Simulado de Direito Administrativo para concursos

As 18 questões com gabarito comentado

Abaixo está o banco completo de Direito Administrativo desta página: enunciado, as cinco alternativas, a resposta e o porquê dela. As questões vêm fechadas de propósito, para não entregar o gabarito de quem quer resolver o simulado antes. Toque em uma questão para abrir. Se você preferir treinar primeiro, faça o simulado acima e volte aqui para conferir onde errou.

1. Questão 1 · Princípios (LIMPE)Os princípios expressos no caput do art. 37 da Constituição, aplicáveis à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes, são:

   • A)Legalidade, isonomia, motivação, proporcionalidade e eficácia.
   • B)Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
   • C)Legalidade, impessoalidade, moralidade, presunção de inocência e economicidade.
   • D)Supremacia do interesse público, autotutela, continuidade, razoabilidade e eficiência.
   • E)Legalidade, moralidade, publicidade, supremacia do interesse público e motivação.

   Resposta: B. É o famoso LIMPE: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Supremacia do interesse público, autotutela e motivação existem, mas são princípios IMPLÍCITOS ou reconhecidos pela doutrina, não constam do caput do art. 37. A prova costuma misturar as duas listas para confundir.

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2. Questão 2 · Princípios (LIMPE)No direito administrativo, o princípio da legalidade significa que:

   • A)O administrador público pode fazer tudo o que a lei não proíbe.
   • B)A administração pode criar obrigações para os particulares por simples portaria, sem base legal.
   • C)A lei somente vincula os órgãos da administração direta.
   • D)O administrador público só pode fazer o que a lei autoriza ou determina.
   • E)A administração fica dispensada de observar a lei quando invocar o interesse público.

   Resposta: D. Para a administração, a legalidade é de subordinação: sem lei que autorize, o agente não pode agir. A alternativa A descreve a autonomia do PARTICULAR, que pode tudo o que a lei não proíbe, e é o distrator clássico. O interesse público não autoriza atuar contra a lei, ele se realiza por meio dela.

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3. Questão 3 · Princípios (LIMPE)Um secretário municipal mandou estampar seu nome e sua foto em campanha publicitária de obras da prefeitura, paga com recursos públicos. Essa conduta viola principalmente o princípio da:

   • A)Impessoalidade.
   • B)Publicidade.
   • C)Eficiência.
   • D)Continuidade do serviço público.
   • E)Motivação.

   Resposta: A. A publicidade oficial deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedados nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade (art. 37, § 1º). O ato realizado pelo agente pertence à administração, não a ele. Publicidade, o distrator tentador, é o dever de dar transparência aos atos, que não foi o princípio ferido aqui.

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4. Questão 4 · Atos administrativosSobre a presunção de legitimidade dos atos administrativos, é correto afirmar que ela:

   • A)É absoluta e não admite prova em contrário.
   • B)Só passa a existir após a confirmação do ato pelo Poder Judiciário.
   • C)É relativa, admite prova em contrário e faz o ato produzir efeitos desde logo, cabendo ao particular demonstrar o vício.
   • D)Impede que o Poder Judiciário examine a validade do ato.
   • E)Aplica-se apenas aos atos discricionários.

   Resposta: C. A presunção é relativa (juris tantum): o ato se presume conforme a lei e opera de imediato, mas quem se sentir prejudicado pode derrubá-lo provando a ilegalidade, com o ônus da prova invertido contra o particular. Justamente por ser relativa, não bloqueia o controle judicial. Ela acompanha todo ato administrativo, vinculado ou discricionário.

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5. Questão 5 · Atos administrativosSobre a extinção dos atos administrativos, é correto afirmar:

   • A)A revogação alcança atos ilegais e produz efeitos retroativos.
   • B)A anulação baseia-se em juízo de conveniência e oportunidade.
   • C)A revogação de atos de outros Poderes pode ser feita pelo Judiciário no exercício da função jurisdicional.
   • D)A anulação somente pode ser realizada pelo Poder Judiciário.
   • E)A anulação decorre de ilegalidade e opera efeitos retroativos, enquanto a revogação decorre de conveniência e oportunidade e produz efeitos dali em diante.

   Resposta: E. Anulação ataca ato ILEGAL e retroage (efeitos ex tunc); revogação desfaz ato VÁLIDO que deixou de ser conveniente e só vale dali para a frente (ex nunc). A revogação é privativa da administração que praticou o ato: o Judiciário, julgando, anula, mas não revoga ato de outro Poder. A administração também pode anular seus próprios atos, o que derruba a alternativa D.

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6. Questão 6 · Atos administrativosSão elementos (ou requisitos) clássicos de validade do ato administrativo:

   • A)Presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade.
   • B)Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
   • C)Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
   • D)Conveniência, oportunidade, mérito, discricionariedade e vinculação.
   • E)Anulação, revogação, cassação, caducidade e contraposição.

   Resposta: B. A lista consagrada é competência, finalidade, forma, motivo e objeto. A alternativa A traz os ATRIBUTOS do ato (como ele se impõe), a C traz os princípios do art. 37 e a E traz formas de EXTINÇÃO: três listas diferentes que as bancas embaralham de propósito. Vício em algum elemento leva à invalidade do ato.

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7. Questão 7 · Poderes administrativosAo interditar um restaurante que funcionava sem condições mínimas de higiene, a fiscalização sanitária exerce tipicamente o poder:

   • A)Hierárquico.
   • B)Disciplinar.
   • C)Regulamentar.
   • D)De polícia.
   • E)Normativo primário.

   Resposta: D. O poder de polícia condiciona e restringe o exercício de atividades privadas em favor do interesse público, como saúde e segurança, e alcança particulares SEM vínculo especial com a administração. O poder disciplinar, distrator comum, pune servidores e particulares com vínculo específico, o que não é o caso do dono do restaurante.

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8. Questão 8 · Poderes administrativosA aplicação de suspensão a um servidor público que descumpriu seus deveres funcionais, apurada em processo com direito de defesa, é manifestação típica do poder:

   • A)De polícia.
   • B)Regulamentar.
   • C)Disciplinar.
   • D)Hierárquico.
   • E)Normativo.

   Resposta: C. Punir quem tem vínculo funcional com a administração é o núcleo do poder disciplinar. O poder hierárquico, o distrator mais tentador, é o que organiza, escalona, dá ordens e fiscaliza; a sanção ao servidor decorre dele, mas é exercício do poder disciplinar. O poder de polícia atinge particulares sem vínculo, o que não é o caso.

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9. Questão 9 · Poderes administrativosSobre o poder regulamentar, é correto afirmar que ele:

   • A)Permite ao chefe do Poder Executivo expedir decretos para a fiel execução das leis, sem criar obrigações novas não previstas em lei.
   • B)Autoriza o Executivo a revogar leis por meio de decreto.
   • C)Permite criar crimes e penas por regulamento.
   • D)É exercido privativamente pelo Poder Judiciário.
   • E)Autoriza a instituição de tributos por decreto.

   Resposta: A. O regulamento detalha a lei para viabilizar sua execução, sem inovar na ordem jurídica: não cria obrigação, crime nem tributo, matérias reservadas à lei. Decreto não revoga lei, pois é norma de hierarquia inferior. Quem exerce esse poder é o chefe do Executivo, não o Judiciário.

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10. Questão 10 · Administração direta e indiretaCompõem a administração pública indireta:

    • A)Os ministérios e as secretarias estaduais e municipais.
    • B)Os órgãos públicos despersonalizados de cada Poder.
    • C)As concessionárias privadas de serviço público, por força do contrato de concessão.
    • D)Apenas as autarquias e as fundações públicas.
    • E)As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

    Resposta: E. A administração indireta reúne as entidades com personalidade jurídica própria: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Ministérios e secretarias são ÓRGÃOS da administração direta, sem personalidade. Concessionárias prestam serviço público por delegação contratual, mas não integram a administração.

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11. Questão 11 · Administração direta e indiretaSobre as autarquias, é correto afirmar que elas:

    • A)Têm personalidade jurídica de direito privado.
    • B)Têm personalidade jurídica de direito público e são criadas diretamente por lei específica.
    • C)São criadas pelo registro de seus atos constitutivos, após simples autorização legislativa.
    • D)Integram a administração direta do ente que as criou.
    • E)Não se submetem a nenhum controle ou fiscalização do ente criador.

    Resposta: B. Autarquia é pessoa jurídica de DIREITO PÚBLICO que nasce diretamente da lei específica, sem precisar de registro. O modelo da alternativa C (lei autoriza e o registro cria) vale para empresas públicas e sociedades de economia mista. Por integrar a administração indireta, a autarquia se sujeita ao controle finalístico do ente que a criou, sem subordinação hierárquica.

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12. Questão 12 · Administração direta e indiretaUma diferença correta entre empresa pública e sociedade de economia mista é:

    • A)A empresa pública tem personalidade de direito público, e a sociedade de economia mista, de direito privado.
    • B)Somente a sociedade de economia mista integra a administração indireta.
    • C)A empresa pública é criada diretamente por lei específica, dispensado o registro.
    • D)A empresa pública tem capital integralmente público e pode adotar qualquer forma societária admitida em direito, enquanto a sociedade de economia mista admite capital privado e adota a forma de sociedade anônima.
    • E)A sociedade de economia mista não pode explorar atividade econômica.

    Resposta: D. As duas diferenças cobradas em prova são exatamente essas: composição do capital (100% público na empresa pública; público e privado, com controle estatal, na sociedade de economia mista) e forma societária (livre na empresa pública; sociedade anônima obrigatória na mista). Ambas têm personalidade de direito privado, integram a administração indireta e dependem de autorização legal seguida de registro.

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13. Questão 13 · Responsabilidade civil do EstadoNos termos da Constituição, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros:

    • A)Objetivamente, independentemente de dolo ou culpa do agente, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
    • B)Somente se comprovada a culpa exclusiva do agente causador do dano.
    • C)Subjetivamente, mediante prova de má-fé da administração.
    • D)Apenas quando o dano decorrer de ato que também configure crime.
    • E)Somente após o esgotamento da via administrativa pela vítima.

    Resposta: A. O art. 37, § 6º, consagra a responsabilidade OBJETIVA: a vítima prova conduta do agente público nessa qualidade, dano e nexo causal, sem discutir culpa. Dolo ou culpa só importam na ação de REGRESSO do Estado contra o agente. Não há exigência de crime nem de prévio esgotamento da via administrativa.

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14. Questão 14 · Responsabilidade civil do EstadoPela teoria do risco administrativo, adotada como regra no Brasil, a responsabilidade civil do Estado:

    • A)É integral e não admite excludentes de nenhuma espécie.
    • B)Depende sempre da prova de culpa do agente público.
    • C)Dispensa a prova de culpa, mas pode ser afastada ou atenuada por excludentes como a culpa exclusiva da vítima.
    • D)Alcança apenas os danos causados por atos lícitos da administração.
    • E)Não se aplica às pessoas de direito privado prestadoras de serviço público.

    Resposta: C. Risco administrativo não é risco INTEGRAL: o Estado responde sem discussão de culpa, mas se livra ou atenua a condenação provando culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro ou força maior que rompam o nexo causal. A alternativa A descreve a teoria do risco integral, exceção reservada a hipóteses específicas. Prestadoras privadas de serviço público também respondem objetivamente.

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15. Questão 15 · Responsabilidade civil do EstadoPara que o Estado, depois de indenizar a vítima, obtenha do agente público o ressarcimento do valor pago, é necessário demonstrar:

    • A)Apenas o dano e o nexo causal, pois a ação regressiva também é objetiva.
    • B)Que a vítima concorreu de algum modo para o resultado.
    • C)Que o agente já foi demitido do cargo público.
    • D)Que houve condenação criminal transitada em julgado contra o agente.
    • E)Que o agente atuou com dolo ou culpa.

    Resposta: E. A responsabilidade objetiva vale entre a vítima e o Estado. Na relação entre o Estado e seu agente, a ação regressiva é SUBJETIVA: exige a prova de dolo ou culpa, como diz o próprio art. 37, § 6º. Não se exige demissão nem condenação criminal prévia para o regresso.

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16. Questão 16 · Controle da administraçãoO controle externo da administração pública federal, a cargo do Congresso Nacional, é exercido com o auxílio:

    • A)Do Supremo Tribunal Federal.
    • B)Do Tribunal de Contas da União.
    • C)Da controladoria interna de cada ministério.
    • D)Do Conselho Nacional de Justiça.
    • E)Da Advocacia-Geral da União.

    Resposta: B. A Constituição atribui o controle externo ao Congresso Nacional, auxiliado pelo Tribunal de Contas da União, que aprecia contas, julga as dos administradores de recursos públicos e realiza auditorias. As controladorias de cada ministério fazem controle INTERNO, que é outro sistema e funciona dentro do próprio Poder.

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17. Questão 17 · Controle da administraçãoPelo princípio da autotutela, a administração pública pode:

    • A)Anular os próprios atos, quando ilegais, e revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
    • B)Rever decisões judiciais transitadas em julgado que a prejudiquem.
    • C)Anular atos praticados por outros Poderes no exercício de suas funções típicas.
    • D)Descumprir decisões judiciais que considerar ilegais.
    • E)Delegar ao particular interessado o julgamento definitivo de seus recursos administrativos.

    Resposta: A. Autotutela é o controle que a administração exerce sobre os PRÓPRIOS atos, sem precisar do Judiciário: anula os ilegais e revoga os inconvenientes, respeitados os direitos adquiridos e apreciação judicial sempre possível. Não alcança atos de outros Poderes nem decisões judiciais, que a administração deve cumprir.

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18. Questão 18 · Controle da administraçãoQuanto ao controle exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos, é correto afirmar que o Judiciário:

    • A)Pode revogar atos administrativos de outros Poderes por razões de conveniência.
    • B)Não pode apreciar atos discricionários em nenhuma hipótese.
    • C)Pode substituir livremente o administrador na escolha do mérito do ato.
    • D)Pode anular atos administrativos ilegais, inclusive discricionários, mas não pode substituir o administrador na avaliação do mérito.
    • E)Somente controla atos administrativos mediante provocação do Ministério Público.

    Resposta: D. O controle judicial é de LEGALIDADE: alcança qualquer ato, inclusive o discricionário, quando houver vício de competência, forma, finalidade ou outro desvio. O que o juiz não faz é escolher, no lugar do administrador, entre opções igualmente legais, pois isso é o mérito administrativo. Qualquer interessado pode provocar esse controle, não apenas o Ministério Público.

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Perguntas frequentes