Simulado de Direito do Consumidor para concursos

As 18 questões com gabarito comentado

Abaixo está o banco completo de Direito do Consumidor desta página: enunciado, as cinco alternativas, a resposta e o porquê dela. As questões vêm fechadas de propósito, para não entregar o gabarito de quem quer resolver o simulado antes. Toque em uma questão para abrir. Se você preferir treinar primeiro, faça o simulado acima e volte aqui para conferir onde errou.

1. Questão 1 · Consumidor e fornecedorNos termos do Código de Defesa do Consumidor, consumidor é:

   • A)qualquer pessoa que adquire produtos para revenda com lucro.
   • B)toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatária final.
   • C)apenas a pessoa física que compra em estabelecimento comercial físico.
   • D)somente quem adquire produtos essenciais, como alimentos e medicamentos.
   • E)o comerciante que compra insumos para transformá-los em mercadorias.

   Resposta: B. O conceito do art. 2º do CDC gira em torno da destinação final: consumidor é quem retira o produto ou serviço da cadeia produtiva para uso próprio. Quem compra para revender ou para empregar como insumo da própria atividade, como nas alternativas A e E, em regra não é consumidor.

   Estudar este tópico: guia

2. Questão 2 · Consumidor e fornecedorSobre o consumidor por equiparação previsto no CDC, é correto afirmar que:

   • A)só existe consumidor por equiparação em contratos celebrados por escrito.
   • B)apenas quem pagou pelo produto pode ser tratado como consumidor.
   • C)a equiparação alcança somente os parentes do comprador.
   • D)equiparam-se a consumidor todas as vítimas de um acidente de consumo, ainda que não tenham adquirido o produto ou o serviço.
   • E)a equiparação exige decisão judicial prévia em cada caso concreto.

   Resposta: D. O CDC estende a proteção às vítimas do evento danoso: um pedestre ferido pela explosão de um produto defeituoso é consumidor por equiparação, mesmo sem ter comprado nada. A lei também equipara a coletividade de pessoas exposta às práticas de consumo, sem exigir contrato, pagamento ou decisão judicial prévia.

   Estudar este tópico: guia

3. Questão 3 · Consumidor e fornecedorNos termos do CDC, fornecedor é:

   • A)toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que desenvolve atividade de produção, montagem, importação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
   • B)apenas a pessoa jurídica de direito privado com fins lucrativos.
   • C)somente o fabricante do produto, excluídos comerciantes e importadores.
   • D)apenas a empresa nacional que vende diretamente ao público.
   • E)exclusivamente quem presta serviços de forma gratuita à comunidade.

   Resposta: A. O art. 3º do CDC adota conceito amplo, que abrange inclusive entes públicos e empresas estrangeiras, em toda a cadeia de fornecimento. Serviço, para o CDC, é a atividade prestada no mercado de consumo mediante remuneração, excluídas as relações de caráter trabalhista, o que afasta a alternativa E.

   Estudar este tópico: guia

4. Questão 4 · Direitos básicosSobre a inversão do ônus da prova prevista como direito básico do consumidor no CDC, é correto afirmar que:

   • A)é automática em toda e qualquer ação que envolva relação de consumo.
   • B)depende do pagamento de uma taxa processual específica.
   • C)pode ser deferida pelo juiz quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
   • D)só se aplica quando o consumidor for pessoa jurídica.
   • E)transfere ao consumidor o dever de provar o defeito em qualquer hipótese.

   Resposta: C. O art. 6º, VIII, do CDC prevê a inversão como instrumento de facilitação da defesa do consumidor, a critério do juiz, quando presente a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência. Não é automática em todo processo, o que derruba a alternativa A, o distrator mais comum das bancas.

   Estudar este tópico: guia

5. Questão 5 · Direitos básicosEntre os direitos básicos do consumidor previstos no CDC está:

   • A)a garantia de preço mínimo fixado pelo Estado para todos os produtos.
   • B)o recebimento gratuito de um produto novo sempre que houver qualquer defeito.
   • C)a proibição total de publicidade de produtos e serviços.
   • D)o direito de desfazer qualquer compra, a qualquer tempo, sem justificativa.
   • E)a informação adequada e clara sobre produtos e serviços, com especificação de características, composição, qualidade e preço, além dos riscos que apresentem.

   Resposta: E. O direito à informação adequada e clara é um dos pilares do art. 6º do CDC. A alternativa D confunde com o direito de arrependimento, que não é geral: aplica-se às contratações feitas fora do estabelecimento comercial e dentro do prazo de reflexão de sete dias.

   Estudar este tópico: guia

6. Questão 6 · Direitos básicosTambém é direito básico do consumidor, segundo o CDC:

   • A)a fixação dos preços dos produtos pelo próprio consumidor.
   • B)a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais e a revisão das cláusulas em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.
   • C)a dispensa do pagamento pelos serviços já usufruídos.
   • D)a escolha do juiz que julgará as suas causas de consumo.
   • E)o recebimento em dobro de qualquer valor pago em contrato de consumo.

   Resposta: B. O art. 6º, V, do CDC assegura a modificação de cláusulas desproporcionais e a revisão por fatos supervenientes que gerem onerosidade excessiva. A repetição em dobro, lembrada na alternativa E, só cabe para o valor cobrado indevidamente e pago em excesso, e não para qualquer pagamento contratual.

   Estudar este tópico: guia

7. Questão 7 · Vício x fato do produtoUma televisão nova para de funcionar uma semana após a compra, sem causar dano à saúde ou a outros bens do comprador. Já uma panela de pressão defeituosa explode durante o uso e fere o usuário. Para o CDC, essas situações caracterizam, respectivamente:

   • A)fato do produto e vício do produto.
   • B)vício do produto nas duas situações.
   • C)vício do produto e fato do produto.
   • D)fato do produto nas duas situações.
   • E)caso fortuito, afastando a responsabilidade do fornecedor nas duas situações.

   Resposta: C. Vício é o problema que torna o produto inadequado ao consumo ou lhe diminui o valor, atingindo apenas o próprio produto, como a televisão que para de funcionar. Fato do produto é o acidente de consumo: o defeito causa danos que vão além do produto, como a lesão provocada pela explosão da panela.

   Estudar este tópico: guia

8. Questão 8 · Vício x fato do produtoQuanto à responsabilidade pelo fato do produto, o CDC estabelece que:

   • A)o fabricante, o produtor, o construtor e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos do produto.
   • B)a responsabilidade depende sempre da prova de culpa do fornecedor.
   • C)o comerciante responde em primeiro lugar, antes do fabricante.
   • D)apenas o consumidor que guardou a nota fiscal pode ser indenizado.
   • E)a vítima que não comprou o produto nada pode reclamar do fornecedor.

   Resposta: A. A responsabilidade pelo fato do produto é objetiva: não se discute culpa do fabricante, produtor, construtor ou importador. O comerciante só responde em hipóteses específicas, como quando o fabricante não puder ser identificado. A alternativa E ignora o consumidor por equiparação, que protege as vítimas do acidente.

   Estudar este tópico: guia

9. Questão 9 · Vício x fato do produtoNo caso de vício de qualidade do produto não sanado pelo fornecedor no prazo legal de 30 dias, o consumidor pode exigir, à sua escolha:

   • A)apenas o conserto do produto, quantas vezes forem necessárias.
   • B)somente a devolução parcial do valor pago.
   • C)unicamente a troca por um produto de outra marca, de valor superior.
   • D)a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, a restituição imediata da quantia paga, atualizada, ou o abatimento proporcional do preço.
   • E)indenização por dano moral, independentemente de qualquer outro requisito.

   Resposta: D. Passado o prazo de 30 dias sem que o vício seja sanado, o CDC abre três alternativas à escolha do consumidor: substituição do produto, restituição atualizada do valor pago ou abatimento proporcional do preço. A escolha é do consumidor, e não do fornecedor, e não se limita a novos consertos.

   Estudar este tópico: guia

10. Questão 10 · Prazos de reclamaçãoO direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

    • A)15 dias para produtos não duráveis e 45 dias para produtos duráveis.
    • B)30 dias para produtos e serviços não duráveis e 90 dias para produtos e serviços duráveis.
    • C)60 dias em qualquer hipótese, sem distinção.
    • D)90 dias para produtos não duráveis e 30 dias para produtos duráveis.
    • E)5 anos, contados da data da compra, em qualquer caso.

    Resposta: B. O art. 26 do CDC fixa os prazos decadenciais clássicos: 30 dias para fornecimentos não duráveis e 90 dias para os duráveis. O prazo de 5 anos da alternativa E é o prazo prescricional da pretensão de reparação pelos danos do fato do produto ou do serviço, instituto diferente.

    Estudar este tópico: guia

11. Questão 11 · Prazos de reclamaçãoQuanto à contagem dos prazos para reclamar de vícios, o CDC prevê que:

    • A)o prazo corre sempre da data de fabricação do produto.
    • B)no vício oculto, o prazo conta da entrega do produto ao consumidor.
    • C)os prazos só começam a correr depois do ajuizamento de ação judicial.
    • D)o prazo se inicia na data de emissão da nota fiscal, mesmo que a entrega ocorra depois.
    • E)no vício aparente, o prazo conta da entrega efetiva do produto ou do término da execução do serviço; no vício oculto, do momento em que o defeito ficar evidenciado.

    Resposta: E. Essa é a regra dos parágrafos do art. 26: o vício aparente é percebido logo, por isso o prazo corre da entrega efetiva; o vício oculto só se manifesta com o uso, e o prazo só começa quando o defeito fica evidenciado. A alternativa B aplicaria ao vício oculto a regra do aparente, esvaziando a proteção.

    Estudar este tópico: guia

12. Questão 12 · Prazos de reclamaçãoSegundo o CDC, obsta a decadência do direito de reclamar por vícios:

    • A)qualquer conversa informal do consumidor com o vendedor da loja.
    • B)o simples uso continuado do produto pelo consumidor.
    • C)a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor, até a resposta negativa correspondente, transmitida de forma inequívoca.
    • D)a divulgação do problema pelo consumidor em conversas com vizinhos.
    • E)a intenção de reclamar, ainda que não comunicada ao fornecedor.

    Resposta: C. O art. 26, § 2º, do CDC exige reclamação comprovada perante o fornecedor: enquanto não vier a resposta negativa inequívoca, o prazo decadencial fica obstado. Conversas informais sem comprovação, o mero uso do produto ou a simples intenção de reclamar não têm esse efeito.

    Estudar este tópico: guia

13. Questão 13 · Práticas abusivasUma loja só aceita vender um aparelho celular se o consumidor também contratar um seguro oferecido por ela. Essa conduta caracteriza:

    • A)prática abusiva conhecida como venda casada, vedada pelo CDC.
    • B)exercício regular da liberdade de contratar do fornecedor.
    • C)oferta conjunta lícita, desde que anunciada com antecedência.
    • D)mero descumprimento contratual, sem previsão legal específica.
    • E)prática permitida sempre que o seguro tiver preço reduzido.

    Resposta: A. Condicionar o fornecimento de um produto à aquisição de outro produto ou serviço é a venda casada, expressamente listada entre as práticas abusivas do art. 39 do CDC. A vedação não depende do preço do item embutido nem desaparece pelo simples fato de a exigência ser anunciada.

    Estudar este tópico: guia

14. Questão 14 · Práticas abusivasSe um fornecedor envia ao consumidor um produto que ele não solicitou, o CDC determina que:

    • A)o consumidor deve pagar o produto em até 30 dias.
    • B)o consumidor deve devolver o produto às suas próprias custas.
    • C)o silêncio do consumidor vale como aceitação da compra.
    • D)o produto equipara-se a amostra grátis, inexistindo obrigação de pagamento.
    • E)o fornecedor pode cobrar do consumidor apenas o valor do frete.

    Resposta: D. Enviar produto sem solicitação prévia é prática abusiva, e o CDC resolve a situação em favor do consumidor: o item recebido equipara-se a amostra grátis. Não há dever de pagar, de devolver às próprias custas nem de arcar com frete, e o silêncio jamais vale como aceitação.

    Estudar este tópico: guia

15. Questão 15 · Práticas abusivasAssinale a alternativa que descreve uma prática abusiva vedada pelo CDC:

    • A)conceder desconto ao consumidor para pagamento à vista.
    • B)prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe produtos ou serviços.
    • C)informar o prazo de validade na embalagem do produto.
    • D)oferecer garantia contratual além da garantia legal.
    • E)exibir o preço dos produtos na vitrine da loja.

    Resposta: B. Aproveitar-se da vulnerabilidade agravada do consumidor, como a do idoso ou a da pessoa doente, para empurrar produtos ou serviços é prática abusiva expressa do art. 39 do CDC. As demais alternativas descrevem condutas lícitas ou até obrigatórias, como informar validade e preço.

    Estudar este tópico: guia

16. Questão 16 · Oferta e publicidadeSobre a oferta, o CDC estabelece que:

    • A)a oferta publicitária não gera nenhuma obrigação para o fornecedor.
    • B)só a oferta feita por escrito e assinada vincula o anunciante.
    • C)o consumidor não pode exigir o cumprimento da oferta, apenas pedir indenização.
    • D)a oferta obriga somente o fabricante, nunca o comerciante que a veicula.
    • E)a oferta suficientemente precisa vincula o fornecedor que a veicular e integra o contrato que vier a ser celebrado.

    Resposta: E. Pelo princípio da vinculação, a oferta ou publicidade suficientemente precisa obriga o fornecedor e passa a integrar o contrato. Recusado o cumprimento, o consumidor pode escolher entre exigir o cumprimento forçado, aceitar produto ou serviço equivalente ou rescindir o contrato com restituição e perdas e danos.

    Estudar este tópico: guia

17. Questão 17 · Oferta e publicidadeA distinção entre publicidade enganosa e publicidade abusiva, no CDC, é a seguinte:

    • A)a enganosa induz o consumidor a erro, por informação falsa ou por omissão de dado essencial; a abusiva ofende valores, como a que incita violência, explora o medo ou se aproveita da deficiência de julgamento da criança.
    • B)enganosa é a publicidade paga; abusiva é a publicidade gratuita.
    • C)são expressões sinônimas, tratadas de forma idêntica pela lei.
    • D)a enganosa é permitida se houver retratação posterior do anunciante.
    • E)abusiva é apenas a publicidade veiculada na televisão em horário inadequado.

    Resposta: A. A enganosa ataca a verdade: engana por afirmação falsa ou por omissão de dado essencial do produto ou serviço. A abusiva ataca valores: é a discriminatória, a que incita violência, explora medo ou superstição ou se aproveita da criança. As duas modalidades são proibidas pelo art. 37 do CDC.

    Estudar este tópico: guia

18. Questão 18 · Oferta e publicidadeQuanto à publicidade, o CDC determina que:

    • A)o consumidor é quem deve provar que a publicidade veiculada é falsa.
    • B)a publicidade pode ser veiculada de forma dissimulada, como se fosse reportagem.
    • C)apenas a publicidade de medicamentos precisa ser identificada como tal.
    • D)a publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor a identifique fácil e imediatamente como publicidade, e o ônus da prova da veracidade da informação cabe a quem a patrocina.
    • E)a agência de publicidade é a única responsável pelo conteúdo dos anúncios.

    Resposta: D. São duas regras expressas do CDC: o princípio da identificação da publicidade, que proíbe o anúncio disfarçado de conteúdo editorial, e a atribuição do ônus da prova da veracidade e correção da informação publicitária a quem a patrocina. A alternativa A inverte esse ônus contra o consumidor.

    Estudar este tópico: guia

Perguntas frequentes