Simulado de Direito Processual Penal para concursos

As 18 questões com gabarito comentado

Abaixo está o banco completo de Direito Processual Penal desta página: enunciado, as cinco alternativas, a resposta e o porquê dela. As questões vêm fechadas de propósito, para não entregar o gabarito de quem quer resolver o simulado antes. Toque em uma questão para abrir. Se você preferir treinar primeiro, faça o simulado acima e volte aqui para conferir onde errou.

1. Questão 1 · Inquérito policialSobre as características do inquérito policial, é correto afirmar que ele é:

   • A)um processo judicial em que se aplica plenamente o contraditório.
   • B)indispensável, sem o qual nenhuma ação penal pode ser proposta.
   • C)um procedimento administrativo, inquisitivo e dispensável, destinado a reunir elementos sobre o fato e sua autoria.
   • D)público e irrestrito, com acesso garantido a qualquer pessoa interessada.
   • E)presidido pelo Ministério Público, a quem cabe conduzir as diligências.

   Resposta: C. O inquérito é procedimento administrativo pré-processual: inquisitivo (sem contraditório pleno), sigiloso e dispensável, pois a denúncia pode se apoiar em outros elementos de informação. É presidido pela autoridade policial, não pelo Ministério Público. O distrator B cai justamente na característica mais cobrada: a dispensabilidade.

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2. Questão 2 · Inquérito policialDurante um inquérito policial constatou-se irregularidade formal em uma das diligências. Segundo entendimento consolidado, essa irregularidade:

   • A)anula automaticamente a futura ação penal.
   • B)obriga o arquivamento do inquérito.
   • C)impede o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.
   • D)transforma todo o inquérito em prova ilícita.
   • E)não contamina, por si só, a ação penal, pois o inquérito é peça meramente informativa.

   Resposta: E. Como o inquérito é peça informativa, e não processo, seus vícios formais não anulam por si sós a ação penal, que se sustenta nas provas produzidas em juízo sob contraditório. Coisa diversa é a prova ILÍCITA colhida no inquérito: essa é inadmissível, mas contamina a prova específica, não o processo inteiro, como sugere o exagero da alternativa D.

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3. Questão 3 · Inquérito policialA respeito do arquivamento do inquérito policial, o Código de Processo Penal dispõe que a autoridade policial:

   • A)pode arquivá-lo de ofício quando concluir pela inexistência de crime.
   • B)não pode mandar arquivar os autos do inquérito.
   • C)pode arquivá-lo mediante autorização do ofendido.
   • D)deve arquivá-lo sempre que o indiciado negar a autoria.
   • E)pode arquivá-lo depois de decorridos trinta dias sem elucidação do fato.

   Resposta: B. Regra clássica do CPP: a autoridade policial NÃO pode mandar arquivar autos de inquérito, ainda que se convença da inexistência de crime. O arquivamento é ato que foge da alçada do delegado, cabendo-lhe apenas relatar o apurado. Todas as demais alternativas criam hipóteses de arquivamento policial que a lei não admite.

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4. Questão 4 · Ação penalNo processo penal brasileiro, a titularidade da ação penal pública pertence:

   • A)ao Ministério Público, que a promove privativamente.
   • B)à autoridade policial que presidiu o inquérito.
   • C)ao juiz, que pode instaurá-la de ofício.
   • D)ao ofendido, mediante queixa-crime.
   • E)a qualquer cidadão, por meio de ação popular.

   Resposta: A. A Constituição atribui ao Ministério Público, como função institucional, promover privativamente a ação penal pública. O juiz não age de ofício (sistema acusatório) e o delegado apenas investiga. A queixa-crime do ofendido é instrumento da ação penal PRIVADA, o distrator que mais confunde.

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5. Questão 5 · Ação penalNa ação penal pública condicionada, a representação do ofendido funciona como:

   • A)meio de prova da materialidade do delito.
   • B)peça inicial da ação penal, substituindo a denúncia.
   • C)mera comunicação do fato, sem efeito jurídico próprio.
   • D)condição de procedibilidade, sem a qual o Ministério Público não pode oferecer a denúncia.
   • E)renúncia tácita ao direito de queixa.

   Resposta: D. A representação é uma autorização do ofendido: sem ela o Ministério Público fica impedido de agir nos crimes de ação pública condicionada. Ela não substitui a denúncia, que continua sendo a peça inicial ofertada pelo próprio Ministério Público (alternativa B). Também não é meio de prova: é requisito para o processo poder começar.

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6. Questão 6 · Ação penalSobre a ação penal privada, é correto afirmar que:

   • A)sua peça inicial é a denúncia, oferecida pelo próprio ofendido.
   • B)é regida pelo princípio da oportunidade, cabendo ao ofendido decidir se oferece ou não a queixa-crime.
   • C)é promovida pelo Ministério Público mediante autorização do ofendido.
   • D)não admite perdão do ofendido depois de iniciado o processo.
   • E)constitui a regra geral do processo penal brasileiro.

   Resposta: B. Na ação privada vigora a oportunidade (ou conveniência): o ofendido escolhe processar ou não, ao contrário da ação pública, regida pela obrigatoriedade. A peça inicial é a QUEIXA-CRIME, não a denúncia (alternativa A). O perdão do ofendido, se aceito, é admitido no curso do processo e extingue a punibilidade, o que derruba a alternativa D.

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7. Questão 7 · PrisõesQuanto à prisão em flagrante, o Código de Processo Penal estabelece que:

   • A)somente a autoridade policial pode efetuá-la.
   • B)qualquer do povo é obrigado a prender quem esteja em flagrante delito.
   • C)os agentes policiais podem, a seu critério, deixar de prender quem esteja em flagrante delito.
   • D)ela depende de prévia ordem judicial escrita e fundamentada.
   • E)qualquer do povo pode e as autoridades policiais e seus agentes devem prender quem esteja em flagrante delito.

   Resposta: E. Para o cidadão comum o flagrante é FACULTATIVO (pode prender); para as autoridades policiais e seus agentes é OBRIGATÓRIO (devem prender). A prisão em flagrante é exatamente a exceção constitucional à exigência de ordem judicial, o que afasta a alternativa D. As alternativas B e C invertem os papéis de cada um.

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8. Questão 8 · PrisõesA prisão preventiva apoia-se em fundamentos clássicos previstos no Código de Processo Penal. NÃO serve de fundamento para sua decretação:

   • A)a garantia da ordem pública.
   • B)a conveniência da instrução criminal.
   • C)a reparação do dano causado à vítima.
   • D)a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal.
   • E)a garantia da ordem econômica.

   Resposta: C. Os fundamentos da preventiva são a garantia da ordem pública, a garantia da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal e a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. Reparar o dano à vítima é questão civil: prisão cautelar não existe para forçar indenização. A ordem econômica costuma ser o distrator, mas está expressamente prevista.

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9. Questão 9 · PrisõesA polícia induz alguém à prática de um crime e, ao mesmo tempo, adota providências que tornam impossível a consumação, prendendo o agente em seguida. Trata-se do chamado flagrante:

   • A)preparado, considerado ilegal por configurar crime impossível.
   • B)esperado, plenamente válido.
   • C)próprio, previsto expressamente no Código de Processo Penal.
   • D)impróprio, também chamado de quase flagrante.
   • E)presumido, admitido quando o agente é encontrado com os instrumentos do crime.

   Resposta: A. No flagrante preparado (ou provocado) o agente é induzido ao crime numa encenação que jamais permitiria a consumação: entendimento sumulado há décadas o considera crime impossível, tornando a prisão ilegal. O contraste é com o flagrante ESPERADO, em que a polícia apenas aguarda, sem induzir ninguém, e que é válido.

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10. Questão 10 · ProvasQuanto às provas obtidas por meios ilícitos, o ordenamento brasileiro estabelece que elas são:

    • A)admissíveis, desde que confirmadas por outras provas.
    • B)admissíveis quando o crime apurado for de especial gravidade.
    • C)valoradas livremente pelo juiz, como qualquer outra prova.
    • D)inadmissíveis no processo, alcançando também, em regra, as provas derivadas delas.
    • E)convalidadas se a defesa não as impugnar na primeira oportunidade.

    Resposta: D. A Constituição declara inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos, e a inadmissibilidade se estende, em regra, às provas derivadas (a teoria dos "frutos da árvore envenenada"), ressalvadas hipóteses como a fonte independente. Não existe convalidação pela gravidade do crime nem pelo silêncio da defesa: a prova ilícita deve ser desentranhada.

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11. Questão 11 · ProvasNo sistema de apreciação de provas adotado como regra no processo penal brasileiro, o juiz:

    • A)está vinculado a valores probatórios fixados em lei para cada tipo de prova.
    • B)forma livremente seu convencimento a partir das provas dos autos, devendo fundamentar a decisão.
    • C)decide por íntima convicção, sem necessidade de motivar o julgamento.
    • D)somente pode condenar quando houver confissão do acusado.
    • E)deve sempre acolher a conclusão do laudo pericial.

    Resposta: B. A regra é o livre convencimento motivado (persuasão racional): o juiz aprecia livremente a prova, mas precisa fundamentar. A íntima convicção sem motivação é exceção reservada aos jurados no júri. Não há prova tarifada como regra, a confissão não é indispensável e o juiz não fica adstrito ao laudo pericial.

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12. Questão 12 · ProvasNas infrações penais que deixam vestígios, o exame de corpo de delito:

    • A)pode ser dispensado quando o réu confessa a prática do crime.
    • B)deve ser sempre direto, vedado o exame indireto.
    • C)é facultativo, a critério da autoridade policial.
    • D)somente é exigido nos crimes contra a vida.
    • E)é indispensável, direto ou indireto, e a confissão do acusado não pode supri-lo.

    Resposta: E. Quando a infração deixa vestígios, o exame de corpo de delito é indispensável e pode ser direto ou indireto (por exemplo, com base em prontuários e testemunhos, se os vestígios desapareceram). A regra mais cobrada está no final: nem a confissão do acusado supre a falta do exame, o que derruba o distrator A.

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13. Questão 13 · Habeas corpus e garantiasO habeas corpus é o instrumento constitucional cabível quando alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação ilegal:

    • A)em sua liberdade de locomoção.
    • B)em qualquer direito líquido e certo.
    • C)em seu direito de acesso a informações pessoais constantes de bancos de dados.
    • D)em seus direitos políticos.
    • E)em seu direito de propriedade.

    Resposta: A. O habeas corpus protege exclusivamente a liberdade de LOCOMOÇÃO (o direito de ir, vir e permanecer). Direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data é tutelado pelo mandado de segurança, e o acesso a informações pessoais é objeto do habeas data. Confundir os remédios constitucionais é a pegadinha da questão.

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14. Questão 14 · Habeas corpus e garantiasQuando a violência à liberdade de locomoção ainda não ocorreu, mas há ameaça concreta de que venha a ocorrer, cabe o habeas corpus:

    • A)liberatório, para relaxar prisão já efetivada.
    • B)repressivo, após a consumação da coação.
    • C)preventivo, com a expedição de salvo-conduto em favor do paciente.
    • D)de natureza cível, processado fora do juízo criminal.
    • E)suspensivo, para sustar os efeitos de sentença condenatória.

    Resposta: C. Diante de AMEAÇA à liberdade de locomoção, o habeas corpus é preventivo e, se concedido, gera o salvo-conduto, documento que protege o paciente contra a prisão anunciada. O liberatório (ou repressivo) pressupõe coação já consumada, situação diferente da descrita no enunciado.

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15. Questão 15 · Habeas corpus e garantiasSobre a impetração do habeas corpus, é correto afirmar que ele:

    • A)exige capacidade postulatória, só podendo ser impetrado por advogado.
    • B)só pode ser impetrado pelo próprio preso.
    • C)depende do recolhimento prévio de custas judiciais.
    • D)pode ser impetrado por qualquer pessoa, em favor próprio ou de terceiro, sem necessidade de advogado, e é gratuito.
    • E)só é cabível depois de esgotados todos os recursos ordinários.

    Resposta: D. O habeas corpus é ação popular no sentido de acessível a todos: qualquer pessoa pode impetrá-lo, inclusive em favor de terceiro, sem advogado e sem custas, pois a Constituição garante sua gratuidade. Essa informalidade é a marca do remédio e derruba as alternativas A, B e C, que criam exigências inexistentes.

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16. Questão 16 · Princípios processuais penaisPelo princípio constitucional da presunção de inocência (ou de não culpabilidade):

    • A)o réu deve provar sua inocência para ser absolvido.
    • B)ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
    • C)nenhuma prisão pode ocorrer antes da sentença definitiva.
    • D)o processo penal deve tramitar sempre em segredo de justiça.
    • E)o interrogatório do réu torna-se dispensável.

    Resposta: B. A fórmula constitucional é essa: a culpa só se afirma com o trânsito em julgado da condenação, e o ônus de provar recai sobre a acusação. O distrator C exagera: o princípio convive com as prisões cautelares (flagrante e preventiva), que têm natureza processual e não representam antecipação de culpa.

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17. Questão 17 · Princípios processuais penaisAo sentenciar, o juiz verifica que as provas produzidas são insuficientes para afirmar com segurança a autoria do crime. Nessa situação, aplica-se o princípio:

    • A)do impulso oficial.
    • B)da identidade física do juiz.
    • C)da economia processual.
    • D)do in dubio pro reo, impondo-se a absolvição diante da dúvida.
    • E)da obrigatoriedade da ação penal.

    Resposta: D. Na dúvida sobre autoria ou materialidade no momento da sentença, decide-se em favor do réu: é o in dubio pro reo, desdobramento da presunção de inocência, que leva à absolvição por insuficiência de provas. Os demais princípios listados existem, mas tratam do andamento do processo, não do julgamento da dúvida probatória.

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18. Questão 18 · Princípios processuais penaisO princípio do juiz natural assegura que:

    • A)ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, sendo vedados os tribunais de exceção.
    • B)o juiz deve buscar prioritariamente a conciliação entre as partes.
    • C)as decisões judiciais dispensam fundamentação nos casos urgentes.
    • D)todo julgamento criminal cabe ao tribunal do júri.
    • E)as partes podem escolher livremente o juiz da causa.

    Resposta: A. O juiz natural é aquele cuja competência decorre de regras gerais e anteriores ao fato: proíbem-se juízos ou tribunais de exceção criados sob medida para um caso. O júri (alternativa D) é garantia restrita aos crimes dolosos contra a vida, não a todo julgamento criminal, e a escolha do juiz pelas partes negaria justamente o princípio.

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Perguntas frequentes