Simulado de Direito Ambiental para concursos

As 18 questões com gabarito comentado

Abaixo está o banco completo de Direito Ambiental desta página: enunciado, as cinco alternativas, a resposta e o porquê dela. As questões vêm fechadas de propósito, para não entregar o gabarito de quem quer resolver o simulado antes. Toque em uma questão para abrir. Se você preferir treinar primeiro, faça o simulado acima e volte aqui para conferir onde errou.

1. Questão 1 · Princípios ambientaisDeterminada atividade industrial pode, segundo parte da comunidade científica, causar dano grave e irreversível ao meio ambiente, mas ainda não há certeza científica sobre esse risco. A adoção de medidas para evitar o possível dano, mesmo diante da incerteza, decorre do princípio da:

   • A)prevenção.
   • B)poluidor-pagador.
   • C)precaução.
   • D)usuário-pagador.
   • E)função social da propriedade.

   Resposta: C. A precaução atua quando o risco é incerto: a falta de certeza científica não pode servir de desculpa para não agir diante de ameaça de dano grave ou irreversível. A prevenção, distrator mais tentador, pressupõe risco já conhecido e comprovado pela ciência. A chave da questão está na expressão 'não há certeza científica'.

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2. Questão 2 · Princípios ambientaisO princípio do poluidor-pagador, adotado pelo Direito Ambiental brasileiro, significa que:

   • A)quem paga uma taxa ambiental ao Estado fica autorizado a poluir dentro de qualquer limite.
   • B)o Estado deve arcar com os custos da degradação causada por particulares.
   • C)o pagamento de tributos ambientais isenta o poluidor do dever de reparar o dano.
   • D)todo aquele que polui deve ser punido criminalmente, sem exceção.
   • E)o poluidor deve internalizar os custos ambientais de sua atividade, impedindo que sejam transferidos à coletividade.

   Resposta: E. O princípio impõe ao poluidor suportar os custos da prevenção e da reparação do dano que sua atividade gera, internalizando as chamadas externalidades negativas. Ele não cria um 'direito de poluir mediante pagamento', leitura equivocada que as bancas adoram cobrar. Também não transfere a conta ao Estado nem substitui as demais responsabilidades.

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3. Questão 3 · Princípios ambientaisO princípio do desenvolvimento sustentável, orientador da política ambiental brasileira, consiste em:

   • A)priorizar sempre a preservação ambiental, vedando qualquer atividade econômica em áreas naturais.
   • B)compatibilizar o desenvolvimento econômico com a preservação do meio ambiente, atendendo às necessidades presentes sem comprometer as gerações futuras.
   • C)permitir a exploração ilimitada dos recursos naturais, desde que a atividade gere empregos.
   • D)restringir o crescimento econômico aos setores que utilizam exclusivamente tecnologia limpa.
   • E)atribuir apenas ao Poder Público o dever de conciliar economia e meio ambiente.

   Resposta: B. Desenvolvimento sustentável é equilíbrio: a atividade econômica continua possível, mas deve preservar os recursos para as presentes e futuras gerações, ideia que o art. 225 da CF incorpora. Não se trata de proibir a economia (alternativa A) nem de liberar a exploração sem limites (alternativa C). O dever de conciliação alcança o Poder Público e toda a coletividade.

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4. Questão 4 · Art. 225 da CFSegundo o art. 225 da Constituição Federal, o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações incumbe:

   • A)ao Poder Público e à coletividade.
   • B)exclusivamente ao Poder Público.
   • C)exclusivamente à União, por meio de seus órgãos ambientais.
   • D)apenas aos órgãos integrantes do sistema nacional de meio ambiente.
   • E)somente aos proprietários de imóveis rurais.

   Resposta: A. O caput do art. 225 impõe o dever de defesa e preservação 'ao Poder Público e à coletividade', consagrando uma responsabilidade compartilhada. A pegadinha típica é limitar o dever ao Estado ou a um único ente federativo. A sociedade também é destinatária direta da norma constitucional.

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5. Questão 5 · Art. 225 da CFO art. 225 da Constituição Federal qualifica o meio ambiente ecologicamente equilibrado como:

   • A)bem privado, sujeito à livre disposição de seu titular.
   • B)bem dominical, integrante do patrimônio disponível do Estado.
   • C)patrimônio exclusivo da União, insuscetível de uso pelos particulares.
   • D)bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.
   • E)bem de uso especial, afetado ao funcionamento dos órgãos ambientais.

   Resposta: D. O caput do art. 225 define o meio ambiente equilibrado como 'bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida'. Por isso ele não pertence a um ente específico nem pode ser tratado como patrimônio disponível do Estado. As demais alternativas usam categorias de bens públicos que não correspondem ao texto constitucional.

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6. Questão 6 · Art. 225 da CFO art. 225 da Constituição Federal declara patrimônio nacional alguns biomas e regiões. NÃO integra essa lista constitucional:

   • A)a Floresta Amazônica brasileira.
   • B)o Pantanal Mato-Grossense.
   • C)o Cerrado.
   • D)a Mata Atlântica.
   • E)a Serra do Mar.

   Resposta: C. O parágrafo 4º do art. 225 lista como patrimônio nacional a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira. O Cerrado e a Caatinga ficaram de fora do texto constitucional, e é exatamente essa ausência que as bancas cobram. A questão exige memorização literal do dispositivo.

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7. Questão 7 · Competências ambientaisNos termos da Constituição Federal, proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas é competência:

   • A)privativa da União.
   • B)comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
   • C)exclusiva dos Estados, no âmbito de seus territórios.
   • D)concorrente apenas entre a União e os Municípios.
   • E)exclusiva dos Municípios, por se tratar de interesse local.

   Resposta: B. O art. 23, VI, da CF atribui a proteção do meio ambiente e o combate à poluição à competência material COMUM de todos os entes federativos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Competência comum é de atuação administrativa, todos agem em cooperação. Não confundir com a competência legislativa concorrente do art. 24, que tem outro regime.

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8. Questão 8 · Competências ambientaisSobre a competência para legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição, prevista no art. 24 da Constituição Federal, é correto afirmar que:

   • A)compete privativamente à União, vedada qualquer atuação legislativa estadual.
   • B)os Municípios integram o rol de entes do caput do art. 24, ao lado da União e dos Estados.
   • C)os Estados nada podem legislar sobre o tema enquanto existir norma geral da União.
   • D)as normas gerais editadas pela União excluem definitivamente a competência suplementar dos Estados.
   • E)cabe à União editar normas gerais, sem excluir a competência suplementar dos Estados.

   Resposta: E. Na competência concorrente do art. 24, a União limita-se a editar normas gerais (parágrafo 1º), e isso não exclui a competência suplementar dos Estados (parágrafo 2º). O caput do art. 24 menciona União, Estados e Distrito Federal; os Municípios não estão nesse rol, embora possam suplementar a legislação no que couber, com base no art. 30. Por isso as alternativas B, C e D contrariam o texto constitucional.

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9. Questão 9 · Competências ambientaisInexistindo lei federal sobre normas gerais em matéria ambiental, a Constituição Federal estabelece que:

   • A)os Estados ficam impedidos de legislar até que a União edite a norma geral.
   • B)os Municípios assumem a competência para editar as normas gerais nacionais.
   • C)somente o Presidente da República pode suprir a lacuna, por decreto.
   • D)os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
   • E)a lacuna somente pode ser suprida mediante autorização do Senado Federal.

   Resposta: D. O art. 24, parágrafo 3º, é expresso: inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercem a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. Sobrevindo a lei federal, a lei estadual tem sua eficácia suspensa no que lhe for contrário, mas isso não impede a atuação estadual antes disso. Decreto presidencial e autorização do Senado não têm qualquer papel nesse mecanismo.

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10. Questão 10 · Licenciamento e EIA/RIMADe acordo com o art. 225 da Constituição Federal, o estudo prévio de impacto ambiental é exigido:

    • A)para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, dando-se publicidade ao estudo.
    • B)para toda e qualquer atividade econômica, independentemente de seu potencial de dano.
    • C)apenas para atividades desenvolvidas pelo próprio Poder Público.
    • D)somente após o início da operação do empreendimento, para medir os danos causados.
    • E)a critério exclusivo do empreendedor, que decide se o estudo é necessário.

    Resposta: A. O art. 225, parágrafo 1º, IV, exige o estudo PRÉVIO de impacto ambiental para obra ou atividade potencialmente causadora de SIGNIFICATIVA degradação, e determina que se dê publicidade ao estudo. Dois filtros derrubam os distratores: o estudo é anterior à instalação e não alcança toda atividade, apenas as de degradação significativa. A escolha nunca fica a critério do empreendedor.

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11. Questão 11 · Licenciamento e EIA/RIMANo procedimento de avaliação de impacto ambiental, o RIMA (Relatório de Impacto Ambiental):

    • A)é o documento que substitui o EIA nas atividades de pequeno porte.
    • B)é a licença que autoriza o início das obras do empreendimento.
    • C)é o relatório que apresenta as conclusões do EIA em linguagem acessível ao público.
    • D)é o contrato firmado entre o empreendedor e o órgão ambiental licenciador.
    • E)é o estudo exigido apenas depois do início da operação do empreendimento.

    Resposta: C. O RIMA reflete as conclusões do EIA e as traduz em linguagem acessível, para que a comunidade compreenda os impactos do projeto, é o instrumento de publicidade do estudo. Ele não substitui o EIA nem é licença: licença é ato administrativo distinto, concedido no licenciamento. EIA e RIMA caminham juntos, um técnico e o outro voltado ao público.

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12. Questão 12 · Licenciamento e EIA/RIMANo licenciamento ambiental, a Licença Prévia (LP) é aquela concedida:

    • A)para autorizar o funcionamento pleno do empreendimento já construído.
    • B)na fase preliminar do planejamento, aprovando a localização e a concepção e atestando a viabilidade ambiental do empreendimento.
    • C)para autorizar o início da construção e a instalação dos equipamentos.
    • D)para dispensar o empreendedor da apresentação de qualquer estudo ambiental.
    • E)em substituição às licenças de instalação e de operação, que se tornam desnecessárias.

    Resposta: B. A LP é a primeira das licenças do modelo clássico LP/LI/LO: aprova localização e concepção do empreendimento e atesta sua viabilidade ambiental, ainda na fase de planejamento. A construção depende da Licença de Instalação e o funcionamento, da Licença de Operação. A LP não dispensa estudos nem absorve as licenças seguintes.

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13. Questão 13 · Responsabilidade ambientalUma empresa causou dano ambiental ao lançar efluentes irregularmente em um rio. Sobre a chamada tríplice responsabilidade ambiental, prevista no art. 225 da Constituição Federal, é correto afirmar que:

    • A)o infrator deve escolher em qual das três esferas responderá pelo dano.
    • B)a condenação penal é pressuposto para a aplicação de sanção administrativa.
    • C)a reparação civil do dano afasta a possibilidade de multa administrativa.
    • D)o infrator pode responder, de forma independente, nas esferas penal, administrativa e civil pelo mesmo fato.
    • E)somente uma das esferas pode ser acionada por vez, vedada a cumulação.

    Resposta: D. O art. 225, parágrafo 3º, sujeita as condutas lesivas ao meio ambiente a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos. As três esferas (penal, administrativa e civil) são autônomas e cumuláveis pelo mesmo fato. Não há escolha do infrator nem relação de dependência entre elas.

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14. Questão 14 · Responsabilidade ambientalQuanto à responsabilidade civil por dano ambiental, o ordenamento brasileiro consagra que ela:

    • A)é subjetiva, exigindo prova de dolo do causador do dano.
    • B)depende de prévia condenação criminal do responsável.
    • C)só existe quando a atividade causadora do dano for ilícita.
    • D)fica limitada ao valor da multa administrativa aplicada.
    • E)é objetiva, dispensando a prova de culpa: bastam o dano e o nexo causal com a atividade.

    Resposta: E. Desde a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981), o poluidor é obrigado a reparar o dano 'independentemente da existência de culpa', ou seja, a responsabilidade civil ambiental é objetiva. Basta demonstrar o dano e o nexo causal com a atividade, ainda que ela seja lícita e licenciada. As esferas civil, penal e administrativa não se condicionam mutuamente.

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15. Questão 15 · Responsabilidade ambientalSobre a responsabilização por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, o art. 225, parágrafo 3º, da Constituição Federal estabelece que:

    • A)somente pessoas físicas podem sofrer sanções por dano ambiental.
    • B)os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, sujeitam-se a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos.
    • C)as pessoas jurídicas respondem apenas na esfera administrativa.
    • D)a pessoa jurídica licenciada pelo órgão ambiental fica imune a qualquer sanção.
    • E)a aplicação de sanção penal substitui a obrigação de reparar o dano.

    Resposta: B. O texto constitucional é expresso: as condutas lesivas sujeitam os infratores, 'pessoas físicas ou jurídicas', a sanções penais e administrativas, sem prejuízo da reparação dos danos. A própria Constituição admite, portanto, a responsabilização da pessoa jurídica, inclusive na esfera penal. Licença ambiental não é salvo-conduto: o dano causado continua sujeito a reparação e sanções.

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16. Questão 16 · Unidades de conservaçãoO Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) divide as unidades de conservação em dois grupos, que são:

    • A)unidades públicas e unidades privadas.
    • B)unidades federais e unidades estaduais.
    • C)unidades permanentes e unidades temporárias.
    • D)unidades de proteção integral e unidades de uso sustentável.
    • E)unidades urbanas e unidades rurais.

    Resposta: D. A Lei do SNUC (Lei 9.985/2000) organiza as unidades de conservação em dois grupos: proteção integral, voltado à preservação com uso apenas indireto dos recursos, e uso sustentável, que compatibiliza a conservação com o uso de parcela dos recursos naturais. A esfera federativa ou a titularidade da área não define o grupo. Essa divisão é a base de qualquer questão sobre o tema.

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17. Questão 17 · Unidades de conservaçãoO objetivo básico das unidades de conservação do grupo de proteção integral é:

    • A)permitir a exploração comercial madeireira em regime de manejo.
    • B)garantir moradia e produção agrícola às populações do entorno.
    • C)preservar a natureza, admitindo-se apenas o uso indireto dos seus recursos naturais.
    • D)compatibilizar a conservação com o uso direto de parcela dos recursos naturais.
    • E)reservar áreas exclusivamente para a expansão urbana planejada.

    Resposta: C. No grupo de proteção integral, o objetivo é preservar a natureza, admitindo-se apenas o uso INDIRETO dos recursos, como pesquisa científica e visitação regrada. O uso direto de parcela dos recursos caracteriza o outro grupo, o de uso sustentável, distrator da alternativa D. Exploração madeireira comercial e produção agrícola são incompatíveis com a proteção integral.

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18. Questão 18 · Unidades de conservaçãoEntre as categorias abaixo, pertence ao grupo das unidades de conservação de PROTEÇÃO INTEGRAL:

    • A)o Parque Nacional.
    • B)a Área de Proteção Ambiental (APA).
    • C)a Floresta Nacional.
    • D)a Reserva Extrativista.
    • E)a Reserva de Desenvolvimento Sustentável.

    Resposta: A. O Parque Nacional integra o grupo de proteção integral, ao lado da Estação Ecológica, da Reserva Biológica, do Monumento Natural e do Refúgio de Vida Silvestre. APA, Floresta Nacional, Reserva Extrativista e Reserva de Desenvolvimento Sustentável são todas do grupo de uso sustentável. A banca costuma usar a APA como distrator porque o nome sugere proteção rígida, mas ela admite até ocupação humana.

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Perguntas frequentes