Simulado de Legislação do SUS para concursos

As 18 questões com gabarito comentado

Abaixo está o banco completo de Legislação do SUS desta página: enunciado, as cinco alternativas, a resposta e o porquê dela. As questões vêm fechadas de propósito, para não entregar o gabarito de quem quer resolver o simulado antes. Toque em uma questão para abrir. Se você preferir treinar primeiro, faça o simulado acima e volte aqui para conferir onde errou.

1. Questão 1 · Saúde na CF/88Segundo o art. 196 da Constituição Federal de 1988, a saúde é:

   • A)Direito dos trabalhadores com carteira assinada, garantido mediante contribuição previdenciária.
   • B)Dever exclusivo da União, que deve prestar diretamente todos os serviços de saúde.
   • C)Direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença.
   • D)Serviço público prestado mediante o pagamento de taxa proporcional à renda do usuário.
   • E)Direito assegurado apenas aos brasileiros natos, condicionado à comprovação de baixa renda.

   Resposta: C. O art. 196 consagra a saúde como "direito de todos e dever do Estado", sem exigência de contribuição ou de vínculo de trabalho. Foi uma ruptura com o modelo anterior, que atendia apenas segurados da previdência. As alternativas A e E reintroduzem condições que a Constituição justamente eliminou.

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2. Questão 2 · Saúde na CF/88O art. 198 da CF/88 organiza as ações e serviços públicos de saúde em uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema único. Entre as diretrizes desse sistema está:

   • A)A participação da comunidade.
   • B)A centralização da gestão no governo federal.
   • C)O atendimento integral, com prioridade para os serviços hospitalares de alta complexidade.
   • D)A gratuidade restrita aos serviços de atenção básica.
   • E)A direção colegiada, compartilhada pelas três esferas de governo em cada território.

   Resposta: A. O art. 198 traz três diretrizes: descentralização com direção única em cada esfera, atendimento integral com prioridade para as atividades preventivas e participação da comunidade. A alternativa C inverte a prioridade constitucional, que é preventiva, e a E contraria a direção única em cada esfera.

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3. Questão 3 · Saúde na CF/88Sobre a participação da iniciativa privada na saúde, o art. 199 da CF/88 estabelece que:

   • A)A assistência à saúde é vedada à iniciativa privada em qualquer hipótese.
   • B)As instituições privadas com fins lucrativos têm preferência na contratação pelo SUS.
   • C)A iniciativa privada atua em caráter principal, cabendo ao poder público papel supletivo.
   • D)As instituições privadas podem participar de forma complementar do SUS, com preferência para as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
   • E)É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios a instituições privadas com fins lucrativos.

   Resposta: D. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, que pode participar do SUS de forma COMPLEMENTAR, mediante contrato ou convênio, com preferência para filantrópicas e entidades sem fins lucrativos. A alternativa E descreve exatamente o que o texto constitucional veda.

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4. Questão 4 · Princípios doutrináriosO princípio do SUS que assegura o acesso às ações e aos serviços de saúde a toda a população, sem discriminação e sem exigência de contribuição, é o da:

   • A)Equidade.
   • B)Universalidade.
   • C)Integralidade.
   • D)Descentralização.
   • E)Hierarquização.

   Resposta: B. Universalidade significa que a saúde é direito de todos: qualquer pessoa pode usar o SUS, sem pagar e sem comprovar vínculo. A equidade (alternativa A) é outro princípio: trata de forma diferenciada quem tem mais necessidade, mas não define quem pode acessar o sistema.

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5. Questão 5 · Princípios doutrináriosUma secretaria municipal de saúde decide destinar mais equipes e recursos aos territórios com piores indicadores sociais e maiores necessidades de saúde, oferecendo mais a quem mais precisa. Essa decisão traduz o princípio da:

   • A)Universalidade.
   • B)Integralidade.
   • C)Hierarquização.
   • D)Descentralização.
   • E)Equidade.

   Resposta: E. Equidade é tratar desigualmente os desiguais: priorizar grupos e territórios mais vulneráveis para reduzir desigualdades em saúde. A universalidade (alternativa A) garante acesso a todos, mas não orienta a distribuição diferenciada de recursos descrita no enunciado.

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6. Questão 6 · Princípios doutrináriosUm usuário do SUS deve ter garantido um conjunto articulado de ações de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação, em todos os níveis de complexidade, conforme a necessidade de cada caso. Essa garantia corresponde ao princípio da:

   • A)Universalidade.
   • B)Regionalização.
   • C)Integralidade.
   • D)Equidade.
   • E)Participação da comunidade.

   Resposta: C. Integralidade é ver a pessoa como um todo e articular ações preventivas e curativas, individuais e coletivas, em todos os níveis do sistema. A universalidade (alternativa A) responde QUEM tem direito; a integralidade responde O QUE deve ser ofertado a quem acessa o sistema.

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7. Questão 7 · Diretrizes organizativasA diretriz organizativa do SUS que redistribui responsabilidades e recursos da esfera federal para estados e municípios, com direção única em cada esfera de governo, é a:

   • A)Descentralização.
   • B)Regionalização.
   • C)Hierarquização.
   • D)Universalização.
   • E)Integralidade.

   Resposta: A. Descentralização é a transferência de poder de decisão, responsabilidades e recursos da União para estados e, principalmente, municípios (municipalização). A regionalização (alternativa B) é outra diretriz: organiza os serviços por territórios e regiões de saúde, não trata da redistribuição de comando entre esferas.

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8. Questão 8 · Diretrizes organizativasA organização dos serviços de saúde em níveis de complexidade crescente, com fluxos de referência e contrarreferência entre a atenção básica e os serviços especializados, expressa a diretriz da:

   • A)Descentralização.
   • B)Universalidade.
   • C)Equidade.
   • D)Hierarquização.
   • E)Municipalização.

   Resposta: D. Hierarquização é ordenar o sistema por níveis de atenção (básica, média e alta complexidade), com o usuário fluindo entre eles por referência e contrarreferência. A descentralização (alternativa A) trata da divisão de responsabilidades entre esferas de governo, não da organização por níveis de complexidade.

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9. Questão 9 · Diretrizes organizativasQuanto à direção do SUS, é correto afirmar que ela é:

   • A)Colegiada em cada esfera, exercida em conjunto por gestores, prestadores e usuários.
   • B)Única em cada esfera de governo, exercida pelo Ministério da Saúde na União e pelas secretarias de saúde ou órgãos equivalentes nos estados, no Distrito Federal e nos municípios.
   • C)Exercida exclusivamente pela União, que delega a execução aos municípios.
   • D)Compartilhada entre o conselho de saúde e o Poder Legislativo local.
   • E)Exercida diretamente pelos conselhos de saúde em cada esfera.

   Resposta: B. A CF/88 e a Lei 8.080/1990 estabelecem direção ÚNICA em cada esfera: Ministério da Saúde na União e secretarias de saúde nos demais entes. Os conselhos de saúde (alternativas D e E) atuam no controle social e na formulação de estratégias, mas não são os dirigentes do sistema.

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10. Questão 10 · Lei 8.080/1990A Lei 8.080/1990 relaciona fatores determinantes e condicionantes da saúde. Entre eles estão:

    • A)Apenas os fatores biológicos e hereditários de cada indivíduo.
    • B)Exclusivamente o acesso à assistência médico-hospitalar.
    • C)Somente as condições genéticas e a idade da população.
    • D)Apenas a disponibilidade de medicamentos na rede pública.
    • E)A alimentação, a moradia, o saneamento básico, o trabalho, a educação e o lazer, entre outros.

    Resposta: E. A Lei 8.080/1990 adota um conceito ampliado de saúde: os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do país, e fatores como alimentação, moradia, saneamento, trabalho, renda, educação e lazer a determinam e condicionam. As demais alternativas reduzem a saúde à dimensão biológica ou assistencial.

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11. Questão 11 · Lei 8.080/1990Segundo a Lei 8.080/1990, o conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde define a:

    • A)Vigilância epidemiológica.
    • B)Saúde do trabalhador.
    • C)Vigilância sanitária.
    • D)Atenção básica.
    • E)Assistência terapêutica integral.

    Resposta: C. Essa é a definição legal de vigilância SANITÁRIA, focada em riscos ligados a produtos, serviços e ambiente. A vigilância epidemiológica (alternativa A), o distrator clássico, é outro conceito da mesma lei: ações que proporcionam o conhecimento e a detecção de mudanças nos fatores determinantes da saúde para adotar medidas de prevenção e controle de doenças e agravos.

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12. Questão 12 · Lei 8.080/1990Nos termos da Lei 8.080/1990, quando as disponibilidades do SUS forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o sistema:

    • A)Deve encaminhar os usuários a planos privados de saúde, com reembolso posterior.
    • B)Fica autorizado a cobrar dos usuários o valor dos procedimentos realizados.
    • C)Deve transferir a gestão da rede pública local para a iniciativa privada.
    • D)Poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada, em caráter complementar, mediante contrato ou convênio, com preferência para entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.
    • E)Deve suspender os atendimentos eletivos até a ampliação da rede própria.

    Resposta: D. A participação privada no SUS é COMPLEMENTAR: só entra quando a rede pública é insuficiente, sempre formalizada por contrato ou convênio sob as normas de direito público, com preferência para filantrópicas e entidades sem fins lucrativos. Cobrança do usuário (alternativa B) é incompatível com a gratuidade do sistema.

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13. Questão 13 · Lei 8.142/1990De acordo com a Lei 8.142/1990, a Conferência de Saúde:

    • A)Reúne-se a cada quatro anos, com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde.
    • B)Reúne-se mensalmente para deliberar sobre a execução financeira do fundo de saúde.
    • C)Tem caráter permanente e deliberativo, atuando no controle da execução da política de saúde.
    • D)É composta exclusivamente por gestores públicos e prestadores de serviços.
    • E)Substitui o conselho de saúde nos municípios de pequeno porte.

    Resposta: A. A conferência é periódica: reúne-se a cada quatro anos para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes. O distrator C descreve o CONSELHO de saúde, que é o órgão permanente e deliberativo. Conferência e conselho coexistem em cada esfera, um não substitui o outro.

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14. Questão 14 · Lei 8.142/1990Sobre o Conselho de Saúde, a Lei 8.142/1990 estabelece que ele:

    • A)Tem caráter meramente consultivo, cabendo a decisão final sempre ao gestor.
    • B)É órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo, que atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.
    • C)Reúne-se a cada quatro anos para propor diretrizes à política de saúde.
    • D)É composto apenas por profissionais de saúde da rede pública.
    • E)Convoca-se somente em situações de emergência sanitária.

    Resposta: B. O conselho é permanente e DELIBERATIVO, com representantes do governo, prestadores, profissionais de saúde e usuários, e fiscaliza inclusive a movimentação financeira. A alternativa A o rebaixa a consultivo, erro clássico de prova; a C descreve a Conferência de Saúde.

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15. Questão 15 · Lei 8.142/1990Quanto à composição dos conselhos e das conferências de saúde, a Lei 8.142/1990 determina que a representação dos usuários:

    • A)Será de um terço do total de membros.
    • B)Será definida livremente pelo gestor de cada esfera.
    • C)É vedada, para evitar conflito de interesses.
    • D)Será sempre minoritária em relação à dos profissionais de saúde.
    • E)Será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

    Resposta: E. A lei garante paridade dos usuários frente ao CONJUNTO dos demais segmentos: os usuários ocupam metade das vagas, e governo, prestadores e profissionais dividem a outra metade. É isso que dá peso real ao controle social. A alternativa A confunde com uma divisão em terços que a lei não prevê.

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16. Questão 16 · Financiamento e atenção primáriaSobre o financiamento do SUS, é correto afirmar que:

    • A)É de responsabilidade exclusiva da União, por se tratar de um sistema nacional.
    • B)É custeado por mensalidades pagas pelos usuários cadastrados.
    • C)Cabe apenas aos municípios, por serem os principais executores das ações.
    • D)É responsabilidade das três esferas de governo, com recursos do orçamento da seguridade social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, além de outras fontes.
    • E)Depende exclusivamente de doações e de convênios internacionais.

    Resposta: D. O financiamento do SUS é TRIPARTITE: União, estados, Distrito Federal e municípios aplicam recursos próprios, somados ao orçamento da seguridade social e a outras fontes. A ideia de responsabilidade exclusiva de uma única esfera (alternativas A e C) contraria a Constituição e a legislação do SUS.

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17. Questão 17 · Financiamento e atenção primáriaNo SUS, a atenção primária à saúde caracteriza-se por:

    • A)Concentrar-se nos procedimentos de alta complexidade tecnológica.
    • B)Atender exclusivamente casos de urgência e emergência.
    • C)Ser o contato preferencial dos usuários com o sistema e o centro de comunicação da rede de atenção, ordenando os fluxos e coordenando o cuidado.
    • D)Restringir-se às campanhas anuais de vacinação.
    • E)Exigir encaminhamento hospitalar prévio para o primeiro atendimento.

    Resposta: C. A atenção primária é a porta de entrada preferencial do SUS: resolve a maior parte das necessidades de saúde, acompanha o usuário ao longo do tempo e coordena o cuidado nos demais níveis. A alternativa E inverte a lógica do sistema, em que o hospital é acessado a partir da atenção básica, e não o contrário.

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18. Questão 18 · Financiamento e atenção primáriaPara receber transferências regulares e automáticas de recursos do SUS, a Lei 8.142/1990 exige que municípios, estados e Distrito Federal contem, entre outros requisitos, com:

    • A)Hospital público de grande porte em funcionamento no território.
    • B)Fundo de saúde, conselho de saúde e plano de saúde.
    • C)Consórcio administrativo firmado com os entes vizinhos.
    • D)Rede exclusivamente pública, sem nenhum contrato com o setor privado.
    • E)Autorização prévia do Poder Legislativo federal para cada repasse.

    Resposta: B. O art. 4 da Lei 8.142/1990 condiciona os repasses à existência de fundo de saúde, conselho de saúde, plano de saúde, relatórios de gestão, contrapartida de recursos no orçamento e comissão de elaboração do plano de carreira, cargos e salários. Sem essas estruturas de gestão e controle, o ente não recebe as transferências fundo a fundo.

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Perguntas frequentes