Simulado de Direito Penal para concursos

As 18 questões com gabarito comentado

Abaixo está o banco completo de Direito Penal desta página: enunciado, as cinco alternativas, a resposta e o porquê dela. As questões vêm fechadas de propósito, para não entregar o gabarito de quem quer resolver o simulado antes. Toque em uma questão para abrir. Se você preferir treinar primeiro, faça o simulado acima e volte aqui para conferir onde errou.

1. Questão 1 · Princípios penaisO Código Penal dispõe, em seu artigo inaugural, que "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal". Esse enunciado consagra, de forma direta, o princípio da:

   • A)insignificância.
   • B)legalidade.
   • C)individualização da pena.
   • D)proporcionalidade.
   • E)fragmentariedade.

   Resposta: B. É a fórmula clássica do princípio da legalidade, que reúne a reserva legal (só a lei define crime) e a anterioridade (a lei deve ser anterior ao fato). Os demais princípios existem no Direito Penal, mas nenhum deles corresponde a esse texto: a insignificância, por exemplo, afasta a tipicidade material de lesões ínfimas, o que nada tem a ver com o enunciado.

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2. Questão 2 · Princípios penaisNo Direito Penal brasileiro, quanto ao emprego da analogia, é correto afirmar que ela:

   • A)é sempre vedada, em qualquer hipótese.
   • B)é admitida para criar novos tipos penais quando houver lacuna na lei.
   • C)é admitida apenas quando beneficia o réu (analogia in bonam partem).
   • D)é admitida para agravar a pena, desde que o fato seja socialmente reprovável.
   • E)equivale à interpretação extensiva e pode fundamentar condenação por fato não previsto em lei.

   Resposta: C. A analogia em prejuízo do réu (in malam partem) é proibida pelo princípio da legalidade: não se cria crime nem se agrava pena por semelhança. Já a analogia em favor do réu é aceita pela doutrina e pela jurisprudência. A alternativa A erra ao vedar tudo, e as alternativas B, D e E violam frontalmente a reserva legal.

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3. Questão 3 · Princípios penaisSegundo o princípio constitucional da pessoalidade (também chamado de intranscendência da pena):

   • A)nenhuma pena passará da pessoa do condenado.
   • B)a pena deve ser proporcional à gravidade do crime praticado.
   • C)a pena deve ser cumprida em estabelecimento adequado à natureza do delito.
   • D)ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
   • E)a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

   Resposta: A. A Constituição garante que a pena não ultrapassa a pessoa do condenado: filhos e herdeiros não cumprem pena pelo pai. Apenas a obrigação de reparar o dano pode alcançar os sucessores, nos limites da herança. As demais alternativas descrevem outros princípios (proporcionalidade, individualização, juiz natural e retroatividade benéfica), todos reais, mas com outros nomes.

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4. Questão 4 · Lei penal no tempo e no espaçoUma lei nova deixa de considerar crime uma conduta antes punida (abolitio criminis). Em relação aos fatos praticados antes da vigência dessa lei, é correto afirmar que ela:

   • A)não os alcança, pois vigora a lei do tempo do fato.
   • B)só os alcança se o processo ainda não tiver sentença.
   • C)só os alcança mediante requerimento expresso do condenado.
   • D)retroage e os alcança, inclusive quando já houver condenação definitiva.
   • E)retroage, mas os efeitos penais da condenação anterior permanecem intactos.

   Resposta: D. Pela abolitio criminis, ninguém pode continuar sendo punido por fato que lei posterior deixou de considerar crime: cessam a execução e os efeitos penais da sentença, mesmo transitada em julgado. A alternativa E é o distrator clássico: o que subsiste são os efeitos civis (como o dever de indenizar), nunca os efeitos penais.

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5. Questão 5 · Lei penal no tempo e no espaçoQuanto ao tempo do crime, o Código Penal brasileiro adotou a teoria:

   • A)do resultado, considerando praticado o crime no momento em que o resultado ocorre.
   • B)da ubiquidade, considerando tanto o momento da conduta quanto o do resultado.
   • C)mista, aplicável conforme a natureza de cada delito.
   • D)do resultado jurídico, vinculada ao instante da lesão ao bem protegido.
   • E)da atividade, considerando praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

   Resposta: E. Para o tempo do crime vale a teoria da atividade: o que importa é o momento da conduta, não o do resultado. É essa regra que define, por exemplo, qual lei estava em vigor e a idade do agente na data do fato. O mnemônico consagrado é LUTA: Lugar, Ubiquidade; Tempo, Atividade.

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6. Questão 6 · Lei penal no tempo e no espaçoQuanto ao lugar do crime, o Código Penal brasileiro adotou a teoria:

   • A)da atividade, considerando apenas o lugar da ação ou omissão.
   • B)da ubiquidade, considerando praticado o crime tanto no lugar da conduta quanto no lugar em que se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
   • C)do resultado, considerando apenas o lugar em que o resultado se consumou.
   • D)da nacionalidade, vinculada ao país de origem do agente.
   • E)da bandeira, aplicável somente a navios e aeronaves.

   Resposta: B. Para o lugar do crime a regra é a ubiquidade: tanto o local da conduta quanto o do resultado (efetivo ou pretendido) contam como lugar do crime, o que resolve os crimes a distância entre países. As alternativas A e C descrevem teorias que o Código não adotou para esse fim, e o mnemônico LUTA ajuda a não confundir com o tempo do crime.

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7. Questão 7 · Teoria do crimeUm motorista dirige em altíssima velocidade por uma rua movimentada e, prevendo que pode atropelar alguém, mostra-se indiferente a esse resultado, prosseguindo do mesmo jeito. Ocorrendo o atropelamento, essa atitude subjetiva caracteriza:

   • A)dolo eventual.
   • B)culpa consciente.
   • C)culpa inconsciente.
   • D)dolo direto de primeiro grau.
   • E)crime preterdoloso.

   Resposta: A. No dolo eventual o agente prevê o resultado e assume o risco de produzi-lo, aceitando-o com indiferença. O distrator mais tentador é a culpa consciente, em que o agente também prevê o resultado, mas acredita sinceramente que conseguirá evitá-lo. A indiferença descrita no enunciado afasta essa confiança e configura o dolo eventual.

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8. Questão 8 · Teoria do crimeSegundo o Código Penal, diz-se tentado o crime quando:

   • A)o agente prática atos preparatórios, ainda que não inicie a execução.
   • B)o resultado se produz, mas de forma diversa da pretendida pelo agente.
   • C)o agente desiste voluntariamente de prosseguir na execução.
   • D)iniciada a execução, o crime não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
   • E)o agente, por erro na execução, atinge pessoa diversa da pretendida.

   Resposta: D. A tentativa exige dois elementos: início da execução e não consumação por circunstâncias ALHEIAS à vontade do agente. Meros atos preparatórios, em regra, não são puníveis (alternativa A). Se a interrupção parte da própria vontade do agente, o caso é de desistência voluntária, não de tentativa (alternativa C).

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9. Questão 9 · Teoria do crimeDurante a execução de um furto, o agente, podendo prosseguir, decide por vontade própria abandonar a empreitada e vai embora sem subtrair nada. Nessa hipótese de desistência voluntária, o agente:

   • A)responde por tentativa de furto, com a pena reduzida.
   • B)responde pelo crime consumado, por já ter iniciado a execução.
   • C)responde apenas pelos atos já praticados, se eles constituírem crime.
   • D)fica isento de qualquer responsabilidade, mesmo por crimes já cometidos durante a execução.
   • E)responde por tentativa, mas com a pena do crime consumado.

   Resposta: C. Na desistência voluntária, chamada pela doutrina de "ponte de ouro", o agente não responde pela tentativa do crime desistido: responde somente pelos atos já praticados que sejam crimes autônomos (por exemplo, uma invasão de domicílio). O distrator A é o erro clássico: sem consumação por vontade do PRÓPRIO agente, não há tentativa punível.

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10. Questão 10 · Excludentes de ilicitudeSegundo o Código Penal, entende-se em legítima defesa quem:

    • A)sacrifica bem alheio para salvar-se de perigo atual que não provocou.
    • B)prática o fato em estrito cumprimento de dever legal.
    • C)repele agressão futura e incerta, usando os meios que tiver ao alcance.
    • D)reage a qualquer provocação verbal com violência proporcional.
    • E)usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

    Resposta: E. A definição legal exige injusta agressão atual ou iminente, reação com os meios necessários e uso moderado deles, podendo a defesa proteger direito próprio ou de terceiro. Agressão FUTURA e incerta não autoriza a excludente (alternativa C). A alternativa A descreve o estado de necessidade, que pressupõe perigo, e não agressão injusta.

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11. Questão 11 · Excludentes de ilicitudePara fugir de um incêndio acidental no prédio, Ana arromba a porta do apartamento vizinho, único caminho de fuga disponível. A conduta de Ana está amparada, em tese, pela seguinte excludente de ilicitude:

    • A)legítima defesa, pois repeliu agressão atual.
    • B)estado de necessidade, pois sacrificou bem alheio para afastar perigo atual que não provocou.
    • C)estrito cumprimento de dever legal.
    • D)exercício regular de direito.
    • E)coação física irresistível.

    Resposta: B. No estado de necessidade há um PERIGO atual (aqui, o incêndio) que ameaça um bem, e o agente sacrifica bem alheio de valor não superior para escapar. Não há legítima defesa porque não existe agressão humana injusta: fogo acidental é perigo, não agressão. Esse contraste entre perigo e agressão é a distinção mais cobrada pelas bancas.

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12. Questão 12 · Excludentes de ilicitudeNÃO é causa de exclusão da ilicitude prevista no art. 23 do Código Penal:

    • A)a coação moral irresistível.
    • B)a legítima defesa de direito de terceiro.
    • C)o estrito cumprimento de dever legal.
    • D)o exercício regular de direito.
    • E)o estado de necessidade.

    Resposta: A. O art. 23 traz quatro excludentes de ilicitude: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito. A coação moral irresistível não exclui a ilicitude: ela exclui a CULPABILIDADE, por inexigibilidade de conduta diversa, e o fato continua ilícito (punindo-se o autor da coação). A legítima defesa de terceiro (alternativa B) está dentro da excludente, pois a lei fala em repelir agressão a direito seu OU DE OUTREM.

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13. Questão 13 · Crimes contra a pessoaBruno comete homicídio impelido por motivo de relevante valor moral. Segundo a parte especial do Código Penal, essa circunstância caracteriza o homicídio:

    • A)qualificado, com pena mais grave.
    • B)culposo, por ausência de intenção reprovável.
    • C)simples, sem qualquer repercussão na pena.
    • D)privilegiado, autorizando o juiz a reduzir a pena.
    • E)preterdoloso, com dolo na conduta e culpa no resultado.

    Resposta: D. O relevante valor social ou moral e o domínio de violenta emoção logo em seguida a injusta provocação da vítima são as hipóteses do homicídio privilegiado, que permite a redução da pena. O crime continua doloso: o motivo nobre não o transforma em culposo (alternativa B) nem o agrava, pois as qualificadoras são circunstâncias que tornam o crime mais reprovável, o oposto do caso.

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14. Questão 14 · Crimes contra a pessoaImputar falsamente a alguém um fato definido como crime configura, entre os crimes contra a honra, o delito de:

    • A)difamação.
    • B)injúria.
    • C)calúnia.
    • D)denunciação caluniosa.
    • E)falso testemunho.

    Resposta: C. Calúnia é a imputação FALSA de fato definido como CRIME. Na difamação imputa-se fato ofensivo à reputação que não é crime; na injúria não se imputa fato algum, apenas ofende-se a dignidade com qualidades negativas. A denunciação caluniosa é crime contra a administração da justiça e exige dar causa a investigação ou processo contra inocente, o que o enunciado não descreve.

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15. Questão 15 · Crimes contra a pessoaEm uma briga, Carlos agride Daniel com um soco, querendo apenas feri-lo. Daniel cai, bate a cabeça e morre, resultado previsível que Carlos não quis nem aceitou. Essa hipótese clássica de lesão corporal seguida de morte é exemplo de crime:

    • A)doloso também quanto ao resultado morte.
    • B)integralmente culposo.
    • C)omissivo impróprio.
    • D)tentado.
    • E)preterdoloso, com dolo na conduta antecedente e culpa no resultado mais grave.

    Resposta: E. O crime preterdoloso combina dolo no antecedente (a lesão querida) com culpa no consequente (a morte previsível, mas não querida nem aceita). Não é homicídio doloso, pois Carlos não quis nem assumiu o risco da morte, e não é integralmente culposo, pois a agressão inicial foi intencional. A lesão corporal seguida de morte é o exemplo de manual dessa categoria.

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16. Questão 16 · Crimes contra a administração públicaUm servidor público apropria-se de um notebook da repartição, do qual tinha a posse em razão do cargo, passando a usá-lo em proveito próprio como se fosse seu. Essa conduta configura, em tese, o crime de:

    • A)peculato.
    • B)concussão.
    • C)corrupção passiva.
    • D)prevaricação.
    • E)apropriação indébita.

    Resposta: A. Apropriar-se de bem público ou particular de que tem a posse EM RAZÃO DO CARGO é o peculato-apropriação, crime funcional contra a administração pública. A apropriação indébita (alternativa E) é o distrator natural: seria o crime se não existisse o vínculo funcional. Concussão e corrupção passiva envolvem vantagem indevida exigida ou solicitada, não apropriação de bem que já se detém.

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17. Questão 17 · Crimes contra a administração públicaUm fiscal, valendo-se do cargo, EXIGE de um comerciante vantagem indevida para deixar de lavrar um auto de infração. A conduta do fiscal configura, em tese, o crime de:

    • A)corrupção passiva.
    • B)peculato.
    • C)prevaricação.
    • D)concussão.
    • E)corrupção ativa.

    Resposta: D. O verbo é a chave: EXIGIR vantagem indevida em razão da função é concussão. Na corrupção passiva o funcionário SOLICITA ou RECEBE a vantagem, sem o tom de imposição. A corrupção ativa é crime do particular que oferece ou promete vantagem ao funcionário, o inverso do que o enunciado descreve.

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18. Questão 18 · Crimes contra a administração públicaUm servidor deixa de praticar ato de ofício a que estava obrigado, com o objetivo de satisfazer sentimento pessoal de vingança contra o interessado. Essa conduta configura, em tese, o crime de:

    • A)concussão.
    • B)prevaricação.
    • C)corrupção passiva.
    • D)condescendência criminosa.
    • E)peculato.

    Resposta: B. Prevaricação é retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou SENTIMENTO PESSOAL, exatamente o caso da vingança. Não há vantagem indevida solicitada ou exigida, o que afasta corrupção passiva e concussão. A condescendência criminosa é deixar de responsabilizar subordinado por indulgência, situação diversa.

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Perguntas frequentes