Concurso Secretaria Nacional de Políticas Penais 2026 (edital 90/2026)
Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional de Políticas Penais
Publicado no Diário Oficial da União (Seção 3) em 22/05/2026 · Banca: Cebraspe
Resumo do concurso
A Secretaria Nacional de Políticas Penais abriu concurso público pelo edital 90/2026, com vagas informadas no edital. O texto oficial capturado não traz a data de inscrição de forma que a leitura automática consiga confirmar, então vale conferir no edital reproduzido nesta página. A organização é da banca Cebraspe.
O edital foi publicado no Diário Oficial, mas a data de inscrição não aparece no texto oficial que capturamos.
A leitura automática não conseguiu confirmar total de vagas, salário, período de inscrição, escolaridade exigida no texto publicado. Esses pontos precisam ser conferidos no edital reproduzido no fim desta página.
Ficha do edital
- Órgão
- Secretaria Nacional de Políticas Penais
- Unidade
- Secretaria Nacional de Políticas Penais
- Edital
- nº 90/2026
- Tipo
- Concurso
- Local
- Nacional (várias lotações)
- Banca organizadora
- Cebraspe
- Áreas
- Outras áreas
- Publicado no DOU
- 22 de maio de 2026
Cargos e vagas
| Cargo |
|---|
| Especialista Federal em Assistência à Execução Penal |
Como se inscrever
- Abra o edital oficial e localize a seção de inscrições: o texto publicado no Diário Oficial é a fonte do prazo.
- A inscrição é feita no site da banca Cebraspe, que organiza este concurso.
- Verifique no edital o valor da taxa e o prazo para pedir isenção, que costuma ser bem mais curto que o prazo de inscrição.
- Guarde o comprovante e acompanhe as publicações seguintes: homologação das inscrições, locais de prova e resultado saem no mesmo Diário Oficial, e aparecem na linha do tempo desta página.
O ValorFinal não realiza inscrições e não tem vínculo com o órgão nem com a banca. O ato oficial no Diário Oficial da União é o documento que vale.
Como se preparar para este concurso
Achar o edital é a metade fácil. O que decide a aprovação é o tempo entre hoje e a prova, e ele começa a contar agora.
Todos os simulados são gratuitos, com gabarito comentado e cronômetro. Nenhum deles substitui o conteúdo programático do edital.
Perguntas frequentes
Qual banca organiza o concurso Secretaria Nacional de Políticas Penais 2026?
A organização é da Cebraspe. É no site da banca que ficam o sistema de inscrição, o cartão de confirmação, os locais de prova e os gabaritos. Conhecer o estilo da banca ajuda: cada uma tem um jeito próprio de cobrar a mesma matéria.
O concurso Secretaria Nacional de Políticas Penais 2026 é para qual estado?
O edital não concentra as vagas em um único estado: a lotação aparece distribuída entre unidades do órgão, o que é comum em concurso federal. O quadro de vagas do edital, reproduzido nesta página, traz a distribuição exata.
Como acompanhar as próximas etapas do concurso Secretaria Nacional de Políticas Penais 2026?
Toda publicação do órgão sobre este certame sai na Seção 3 do Diário Oficial da União. O ValorFinal varre essa seção todos os dias, identifica os atos deste concurso e acrescenta cada um à linha do tempo desta página, com o texto integral. Isso vale para retificação, homologação das inscrições, locais de prova, gabarito, resultado e convocações.
De onde vêm estas informações
Esta página é montada por leitura automática do ato oficial, todos os dias, sem intermediário. Nenhum número aqui foi estimado: cada um veio do texto publicado pelo próprio órgão.
- Publicação oficial: Diário Oficial da União, Seção 3, edição de 22/05/2026. Abrir na Imprensa Nacional.
- Versão certificada: edição assinada digitalmente no sistema de pesquisa da Imprensa Nacional.
- Banca organizadora: Cebraspe, identificada no texto do edital.
- Confira no edital: cargos. A leitura automática encontrou o dado, mas em uma forma que admite mais de uma interpretação.
- Não identificado: total de vagas, salário, período de inscrição, escolaridade exigida. O ValorFinal prefere dizer que não encontrou a informar um valor incerto.
Encontrou divergência entre esta página e o edital? O edital vale, e vale avisar a gente pelo contato para corrigirmos a leitura. Mais sobre o método em como validamos nossos dados.
Documento oficial na íntegra
Abaixo está o texto exatamente como o órgão publicou no Diário Oficial da União. Ele é a fonte de tudo o que está nesta página, e em caso de divergência é o texto oficial que vale.
Edital de abertura publicado - DOU de 22/05/2026
EDITAL Nº 90 - DEPEN, DE 21 DE MAIO DE 2026
CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE ESPECIALISTA FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECUÇÃO PENAL E DE AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL
A SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS torna públicos o resultado final no Curso de Formação Profissional (CFP) - terceira turma e o resultado final no concurso público para o provimento de vagas nos cargos de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Agente Federal de Execução Penal do Departamento Penitenciário Nacional (atual SENAPPEN) do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Torna público, por fim, que o candidato deverá acessar a página do evento, por meio da página de acompanhamento, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/depen_20, para ter conhecimento de seu código identificador.
1 DO RESULTADO FINAL NO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL (CFP) - TERCEIRA TURMA
1.1 Resultado final no CFP - terceira turma, na seguinte ordem: cargo/área, código identificador e nota final no CFP.
1.1.1 CARGO 1: ESPECIALISTA FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECUÇÃO PENAL - ÁREA: ENFERMAGEM
3f0338bfdee8, 8.83 / 7cdcb417edf2, 9.30 / 964ba0b57360, 8.60 / 9b5a9d517eef, 8.87 / A6ca9aec5f5f, 9.20.
1.1.1.1 Resultado final de candidatos sub judice no CFP - terceira turma, na seguinte ordem: código identificador e nota final no CFP.
5d8f55e9f0dc, 8.27 / D68499a2af70, 8.87.
1.1.2 CARGO 5: ESPECIALISTA FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECUÇÃO PENAL - ÁREA: PSICOLOGIA
1.1.2.1 Resultado final de candidatos que se autodeclararam negros no CFP - terceira turma, na seguinte ordem: código identificador e nota final no CFP.
20bf494e242e, 9.23.
1.1.2.2 Resultado final de candidatos sub judice que se autodeclararam negros no CFP - terceira turma, na seguinte ordem: código identificador e nota final no CFP.
077ef3a1d6ce, 8.27.
1.1.3 CARGO 6: ESPECIALISTA FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECUÇÃO PENAL - ÁREA: SERVIÇO SOCIAL
96d97c53c735, 8.60.
1.1.3.1 Resultado final de candidatos que se autodeclararam negros no CFP - terceira turma, na seguinte ordem: código identificador e nota final no CFP.
31bc480103fd*, 9.10.
1.1.4 CARGO 8: AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL
00add09f4fcc, 8.62 / 00b9b104de6d, 8.08 / 012015325b1e, 9.21 / 05b29aef3e78, 8.61 / 09635b2589c0, 8.06 / 0d48dcfeed7d, 8.16 / 1f2a1419dbfb, 8.82 / 243121526283, 9.04 / 287a5f9a99d7, 9.26 / 2ba48c66f979, 9.50 / 39bb9064f73e, 9.30 / 3ab2c6337cc7, 8.55 / 3cc783b39ede, 8.83 / 42a83d1d8f46, 9.37 / 44ebe0f01818, 8.61 / 563dca772033, 8.64 / 5b19bf0454fe, 9.27 / 61550636251d, 8.45 / 75e19e1c8ee2, 8.73 / 7acec3cf0435, 8.91 / 7c536a1d5405, 8.96 / 8dc46b4c3289, 9.09 / 8e67df04b2e4, 9.43 / 91e0a2c21591, 8.58 / 99e0f23d335e, 9.05 / 9b69fef2f7e3, 9.05 / 9ea7db96ef15, 9.09 / Ac2a3abaab0a, 9.06 / B1b9a6b4bfd5, 8.61 / B35f390d795e, 8.46 / C17b5716d1ce, 8.14 / C9d326e812bf, 9.01 / Cae3d8922762, 8.95 / Cf6d8a2d3a2d, 9.09 / D8e6d7bd3a20, 8.76 / Db64a2639d34, 8.78 / Df1e6f0e9f75, 8.95 / E32dc9dcab90, 9.21 / F5d3866e00fa, 8.19 / F6b7f248d2f1, 9.01 / F71d7fffe604, 8.98 / F88cf6779771, 9.18 / Ffe60d15502d, 9.37.
1.1.4.1 Resultado final de candidatos sub judice no CFP - terceira turma, na seguinte ordem: código identificador e nota final no CFP.
00ac592bcbde, 8.56 / 1dc3d96ffe45, 9.03.
1.1.4.2 Resultado final de candidatos que se autodeclararam negros no CFP - terceira turma, na seguinte ordem: código identificador e nota final no CFP.
0089ae68dd80, 7.76 / 0d30a894a4bc, 9.10 / 105cb9aae2d2, 9.23 / 1a9ad6ea2d25, 8.05 / 3e491e629836, 8.38 / 4031ee05ef74, 7.87 / 4a97c147f2e6, 9.03 / 4bf7f9138bee, 9.04 / 58fc1a722e68, 8.44 / 5babcde3adbc, 8.11 / 7f21dbbbdf50, 9.50 / 7fe3a5351f09, 8.48 / 83026b7be59f, 7.84 / 838192557d72, 8.52 / 92978c19ac97, 9.23 / 9725addce1db, 8.68 / 99c5131ff954, 9.36 / Ace444391162, 8.44 / Ad0fbafc6255, 9.01 / B17ee659f160, 9.08 / B4d0dae9742a, 9.34 / B7a6c809b401, 8.29 / Bb2946846fcf, 8.12 / Bf6eca0e316d, 9.08 / C178507ba416, 8.80 / C56d23a42e54, 9.42 / C8d11af7e3fc, 8.84 / D00d2d48bf24, 8.64 / D0dc0373af3b, 8.94 / E55dabc80673, 7.73 / E8f3ac5f8551, 8.78 / F4ff88be983a, 8.73 / F93c7b028d0c, 8.87.
1.1.4.3 Resultado final de candidatos sub judice que se autodeclararam negros no CFP - terceira turma, na seguinte ordem: código identificador e nota final no CFP.
C1211963349a, 8.95.
(*) Candidato com disciplinas pendentes no CFP.
2 DO RESULTADO FINAL NO CONCURSO PÚBLICO
2.1 Resultado final no concurso, na seguinte ordem: cargo/área, código identificador, nota final no concurso e classificação final no concurso.
2.1.1 CARGO 1: ESPECIALISTA FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECUÇÃO PENAL - ÁREA: ENFERMAGEM
3f0338bfdee8, 77.00, 1 / 7cdcb417edf2, 74.76, 2 / 9b5a9d517eef, 71.37, 3 / 964ba0b57360, 70.07, 4 / A6ca9aec5f5f, 69.73, 5.
2.1.1.1 Resultado final de candidatos sub judice no concurso, na seguinte ordem: código identificador, nota final no concurso e classificação final no concurso.
D68499a2af70, 81.58, 1 / 5d8f55e9f0dc, 74.61, 3.
2.1.2 CARGO 5: ESPECIALISTA FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECUÇÃO PENAL - ÁREA: PSICOLOGIA
2.1.2.1 Resultado final no concurso dos candidatos negros, na seguinte ordem: código identificador, nota final no concurso e classificação final no concurso.
20bf494e242e, 63.33, 1.
2.1.2.1 Resultado final no concurso dos candidatos sub judice negros, na seguinte ordem: código identificador, nota final no concurso e classificação final no concurso.
077ef3a1d6ce, 74.88, 1.
2.1.3 CARGO 6: ESPECIALISTA FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECUÇÃO PENAL - ÁREA: SERVIÇO SOCIAL
96d97c53c735, 77.64, 1.
2.1.3.1 Resultado final no concurso dos candidatos negros, na seguinte ordem: código identificador, nota final no concurso e classificação final no concurso.
31bc480103fd***, 68.73, 1.
2.1.4 CARGO 8: AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL
F71d7fffe604, 107.56, 1 / B1b9a6b4bfd5, 107.21, 2 / 2ae6fb05a74c, 106.81, 3 / 2ba48c66f979, 106.75, 4 / 2920fb543e3b, 106.75, 5 / 938fe67202e2, 106.62, 6 / 8e67df04b2e4, 106.50, 7 / 795f50b1a3cc, 106.49, 8 / F6b7f248d2f1, 106.47, 9 / 9b69fef2f7e3, 106.44, 10 / 2c8eb5765594, 106.43, 11 / Cae3d8922762, 106.42, 12 / Ac2a3abaab0a, 106.38, 13 / Df1e6f0e9f75, 106.36, 14 / 9ea7db96ef15, 106.29, 15 / C9d326e812bf, 106.28, 16 / 8dc46b4c3289, 106.27, 17 / Cf6d8a2d3a2d, 106.25, 18 / 3fce947dcdfd, 106.18, 19 / 00add09f4fcc, 106.18, 20 / 7c536a1d5405, 106.11, 21 / 75e19e1c8ee2, 105.85, 22 / 6ec12c8e66e3, 105.80, 23 / D8e6d7bd3a20, 105.79, 24 / 44ebe0f01818, 105.76, 25 / 91e0a2c21591, 105.60, 26 / Aeb5e640043e, 105.51, 27 / 5b19bf0454fe, 105.50, 28 / 90778006dc6e, 105.50, 29 / 99e0f23d335e, 105.41, 30 / 287a5f9a99d7, 105.39, 31 / 7acec3cf0435, 105.31, 32 / Dd5551fb5611, 105.31, 33 / Ffe60d15502d, 105.29, 34 / 3ab2c6337cc7, 105.22, 35 / Bbdf73101676, 105.16, 36 / 3cc783b39ede, 105.11, 37 / D577a899fa40, 105.10, 38 / 1f2a1419dbfb, 105.06, 39 / E32dc9dcab90, 104.94, 40 / 243121526283, 104.94, 41 / 0d48dcfeed7d, 104.86, 42 / 857676ff6f19, 104.85, 43 / F88cf6779771, 104.84, 44 / Eca6bdc3d122, 104.80, 45 / 34ca7b3b8015, 104.79, 46 / 488badf86eda, 104.73, 47 / 61550636251d, 104.72, 48 / 563dca772033, 104.67, 49 / 24aba12894ea, 104.63, 50 / Bc8fd92d799d, 104.55, 51 / 992e480ced91, 104.54, 52 / 39bb9064f73e, 104.53, 53 / 012015325b1e, 104.52, 54 / 42a83d1d8f46, 104.48, 55 / Db64a2639d34, 104.35, 56 / Ceb71cf0760e, 104.28, 57 / 05b29aef3e78, 104.04, 58 / 38859102097d, 104.00, 59 / F5d3866e00fa, 103.89, 60 / 09635b2589c0, 103.89, 61 / C17b5716d1ce, 103.85, 62 / B35f390d795e, 103.54, 63 / 00b9b104de6d, 103.15, 64.
2.1.4.1 Resultado final de candidatos sub judice no concurso, na seguinte ordem: código identificador, nota final no concurso e classificação final no concurso.
1dc3d96ffe45, 106.31, 15 / 00ac592bcbde, 104.85, 44 / Eb8f31b9d8bb, 104.33, 57.
2.1.4.2 Resultado final no concurso dos candidatos negros, na seguinte ordem: código identificador, nota final no concurso e classificação final no concurso.
105cb9aae2d2, 98.58, 1 / D0dc0373af3b, 98.30, 2 / 4bf7f9138bee, 97.99, 3 / C8d11af7e3fc, 97.89, 4 / 92978c19ac97, 97.76, 5 / 7fe3a5351f09, 97.68, 6 / F93c7b028d0c, 97.54, 7 / E8f3ac5f8551, 97.48, 8 / 99c5131ff954, 97.47, 9 / Ace444391162, 97.47, 10 / 7f21dbbbdf50, 97.42, 11 / F4ff88be983a, 97.36, 12 / 4a97c147f2e6, 97.33, 13 / 0089ae68dd80, 97.11, 14 / 838192557d72, 96.27, 15 / Bf6eca0e316d, 95.78, 16 / 9725addce1db, 95.63, 17 / 83026b7be59f, 95.39, 18 / C178507ba416, 95.38, 19 / B7a6c809b401, 95.35, 20 / Ad0fbafc6255, 95.13, 21 / 4031ee05ef74, 95.08, 22 / Bb2946846fcf, 94.95, 23 / E55dabc80673, 94.84, 24 / B17ee659f160, 94.55, 25 / D00d2d48bf24, 94.55, 26 / 0d30a894a4bc, 94.18, 27 / B4d0dae9742a, 94.04, 28 / 3e491e629836, 93.89, 29 / C56d23a42e54, 93.44, 30 / 58fc1a722e68, 92.91, 31 / 5babcde3adbc, 92.09, 32 / 1a9ad6ea2d25, 92.00, 33.
2.1.4.3 Resultado final no concurso dos candidatos sub judice negros, na seguinte ordem: código identificador, nota final no concurso e classificação final no concurso.
C1211963349a, 70.73, -.
2.2 A classificação espelhada é a classificação atribuída ao candidato sub judice que mais se aproxima da classificação do candidato regular considerando a igualdade ou a proximidade de suas notas.
(*) Candidatos considerados na avaliação biopsicossocial pessoas com deficiência.
(**) Candidatos considerados na avaliação biopsicossocial pessoas com deficiência aprovados dentro do número de vagas para ampla concorrência.
(***) Candidatos com disciplinas pendentes no CFP.
3 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
3.1 O resultado final no concurso público fica devidamente homologado nesta data pelo Secretário Nacional de Políticas Penais do Ministério de Justiça e Segurança Pública.
ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
Secretário Nacional de Políticas Penais
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Fonte: Diário Oficial da União, Seção 3, edição de 22/05/2026. Reprodução integral de ato oficial (art. 8º, I, da Lei nº 9.610/1998). Conferir na Imprensa Nacional: página da matéria ou versão certificada da edição.
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