóvel alugado, o inquilino trocou o telhado que ameaçava desabar, construiu uma garagem e instalou um jardim ornamental. Essas intervenções são, respectivamente, benfeitorias:

   • A)Útil, necessária e voluptuária.
   • B)Necessária, voluptuária e útil.
   • C)Necessária, útil e voluptuária.
   • D)Voluptuária, útil e necessária.
   • E)Útil, voluptuária e necessária.

   Resposta: C. Benfeitoria necessária conserva o bem ou evita que se deteriore, caso do telhado prestes a desabar. A garagem aumenta ou facilita o uso do imóvel, sendo útil, e o jardim ornamental serve a mero deleite ou recreio, sendo voluptuária. A ordem correta é necessária, útil e voluptuária.

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8. Questão 8 · BensQuanto aos bens públicos, o Código Civil classifica como bens de uso comum do povo:

   • A)Os edifícios destinados ao serviço da administração pública.
   • B)Os terrenos do Estado sem destinação pública específica.
   • C)Os bens das concessionárias privadas de serviço público.
   • D)Apenas os bens tombados como patrimônio histórico.
   • E)Os rios, os mares, as estradas, as ruas e as praças.

   Resposta: E. Rios, mares, estradas, ruas e praças são o rol clássico dos bens de uso comum do povo, abertos à utilização de todos. Os edifícios da administração são bens de uso especial e os terrenos sem destinação são bens dominicais, o que afasta as alternativas A e B.

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9. Questão 9 · BensSão fungíveis, segundo o Código Civil, os bens móveis que:

   • A)Podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
   • B)Podem ser divididos sem alteração de sua substância.
   • C)Possuem existência apenas corpórea e valor de mercado.
   • D)Não se consomem pelo primeiro uso a que se destinam.
   • E)Se destinam, de modo duradouro, ao uso ou ao serviço de outro bem.

   Resposta: A. Fungível é o bem móvel substituível por outro do mesmo gênero, qualidade e quantidade, como o dinheiro e os grãos. A alternativa B descreve os bens divisíveis e a alternativa E descreve as pertenças, dois conceitos vizinhos que as bancas usam como distrator.

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10. Questão 10 · Negócio jurídicoSão requisitos de validade do negócio jurídico, segundo o Código Civil:

    • A)Agente capaz, objeto economicamente valioso e registro em cartório.
    • B)Manifestação de vontade, duas testemunhas e forma pública.
    • C)Agente maior de 18 anos, objeto lícito e assinatura com firma reconhecida.
    • D)Agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei.
    • E)Consentimento dos interessados, objeto móvel e boa-fé presumida.

    Resposta: D. O Código Civil exige agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. A regra geral é a liberdade de forma, de modo que registro, testemunhas e firma reconhecida só são exigidos quando a lei expressamente os impuser.

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11. Questão 11 · Negócio jurídicoEntre os vícios do negócio jurídico, causa NULIDADE, e não mera anulabilidade:

    • A)O erro substancial.
    • B)A simulação.
    • C)A coação.
    • D)A lesão.
    • E)O estado de perigo.

    Resposta: B. Desde o Código de 2002, a simulação torna o negócio jurídico nulo, embora subsista o que se dissimulou, se válido na substância e na forma. Erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores geram apenas anulabilidade, ponto que as bancas adoram inverter.

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12. Questão 12 · Negócio jurídicoSobre a coação como defeito do negócio jurídico, é correto afirmar que:

    • A)Qualquer pressão psicológica anula o negócio automaticamente.
    • B)A coação exige sempre violência física contra o declarante.
    • C)O simples temor reverencial, como o receio de desgostar os país, não caracteriza coação.
    • D)A ameaça de exercício normal de um direito configura coação.
    • E)A coação torna o negócio nulo de pleno direito.

    Resposta: C. Para viciar o negócio, a coação deve incutir fundado temor de dano iminente e considerável à pessoa, à família ou aos bens do declarante. O Código exclui expressamente o temor reverencial e a ameaça de exercício normal de um direito, e o vício gera anulabilidade, não nulidade.

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13. Questão 13 · Obrigações e contratosQuanto às obrigações solidárias, o Código Civil estabelece que a solidariedade:

    • A)Não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
    • B)Presume-se sempre que houver mais de um devedor na obrigação.
    • C)Só pode resultar de decisão judicial expressa.
    • D)Existe automaticamente em todo contrato celebrado por escrito.
    • E)Aplica-se apenas às obrigações de fazer.

    Resposta: A. A regra é clara: a solidariedade não se presume, resultando da lei ou da vontade das partes. Havendo vários devedores sem previsão de solidariedade, a obrigação divisível se reparte entre eles, cada um respondendo pela própria cota, o que derruba a alternativa B.

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14. Questão 14 · Obrigações e contratosNum contrato, o devedor obrigou-se a entregar um notebook ou um tablet, sem estipulação sobre a quem cabe a escolha. Nessa obrigação alternativa, a escolha cabe:

    • A)Ao credor, por ser a parte que recebe a prestação.
    • B)Ao juiz, mediante provocação de qualquer das partes.
    • C)A sorteio realizado entre as partes.
    • D)Sempre à parte economicamente mais fraca da relação.
    • E)Ao devedor.

    Resposta: E. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou no título da obrigação. A atribuição ao credor precisa ser expressa, e o juiz só interfere em situações excepcionais de litígio, não como regra de escolha.

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15. Questão 15 · Obrigações e contratosAna comprou um imóvel e, tempos depois, perdeu a propriedade por sentença que reconheceu o direito anterior de um terceiro sobre o bem. Esse fenômeno denomina-se:

    • A)Vício redibitório.
    • B)Lesão.
    • C)Fraude contra credores.
    • D)Evicção.
    • E)Estado de perigo.

    Resposta: D. Evicção é a perda da coisa adquirida em razão de decisão que reconhece o direito anterior de terceiro, cabendo ao alienante responder perante o adquirente. O vício redibitório, distrator mais tentador, envolve defeito oculto que diminui o valor ou a utilidade da coisa, não a perda dela.

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16. Questão 16 · Responsabilidade civilSobre a responsabilidade civil no Código Civil de 2002, é correto afirmar que:

    • A)Toda responsabilidade civil dispensa a prova de culpa do causador do dano.
    • B)A regra geral é a responsabilidade subjetiva, mas há dever de indenizar independentemente de culpa quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
    • C)A responsabilidade objetiva foi abolida pelo Código de 2002.
    • D)Só existe dever de indenizar quando o agente atua com dolo.
    • E)O dano moral só é indenizável quando acompanhado de dano material.

    Resposta: B. A regra geral continua sendo a responsabilidade fundada em culpa, mas o Código consagrou a teoria do risco: quem desenvolve atividade que, por sua natureza, cria risco para terceiros responde independentemente de culpa. A culpa em sentido amplo abrange também a negligência e a imprudência, não apenas o dolo.

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17. Questão 17 · Responsabilidade civilO titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes:

    • A)Comete ato ilícito, na figura conhecida como abuso de direito.
    • B)Age no exercício regular de direito, sem qualquer consequência jurídica.
    • C)Prática ato meramente anulável, jamais ilícito.
    • D)Só responde se houver contrato prévio com o prejudicado.
    • E)Responde apenas na esfera penal, e não na civil.

    Resposta: A. O Código Civil equipara ao ato ilícito o abuso de direito: ter um direito não autoriza exercê-lo além dos limites do fim econômico ou social, da boa-fé e dos bons costumes. A responsabilidade decorrente é civil e independe de vínculo contratual entre as partes.

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18. Questão 18 · Responsabilidade civilUm empregado, no exercício do trabalho que lhe competia, causou dano a um cliente. Quanto à responsabilidade do empregador, o Código Civil prevê que ele:

    • A)Só responde se ficar provada sua culpa na escolha do empregado.
    • B)Nunca responde por ato praticado por empregado.
    • C)Responde apenas subsidiariamente, após esgotado o patrimônio do empregado.
    • D)Responde pela reparação civil ainda que não haja culpa de sua parte.
    • E)Responde somente se o dano decorrer de dolo do empregado.

    Resposta: D. O empregador responde pelos atos dos empregados praticados no exercício do trabalho ou em razão dele, e o Código afirma que essa responsabilidade existe ainda que não haja culpa de sua parte: é objetiva. Fica-lhe assegurada, porém, a ação regressiva contra o empregado que causou o dano com culpa.

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Perguntas frequentes